XXXXXXXX, Xxxxxxxx Cláusulas Exemplificativas
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito da agro-indústria açucareira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 6-7. início da República (15.11.1889), o Estado não concedia autorização para a instalação de “engenhos centrais” sem a aprovação prévia do contrato de fornecimento de cana-de- açúcar, instrumento de regulação das relações entre os usineiros e seus lavradores19. As relações entre os senhores de engenho e os seus fornecedores de cana-de- açúcar (lavradores), mesmo depois da abolição da escravatura (13.05.1888) e até o aparecimento das primeiras centrais-açucareiras, eram marcadas pela exploração e desigualdade. Por exemplo, os senhores de engenho não prestavam conta ao lavrador da cana-de-açúcar que lhes fora entregue na safra, ou deixavam parte da receita do lavrador em suas mãos, a título de empréstimo, para lhe pagar na safra futura com a entrega da cana. Muitas vezes os senhores mandavam cortar a cana do lavrador e carregá-la para o engenho, mas deixavam de moê-la oportunamente, gerando lhe prejuízo20. Era uma relação nitidamente feudal, uma contrafação cabocla da corvée21, que a Revolução Francesa aboliu desde 178922. Em 1933, por meio do Decreto nº 22.789, é criado o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), por meio do qual o Estado passa a intervir no mercado interno, fixando preços, monopolizando as compras, regulando também o transporte, o manuseio e a armazenagem do açúcar e do álcool23. O IAA era uma entidade autárquica da administração pública federal, vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio naquela época. Por meio do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941, é criado o Estatuto da Lavoura Canaviera (ELC), composto de 179 artigos dispondo sobre os mais variados aspectos envolvendo os fornecedores de cana-de-açúcar e as usinas de açúcar e
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Diretor Presidente
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. “Causas de exclusão e “self cleaning”. A revisão do Código dos Contratos Públicos à luz da Diretiva 2014/24/UE” in N. XXXXX XXXXXXXXX (coord.), Direito Internacional e Europeu da Contratação Pública, Lisboa, 2017, p. 107.
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. L’agence commerciale cit., p. 29.
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Delegado Regional da 9ª DRP EVERTON XXXXX XXXXXXXX Fiscal de Contratos CLENICE XXXXX XXXXXXXXX Fiscal de Contratos Substituto XXXXXXXX XXXXXXXX Gestor de Contratos XXXXX XX XXXXXXXX Secretário De Obras e Serviços Públicos XXXXXX XXXXX XX XXXXXX Fiscal de Contratos ANDERSON SAUER Fiscal de Contratos Substituto XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX Gestor de Contratos ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 052/2024.
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. p. 481.
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Blockchain, Transparência e o Direito Societário. Atualidades em Direito Societário e Mercado de Capitais, Lumen Juris, Rio de Janeiro, v. 3, 2019. ePub. 1239kb
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Em busca da fraternidade no direito da comunidade internacional. In Direito & Fraternidade: ensaios, prática forense. Anais/Xxxxxxxx Xxxx [et al] organizadores. São Paulo: LTr, 2008, p. 36.
XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Bom dia a todos. Saúdo o presidente da Mesa e demais autoridades aqui presentes. Atualmente, eu estou respondendo pela pasta da causa animal, sou médica veterinária, e eu fiquei muito feliz pelo convite, presidente, porque é o momento de nós mostrarmos as nossas ações, os nossos projetos que o Gabinete da Causa Animal oferece à população. A título de conhecimento, o GCA – Gabinete da Causa Animal, fica atrelado ao gabinete do prefeito. Então, a prioridade do prefeito, da gestão, é a causa animal. Em relação aos questionamentos da Xxxxxxx: hoje, nós não chamamos mais de acumuladores, chamamos de tutores com excesso de animais. Sim, nós temos esse programa de acompanhamento com eles e nós pedimos para as clínicas fazerem esse acompanhamento da castração. Nós vamos ao local, fizemos toda a triagem dos animais, fizemos o atendimento deles na nossa unidade de saúde e mandamos para castração. Em relação à roupa, a roupa é um acessório que necessita, precisa, até porque esses animais vão lamber o local ali, só que pode ser feito com uma camiseta. Então, é simples de ser assistido.