Reposição do equilíbrio financeiro. 87.1 — Tendo em atenção a distribuição de riscos esti- pulada no Contrato de Concessão, a Concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro da Conces- são, nos termos dispostos neste artigo, nos seguintes casos:
a) Modificação unilateral, imposta pelo Conce- dente, das condições de desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, desde que, em resultado directo da mesma, se verifique, para a Concessionária, um aumento de custos ou uma perda de receitas;
b) Ocorrência de casos de força maior nos termos do artigo 79, excepto se, em resultado dos mes- mos, se verificar a resolução do Contrato de Concessão nos termos do n.o 79.7;
c) Alterações legislativas de carácter específico que tenha um impacte directo sobre as receitas ou custos respeitantes às actividades integradas na Concessão;
d) Quando o direito de aceder à reposição do equi- líbrio financeiro é expressamente previsto no Contrato de Concessão.
87.2 — As alterações à lei geral, designadamente à lei fiscal e à lei ambiental, ficam expressamente excluídas da previsão da alínea c) do número anterior.
87.3 — As Partes acordam que, sempre que a Con- cessionária tenha direito à reposição do equilíbrio finan- ceiro da Concessão, tal reposição será, sem prejuízo do disposto no número seguinte, efectuada de acordo com o que, de boa fé, for estabelecido entre o Con- cedente (através de representantes do MES e do MF) e a Concessionária, em negociações que deverão ini- ciar-se logo que solicitadas pela Concessionária.
87.4 — Decorridos 60 dias sobre a solicitação de início de negociações sem que as Partes cheguem a acordo sobre os termos em que a reposição do equilíbrio finan- ceiro deve ocorrer, aquela reposição terá lugar, com referência ao Caso Base, com as alterações que este tiver sofrido ao abrigo do n.o 86.2, e será efectuada pela reposição, por opção da Concessionária, de dois dos três Critérios Chave:
a) Em conjunto, o valor mínimo do Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxx do Serviço da Dívida Sénior com caixa, o valor mínimo do Rácio de Cober- tura Anual do Serviço da Dívida Sénior sem caixa e o valor médio do Xxxxx xx Xxxxxxxxx do Serviço da Dívida;
b) Xxxxx Xxxxxx do Xxxxx xx Xxxxxxxxx da Vida do Empréstimo;
c) TIR para os accionistas, em termos anuais nomi- nais, para todo o prazo da Concessão.
87.5 — Os cinco valores referidos no número anterior são os que constam do Anexo n.o 18 e não poderão ser modificados, independentemente de qualquer alte- ração ao Caso Base. Na reposição do equilíbr...
Reposição do equilíbrio financeiro. 91.1 — A Concessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do disposto na presente cláusula, nos seguintes casos:
Reposição do equilíbrio financeiro. Tendo em atenção a distribuição de riscos esti- pulada no Contrato de Concessão, a Concessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da presente base, nos seguintes casos:
Reposição do equilíbrio financeiro. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o concessionário não tem direito à reposição do equilíbrio financeiro.
Capítulo VIII Garantias do cumprimento das obrigações do concessionário