PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Na Modalidade De Ensino a Distância, Com Cláusula De Instituição De Arbitragem, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Com Cláusula De Instituição De Arbitragem, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Na Modalidade De Ensino a Distância, Com Cláusula De Instituição De Arbitragem
