NOÇÕES PRELIMINARES. Muitos questionamentos circundam o polêmico contrato por adesão, inclusive a respeito da sua própria contratualidade, por conseguinte convém trazer a seguir os conceitos de contrato e de contrato por adesão.
NOÇÕES PRELIMINARES. No presente capítulo, para melhor compreensão do tema, há uma breve introdução do surgimento do instituto da concessão no Brasil . Em seguida, conceituamos a concessão, bem como identificamos o seu papel dentro do nosso ordenamento jurídico.
1.1. O surgimento e a evolução das concessões no Brasil
NOÇÕES PRELIMINARES. O estágio era disciplinado pela lei 6.494/77 e regulamentado pelo decreto 84.497/82 sendo posteriormente revogado. Atualmente a lei 11.788/08 é que regula o estágio, devendo todos os contratos de estágio em vigor estarem ajustados com a nova legislação e no caso de qualquer litígio, a demanda será direcionada à Justiça do Trabalho. No primeiro artigo da referida lei é definido o conceito de estágio como sendo um ato educativo escolar supervisionado, visando preparar o estudante que esteja frequentando o ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade EJA, para o mercado de trabalho. Xxxxxxx Xxxxxxxx (2021. p. 81) explica que: O estágio pressupõe a prática de funções específicas como exercício preliminar para o regular desempenho delas. (...) A trajetória do conhecimento prático está indispensavelmente vinculada ao cumprimento do estágio porque ele proporciona o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Há três princípios que norteiam a relação de estágio, sendo eles a vinculação pedagógica, adequação e rendimento. A vinculação pedagógica é constituída pela premissa de que o estágio deve estar vinculado com o aprendizado teórico do estudante o qualificando para a vida em sociedade e no mercado de trabalho. O princípio da adequação, por sua vez, complementa a vinculação pedagógica, sendo percebida na legislação, como citado por Xxxxx Xxxx e Xxxxxxxxxx (2017, p. 481), quando impõe à instituição de ensino que indique as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar (art. 7º, I), bem como avalie as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando (art. 7º, II). Por último, o princípio do rendimento é nada mais do que um resultado da aplicação dos dois princípios anteriores, tendo por objetivo o emprego dos recursos para que o processo educativo do estagiário alcance êxito. Para que o resultado seja satisfatório é previsto no art. 3º, § 1º que durante o programa o estudante deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por visto nos relatórios das atividades com prazo não superior a 6 meses. Em conclusão, pod...
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