Common use of OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor: 12.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TR, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente. 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TR. 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência. 12.1.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO8.1. Garantir o pagamento referente ao serviço de treinamento contratado realizado pela Contratada, por intermédio nos prazos e condições pactuadas; 8.2. Nomear através de ato específico o fiscal do Setor Solicitante/Gestorcontrato, que coordenará junto ao departamento responsável a consecução do serviço; 8.3. Designar um técnico, que verificará a conformidade dos serviços prestados pela Contratada, atestando o cumprimento do Contrato; 8.4. É responsabilidade dos fiscais de contrato: 12.1.1 Acompanhar e fiscalizar 8.4.1. Conhecer as obrigações da contratada para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 8.4.2. Conhecer a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste TR, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente. 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaiscontrato, não permitindo excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 8.4.3. Conhecer a responsabilidade do contratado pelas obrigações tributárias, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; 8.4.4. Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TR. 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO ultrapassarem a sua conferência.competência; 12.1.4 Efetuar 8.4.5. Zelar pelo bom relacionamento com a contratada; 8.4.6. Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes; 8.4.7. Controlar o pagamento à CONTRATADAsaldo do empenho em função do valor da fatura, no valor, forma e condições estabelecidas.de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais; 12.1.5 8.4.8. Anotar todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratadosexecução do contrato, determinando o informando ao Gestor do Contrato aquelas que julgar necessário dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados; 8.4.9. Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais; 8.4.10. Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e demais irregularidades observadasracionalizar os serviços; 8.4.11. Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete 12.1. Além das obrigações presentes neste Termo de Referência e nas demais legislações aplicáveis, são obrigações da CONTRATANTE: 12.1.1. Proporcionar as condições indispensáveis à CODEGOfiel execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário, deste que estejam credenciados exclusivamente para a execução dos serviços; 12.1.2. Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por intermédio meio digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução da solução inovadora, ficando a critério da CONTRATADA a sua aceitação; 12.1.3. Efetuar o correto pagamento dentro dos prazos especificados para os serviços efetivamente prestados; 12.1.4. Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, bem como informar atualizações destes a CONTRATADA, sob risco de 12.1.5. Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem à solução inovadora somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-las, sob pena de rescisão imediata do Setor Solicitantecontrato, comunicação aos órgãos competentes, aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e informações façam parte de relatórios e análises resultantes do exercício das atividades do CONTRATANTE, bem como quando os dados e informações forem fornecidos a terceiros por exigências legais; 12.1.6. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando o seu bom desempenho; 12.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com as exigências deste Termo de Referência; 12.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo representante legal da CONTRATADA; 12.1.9. A CONTRATANTE informará a forma e a periodicidade da entrega à administração pública de relatórios de andamento da execução contratual, que servirão de instrumento de monitoramento, e do relatório final a ser entregue pela contratada após a conclusão da última etapa ou meta do projeto; 12.1.10. Promover o acompanhamento e a fiscalização do objeto deste Termo, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as eventuais falhas detectadas; 12.1.11. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre eventuais irregularidades observadas; 12.1.12. Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade na execução do objeto, podendo recusar o devolução do objeto, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo; 12.1.13. Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA neste Termo e, eventualmente, aplicar as sanções 12.1.14. Notificar previamente a CONTRATADA quando da aplicação de sanções administrativas, observando o devido processo legal; 12.1.15. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/Gestor: 12.1.1 Acompanhar e fiscalizar ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto deste TRa que se refere este Termo, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente. 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TRlegais e regulamentares aplicáveis, especialmente as previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência. 12.1.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor: 12.1.1 6.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TRdo Termo de Referência, bem como a qualidade dos serviços e fornecimentos, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente. 12.1.2 6.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TRpreestabelecidas no Termo de Refeência. 12.1.3 6.3. Receber os equipamentos serviços e fornecimentos objeto deste TRdo Termo de Referência, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO CONTRATANTE a sua conferênciaconferência e, após, atestar as respectivas Notas Fiscais/Faturas. 12.1.4 6.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 6.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 6.6. Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega prestação dos equipamentos serviços e fornecimentos contratados, notificando, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadasfaltas, fixando prazo para a sua correção. