CNPJ 03.239.043/0001-12

N° DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 157/2023

1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT

2. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

4. ÁREA REQUISITANTE

5. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

12. RESULTADOS PRETENDIDOS

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

TERMO DE REFERÊNCIA N° DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 157/2023

Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social

1. DA MODALIDADE DELICITAÇÃO:

2. DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO E OU SERVIÇOS:

3. DO OBJETO:

3.1. O objeto do presente termo é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, conforme características e condições estabelecidas neste Termo de Referência e especificações e quantitativos constantes neste processo, parte integrante deste documento.

4. DA JUSTIFICATIVA:

4.1. Suprir a demanda do Município de Paranaíta do Estado de Mato Grosso, proporcionando continuidade no fluxo de trabalho nas diversas áreas de autuação desta prefeitura, mas em especial: Suprir a demanda do Município de Paranaíta do Estado de Mato Grosso,

5. FUNDAMENTAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra b):

5.1. A presente contratação se fundamenta na necessidade em dar continuidade ao fornecimento de fornecimento de meios auxiliares de locomoção como andadores, cadeiras de rodas adultas e infantis, cadeiras de banho e muletas, para atender todas as Secretarias Municipal, utilizados no desempenho de suas atividades e cumprimento de sua missão institucional.

6. CONDIÇÕES PARA SELEÇAO (art.6º, XXIII, letra h):

6.1. Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.

7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra d):

7.1. A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.

7.2. A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.

7.3. A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

8. DOS RESULTADOS ESPERADOS:

8.1. Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;

8.2. Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;

8.3. Serviços e materiais de qualidade;

9. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES:

9.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:

9.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:

9.3. A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:

10. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:

10.1. Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na:

11. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS:

11.1. Após, o recebimento da Nota de Xxxxxxx (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima.

12. DAS PROPOSTAS:

12.1. Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;

12.2. Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;

12.3. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

13. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO:

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSO:

As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente:

15. DO REGIME DE EXECUÇÃO - OBRAS PÚBLICAS:

16. FORMAS DE EXECUÇÃO - OBRAS PÚBLICAS:

17. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME:

18. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

18.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de publicação.

18.2. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da nº. Lei nº. 14.133/21.

18.3 . Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.

18.4. Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

19. DO FISCAL DE CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

21.1. O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.

20.2. Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei nº. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

1. DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO:

MATRIZ DE CONTROLE DE RISCOS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT

3.1. A Vigência do presente instrumento será de 12 (Doze) meses a partir da data da sua assinatura/publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

3.2. A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

3.3. As prorrogações do contrato para contratações de serviços contínuos, serão processadas nos termos dos artigos 106 e 107 Lei nº. 14.133/2021, considerando a definição do art. art. 6º, XV do mesmo normativo.

3.3.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

CNPJ 03.239.043/0001-12

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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 152/2023 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.239.043/0001-12, com sede Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx. - Xxxxxx - XXX 00000-000, neste Município de Paranaíta/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, interessadas, através de sua AGENTE DE CONTRATAÇÃO, designada (o) pelo Decreto Municipal nº. 028/2023, Sr. (a). Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horários e local abaixo indicados, em obediência ao disposto no Decreto Municipal nº. 179/2023, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei nº. 14.133/21 e a Lei Municipal nº. 1.138/2020 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Paranaíta/MT e o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de MT, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Informatizado de Licitações, firmado com a BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES, e demais legislações complementares, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2023, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, destinada à aquisição do objeto que trata este Edital.

1.2. Local, dia e hora para acolhimento da documentação, bem como, para encaminhamentos de esclarecimentos e congêneres:

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

3. DO TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. Foi elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, o Termo de Referência nº. 157/2023, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal (is) solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação orçamentária:

4.2. O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas que atendam todas as exigências deste Edital e cuja atividade empresarial abranja o objeto desta Licitação, e desde que prévia e devidamente credenciada e cadastrado no sistema eletrônico “Licitações”, site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx da BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES.

5.2. Também só poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

5.3. São vedadas de participarem deste Pregão os interessados:

a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição nos termos do Art. 156, III, IV, §§ 4º e 5º, da Lei n. 14.133/2021;

c) estrangeiras que não funcionem no País;

d) empresas que estejam suspensas pelo Município de participar em certames.

e) Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT;

f) Empresas que foram condenadas em processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT

5.4. A participação na presente licitação implica na integral aceitação de todos os termos e condições do Edital, bem como, dos seus anexos e também nos seguintes compromissos:

I - Estar ciente das condições da licitação, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo (a) Agente de Contratação.

II - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, além daquelas.

6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006, deverão preencher e apresentar no ato do Credenciamento a Declaração constante do Anexo III deste Edital juntamente com a CERTIDÃO ATUALIZADA emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do Art. 73, inciso IV, da Lei Complementar nº. 123/2006. Salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006, caracteriza o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis;

6.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas no lance final pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance final, oportunizando a esta cobrir o último lance registrado;

6.2.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual indicado no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no caput, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

IV. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.3. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

6.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 90, §5º da Lei nº. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na

7.2. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital de Pregão, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Município, através do (a) Agente de Contratação Oficial auxiliado pelo setor responsável pela elaboração das especificações técnicas, decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitando-se ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. As impugnações deverão ser protocolizadas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT no endereço constante no preâmbulo ou no e-e- mails constantes no item anterior, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal, respeitados os prazos, formas e condições em qualquer caso, ficando consignado que qualquer outro meio de apresentação não será recebido, não havendo qualquer validade a respectiva impugnação.

7.3. Cabe ao (a) Agente de Contratação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir, no prazo de prazo de 03 (três) dias úteis, limitando-se ao último dia útil anterior à data da abertura do certame sobre a impugnação ou pedido de esclarecimento interposto.

7.5. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

7.7. Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal. (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021).

8.1. O licitante deverá estar devidamente cadastrada junto a Plataforma de Pregão Eletrônico - Bolsa de Licitações e Leilões, no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx até 30 minutos antes do horário da abertura do certame.

8.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto à Bolsa de Licitações e Leilões, por meio do Telefone (000) 0000-0000 e pelo site da Bolsa de Licitações e Leilões xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

8.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Paranaíta/MT

8.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica para o licitante:

8.5. As informações e/ou alterações relativas ao credenciamento e a outras dúvidas sobre o sistema poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Bolsa de Licitações e Leilões, telefone: (000) 0000-0000.

8.6. Ficará impedido de participar do presente procedimento licitatório qualquer licitante que tenha algum fato que o impeça de tomar parte do certame ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública.

8.7. A simples apresentação da proposta por parte do licitante, corresponde à sua indicação de que inexistem fatos que impedem de participar da presente licitação, eximindo assim o (a) Agente de Contratação do disposto no art. Art. 337-M do Código Penal.

9.1. O envio da proposta eletrônica será feito exclusivamente através do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx até o dia e horário previstos neste Edital, devendo a licitante confirmar em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, manifestando pleno conhecimento e aceitação das regras do certame.

9.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Federal nº. 10.024/19 e da Lei nº. 14.133/2021.

9.1.2. Antes do envio das propostas, RECOMENDA-SE a leitura pelos licitantes de outros Estados da Federação, do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, disponível no site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx .

9.2. A licitante, ao inserir sua proposta, informará nos campos próprios do sistema eletrônico (“Condições do Proponente” e caso necessário em “Informações Adicionais”), o seguinte:

A) ESPECIFICAÇÃO dos itens/materiais ofertados, conforme Anexo II.

B) PREÇO UNITÁRIO E TOTAL expressos em reais, incluindo todos os custos necessários à execução do objeto, tais como impostos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo (direto ou indireto) do contrato.

C) PRAZO DE EFICÁCIA DA PROPOSTA, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

9.3. As propostas deverão ser lançadas na plataforma.

9.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.

9.5. Após a abertura das propostas, não caberá desistência das mesmas e os preços propostos serão

9.6. O (a) Agente de Contratação poderá solicitar das licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento das propostas, sendo que estas deverão ser enviadas, no prazo estipulado pelo mesmo do sistema, através do e-mail, sob pena de desclassificação das propostas.

9.6.1. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o (a) Agente de Contratação poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, intimando todos os participantes via sistema eletrônico.

9.7. No julgamento das propostas, em favor da ampliação da disputa, o (a) Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

10.1. Após a classificação das propostas, no horário previsto neste Edital, o (a) Agente de Contratação dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

10.2. Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma decrescente.

10.3. Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.3.1. A empresa licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que inferior ao seu último lance e diferente de qualquer lance válido.

