Procedimento Arbitral. SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO
Procedimento Arbitral. 21.1 - O Tribunal Arbitral atuará de forma imparcial e equânime, observados os princípios do contraditório, da igualdade entre as partes e do livre convencimento motivado.
21.2 - Arquivado o Termo de Arbitragem, a requerente terá prazo de 15 dias para apresentar suas Alegações Iniciais.
21.3 - A Secretaria remeterá cópia das Alegações Iniciais aos árbitros e à requerida, que terá prazo de 15 dias para apresentar sua Resposta.
21.4 - No mesmo prazo, poderá a requerida apresentar Reconvenção, se prevista no Termo de Arbitragem.
21.5 - Na hipótese de Reconvenção, a requerente terá 15 dias para manifestar-se.
21.6 - As partes poderão estabelecer no Termo de Arbitragem a apresentação de réplica e tréplica.
21.7 - Encerrados os prazos previstos nos itens anteriores, o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo e determinará, se for o caso, a produção de provas.
21.8 - O Tribunal Arbitral poderá determinar produção de prova pericial, nomeando um ou mais peritos e concedendo às partes prazo para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.
21.9 - O Tribunal Arbitral poderá designar audiência para oitiva das partes, testemunhas, peritos e assistentes técnicos.
21.10 - A qualquer tempo durante o procedimento, o Tribunal Arbitral poderá determinar a produção de provas adicionais, respeitando-se o contraditório.
21.11 - Quando uma audiência for designada, o Tribunal Arbitral notificará as partes com antecedência mínima de 15 dias.
21.12 - Caso a parte devidamente comunicada deixe de comparecer sem suficiente justificativa, o Tribunal Arbitral poderá prosseguir com a audiência.
21.13 - O Tribunal Arbitral definirá como se desenvolverá a audiência. As partes poderão comparecer através de representantes, exceto para fins de depoimento pessoal.
21.14 - Quando o Tribunal Arbitral declarar encerrada a instrução, as partes serão notificadas para, no prazo de 15 dias, apresentar Alegações Finais, que serão remetidas aos árbitros e à parte contrária.
Procedimento Arbitral. A arbitragem está sujeita a regras de direito, obedecendo um padrão internacional e que decorre da simplificação, modernização e aumento da eficiência das regras adotadas no processo civil, e a adaptação às circunstâncias arbitrais. Conforme disciplina o artigo 19 da Lei de Arbitragem, é pelo ato de aceitação da nomeação pelos árbitros que a arbitragem é instituída. É através da aceitação, portanto, que se instaura a relação processual e substancial entre as partes e os árbitros. Conforme ilustra o Doutor Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, instaura-se o processo com base na cláusula arbitral, quando uma das partes dirige-se diretamente à outra e solicita o início deste. Havendo cláusula arbitral e o litígio, a arbitragem pode ter início.50 Neste sentido, Xxxx Xxxxx ensina que o início de um processo arbitral é a notificação da demanda arbitral, na qual o demandante informa à demandada, diretamente ou por intermédio da Câmara de Arbitragem escolhida no contrato, sua intenção de ver resolvida, por via arbitral, a matéria objeto da controvérsia.51 Dentre a instauração do procedimento arbitral, outros temas são importantes para resguardar o procedimento, estejam estes definidos ou não em cláusula arbitral, são eles: (...) prazos para apresentação de manifestações, conseqüências da não observância daqueles prazos, forma e momento de submissão de documentos, duração e formato da audiência, método de inquirição de testemunhas, realização de perícias, têm importância para o desenvolvimento do processo. Eles vão determinar a velocidade, maior ou menor do ritmo processual, o rigor formal ou a flexibilidade no modo de apresentação de documentos, prevalência do sistema adversário de documento, (...)52 Instaurada a arbitragem, preceitua o artigo 19, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, que havendo a necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado um adendo entre os árbitros e as partes de modo a sanar quaisquer dúvidas remanescentes.
Procedimento Arbitral. Após a confirmação dos membros do Tribunal pelo Presidente da 2ª Turma, o Tribunal abrirá o prazo comum de 5 dias úteis para manifestações complementares.
Procedimento Arbitral. As "partes" poderão designar representantes perante o Tribunal Arbitral para a defesa de seus direitos.
Procedimento Arbitral. Você ou a Epic poderá iniciar a arbitragem de qualquer Disputa não resolvida por Resolução informal, apresentando uma “Demanda de Arbitragem” à NAM de acordo com as Regras. As instruções para o protocolamento de Demanda de Arbitragem na NAM estão disponíveis no site da NAM ou por meio de e-mail para a NAM em xxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx. Você enviará uma cópia de qualquer Demanda de arbitragem para a Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OF DISPUTE [Departamento Jurídico, A/C: ARBITRAGEM DE DISPUTA], Xxx 000, 0000 Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, 00000, XXX. A Epic enviará a Demanda de Arbitragem para o seu e-mail registrado e o endereço de faturamento que Você tiver nos fornecido. A arbitragem será conduzida por um único árbitro. Tanto você quanto a Epic concordam que a arbitragem será realizada na língua inglesa e que o árbitro será vinculado por este Contrato. Caso seja necessária uma audiência presencial, a audiência será realizada em Wake County, Carolina do Norte, ou onde você reside; você escolhe. O árbitro (não um juiz ou júri) resolverá a Disputa. A menos que você e a Epic concordem em contrário, a decisão ou sentença incluirá uma declaração por escrito afirmando a decisão de cada demanda e o fundamento da sentença, incluindo as conclusões de fato e de direito essenciais do árbitro. O árbitro só poderá conceder tutelas com base em lei ou equidade que sejam requeridas por você ou pela Epic para satisfazer uma das nossas demandas individuais (que o árbitro concluir que estejam comprovadas por provas satisfatórias). Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o árbitro não poderá proferir sentença contra a Epic em relação a qualquer pessoa que não seja Você. A decisão ou sentença poderá ser aplicada como decisão final por qualquer tribunal competente ou, se aplicável, poderá ser feito pedido ao tribunal para homologar a sentença e uma ordem de execução.