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 6.7. A CODEGO CONTRATANTE não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGOSIC, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 6.8. Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos17.928/2012. 12.1.9 6.9. A CODEGO CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TRCONTRATO, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 6.10. A CONTRATANTE irá fornecer os layouts finais de todo o material gráfico a ser produzido.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO11.1. A CONTRATANTE obriga-se a: 11.1.1. Facilitar, por intermédio todos seus meios, o exercício das funções da CONTRATADA, permitindo o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, nas dependências da Fundação Estadual de Saúde – FUNESA, para execução dos serviços objeto do Setor Solicitante/Gestor:presente Projeto Básico. 12.1.1 11.1.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TRContrato por um representante especialmente designado pela autoridade competente, comunicando possíveis irregularidades ao setor competentenos termos do art. 67 da Lei nº. 8.666/93. 12.1.2 Proporcionar 11.1.3. Exigir o cumprimento de todas as facilidades obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 11.1.4. Indicar e disponibilizar instalações necessárias à execução dos serviços, informando-as prontamente à CONTRATADA. 11.1.5. Efetuar o controle de qualidade dos serviços prestados. 11.1.6. Prestar informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenha de executar. 11.1.7. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, conforme estabelecido no termo de contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato. 11.1.8. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 11.1.9. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 11.1.10. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada, exigindo sua correção, imediatamente; 11.1.11. Solicitar a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaissubstituição de qualquer empregado ou preposto da Contratada, não permitindo cujo comportamento ou qualificação técnica venha a ser julgado inconveniente ou insatisfatório para a execução do objeto do Contrato a ser firmado; 11.1.12. Não permitir que a mesma execute os profissionais contratados executem tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TR.condições pré-estabelecidas; 12.1.3 Receber 11.1.13. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: a. Exercer o poder de mando sobre os equipamentos objeto deste TRempregados da Contratada, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência. 12.1.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não devendo reportar-se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, somente aos prepostos ou subordinados.responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendi-mento direto, tais como nos serviços de recepção, copeiragem, conservação e limpeza;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO31.1. Constituem obrigações da administração contratante, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor:as estabelecidas abaixo, além de outras previstas em lei, particularmente nas Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002 12.1.1 Acompanhar e fiscalizar 31.1.1. Aceitar ou rejeitar a execução do objeto deste TRserviço, comunicando possíveis irregularidades ao setor competenteapós a conclusão de cada etapa do objeto, fazendo, por escrito, as observações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão e devida aceitação. 12.1.2 Proporcionar todas 31.1.2. Aplicar as facilidades sanções administrativas, quando se fizerem necessárias. 31.1.3. Assegurar o acesso dos empregados da empresa contratada nas dependências da administração contratante, durante o horário de expediente, desde que estejam devidamente identificados. 31.1.4. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato. 31.1.5. Atestar na nota fiscal a efetiva prestação do serviço. 31.1.6. Cientificar a empresa contratada de que os valores não processados na nota fiscal relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima nota fiscal emitida pela empresa contratada. 31.1.7. Comunicar, oficialmente, à empresa contratada quaisquer imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do serviço, para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaisseja substituído, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TRreparado ou corrigido, fixando prazo para sua correção. 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR31.1.8. Disponibilizar servidores para o acompanhamento das solicitações de passagens aéreas/terrestres, cabendo ao responsável especialmente designado que ficarão responsáveis pela CODEGO a sua conferênciaescolha dos roteiros e horários, tanto de chegada quanto de partida, dando preferência às passagens promocionais e mais econômicas. 12.1.4 31.1.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, devido pela execução dos serviços no valor, forma e condições estabelecidasprazos ajustados. 12.1.5 Anotar 31.1.10. Emitir requisição/ordem de serviço de passagem, por meio eletrônico ou impresso ou qualquer outro documento equivalente, com todas as ocorrências relacionadas com informações necessárias para a entrega perfeita execução dos equipamentos contratadosserviços, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadaspor intermédio do gestor responsável regimentalmente. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR31.1.11. Esclarecer dúvidas com relação aos serviços a serem prestados. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará 31.1.12. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por prejuízos de qualquer naturezaservidor especialmente designado, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADAanotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGOano, bem como prejuízos causados a terceiroso nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 12.1.8 Designar um servidor como responsável 31.1.13. Expedir as autorizações para realização dos serviços. 