10.4. Durante a sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem identificação do autor dos lances.

10.5 Será adotado para a fase de disputa de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10. 6 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.7 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10.8 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente

10.9. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o (a) Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol de melhor preço.

10.10. Para efeito do último lance só será aceito valores com duas casas decimais;

10.10. Será assegurado conforme Lei Complementar nº. 123/06 e Lei Complementar nº. 147/14, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e EPP’s, entendendo-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas por aquelas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta não seja de outra ME ou EPP.

10.11. Caso haja empate ficto, o próprio sistema informará a situação na tela e o procedimento se dará da seguinte forma:

10.11.1. A Microempresa ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de até 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

10.11.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou EPP, na forma do item anterior, serão convocadas pelo sistema as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.12. Na hipótese da não-contratação nos termos da Lei Complementar nº. 123/06, o objeto será arrematado em favor

10.12.1. Após a etapa de lances, o (a) Agente de Contratação ainda poderá negociar com a vencedora, para que se obtenha preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

10.13. No caso de desconexão do (a) Agente de Contratação, durante a etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O (a) Agente de Contratação, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

10.13.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo (a) Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.15. Os documentos em cópias autenticadas ou originais deverão ser postados via SEDEX no prazo máximo de 01 (dia) útil para o endereço: Xxx Xxxxx Xxxxx, x/xx., Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, Xxx: 78.590-000.

10.16. É obrigatório o envio do comprovante do SEDEX no e-mail: xxxxxxxxx0@xxxxxxx.xxx; xxxxxxxxx0@xxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxx o devido rastreamento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da postagem, sob pena de desclassificação e convocação do segundo colocado;

10.17. Excepcionalmente a arrematante poderá apresentar ou remeter referidos documentos e sua proposta readequada, no mesmo prazo acima, pessoalmente no Setor de Licitações.

10.18. Se a arrematante for habilitada, será declarada vencedora no sistema seguindo a fase recursal, nos termos do item 10.

10.19. Caso não haja recurso e o preço for de mercado, o objeto será adjudicado pelo (a) Agente de Contratação para o arrematante.

10.20. Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o (a) Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado, dessa forma será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

10.20.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.20.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

10.20.3. Se a proposta de menor preço for inexequível/excessiva ou a licitante for inabilitada, o (a) Agente de Contratação a desclassificará de forma fundamentada e examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda todas as condições do Edital.

10.20.4. Quando a contratação for de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

10.21. A Autoridade Competente é a responsável pela homologação do certame.

11.1. Os documentos previstos abaixo no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133, de 2021. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo:

a) Habilitação jurídica:

11.2. Os documentos relacionados no item 11.1., não precisarão constar no envelope de nº. 02 “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista:

c) Qualificação Técnica

5 - Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme determinado pela Resolução nº. 016/2014 - ANVISA.

d) Qualificação Econômico-Financeira

1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 02 (dois)1 Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando que a constituição do balanço patrimonial deve demonstrar o ativo, passivo e patrimônio líquido da interessada;

12.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela licitante que habilitada e obedecendo a todas as condições deste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR ITEM”.

12.1.1. Em caso de empate, será vencedora a primeira proposta registrada no sistema, nos termos do Decreto Federal nº. 10.024/19.

12.2. Caso o (a) Agente de Contratação entenda que o preço apresentado seja inexequível, ele notificará o arrematante, via sistema, para que o mesmo comprove em 48 horas, que o seu preço é exequível, sob pena de desclassificação.

12.3. Serão desclassificadas propostas que:

12.4. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, em até 15 quinze minutos, de forma motivada e em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

13.2. As razões e contrarrazões observarão os seguintes pressupostos para acolhimento:

13.4. Após o prazo de recebimento das razões e contrarrazões, o (a) Agente de Contratação não reconsiderando sua decisão, encaminhará os autos devidamente informados, no prazo de até 3 (três) dias úteis à Autoridade Superior, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

13.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.1. A Adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo (a) Agente de Contratação, ficará sujeita a homologação Prefeito Municipal, Autoridade Máxima do Município de Paranaíta/MT.

14.2. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar a Ata da sessão pública e ou contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

15.1. A Prefeitura convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

15.2. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis previstas na Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições vigentes.

15.3. No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

15.4. Na Ata de Registro de Preços constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.

15.5. A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.

15.6. A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contada a partir da publicação no sítio eletrônico do Município de Paranaíta/MT;

15.7. Nos termos do Art. 83 da Lei Federal nº. 14.133/21, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Paranaíta/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos itens objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata de Registro de Preços.

15.8. A Ata de Registro deverá ser assinada pelo representante legal da empresa vencedora, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.

15.9. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas no Art. 137 da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, bem como, as previstas neste Edital.

16.1 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, em conformidade com o Art. 86 da Lei nº. 14.133/2021.

16.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

16.3. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador;

16.4. Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

16.5. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas, conforme disposto da Lei nº. 14.133/21.

16.6. O Município de Paranaíta/MT, através do Departamento de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;

17.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato Administrativo poderá ser rescindido.

17.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência deste Edital. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

17.3. Os serviços ou material deverão ser fornecidos conforme estabelecidos neste edital e demais exigidas na legislação em vigor;

17.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços ou material de qualidade;

17.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

17.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

17.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

17.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

17.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, de acordo com as especificações do edital e seus anexos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

17.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

17.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

17.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de

17.13. Fornecer os serviços e bens, conforme estipulado neste Edital, Termo e Referência e de acordo com a proposta apresentada;

17.14. Manter durante toda a vigência da Ata e Registro de Preço a regularidade documental, nos termos da habilitação;

17.15. Apresentar a nota fiscal mediante a entrega dos itens no prazo estabelecido neste Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

17.16. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no Item 24 deste Edital de Pregão.

17.17. A Contratada fica obrigada ainda ao que se segue:

17.17.1. A empresa deverá ofertar os produtos, quando solicitados pela Secretaria de Assistência Social.

17.17.2. A CONTRATADA, deverá fornecer os itens rigorosamente dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE de acordo com as especificações deste objeto de contratação e Anexo I (validade, quantidade, qualidade, higiene, acondicionamento e outros) responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

17.17.3. O fornecimento dos produtos deverá ser conforme a necessidade da Secretaria requisitante, mediante a emissão da Nota de Autorização de Despesas;

17.17.4. Correrão por conta da CONTRATADA todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto em questão, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento deste objeto;

17.17.5. A CONTRATADA está sujeita à fiscalização dos produtos no ato da entrega, deverá respeitar as discriminações contidas neste objeto de contratação e Anexo I, produtos sem defeitos ou avarias, sendo produtos de primeira qualidade, devidamente acondicionados em embalagens apropriadas e em perfeitas condições de transporte, armazenamento e uso, de forma a garantir sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga, descarga e armazenamento, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos.

17.17.6. Para todos os produtos, considerar que o peso, a unidade e a qualidade são pré-requisitos para o recebimento;

17.17.7. Fica reservado a esta Administração em qualquer fase do certame, o direito de realizar testes que comprovem a qualidade dos produtos ofertados;

17.17.8. Caso os produtos apresentem alguma irregularidade, a CONTRATANTE os enviará a um laboratório de sua escolha, para elaboração de laudos conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ou não com os requisitos exigidos neste Termo de Referência e Anexo I, sendo que, neste caso, todas as despesas correrão por conta da empresa a ser CONTRATADA;

17.17.9. A CONTRATADA deverá proceder com a troca/substituição imediata dos itens, no todo ou em parte, que recusados justificadamente e não atenderem aos padrões de qualidade exigidos no Termo de Referência e Anexo I, ou em que apresentarem vícios de qualidade (inadequados ao consumo) ou incorreções resultantes do fornecimento, no prazo máximo de até 3 (três) dias uteis, contados a partir da notificação formal, sem custos adicionais à CONTRATANTE, sob pena de sinalização do não recebimento dos mesmos, acarretando assim em notificação da CONTRATADA, podendo incorrer em quebra de contrato.

17.17.10. As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério da CONTRATANTE:

17.17.11. O recebimento definitivo dos itens não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Secretaria requisitante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

17.17.12. A fornecedora deverá fornecer informações referentes à apresentação/embalagem/volume/caixa para fechamento e fins de transporte, evitando assim o fracionamento dos produtos;

17.17.13. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer à CONTRATANTE ou à terceiros, decorrentes da própria execução deste objeto;

17.17.14. Correrá por conta da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre o objeto/e serviços tais como: transportes e fretes (decorrentes das entregas/descargas, devoluções e substituições), tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre este para sua execução;

17.17.15. Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.520/02, Lei 14.133/93 e suas alterações;

17.17.16. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria de Assistência Social: Avenida Vereador Xxxx Xxxx xx Xxxxx, Centro, Paranaíta/MT, CEP: 78.590-000;

17.17.17. Após, o recebimento da Nota de Xxxxxxx (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima.

18.1. A Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT se obriga, nos termos previstos neste Edital a:

18.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:

18.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.

