PRINCIPIOS CONTRATUAIS Cláusulas Exemplificativas

PRINCIPIOS CONTRATUAIS. “Define-se o Código Civil de 2002 como sendo um código de princípios, tendo em vista a vasta presença nos dispositivos legais” (TARTUCE, 2016). Além de discorrer sobre a importância dos princípios para o ordenamento jurídico, necessário se faz definir seu significado. Os princípios são diretrizes para o ordenamento jurídico, indispensáveis à estruturação de um Estado, tendo em vista que determina o modo e a forma desse de ser. Nesse ramo, Uadi Lammêgo Bulos conceitua princípio como sendo: Mandamento nuclear do sistema, alicerce, pedra de toque, disposição fundamental, que esparge sua força por todos os caminhos do ordenamento. Não comporta enumeração taxativa, mas exemplificativa, porque, além de expresso, também pode ser implícito. Seu espaço é amplo, abarcando debates ligados à Sociologia, à Antropologia, à Medicina, ao Direito, à Filosofia, e, em particular, à liberdade, à igualdade, à justiça, à paz etc (BULOS, p. 507, 2015). O direito contratual para sua ampla proteção e previsão, é regido por cinco princípios contratuais. O primeiro a ser mencionado é o Princípio da Autonomia Privada, o qual busca discorrer sobre a vontade dos contratantes, que deve ser voluntária, livre de vícios e baseada em duas implicações, a liberdade de contratar e a liberdade contratual. Assim sendo, os sujeitos devem ser livres para contratar, para escolher com quem contratar e dispor sobre o conteúdo que o contrato irá versar, e finalmente exigir o seu cumprimento. Para Pontes de Xxxxxxx, o princípio também chamado pelo doutrinador como autor regramento da vontade, é exposto: O auto-regramento da vontade, a chamada autonomia da vontade, é que permite que a pessoa, conhecendo o que se produzirá com o seu ato, negocie ou não, tenha ou não o gestum, que a vincule. Nos negócios jurídicos à vista, o que confunde os menos expertos é que tudo se passa tão rapidamente, tão instantaneamente, que não fica trato de tempo em que existam a dívida e o crédito; a fortiori, a obrigação. (MIRANDA, 1984, p. 39). Por sua vez, o Princípio do Consensualismo se resguarda a provar que para a constituição do contrato basta a vontade, isto é, para a sua existência se configurar é necessário o consenso entre os contratantes e as partes envolvidas, sendo este positivo e inequívoco, não se podendo, assim, presumir-se. Todavia, ha exceções em que determinados contratos dependem além do consentimento, alguma forma determinada e exigida pela lei, tais como os contratos formais, cita-se, como exemplo, os c...