31.1.14. Expedir, se necessária, por escrito, as advertências dirigidas à empresa contratada. 31.1.15. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela fiscalização/empresa contratada, de acordo com as cláusulas e os termos de sua proposta. 31.1.16. Fornecer crachá de acesso às dependências da administração contratante, de uso obrigatório pelos empregados da empresa contratada. 31.1.17. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, conforme artem especial, a aplicação de sanções, alterações e revisões do contrato. 31.1.18. 52Notificar a empresa contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 31.1.19. Notificar, por escrito, a empresa contratada, sobre a aplicação de eventuais penalidades, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. 31.1.20. Observar as obrigações resultantes da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos8.666/93. 12.1.9 A CODEGO não responderá 31.1.21. Pagar à empresa contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 31.1.22. Permitir o livre acesso dos empregados da empresa contratada às suas dependências para tratar de assuntos pertinentes aos serviços contratados. 31.1.23. Prestar todas as informações essenciais para a perfeita execução dos serviços, tais como, percurso, data, horário preferencial, nome do passageiro. 31.1.24. Proporcionar à empresa contratada as condições necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados. 31.1.25. Providenciar pesquisa prévia do preço da tarifa, antes de requisitar a aquisição da passagem, com a indicação do menor preço. 31.1.26. Recusar, com a devida justificativa, os serviços prestados fora das especificações constantes na proposta da empresa contratada. 31.1.27. Rejeitar todo e qualquer serviço que estiver fora das especificações, estabelecidas neste termo de referência, solicitando expressamente sua correção. 31.1.28. Responder, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda dano ou prejuízo que vinculados venham a ser causados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado empresa contratada em decorrência de ato comprovada ação culposa da administração contratante. 31.1.29. Responsabilizar-se por despesas decorrentes de sua responsabilidadequalquer serviço 31.1.30. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de seus empregadosqualquer fato que acarrete em interrupção na execução do objeto. 31.1.31. Solicitar formalmente à empresa contratada, prepostos no caso de não utilização de bilhete de passagem, em seu percurso total ou subordinadosparcial, o ressarcimento do valor correspondente ao trecho (crédito), situação em que a empresa contratada deverá emitir a correspondente Nota de Crédito que, por medida de simplificação processual, deve se dá mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela empresa contratada. 31.1.32. Verificar, por ocasião do pagamento, a regularidade da empresa contratada junto à Seguridade Social (INSS), Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor:11.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I. 12.1.1 Acompanhar 11.2. Efetuar os pagamentos nas condições e fiscalizar prazos estipulados. 11.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste TR, comunicando possíveis irregularidades ao setor competenteInstrumento. 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades 11.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaissua correção. 11.5. Fiscalizar livremente os serviços, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TReximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos. 12.1.3 Receber 11.6. Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. 11.7. Paralisar a execução casos os empregados da credenciada não estejam utilizando os equipamentos objeto deste TRde proteção individual, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferênciaficando o ônus da paralisação por conta da contratada. 12.1.4 11.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADAa autorização, no valorem formulário próprio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), forma para atendimento dos pacientes mediante carimbo e condições estabelecidas.assinatura de funcionário do Contratante responsável; 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com 11.9. Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer título ou natureza, proveniente decorrentes de ação dos prepostos da CONTRATADAencargos sociais, trabalhistas e será previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de inteira responsabilidade da mesmaemprego entre o Contratante e o Contratado, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceirosestando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO13.1. Na execução do objeto do contrato, obriga-se o CONTRATANTE a: 13.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 13.1.2. Notificar por escrito a CONTRATADA o (s) nome (s) de pessoas credenciadas, denominadas doravante de Gestor (es), que a representarão durante o período da vigência a ser contratado. 13.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por intermédio funcionário (s) especialmente designado (s), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 13.1.4. Notificar por escrito, à CONTRATADA, quaisquer irregularidades encontradas na execução dos serviços; 13.1.5. Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 13.1.6. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do Setor Solicitanteserviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 13.1.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Gestor:Fatura fornecida pela contratada. 12.1.1 Acompanhar 13.1.8. Designar, formalmente, Gestor (es) para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TRcontrato; 13.1.9. Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, comunicando possíveis irregularidades acompanhamento e controle de qualidade dos serviços; permitir o livre acesso do pessoal técnico autorizado pela CONTRATADA, que se identificará mediante a apresentação de suas credenciais, ao setor competente. 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaisqual deverá ser facilitado o desempenho de suas funções, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com respeitadas as normas pré estabelecidas neste TR. 