18.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

18.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT.

18.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

18.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

18.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

18.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

18.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

19.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Paranaíta/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

19.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

20.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos dos artigos 124 e 125 da Lei nº. 14.133/21, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na

21.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

21.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

21.1.2. Somente nos Contratos os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

21.1.3. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

21.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

21.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

21.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá extinguir esta Ata de Registro de Preços e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo extinção desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

21.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

21.6. A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência da presente Ata de Registro de Preço, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.

21.7. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Prefeitura, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

21.8. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

22.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

22.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

22.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

22.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

22.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO SOMENTE COM APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

22.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

22.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

22.6.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;

22.6.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;

22.6.3. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;

22.7. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

22.8. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

23.1. O proponente terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

23.1.1. Comprovar a CONTRATADA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

23.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

23.2. Por iniciativa do Município de Paranaíta/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

23.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

23.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

23.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

23.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

23.4. O cancelamento Ata de Registro de Preços nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

23.5. O Município de Paranaíta/MT poderá cancelar a Ata de Registro de Preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

24.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

24.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Agente de Contratação durante o certame;

24.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

24.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

24.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

24.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

24.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

24.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

24.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

24.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

24.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

24.1.5. fraudar a licitação

24.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

24.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

24.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

24.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

24.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

24.1.8. praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 2013.

24.2. Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração deverá, garantir o contraditório, a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

24.2.1. advertência;

24.2.2. multa;

24.2.3. impedimento de licitar e contratar e

24.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

24.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

24.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

24.3.2. as peculiaridades do caso concreto

24.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

24.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

24.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

24.4.1. Para as infrações previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do licitado.

24.4.2. Para as infrações previstas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do licitado.

24.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

24.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

24.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

24.8. Deverá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3 que

24.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, § 4º da IN SEGES/ME nº. 73, de 2022.

25.1. É facultada ao (a) Agente de Contratação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

25.2. A Autoridade Competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;

25.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

25.4. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

25.5. Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca dos itens cotados, através de pedido escrito, comprovando o motivo e devidamente instruído com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada por este Município e, sendo verificada a possibilidade de troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, será autorizada;

25.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo (a) Agente de Contratação.

25.6.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Pública Local.

25.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;

25.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro instrumento a ser firmado;

25.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação, mas mera expectativa de direito.

25.10. Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal; (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021)

25.11. Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos;

25.12. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis;

25.14. A critério exclusivo do Município de Paranaíta/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

26.1. São partes integrantes deste Edital:

a) Anexo I - Termo de Referência (Anexo I -Do Objeto, Especificações e Quantidades, Anexo II Consulta ao Banco de Preços Radar);

b) Anexo II - Formulário Padrão de Propostas;

c) Anexo III - Modelo de Declaração de Porte de Empresa;

d) Anexo IV - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;

e) Anexo V - Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;

f) Anexo VI - Modelo de declaração de não emprego de menores de 18 anos;

g) Anexo VII - Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazos de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação

h) Anexo VIII - Minuta de Ata de Registro de Preços;

i) Anexo IX - Minuta de Contrato Administrativo

j) Anexo X - Declaração contendo dados da Licitante;

27.1. Fica eleito o Foro do Município de Paranaíta/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Paranaíta/MT, 25 de setembro de 2023.

ANEXO I

SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social

ANEXO II

ANEXO III

16.1 O valor máximo admissível para a referida contratação do presente termo, elaborado com base na média dos preços praticados no mercado, mediante pesquisa efetuada junto a fornecedores do ramo, é de R$ 260.819,45 (duzentos e sessenta mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos.

ANEXO IV

ANEXO II

PROPOSTA DE PREÇO

Licitação: Nº. 026/2023 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM Consumidor: Prefeitura Municipal de PARANAÍTA/MT. Licitante: CNPJ.: Tel Fax: ( ) E-mail: Tel. Celular: ( ) Endereço: Conta Corrente: Agência: Banco:

(*** Anexar juntamente com a proposta de preço, folder ilustrativo com todas as especificações técnicas dos itens).

Total da Proposta R$ . (por extenso) CONDIÇOES GERAIS

DECLARAÇÃO DE PREÇO

Data e Local

ANEXO III

Local e data

ANEXO IV

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Relação dos itens:

Local e Data

ANEXO V

(Modelo de Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação)

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023 - TIPO MENOR PREÇOPOR ITEM

*** ENVIAR JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO VI

Modelo da Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx)

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023 - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

D E C L A R A Ç Ã O

ANEXO VII

Modelo da Declaração

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023 - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

D E C L A R A Ç Ã O

ANEXO VIII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº /2023

“O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº. 152/2023, PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 026/2023, com

VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Paranaíta/MT e dá outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal solicitante (s) e serão efetuadas nos termos da dotação (ões) orçamentária (s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Paranaíta/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;

4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de

4.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

4.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.

4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Paranaíta/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.

4.19.3. Excepcionalmente, poderá o fornecedor ser autorizado pelo Órgão Gerenciador a fornecer produtos de marca diferente da licitada, quando devidamente comprovado a falta da matéria prima da marca inicialmente contratado ou quando os preços da nova marca forem mais vantajosos para a administração, desde que o produto atenda as exigências do descritivo, conforme Termo de Referência.

4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário,

4.21. Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;

4.22. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria de Assistência Social: Avenida Vereador Xxxx Xxxx xx Xxxxx, Centro, Paranaíta/MT, CEP: 78.590-000;

4.23. A empresa deverá ofertar os produtos, quando solicitados pela Secretaria de Assistência Social.

4.24. A CONTRATADA, deverá fornecer os itens rigorosamente dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE de acordo com as especificações deste objeto de contratação e Anexo I (validade, quantidade, qualidade, higiene, acondicionamento e outros) responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.25. O fornecimento dos produtos deverá ser conforme a necessidade da Secretaria requisitante, mediante a emissão da Nota de Autorização de Despesas;

4.26. Correrão por conta da CONTRATADA todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto em questão, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento deste objeto;

4.27. A CONTRATADA está sujeita à fiscalização dos produtos no ato da entrega, deverá respeitar as discriminações contidas neste objeto de contratação e Anexo I, produtos sem defeitos ou avarias, sendo produtos de primeira qualidade, devidamente acondicionados em embalagens apropriadas e em perfeitas condições de transporte, armazenamento e uso, de forma a garantir sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga, descarga e armazenamento, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos.

4.28. Para todos os produtos, considerar que o peso, a unidade e a qualidade são pré-requisitos para o recebimento;

4.29. Fica reservado a esta Administração em qualquer fase do certame, o direito de realizar testes que comprovem a qualidade dos produtos ofertados;

4.30. Caso os produtos apresentem alguma irregularidade, a CONTRATANTE os enviará a um laboratório de sua escolha, para elaboração de laudos conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ou não com os requisitos exigidos neste Termo de Referência e Anexo I, sendo que, neste caso, todas as despesas correrão por conta da empresa a ser CONTRATADA;

4.31. A CONTRATADA deverá proceder com a troca/substituição imediata dos itens, no todo ou em parte, que recusados justificadamente e não atenderem aos padrões de qualidade exigidos no Termo de Referência e Anexo I, ou em que apresentarem vícios de qualidade (inadequados ao consumo) ou incorreções resultantes do fornecimento, no prazo máximo de até 3 (três) dias uteis, contados a partir da notificação formal, sem custos adicionais à CONTRATANTE, sob pena de

4.32. As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério da CONTRATANTE:

4.33. O recebimento definitivo dos itens não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Secretaria requisitante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

4.34. A fornecedora deverá fornecer informações referentes à apresentação/embalagem/volume/caixa para fechamento e fins de transporte, evitando assim o fracionamento dos produtos;

4.35. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer à CONTRATANTE ou à terceiros, decorrentes da própria execução deste objeto;

4.36. Correrá por conta da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre o objeto/e serviços tais como: transportes e fretes (decorrentes das entregas/descargas, devoluções e substituições), tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre este para sua execução;

4.37. Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.520/02, Lei 14.133/93 e suas alterações;

4.38. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria de Assistência Social: Avenida Vereador Xxxx Xxxx xx Xxxxx, Centro, Paranaíta/MT, CEP: 78.590-000;

4.39. Após, o recebimento da Nota de Xxxxxxx (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima.

5.1. O Município de Paranaíta/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Paranaíta/MT;

5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;

5.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscal pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12. Dados bancários da (s) empresa (s) detentora dos preços registrados:

7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

8.1. Os preços inicialmente registrador são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo extinção desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de Paranaíta/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de Paranaíta/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

11.1. Em caso de extinção/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital.

12.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA e a (o) CONTRATADA (O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

12.2. As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

12.3. Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

12.4. A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA.

12.5. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

12.6. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

12.7. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

12.8. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE PARANAÍTA interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

12.9. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

13 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

14. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

14.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

15.2. A critério exclusivo do Município de Paranaíta/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

16. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões

16.2. E por estarem de acordo o Município de Paranaíta/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT

Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE

FIRMA:

Nome:

Sócio (proprietário) CONTRATADA

ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. /2023

“CELEBRAM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E A EMPRESA .”

