Pagamento Do Cláusulas Exemplificativas

Pagamento Do incentivo‌ O pagamento do incentivo ao promotor é realizado em função dos custos efetivamente incorridos e descritos no Relatório de Progresso Semestral, após aprovação pela ERSE. Os pagamentos referidos no número anterior são da responsabilidade dos respetivos operadores da rede de transporte, do setor elétrico ou do setor do gás. Os pagamentos finais, que ocorrem com o término da implementação das medidas de promoção da eficiência no consumo de energia aprovadas, apenas são efetuados após o envio pelo promotor e a aprovação pela ERSE do Plano de Medição e Verificação da medida. Para o pagamento final é reservado 20% do orçamento que consta da candidatura do promotor, aquando da sua aprovação. Se, por facto imputável ao promotor, forem efetuados pagamentos de montantes indevidos ou não justificados, o promotor fica obrigado à devolução do valor recebido, acrescido de juros, constituindo esse montante, para todos os efeitos legais, uma dívida do promotor. Na restituição dos valores indevidamente recebidos pelo promotor é aplicável o disposto no Artigo 43.º.

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