PRAZO DA PERMISSÃO Cláusulas Exemplificativas

PRAZO DA PERMISSÃO. 10.1. O presente Termo de Permissão terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, desde que atendidas as exigências da legislação pertinente.
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PRAZO DA PERMISSÃO. As permissões serão válidas por um período de 15 (quinze) anos, se cumpridas às exigências legais, conforme estabelecido no parágrafo 5°, do artigo 4°, da Lei Complementar Municipal n° 085/2001. Número de Permissões: 200 (Duzentas), sendo 100 (cem) para ingresso imediato e 100 (cem) para cadastro reserva. Os pontos e vagas serão definidos pela SMMU, de acordo com as necessidades apresentadas pelo Serviço. -MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 655/SMA/DLC/2014. -OBJETO: Delegação através de contrato de adesão de permissão, mediante licitação do tipo melhor técnica, para a execução do serviço público de transporte individual de passageiros (Táxi), no Município de Florianópolis às pessoas físicas habilitadas e capazes de prestar um serviço compatível com as necessidades da população, segundo as regras aqui dispostas e em cumprimento à legislação em vigor que rege o assunto. -TIPO DE LICITAÇÃO: MELHOR TÉCNICA -DATA DE ABERTURA: 25/08/2014 XXXX DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 26 a 30 de janeiro de 2015. HORÁRIO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: das 14 às 18 horas Alterado pelo item 1 do Edital de Alteração 002, de 15 de dezembro de 2014. DATA E HORA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis e disponibilizado no site do certame.
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PRAZO DA PERMISSÃO. O prazo da permissão será de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de publicação do contrato no Diário Oficial do Estado de Goiás, pela AGR.
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PRAZO DA PERMISSÃO. O prazo para início da ocupação do espaço, quiosque na Xxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (Xxxxx xxx Xxxxxx) será de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do Contrato de Permissão, podendo ser prorrogado a critério da SER II.
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PRAZO DA PERMISSÃO. O prazo para início da ocupação do espaço público QUIOSQUE DO PASSEIO PÚBLICO será de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do Contrato de Permissão. O Contrato de Permissão terá vigência de 01 (hum) ano, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos limites da Lei.
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PRAZO DA PERMISSÃO. 6.1 - O prazo da permissão será de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início da operação dos serviços objeto da presente licitação, a ser definida em Resolução para Início dos Serviços, expedida pela SMT – Secretaria Municipal de Transportes.
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PRAZO DA PERMISSÃO. 5.2.1. A permissão terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura do contrato de permissão, podendo ser prorrogado havendo interesse da Administração pública.
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  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 -O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido, se assim for a vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS 6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. 6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA (LMI): 4.1 Na hipótese de o segurado vir a solicitar durante a vigência da apólice, elevação dos limites máximos de indenização da cobertura, fica desde já acordado que: a) A importância segurada ficará ampliada a partir da data de início de vigência do endosso; b) As indenizações por danos ocorridos no período anterior ao início de vigência do endosso ficarão limitadas ao valor máximo de indenização vigente na época desses danos, mesmo que as reclamações respectivas venham a ser apresentada posteriormente; c) O pagamento de qualquer indenização determinará redução do limite máximo de indenização de ambos os períodos de cobertura; d) Quando a redução acarretar o esgotamento do limite máximo de indenização contratado para a respectiva cobertura, a mesma ficará automaticamente cancelada, podendo, entretanto, ser objeto de reintegração mediante pagamento de prêmio adicional e desde que aceito pela Seguradora.

  • DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra: a - Entrega: 5 (cinco) dias. A vigência do presente contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2022, considerada da data de sua assinatura.

  • DO PRAZO E VIGÊNCIA O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 24.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 24.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, localizada na Xxx Xxxxxx xxxxxx, n° 2294, Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-060, dirigida à Coordenadoria de Licitações e Contratos (1° andar). 24.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 24.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 24.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital. 24.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 24.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 24.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 24.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

  • DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA 11.1 - As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Unidade de Suprimentos.

  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) No caso de contratação de várias coberturas numa mesma Apólice, é comum o contrato estabelecer, para cada uma delas um distinto limite máximo de responsabilidade por parte da Seguradora. Cada um deles é denominado o Limite Máximo de Indenização (ou a Importância Segurada), de cada cobertura contratada. Ressalte-se que estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando.

  • DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.