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA fornecerá para a CONTRATANTE, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, constantes no Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº. 026/2023, a ser adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujo fornecimento estão discriminados a seguir:

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação orçamentária:

2.3. O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no instrumento convocatório;

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA

DA FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

5.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.

5.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

5.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de

6.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

6.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

6.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

6.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no Edital.

6.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

6.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

6.19. A empresa deverá ofertar os produtos, quando solicitados pela Secretaria de Assistência Social.

6.20. A CONTRATADA, deverá fornecer os itens rigorosamente dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE de acordo com as especificações deste objeto de contratação e Anexo I (validade, quantidade, qualidade, higiene, acondicionamento e outros) responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

6.21. O fornecimento dos produtos deverá ser conforme a necessidade da Secretaria requisitante, mediante a emissão da Nota de Autorização de Despesas;

6.22. Correrão por conta da CONTRATADA todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto em questão, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento deste objeto;

6.23. A CONTRATADA está sujeita à fiscalização dos produtos no ato da entrega, deverá respeitar as discriminações contidas neste objeto de contratação e Anexo I, produtos sem defeitos ou avarias, sendo produtos de primeira qualidade, devidamente acondicionados em embalagens apropriadas e em perfeitas condições de transporte, armazenamento e uso, de forma a garantir sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga, descarga e armazenamento, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos.

6.24. Para todos os produtos, considerar que o peso, a unidade e a qualidade são pré-requisitos para o recebimento;

6.25. Fica reservado a esta Administração em qualquer fase do certame, o direito de realizar testes que comprovem a qualidade dos produtos ofertados;

6.26. Caso os produtos apresentem alguma irregularidade, a CONTRATANTE os enviará a um laboratório de sua escolha, para elaboração de laudos conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ou não com os requisitos exigidos neste Termo de Referência e Anexo I, sendo que, neste caso, todas as despesas correrão por conta da empresa a ser CONTRATADA;

6.27. A CONTRATADA deverá proceder com a troca/substituição imediata dos itens, no todo ou em parte, que recusados justificadamente e não atenderem aos padrões de qualidade exigidos no Termo de Referência e Anexo I, ou em que apresentarem vícios de qualidade (inadequados ao consumo) ou incorreções resultantes do fornecimento, no prazo máximo de até 3 (três) dias uteis,

6.28. As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério da CONTRATANTE:

6.29. O recebimento definitivo dos itens não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Secretaria requisitante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

6.30. A fornecedora deverá fornecer informações referentes à apresentação/embalagem/volume/caixa para fechamento e fins de transporte, evitando assim o fracionamento dos produtos;

6.31. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer à CONTRATANTE ou à terceiros, decorrentes da própria execução deste objeto;

6.32. Correrá por conta da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre o objeto/e serviços tais como: transportes e fretes (decorrentes das entregas/descargas, devoluções e substituições), tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre este para sua execução;

6.33. Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.520/02, Lei 14.133/93 e suas alterações;

6.34. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria de Assistência Social: Avenida Vereador Joxx Xxxx xx Xxxxx, Centro, Paranaíta/MT, CEP: 78.590-000;

6.35. Após, o recebimento da Nota de Emxxxxx (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:

7.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:

7.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.

7.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

7.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT.

7.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser

7.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;

7.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

7.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.11. Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.

7.12. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

7.13. Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:

a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;

7.14. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.

7.14.1. O recebimento provisório do (s) item (s) não implica sua aceitação definitiva.

7.14.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

8.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

8.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

8.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

8.7. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

8.8. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.

8.9. Não haverá pagamento parcial da nota.

8.10. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

CLÁUSULA NONA DO EMPENHO

9.1. O Contrato, no caso do presente pregão, poderá, a critério deste Município, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do Art. 95 da Lei nº. 14.133/2021.

9.2. A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

CLÁUSULA DÉCIMA

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos dos Art. 124 e 125 da Lei nº. 14.133/21, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei nº. 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇO

11.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

11.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

11.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

11.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

12.1. O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

12.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências do contrato, por ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

12.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

12.2. Por iniciativa do Município de Paranaíta/MT, o contrato administrativo será cancelado quando o proponente:

12.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

12.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

12.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;

12.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição

12.3. Este contrato deve obedecer ainda para extinção os termos do Art. 137 e seguintes da Lei nº. 14.133/21, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes.

12.4. Na hipótese da CONTRATADA entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência poderá também haver extinção contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CADASTRO DE RESERVA

13.1. A CONTRATADA tem ciência que em caso de extinção deste contrato, será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.2.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

14.2.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.2.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.3. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.4. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.5. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

14.6. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.7. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

14.9. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

15.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA e a (o) CONTRATADA (O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

15.2. As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

15.3. Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

15.4. A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA.

15.5. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

15.6. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

15.7. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

15.8. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE PARANAÍTA interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

15.9. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

17.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.

17.3. A critério exclusivo do Município de Paranaíta/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO

18.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.2. E por estarem de acordo o Município de Paranaíta/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT

Sr. Osxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xrefeito Municipal CONTRATANTE

FIRMA:

Nome:

Sócio (proprietário) CONTRATADA

ANEXO X

Modelo da Declaração

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023 -TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

D E C L A R A Ç Ã O

ANEXO XII

Termo de Confidencialidade - LGPD

Cláusula 1 – Do Objeto

Cláusulas 2 – Das Informações Confidenciais

Cláusula 3 – Da Proteção de Dados

Cláusula 4 – Das Disposições Gerais

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 152/2023 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

1.2. Local, dia e hora para acolhimento da documentação, bem como, para encaminhamentos de esclarecimentos e congêneres:

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

3. DO TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. Foi elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, o Termo de Referência nº. 157/2023, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal (is) solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação orçamentária:

4.2. O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.3. São vedadas de participarem deste Pregão os interessados:

a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

c) estrangeiras que não funcionem no País;

d) empresas que estejam suspensas pelo Município de participar em certames.

e) Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT;

f) Empresas que foram condenadas em processos administrativos com a Prefeitura de Paranaíta/MT

5.4. A participação na presente licitação implica na integral aceitação de todos os termos e condições do Edital, bem como, dos seus anexos e também nos seguintes compromissos:

I - Estar ciente das condições da licitação, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo (a) Agente de Contratação.

II - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, além daquelas.

6.2.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual indicado no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no caput, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

IV. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.3. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.3. Cabe ao (a) Agente de Contratação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir, no prazo de prazo de 03 (três) dias úteis, limitando-se ao último dia útil anterior à data da abertura do certame sobre a impugnação ou pedido de esclarecimento interposto.

7.5. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

7.7. Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal. (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021).

8.1. O licitante deverá estar devidamente cadastrada junto a Plataforma de Pregão Eletrônico - Bolsa de Licitações e Leilões, no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx até 30 minutos antes do horário da abertura do certame.

8.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Paranaíta/MT

8.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica para o licitante:

8.5. As informações e/ou alterações relativas ao credenciamento e a outras dúvidas sobre o sistema poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Bolsa de Licitações e Leilões, telefone: (000) 0000-0000.

8.6. Ficará impedido de participar do presente procedimento licitatório qualquer licitante que tenha algum fato que o impeça de tomar parte do certame ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública.

8.7. A simples apresentação da proposta por parte do licitante, corresponde à sua indicação de que inexistem fatos que impedem de participar da presente licitação, eximindo assim o (a) Agente de Contratação do disposto no art. Art. 337-M do Código Penal.

9.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Federal nº. 10.024/19 e da Lei nº. 14.133/2021.