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência. 12.1.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.segurança vigente;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete 7.1. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de funcionários da Secretaria ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todo o fornecimento do serviço de arbitragem; 7.2. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos devidos, os pagamentos à CODEGOCONTRATADA, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor:após o cumprimento das formalidades legais; 12.1.1 7.3. Exercer fiscalização sobre o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes; 7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TRContrato, comunicando possíveis irregularidades ao setor competentepor meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei n° 8.666/93; 7.5. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 12.1.2 7.6. Proporcionar todas as facilidades condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaisrealize os serviços de arbitragem, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo de acordo com as normas pré estabelecidas neste TR.determinações do Contrato, Edital e seus Anexos, especialmente deste Termo de Referência; 12.1.3 Receber os equipamentos 7.7. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços/entrega; 7.8. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto deste TRdo Contrato a ser firmado, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência. 12.1.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADApodendo sustar, no valorrecusar, forma mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não estejam de acordo com as condições e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar exigências especificadas, por intermédio de seu Fiscal do Contrato designado, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o mesmo; 7.9. Designar um representante da Administração, para fazer a entrega dos equipamentos contratadosfiscalização e o acompanhamento do cumprimento deste contrato, determinando devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências; 7.10. Suspender o pagamento da Nota Fiscal sempre que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará houver obrigação contratual pendente por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos parte da CONTRATADA, até a completa regularização; 7.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e será de inteira responsabilidade da mesmaregulamentares cabíveis, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados garantindo o contraditório e a terceiros.ampla defesa; 12.1.8 Designar um servidor como 7.12. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela fiscalizaçãopelo fornecimento/execução do contratoobjeto, conforme art. 52à Administração reserva-se o direito de, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento sem que de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano forma restrinja a eles causado em decorrência de ato de sua plenitude desta responsabilidade, de seus empregadosexercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos ou subordinados.designados; 7.13. Comunicar imediatamente ao fornecedor, quando da inspeção do mesmo, qualquer irregularidade verificada;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor10.1 São obrigações da CONTRATANTE: 12.1.1 10.1.1 Emitir a Nota de Xxxxxxx, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA; 10.1.2 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o objeto contratado; 10.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA; 10.1.4 Verificar a execução conformidade do objeto deste TRserviço executado com as especificações constantes neste Termo de Referência e seu anexo, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente.para fins de aceitação; 12.1.2 10.1.5 Exigir o cumprimento da obrigação assumida pela CONTRATADA; 10.1.6 Proporcionar todas as facilidades condições necessárias para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaiscumprir o objeto desta contratação (providenciar recursos audiovisuais: data show, não permitindo microfone, passador de slides e microcomputador) para a apresentação da palestra, no evento; 10.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TR.ser solicitados pela CONTRATADA, necessários à execução dos serviços contratados; 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR10.1.8 Atestar a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao serviço executado, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência.por intermédio do servidor designado; 12.1.4 10.1.9 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente a prestação do serviço; 10.1.10 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas.; 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 10.1.11 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TRcontratado, bem como por qualquer dano direto causado a eles causado terceiros em decorrência de ato de sua responsabilidadeda CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.1.12 Submeter-se a demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO7.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 7.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por intermédio meio de servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA. 7.3 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 7.4 Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do Setor Solicitanteserviço, no prazo e condições estabelecidas no instrumento convocatório. 7.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Gestor:Fatura fornecida pela CONTRATADA. 12.1.1 7.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TRcontrato por um ou mais representantes especialmente designados, comunicando possíveis irregularidades ao setor competentenos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93. 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TR. 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência. 12.1.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO7.7 Designar gestão, bem como prejuízos causados a terceirosfiscalização do contrato. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 7.8 Prestar à CONTRATADA as informações e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução os esclarecimentos necessários ao cumprimento do objeto do presente TRContrato. 7.9 Poderá contratar, bem como quando identificada tal necessidade, um Supervisor, pessoa física ou jurídica, para planejar, coordenar e fiscalizar a execução de todas as atividades relacionadas ao serviço prestado. 7.10 Acompanhar, conferir e fiscalizar a execução dos serviços, objeto da licitação, através do Fiscal designado, podendo o mesmo, ser técnico da supervisora contratada mencionada no item anterior. 7.11 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução dos serviços, em especial, na aplicação de sanções e alterações na execução dos serviços. 7.12 Apurar denúncias e/ou irregularidades relacionadas à execução dos serviços licitados. 7.13 Aplicar as sanções administrativas, diretamente ou por qualquer dano intermédio da Supervisora, quando se fizerem necessárias. 7.14 Permitir, durante a eles causado vigência do Contrato, o acesso dos representantes ou empregados da CONTRATADA ao local de prestação dos serviços, desde que devidamente identificados. 7.15 Analisar e atestar os documentos apresentados pela CONTRATADA, quando da cobrança pelos serviços prestados, em decorrência até 5 (cinco) dias úteis. Caso haja incorreção nos documentos recebidos, os mesmosserão devolvidos à CONTRATADA para as devidas correções. A nova contagem de ato de sua responsabilidadeprazo para análise, de seus empregadosdo ATESTO e pagamento, prepostos ou subordinadoscomeçará quando da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 13.1. Compete à CODEGO, por intermédio do Setor SolicitanteRequisitante/Gestor: 12.1.1 13.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TR, bem como a qualidade dos serviços, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente. 12.1.2 13.1.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas preestabelecidas neste TRTermo de Referência/Projeto Básico. 12.1.3 13.1.3. Receber os equipamentos serviços objeto deste TRTermo de Referência/Projeto Básico, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferênciaconferência e, após, atestar as respectivas Notas Fiscais/Faturas. 12.1.4 13.1.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas 13.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 13.1.6. Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega prestação dos equipamentos serviços contratados, notificando, por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade observada, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadasfaltas, fixando prazo para a sua correção. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 13.1.7. A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 13.1.8. Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 16.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 13.1.9. A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 14.1. Compete à CODEGO, por intermédio do Setor SolicitanteRequisitante/Gestor: 12.1.1 14.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TR, bem como a qualidade dos serviços, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente. 12.1.2 14.1.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas preestabelecidas neste TRTermo de Referência/Projeto Básico. 12.1.3 14.1.3. Receber os equipamentos serviços objeto deste TRTermo de Referência/Projeto Básico, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferênciaconferência e, após, atestar as respectivas Notas Fiscais/Faturas. 12.1.4 14.1.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 14.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 14.1.6. Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega prestação dos equipamentos serviços contratados, notificando, por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade observada, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadasfaltas, fixando prazo para a sua correção. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 14.1.7. A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 14.1.8. Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 14.1.9. A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor17.1. A CONTRATANTE deverá: 12.1.1 17.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TRContrato por meio de representantes especialmente designados, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente.nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Estadual nº 45.600/2016; 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades para que 17.1.2. Manter a CONTRATADA possa desempenhar informada acerca da composição da Comissão de Fiscalização, cientificando-lhe para fins de propiciar que seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TR. 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferência. 12.1.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGOPrepostos possam reportar eventuais falhas ou problemas detectados, bem como prejuízos causados como, possam apresentar- lhes os faturamentos correspondentes às prestações executadas; 17.1.3. Disponibilizar o local e os meios adequados para a terceiros.execução dos serviços; 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução 17.1.4. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, observados, inclusive, os termos do Acordo de Nível de Serviço – ANS, especialmente no que diz respeito aos eventuais descontos decorrentes de desconformidades apuradas na prestação dos serviços, ficando esclarecido que estes somente serão aplicados a contar do segundo mês de vigência do contrato, conforme art; 17.1.5. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 Prestar as informações e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados esclarecimentos necessários à execução do objeto contratual pela CONTRATADA; 17.1.6. Documentar e notificar por escrito a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização; 17.1.7. Não permitir que pessoas estranhas à CONTRATADA examinem ou provoquem qualquer alteração nos serviços do presente TRobjeto; 17.1.8. Observar e pôr em prática as recomendações técnicas feitas pela CONTRATADA relacionadas às condições de funcionamento, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos quando julgar pertinente ou subordinadosoportuno; 17.1.9. Receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato nas formas definidas.