REQUISITOS DO CONTRATO Cláusulas Exemplificativas

REQUISITOS DO CONTRATO art. 27 ⚫ Condições e requisitos gerais da representação; ⚫ Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos representados; ⚫ Prazo; ⚫ Indicação da zona de representação; ⚫ Garantia ou não da exclusividade de zona; ⚫ Retribuição e época do pagamento, dependente da efetiva realização dos negócios; ⚫ Justificação da restrição de zona concedida com exclusividade; ⚫ Obrigações e responsabilidades das partes; ⚫ Exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; ⚫ Indenização ao representante fora dos casos do art. 35. 🞆 Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

REQUISITOS DO CONTRATO. PLANO DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 30 3.4.1 Plano da Existência 31 3.4.2 Plano da Validade 32

REQUISITOS DO CONTRATO. Se não for um Cliente Comercial terá de ser maior de idade à data da aquisição desta Apólice e terá de ter a sua residência principal no Território. Se for um Cliente Comercial a aquisição do Produto Seguro terá de ter sido feita para uma empresa ou outra entidade estabelecida no Território. Se adquiriu esta Apólice após o Produto Seguro lhe ter sido entregue, pode ser-lhe solicitado que confirme que o Produto Seguro se encontra em perfeitas condições de funcionamento e que não se encontrava danificado no momento em que adquiriu esta Apólice. A Dell reserva-se o direito de efetuar uma inspeção ao Produto Seguro para confirmar que se encontra em condições normais de funcionamento. Não pode apresentar um Sinistro nos primeiros 30 dias após a compra desta Apólice, conforme referido na sua Fatura de Compra, salvo se tiver adquirido esta cobertura ao mesmo tempo que o Produto Seguro, ou se a Apólice for uma prorrogação de uma apólice existente.

REQUISITOS DO CONTRATO. PLANO DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA O contrato de namoro se trata de um documento, que pode ser público ou particular, elaborado por aqueles casais que pretendem estabelecer um relacionamento, mas não desejam que este venha a ser reconhecido como união estável. Isto é, o objetivo do contrato é declarar que aquele relacionamento não passará de um namoro, seja ele simples ou qualificado, e que, portanto, não irá gerar nenhum efeito patrimonial quando, e se, houver sua dissolução. Denota-se, portanto, que o contrato de namoro é um contrato que objetiva a proteção patrimonial, que possui a intenção de resguardar o patrimônio dos envolvidos no relacionamento amoroso. Destaca-se, que os contratos de namoros têm sido utilizados pelos casais, especialmente, por àqueles casais de namorados que já possuem uma vida financeira independente e que já tiveram outros relacionamentos no passado, para não misturar o patrimônio amealhado anteriormente. (SILVEIRA, 2015, p.12) Assim, com o intuito de preservar o patrimônio de cada sujeito do relacionamento, as partes estipulam um contrato para atribuir segurança jurídica à relação, garantindo assim que o namoro não venha a ser declarado como união estável e, consequentemente, afetando a esfera financeira das partes. Se tratando de um contrato, é uma espécie de negócio jurídico e, portanto, o referido documento deve atender aos requisitos contratuais estabelecidos no nosso ordenamento jurídico. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ sustenta que o negócio jurídico é dividido em três planos, o da existência, da validade e o da eficácia, trata-se da Escada ▇▇▇▇▇▇▇▇, conforme explica ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ (2019, p.15). A fim de melhor abordarmos o tema, passa-se a análise de cada um dos planos mencionados.

REQUISITOS DO CONTRATO. A Portaria MTP 671/2021 estabelece alguns requisitos para que o contrato de trabalho intermitente seja válido: • Ser celebrado por escrito; • Conter o valor da hora de trabalho; • Especificar as regras da convoção do trabalho: • Comunicação eficaz; • Jornada a ser cumprida; • Prazo para resposta de 1 dia útil; • Presunção de recusa e ausência de onerosidade; • Prazo e local para pagamento da remuneração.

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