9.1.2. Antes do envio das propostas, RECOMENDA-SE a leitura pelos licitantes de outros Estados da Federação, do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, disponível no site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

9.2. A licitante, ao inserir sua proposta, informará nos campos próprios do sistema eletrônico (“Condições do Proponente” e caso necessário em “Informações Adicionais”), o seguinte:

A) ESPECIFICAÇÃO dos itens/materiais ofertados, conforme Anexo II.

C) PRAZO DE EFICÁCIA DA PROPOSTA, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

9.3. As propostas deverão ser lançadas na plataforma.

9.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.

9.5. Após a abertura das propostas, não caberá desistência das mesmas e os preços propostos serão

9.6.1. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o (a) Agente de Contratação poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, intimando todos os participantes via sistema eletrônico.

10.1. Após a classificação das propostas, no horário previsto neste Edital, o (a) Agente de Contratação dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

10.2. Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma decrescente.

10.3. Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.3.1. A empresa licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que inferior ao seu último lance e diferente de qualquer lance válido.

10.4. Durante a sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem identificação do autor dos lances.

10.5 Será adotado para a fase de disputa de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10. 6 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.7 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10.8 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente

10.9. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o (a) Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol de melhor preço.

10.10. Para efeito do último lance só será aceito valores com duas casas decimais;

10.11. Caso haja empate ficto, o próprio sistema informará a situação na tela e o procedimento se dará da seguinte forma:

10.11.1. A Microempresa ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de até 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

10.11.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou EPP, na forma do item anterior, serão convocadas pelo sistema as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.12. Na hipótese da não-contratação nos termos da Lei Complementar nº. 123/06, o objeto será arrematado em favor

10.12.1. Após a etapa de lances, o (a) Agente de Contratação ainda poderá negociar com a vencedora, para que se obtenha preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

10.13.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo (a) Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.15. Os documentos em cópias autenticadas ou originais deverão ser postados via SEDEX no prazo máximo de 01 (dia) útil para o endereço: Xxx Xxxxx Xxxxx, x/xx., Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, Xxx: 78.590-000.

10.16. É obrigatório o envio do comprovante do SEDEX no e-mail: xxxxxxxxx0@xxxxxxx.xxx; xxxxxxxxx0@xxxxxxxxx.xx.xxx.xxxxxx o devido rastreamento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da postagem, sob pena de desclassificação e convocação do segundo colocado;

10.17. Excepcionalmente a arrematante poderá apresentar ou remeter referidos documentos e sua proposta readequada, no mesmo prazo acima, pessoalmente no Setor de Licitações.

10.18. Se a arrematante for habilitada, será declarada vencedora no sistema seguindo a fase recursal, nos termos do item 10.

10.19. Caso não haja recurso e o preço for de mercado, o objeto será adjudicado pelo (a) Agente de Contratação para o arrematante.

10.20.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

10.20.4. Quando a contratação for de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

10.21. A Autoridade Competente é a responsável pela homologação do certame.

a) Habilitação jurídica:

11.2. Os documentos relacionados no item 11.1., não precisarão constar no envelope de nº. 02 “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista:

c) Qualificação Técnica

5 - Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme determinado pela Resolução nº. 016/2014 - ANVISA.

d) Qualificação Econômico-Financeira

12.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela licitante que habilitada e obedecendo a todas as condições deste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR ITEM”.

12.1.1. Em caso de empate, será vencedora a primeira proposta registrada no sistema, nos termos do Decreto Federal nº. 10.024/19.

12.2. Caso o (a) Agente de Contratação entenda que o preço apresentado seja inexequível, ele notificará o arrematante, via sistema, para que o mesmo comprove em 48 horas, que o seu preço é exequível, sob pena de desclassificação.

9.1.2. Antes do envio das propostas, RECOMENDA-SE a leitura pelos licitantes de outros Estados da Federação, do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, disponível no site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx .

FLS

VISTO	CCL

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1. PREÂMBULO

Início do acolhimento das propostas eletrônicas:	Das 18h00m do dia 25/09/2023 às 07h00m do dia 09/10/2023
Início da sessão pública:	Dia 09/10/2023 às 08:30 horas (horário de Brasília).
Início da disputa:	Dia 09/10/2023 às 09:00 horas (horário de Brasília).
Endereço: Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx. - Xxxxxx Xxxxxxxxx/XX Cep: 78.590-000 Sites: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx (link: “Licitações”) e xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx (Bolsa de Licitações e Leilões). Meios para contato: Tel/Fax: (00) 0000 0000/2724 E-mail: xxxxxxxxx0@xxxxxxx.xxx; xxxxxxxxx0@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx Dias e horários: Segunda a Sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas (horário local).

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2.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT., conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I, Termo de Referência deste edital.

08.001.08.244.0040.2044.3.3.90.32.03.00 – Assistência Social – Fonte 1.500.000; 1.660.000;

1.661.000

nos últimos 05 (cinco) anos.

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6. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

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ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, ou revogar a licitação.

7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1. Em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da sessão de abertura das propostas, poderá ser feito pedido de esclarecimentos e/ou impugnar os termos deste Edital, preferencialmente através do e-mail xxxxxxxxx0@xxxxxxx.xxx; xxxxxxxxx0@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

7.4. No campo “Esclarecimentos do Edital”, no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, serão disponibilizadas, além das respostas às consultas e questionamentos, todas as informações que o (a) Agente de Contratação julgar importantes, razão pela qual as empresas interessadas deverão consultá-lo frequentemente durante todo o certame.

7.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impugnação devem respeitar o horário final do expediente da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT (das 07h00 às 11h00 e das 13h00 à 17h00, horário local) para protocolo físico e para protocolo virtual, conforme item 7.1 e 7.2.

8. DO CREDENCIAMENTO

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ou a Bolsa de Licitações e Leilões, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

a) presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;

b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances e propostas;

c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitido pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS

FLS

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9.3.1. As propostas poderão ser enviadas, substituídas ou excluídas até a data e hora marcadas para a abertura das mesmas.

de exclusiva responsabilidade das licitantes, não assistindo-lhes direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo e comprovado decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Agente de Contratação.

10. DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES

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da proposta originariamente vencedora do certame.

10.14. Após a notificação do(a) Agente de Contratação, o arrematante terá o prazo de até 4 (quatro) horas, para enviar digitalizados em Formato PDF sua proposta atualizada e os documentos de habilitação exigidos no Item 11 pelo e-mail xxxxxxxxx0@xxxxxxx.xxx; xxxxxxxxx0@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Os documentos deverão constar Certificação Digital, nos casos que couber;

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11. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

1 - Cédula de Identidade e CPF dos Sócios e ou proprietário; 2 - Registro comercial, no caso de empresa individual ou;

3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou;

4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou;

5 - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual atualizado;

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1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2 - Prova de inscrição de Contribuinte Estadual;

3 - Alvará de Localização e Funcionamento - emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União no site (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

5 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

6 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site (xxx.xxx.xxx.xx); 8 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS no site (xxx.xxxxx.xxx.xx);

9 - Consulta Unificada - CEIS - CNEP - INIDÔNEOS TCU - CNIA E CNJ através de consulta feita no site (xxx.xxx.xxx.xx);

10 - Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e

|Art. 68, inciso VI, da Lei nº. 14.133/2021 (conforme modelo - Anexo VI);

1 - Registro ou inscrição na Entidade Competente (junta comercial, sindicato, conselho ou associação comercial);

2 - Declaração de comprovação de desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos (Atestado de Capacidade Técnica conforme modelo - Anexo IV); 3 - Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazo de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (conforme modelo - Anexo VII); 4 - Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou Distrito Federal, emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal.

2 - O Balanço Patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial do Estado (Sede do Licitante).

2.1 - No caso do Balanço Patrimonial estiver contido no registro do Livro Diário, deverá anexar juntamente ao mesmo o Termo de abertura e Termo de encerramento do respectivo livro.

2.2. Em se tratando de Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o mesmo deverá estar acompanhado do recibo de entrega do órgão competente e escrituração contábil digital, juntamente com termo de abertura e encerramento;

3 - Não será dispensando o Balanço Patrimonial, para as Licitantes na condição de ME ou EPP,

1 Exigência contida no inciso I, Art. 69, da Lei nº. 14.133/2021;

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quando a característica do objeto não se enquadra no Art. 3º do Decreto Federal nº. 8.538, de 6 de outubro de 2015, qual seja o fornecimento de bens para pronta entrega e locação de materiais;

3.1. Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Opção do SIMPLES nos termos da legislação vigente;

3.1.1. O balanço Patrimonial para comprovação de condição de ME e EPP poderá ser substituído pela "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

3.2. Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), nos termos da legislação vigente

4 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do local do principal estabelecimento ou da filial da empresa, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;

5 - Certidão Simplificada Emitida pela Junta Comercial da sede do licitante comprovando a existência de capital social no valor igual ou superior a 2% (dez por cento) da contratação, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;

5.1 - Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual, o Capital Social poderá ser comprovado através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

12. DO JULGAMENTO

a) forem lançadas, mas não forem anexadas.

b) Contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação.

c) Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.

d) Apresentarem preços excessivos, incompatíveis com os valores de mercado ou manifestamente inexequíveis.

