Transferência de Cotas. 10.12. – As Cotas poderão ser transferidas, observadas as condições descritas neste Regulamento, no Compromisso de Investimento e na regulamentação e legislação aplicável.
Transferência de Cotas. 9.14. Todo Cotista que ingressar no Fundo por meio de operação de compra e venda de Cotas deverá cumprir todos os requisitos descritos neste Regulamento, em especial o item 9.7, e nos Compromissos de Investimento, sob pena de nulidade da operação de compra e venda de Cotas em questão.
Transferência de Cotas. 9.4.1 Nem o FI-FGTS nem qualquer outra Pessoa poderá, direta ou indiretamente, vender, transferir, ceder, alienar, penhorar, hipotecar ou de outra forma dispor de, ou suportar a criação de juros ou Ônus sobre, Cotas Classe B sem o prévio consentimento por escrito de cada um dos Cotistas Classe A; no entanto, os Cotistas Classe B poderão transferir ou de qualquer outra forma dispor das cotas de sua titularidade, ou autorizar o Fundo a dispor das Ações Invepar FI-FGTS, exclusivamente nas hipóteses: (i) de uma operação de cisão nos termos do Artigo 5.5.3; ou (ii) de qualquer transferência a qualquer entidade ou fundo de investimento administrado ou gerido pela Caixa Econômica Federal ou para as sociedades investidas pelos ou controladoras dos referidos fundos.
Transferência de Cotas. As Cotas podem ser transferidas, mediante: (i) termo de cessão e transferência; (ii) por meio de negociação, se aplicável, em mercado organizado ou bolsa de valores em que as cotas sejam admitidas à negociação; (iii) por decisão judicial ou arbitral, operações de cessão fiduciária, execução de garantia ou sucessão universal, dissolução de sociedade conjugal ou união estável por via judicial ou escritura pública que disponha sobre a partilha de bens ou transferência de administração ou portabilidade de planos de previdência; ou, ainda (iv) nas demais hipóteses previstas na Resolução CVM 175.