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 15.1. Compete à CODEGO, por intermédio do Setor SolicitanteRequisitante/Gestor: 12.1.1 15.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste TR, bem como a qualidade dos serviços, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente. 12.1.2 15.1.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas preestabelecidas neste TR. 12.1.3 15.1.3. Receber os equipamentos serviços objeto deste TR, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO a sua conferênciaconferência e, após, atestar as respectivas Notas Fiscais/Faturas. 12.1.4 15.1.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 15.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 15.1.6. Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega prestação dos equipamentos serviços contratados, notificando, por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade observada, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadasfaltas, fixando prazo para a sua correção. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 15.1.7. A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer natureza, proveniente de ação dos prepostos da CONTRATADA, e será de inteira responsabilidade da mesma, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceiros. 12.1.8 15.1.8. Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 15.1.9. A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor:11.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I; 12.1.1 Acompanhar 11.2. Efetuar os pagamentos nas condições e fiscalizar prazos estipulados; 11.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste TRInstrumento; 11.4. Notificar, comunicando possíveis irregularidades ao setor competente.por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção; 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuais11.5. Fiscalizar livremente os serviços, não permitindo que eximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos; 11.6. Acompanhar a mesma execute tarefas prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TR.parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital; 12.1.3 Receber 11.7. Paralisar a execução casos os empregados da credenciada não estejam utilizando os equipamentos objeto deste TRde proteção individual, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO ficando o ônus da paralisação por conta da contratada; 11.8. Efetuar a sua conferência.autorização, em formulário próprio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), para atendimento dos pacientes mediante carimbo e assinatura de funcionário do Contratante responsável; 12.1.4 Efetuar o pagamento à 11.9. Nenhuma outra remuneração será devida aA CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidas. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos contratados, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de qualquer título ou natureza, proveniente decorrentes de ação dos prepostos da encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e A CONTRATADA, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e será seguintes do Código Civil; 11.10. Demais Itens constantes do Termo de inteira responsabilidade da mesmaReferência, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceirosAnexo I deste Edital. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 12.1 Compete à CODEGO, por intermédio do Setor Solicitante/Gestor:11.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I. 12.1.1 Acompanhar 11.2. Efetuar os pagamentos nas condições e fiscalizar prazos estipulados. 11.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste TR, comunicando possíveis irregularidades ao setor competenteInstrumento. 12.1.2 Proporcionar todas as facilidades 11.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para que a CONTRATADA possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas contratuaissua correção. 11.5. Fiscalizar livremente os serviços, não permitindo que a mesma execute tarefas em desacordo com as normas pré estabelecidas neste TReximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos. 12.1.3 Receber os equipamentos objeto deste TR11.6. Acompanhar a prestação dos serviços, cabendo ao responsável especialmente designado pela CODEGO podendo intervir durante a sua conferênciaexecução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. 12.1.4 Efetuar 11.7. Paralisar a execução casos os empregados da credenciada não estejam utilizando osequipamentos de proteção individual, ficando o pagamento à CONTRATADA, no valor, forma e condições estabelecidasônus da paralisação por conta da contratada. 12.1.5 Anotar as ocorrências relacionadas com 11.8. Efetuar a entrega autorização, em formulário próprio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), para atendimento dos equipamentos contratadospacientes mediante carimbo e assinatura de funcionário do Contratante responsável; 11.9. Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, determinando o que julgar necessário à regularização das faltas e demais irregularidades observadas. 12.1.6 Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na entrega dos equipamentos objeto deste TR. 12.1.7 A CODEGO não se responsabilizará por prejuízos de a qualquer título ou natureza, proveniente decorrentes de ação dos prepostos da CONTRATADAencargos sociais, trabalhistas e será previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de inteira responsabilidade da mesmaemprego entre o Contratante e o Contratado, qualquer dano causado pela sua atuação ao patrimônio da CODEGO, bem como prejuízos causados a terceirosestando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil. 12.1.8 Designar um servidor como responsável pela fiscalização/execução do contrato, conforme art. 52, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e art. 131 do seu Regulamento de Licitações e Contratos. 12.1.9 A CODEGO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente TR, bem como por qualquer dano a eles causado em decorrência de ato de sua responsabilidade, de seus empregados, prepostos ou subordinados.