13. DOS RECURSOS

13.1.1. A falta de manifestação da intenção de interpor recurso, na forma e prazo estipulado no item anterior, implicará na decadência do direito de recurso, permitindo ao (a) Agente de Contratação adjudicar o objeto à licitante vencedora.

13.1.2. A partir da manifestação da sua intenção de recorrer, lhe será concedido automaticamente o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, na forma do inciso I, Art. 165, da Lei 14.133/2021, para apresentar suas razões de recurso, podendo ser apresentado através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx;

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13.1.3. Após a interposição das razões recursais, os demais licitantes serão intimados para no mesmo prazo apresentar suas contrarrazões, começando a contar seu prazo do término do prazo do recorrente.

a) tempestividade;

b) legitimidade recursal;

c) interesse de agir;

d) forma escrita e pedido de nova decisão;

e) fundamentação, com estrita conformidade com a motivação apresentada na sessão.

13.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Setor de Licitações, em dias úteis, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas (horário local).

13.4.1. Eventuais recursos intempestivos ou meramente protelatórios (sem o mínimo de plausibilidade) poderão ser desconsiderados pelo (a) Agente de Contratação, em seu juízo de admissibilidade e serão submetidos à análise da Autoridade Superior no momento da homologação (Acórdão nº. 1440/07, TCU).

14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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16. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO

16.2.1 A adesão à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme as condições estabelecidas no § 5º do 86 da Lei nº. 14.133/2021.

16.2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

16.2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

16.4.1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

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16.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador deste Município, qual seja Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, com endereço digital no e-mail xxxxxxxxx0@xxxxxxx.xxx; xxxxxxxxx0@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou no endereço Rux Xxxxx Xxxxx, x/xx., Xxxxxx, Cep: 78.590.000 - Paranaíta/MT e contato Fone 000-0000-0000/2724.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou xxxx, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

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1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;

2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

3. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência;

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18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

18.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

18.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

18.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.

19. DA VIGÊNCIA

20. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

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Lei nº. 14.133/21.

21. DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS

21.9. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

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22. DO PAGAMENTO

22.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de recebimento da administração pública;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

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23. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

24. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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24.4. A multa será recolhida em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

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justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

25.2.1. A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.

25.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital;

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25.13. Os prazos em dias úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT (7h00 às 11h00 e das 13:00 às 17:00 - horário local);

26. DOS ANEXOS

27. DO FORO COMPETENTE

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Agente de Contratação

Decreto Municipal nº. 028/2023

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; (...).

A Secretaria Municipal de Assistência Social reconhece a importância de garantir o bem-estar e a inclusão social de todos os cidadãos, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades de locomoção devido a condições físicas ou de saúde. Nesse sentido, é necessária a contratação de uma empresa para fornecimento de meios auxiliares de locomoção como andadores, cadeiras de rodas adultas e infantis, cadeiras de banho e muletas, a fim de atender plenamente às demandas da comunidade.

A contratação de uma empresa dedicada a fornecer esses itens que é crucial para garantir que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa disponibilizar recursos adequados e de qualidade às pessoas que necessitam de auxílio para se locomover. Esses itens desempenham um papel fundamental na promoção da autonomia, segurança e qualidade de vida dos indivíduos atendidos pela secretaria.

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Ao contratar uma empresa nesse ramo, a secretaria pode contar com a expertise técnica e a experiência necessárias para identificar e fornecer os equipamentos mais adequados a cada caso específico. A empresa será capaz de oferecer andadores, cadeiras de rodas adultas e infantis, cadeiras de banho e muletas que atendam às necessidades dos usuários, considerando fatores como tamanho, peso, altura e condições de saúde.

Além das razões mencionadas anteriormente, a contratação de uma empresa para o fornecimento de cadeiras de rodas adultas e infantis também é fundamental para atender às demandas do programa "Passos que Rodam". Esse programa, implementado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como objetivo principal proporcionar acessibilidade e mobilidade para pessoas com deficiência ou com dificuldades de locomoção.

Ao disponibilizar cadeiras de rodas adultas e infantis por meio do programa "Passos que Rodam", a Secretaria Municipal de Assistência Social contribui diretamente para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas atendidas. Esses equipamentos auxiliares de locomoção são essenciais para permitir que os beneficiários participem ativamente da sociedade, realizem suas atividades diárias, acessem serviços públicos e desfrutem de oportunidades igualitárias.

Em resumo, a contratação de uma empresa para fornecer andadores, cadeiras de rodas adultas e infantis, cadeiras de banho e muletas é uma medida essencial para garantir a adequada assistência e inclusão das pessoas com dificuldades de locomoção. Ao contar com a expertise e o suporte de uma empresa especializada, a Secretaria Municipal de Assistência Social pode oferecer recursos adequados e de qualidade, promovendo a independência e o bem-estar dos cidadãos atendidos.

Secretaria Municipal de Assistência Social.

Qualidade dos produtos: A empresa CONTRATADA deve fornecer produtos de alta qualidade, duráveis e seguros. Os equipamentos devem atender a todas as normas e regulamentações aplicáveis, garantindo a segurança e o conforto dos usuários;

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Experiência: A empresa CONTRATADA deve possuir experiência comprovada no fornecimento dos itens. A comprovação se dará por meio de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de natureza privada ou pública;

Capacidade de fornecimento: A empresa CONTRATADA deve possuir capacidade de fornecer a quantidade necessária de equipamentos dentro dos prazos estabelecidos.

Política de devolução e garantia: A empresa CONTRATADA deve arcar com a devolução e substituição dos itens caso constado alguma irregularidade, ou seja, que não atendam às especificações acordadas. Além disso, a empresa deve fornecer os itens com garantia mínima de 01 (um) ano.

Ergonomia e conforto: A empresa CONTRATADA deve fornecer equipamentos que sejam ergonomicamente projetados e ofereçam conforto aos usuários. Considere características como apoios para braços e pernas ajustáveis, assentos acolchoados, apoios de cabeça, encostos e outras opções de ajuste para garantir a comodidade e o bem-estar dos usuários.

Durabilidade e resistência: A empresa CONTRATADA deve fornecer os itens com durabilidade e a resistência dos equipamentos, os mesmos devem ser fabricados com materiais de alta qualidade e capazes de suportar o uso diário, inclusive em ambientes adversos.

Prazos de entrega: A empresa deve cumprir os prazos de entrega acordados, a mesma deve possuir uma logística eficiente comprometendo-se com a pontualidade na entrega dos materiais.

Preços: Os preços dos itens oferecidos pela empresa devem ser compatíveis com o de mercado respeitando o valor estipulado neste processo.

Especificações técnicas: A empresa deve fornecer os itens que atendam às especificações técnicas exigidas no termo de referência e edital.

Segurança: Os itens devem atender a todas as normas de segurança aplicáveis, garantindo a integridade física dos usuários.

Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do

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sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração.

Realizar um pregão eletrônico de acordo com a Lei 14.133/2021 para a aquisição dos itens mencionados, como andador, cadeira de rodas adulta e infantil, cadeira de banho e muletas, apresenta uma série de justificativas sólidas e relevantes.

Primeiramente, o pregão eletrônico proporciona um ambiente de transparência e competitividade, garantindo que várias empresas possam participar do processo de contratação. Isso promove uma concorrência saudável entre os fornecedores, o que pode resultar em melhores propostas comerciais para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Além disso, o pregão eletrônico é um procedimento eficiente e ágil. Ao ser realizado de forma eletrônica, elimina-se a necessidade de deslocamentos físicos e reduz-se o tempo gasto na realização de uma licitação presencial. Isso agiliza todo o processo, desde a publicação do edital até a conclusão da contratação, permitindo que a secretaria obtenha os itens necessários de forma mais rápida e eficaz.

Outra vantagem do pregão eletrônico é a ampla participação de fornecedores. Ao utilizar plataformas eletrônicas, é possível alcançar empresas de diversas localidades geográficas, ampliando o leque de opções disponíveis para a aquisição dos itens, já que na região é escasso de empresas neste ramo. Isso permite a participação de empresas que, de outra forma, não estariam envolvidas em uma licitação presencial, aumentando a possibilidade de encontrar fornecedores qualificados e com melhores condições de oferta.

Já a utilização do Sistema de registro de preço se justifica em face da flexibilidade na aquisição, pois com o registro de preço a secretaria pode adquirir os itens conforme necessário, sem a necessidade de realizar uma nova licitação a cada vez. Isso permite uma maior flexibilidade e capacidade de resposta às demandas emergenciais ou imprevistas, agilizando o processo de compra e garantindo a disponibilidade dos itens quando necessário.

Os quantitativos e valores dos itens encontram-se consolidados no ANEXO II.

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O valor estimado total da contratação é de R$ 260.819,45 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos)

Os valores estimados e quantitativos encontram-se no preço de referência, documento parte deste processo.

Considerando que o objeto da contratação é aquisição de meios de locomoção auxiliares, os quais devem ser fornecidos conforme necessidade da secretaria, a característica do objeto por si só inviabiliza a entrega de uma única vez. Com isso, deverá o fornecimento previsto no certame ser atendido de forma plena, sendo assim o parcelamento do objeto será aplicado.

Para esta solução não há contratações que guardam relação/afinidade/dependência com o objeto da compra /contratação pretendida, sejam elas já realizadas ou contratações futuras.

A contratação pretendida encontra-se alinhada com o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e estão consignados na Lei Orçamentária Anual.

Os resultados pretendidos com a presente contratação são:

Acesso e inclusão: O fornecimento desses itens permite que pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência tenham acesso a equipamentos adequados, promovendo sua inclusão e autonomia. Isso contribui para que essas pessoas possam participar ativamente da sociedade, realizando suas atividades diárias e exercendo seus direitos de forma plena.

Melhoria da qualidade de vida: Ao disponibilizar andadores, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas de qualidade, a secretaria visa melhorar a qualidade de vida dos beneficiários. Esses equipamentos proporcionam segurança, conforto e mobilidade, permitindo que os indivíduos se locomovam com mais facilidade e independência, realizem suas tarefas diárias e participem de atividades sociais, educacionais e profissionais.

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Promoção da saúde e bem-estar: O uso adequado desses equipamentos contribui para a manutenção da saúde e prevenção de complicações associadas à falta de mobilidade. Eles ajudam a reduzir o esforço físico, minimizar dores e lesões, evitando problemas de postura e proporcionando maior segurança durante o deslocamento e atividades cotidianas. Assim, a contratação da empresa visa promover o bem-estar físico e mental dos beneficiários.

Em suma, os resultados pretendidos com a contratação de uma empresa para fornecer andadores, cadeiras de rodas adultas e infantis, cadeiras de banho e muletas são o acesso e inclusão, a melhoria da qualidade de vida, a promoção da saúde e bem-estar, a eficiência nos serviços de assistência social, a redução de custos e desperdícios, e o cumprimento da legislação.

Já existe contratação desta natureza no órgão, não sendo necessária adequação do ambiente organizacional.

Uso de materiais e recursos naturais: A fabricação desses equipamentos pode demandar a utilização de materiais como metal, plástico, borracha e tecidos. A extração desses recursos naturais pode resultar em impactos ambientais, como a degradação de habitats naturais, a emissão de gases de efeito estufa e o consumo de água e energia durante o processo de produção.

Emissões de gases de efeito estufa: O transporte dos equipamentos desde a fábrica até o local de entrega pode contribuir para a emissão de gases de efeito estufa, especialmente se o processo de transporte for realizado por veículos movidos a combustíveis fósseis. Essas emissões podem contribuir para o aquecimento global e as mudanças climáticas.

Geração de resíduos: Ao longo da vida útil dos equipamentos, pode haver a necessidade de substituição de peças ou descarte dos itens danificados ou obsoletos. A gestão inadequada desses resíduos pode resultar em impactos ambientais negativos, como a contaminação do solo, da água e do ar. É importante garantir a destinação correta dos resíduos, seguindo as regulamentações ambientais vigentes.

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Consumo de energia: Durante a fabricação dos equipamentos, pode haver o consumo de energia elétrica e outros recursos energéticos. O uso de energia proveniente de fontes não renováveis contribui para a emissão de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa. Portanto, é relevante considerar a eficiência energética na produção dos itens e buscar fontes de energia mais limpas e sustentáveis.

Para minimizar esses impactos ambientais, é recomendado adotar algumas medidas, como:

Selecionar fornecedores que adotem práticas sustentáveis em sua produção, como a utilização de materiais recicláveis, a redução do consumo de recursos naturais e o uso de energias renováveis.

Priorizar fornecedores que possuam políticas de gestão ambiental e certificações que atestem a conformidade com normas ambientais.

Promover a conscientização e a educação sobre a importância da sustentabilidade entre os usuários dos equipamentos, orientando sobre o uso adequado, a manutenção e a destinação correta dos itens.

Dessa forma, é possível mitigar os impactos ambientais associados ao fornecimento dos itens mencionados, buscando uma abordagem mais sustentável e responsável.

Declaro viável a contratação de uma empresa para fornecimento de meios auxiliares de locomoção, mediante a realização de processo licitatório, nos termos da legislação em vigor. A contratação se justifica pela necessidade descrita acima.

A empresa contratada deverá cumprir com as obrigações previstas no contrato/ata, bem como com as normas de segurança e saúde no trabalho, garantindo a qualidade dos itens fornecidos e o cumprimento dos prazos de entrega.

Por fim, reafirmo a viabilidade da contratação de empresa fornecimento de meios auxiliares de locomoção com base nos elementos apresentados neste estudo técnico preliminar.

Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos VIÁVEL a contratação.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Agente de Contratação

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regão presencial – S.R.P

Pregão presencial - CONTRATO Concorrência Pública

Pregão eletrônico – S.R.P

Pregão eletrônico - CONTRATO

om itens exclusivos para ME/MPEs. Adesão Ata de Registro de Preços - Contrato

ompras de materiais e bens comuns

ompras de equipamento e materiais

Serviços comuns – manutenção/prestação de serviços.

erviços especializados

Serviços técnicos - consultoria /auditoria

/assessoria.

Serviços de engenharia e obras

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proporcionando continuidade no fluxo de trabalho nas diversas áreas de autuação desta prefeitura, conforme necessidade descrita no item 3 do Estudo Técnico Preliminar.

Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudos técnico preliminar.

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Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades de cada Secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Paranaíta/MT, conforme item 12 do Estudo Técnico Preliminar.

9.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço;

9.1.2. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;

9.1.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência;

9.1.4. Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

9.1.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada/adjudicatária, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

9.1.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

9.1.7. Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipal solicitantes e do fiscal de contrato/ata;

9.1.8. Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo dos produtos;

9.1.9. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário

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credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;

9.1.10. Recusar o recebimento dos itens nas seguintes hipóteses:

9.1.10.1. Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;

9.1.10.2. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;

9.1.10.3. O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;

9.1.10.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações, quantidade e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

9.2.1. Fornece toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;

9.2.2. Executar o objeto, conforme descritos neste Termo de Referência;

9.2.3. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, qualidades e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado;

9.2.4. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;

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9.2.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preço/Contrato;

9.2.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

9.2.7. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço registrado/contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

9.2.8. Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;

9.2.9. Respeitar e fazer cumprir e fazer cumprir legislação de segurança e medicina do trabalho, ambiental, fiscal e conexas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;

9.2.10.Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

9.2.11.Indenizar terceiros e/ou a própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicatária adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

9.2.12.Fornecer os itens, conforme estipulado nesta Ata de Registro de Preço/Contrato e de acordo com a proposta apresentada;

9.2.13.A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades,

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estabelecidos neste termo;

9.2.14.O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;

9.2.15.Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;

9.2.16.Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente Ata de Registro de Preço/Contrato;

9.2.17.A Contratada/Adjudicatária terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;

9.2.18.Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicatária;

9.2.19.Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Despesa - NAD;

2. A empresa deverá ofertar os produtos, quando solicitados pela Secretaria de Assistência Social.

3. A CONTRATADA, deverá fornecer os itens rigorosamente dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE de acordo com as especificações deste objeto de contratação e Anexo I (validade, quantidade, qualidade, higiene, acondicionamento e outros) responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4. O fornecimento dos produtos deverá ser conforme a necessidade da Secretaria requisitante, mediante a emissão da Nota de Autorização de Despesas;

5. Correrão por conta da CONTRATADA todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto em questão, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens,

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seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento deste objeto;

6. A CONTRATADA está sujeita à fiscalização dos produtos no ato da entrega, deverá respeitar as discriminações contidas neste objeto de contratação e Anexo I, produtos sem defeitos ou avarias, sendo produtos de primeira qualidade, devidamente acondicionados em embalagens apropriadas e em perfeitas condições de transporte, armazenamento e uso, de forma a garantir sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga, descarga e armazenamento, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos

7. Para todos os produtos, considerar que o peso, a unidade e a qualidade são pré- requisitos para o recebimento;

8. Fica reservado a esta Administração em qualquer fase do certame, o direito de realizar testes que comprovem a qualidade dos produtos ofertados;

9. Caso os produtos apresentem alguma irregularidade, a CONTRATANTE os enviará a um laboratório de sua escolha, para elaboração de laudos conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ou não com os requisitos exigidos neste Termo de Referência e Anexo I, sendo que, neste caso, todas as despesas correrão por conta da empresa a ser CONTRATADA;

10. A CONTRATADA deverá proceder com a troca/substituição imediata dos itens, no todo ou em parte, que recusados justificadamente e não atenderem aos padrões de qualidade exigidos no Termo de Referência e Anexo I, ou em que apresentarem vícios de qualidade (inadequados ao consumo) ou incorreções resultantes do fornecimento, no prazo máximo de até 3 (três) dias uteis, contados a partir da notificação formal, sem custos adicionais à CONTRATANTE, sob pena de sinalização do não recebimento dos mesmos, acarretando assim em notificação da CONTRATADA, podendo incorrer em quebra de contrato.

11. As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério da CONTRATANTE:

1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;

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2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

3. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência;

12. O recebimento definitivo dos itens não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Secretaria requisitante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

13. A fornecedora deverá fornecer informações referentes à apresentação/embalagem/volume/caixa para fechamento e fins de transporte, evitando assim o fracionamento dos produtos;

14. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer à CONTRATANTE ou à terceiros, decorrentes da própria execução deste objeto;

15. Correrá por conta da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre o objeto/e serviços tais como: transportes e fretes (decorrentes das entregas/descargas, devoluções e substituições), tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre este para sua execução;

16. Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.520/02, Lei 14.133/93 e suas alterações.

Prefeitura Municipal de Paranaita - MT, sito Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx - Xxxxxx – CEP 78.590-000 – Paranaita/MT.

Conforme abaixo descrito:

Secretaria de Assistência Social: Avenida Vereador Xxxx Xxxx xx Xxxxx, Centro, Paranaíta/MT, CEP: 78.590-000.

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Conforme cronograma físico – financeiro anexo, parte integrante deste documento.

Conforme abaixo descrito:

Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamentos e planilha de formação de preço anexa, parte integrante deste documento.

A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à Contratada pela execução objeto desse instrumento, a qualquer título.

Não haverá despesas a serem suportadas pela Prefeitura Municipal de Paranaita – MT.

Haverá despesa a serem suportadas pela Prefeitura Municipal de Paranaita – MT e serão efetuadas nos termos das dotação (oes) orçamentária (s) a serem apresentadas pelo Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo.

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Rubrica Orçamentária e fontes de recursos:

08.001.08.244.0040.2044.3.3.90.32.03.00 – Assistência Social (Fonte 1.500.000,

1.660.000 e 1.661.000)

Contratação por Tarefa Empreitada por Preço Global

Empreitada Integral NÃO SE APLICA

Empreitada por Preço Unitário

Direta Indireta

NÃO SE APLICA

A empresa licitante, fica obrigada apresentar a seguinte QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

Não se aplica;

A empresa Contratada/Adjudicatária, fica obrigada apresentar para ASSINATURA DO CONTRATO:

Não se aplica;

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONTRATO

SERVIÇO CONTINUADO - EXCEÇÃO ref. ao Art. 107, Lei nº 14.133/21.

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SERVIDOR (A): Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

FUNÇÃO: Assessor Administrativo

E-MAIL: xxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

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N° DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 157/2023

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNID

QUANTID

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

ANDADOR - EM ALUMINIO, EM ESTRUTURA FIXA, COM TRATAMENTO POLIDO OU ANODIZADO, COM 4 PONTEIRAS RESISTENTES REVESTIDAS DE BORRACHA, COM REGULAGEM NA ALTURA, COM PUNHADEIRA EM BORRACHA. Obs. CAPACIDADE ATÉ

100 KG

UND

R$ 314,06

R$ 3.140,60

CADEIRA DE BANHO - ESTRUTURA EM ALUMINIO, PARA ADULTO ATE 180 KG, ASSENTO EM PVC MACIO PROPRIO P/BANHO E UTILIZACAO EM SANITARIO, PARAFUSADO NA CADEIRA COM PARAFUSO EM PVC, ENCOSTO EM PLASTICO RESISTENTE, COM RODAS EM MATERIAL NAO CORROSIVO E EM BORRACHA, COM LATERAIS EM ALUMINIO, APOIO PARA OS

BRACOS EM PVC E APOIO PARA OS PES

UND

R$ 1.699,36

R$ 16.993,60

CADEIRA DE RODAS DO TIPO INFANTIL TETRAPLEGICA, COM APOIO DE CABECA E TRONCO REGULAVEIS, ESTRUTURA MONOBLOCO EM ALUMINIO, COM PINTURA EPOXI ASSENTO E ENCOSTO ANATOMICO, ASSENTO COM REGULAGEM DE PROFUNDIDADE, APOIO DE TRONCO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE NA ALTURA E LARGURA, APOIO DE QUADRIL PLANO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE DE LARGURA, CONCHA REMOVIVEL COM SISTEMA DE ENGATE RAPIDO PARA MAIOR FACILIDADE E RAPIDEZ; INCLINACAO DA CONCHA DE 0º A 45º, SISTEMA RECLINER DE INCLINACAO DO ENCOSTO INDEPENDENTE DO ASSENTO DE 0º A 90º, ABDUTOR REMOVIVEL COM REGULAGEM NA PROFUNDIDADE; CINTO PEITORAL TIPO CAMISETA APOIO DE BRACO REMOVIVEL COM PROTETOR DE ROUPA E COM REGULAGEM DE ALTURA; APOIO PARA OS PES COM SUPORTE DUPLO, COM FAIXAS E

COM REGULAGEM NA ALTURA E PROFUNDIDADE; EIXO QUICK NAS

UND

R$ 5.063,00

R$ 25.315,00

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QUATRO RODAS, PNEUS DIANTEIROS ARO 7, COM ROLAMENTOS BLINDADOS, PNEUS

TRASEIROS ARO 16, COM RODA EM NYLON.

CADEIRA DE RODAS - EM ACO PINTADO EM EPOXY, PARA ADULTO, TIPO FIXA, COM APOIO PARA AS PERNAS INDIVIDUAL E ELEVAVEL, RODAS GRANDES DIANTEIRAS, NAS RODAS DIANTEIRAS, FIXO, ELEVAVEL,

ASSENTO EM COURVIN, ENCOSTO EM COURVIN RECLINAVEL

UND

R$ 2.763,22

R$ 27.632,20

CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA UNIDADE DE CONTROLE VR2 SUPORTE DE JOYSTICK PADRÃO JOYSTICK BILATERAL (ESQUERO DIREITO) BATERIA 62AH AUTONOMIA DE BATERIA ATÉ 35KM POR CARGA INCLUSO CARREGADOR DE BATERIA, ASSENTO RÍGIDO 44 CM AJUSTAVEL ALMOFADA NO ASSENTO PADRÃO 5CM DE ESPESSURA COM ESPUMA ALTA DENSIDADE APOIO DE BRAÇO COM PROTETOR DE ROUPAS APOIO DE PÉS INDIVIDUAIS COM PEDALEIRAS EM PLASTICO RODAS DIANTEIRAS 9” (LIGA LEVE ) RODAS TRASEIRA 14`` PNEUS INFLAVEIS NA COR CINZA, COM FREIOS CAPACIDADE ATÉ 140KG MOTOR 4 POLOS DE 200W CINTO PÉLVICO COM FECHO METÁLICO DE SÉRIE. DIMENSÕES LARGURA ASSENTO 44CM - AJUSTAVEL ATÉ 50CM, PROFUNDIDADE ASSENTO:

42CM - AJUSTAVEL 40 A 46CM ALTURA DO ENCOSTO 55CM

UND

R$ 15.698,50

R$ 156.985,00

CADEIRA DE RODAS ADULTA TETRAPLEGICA COM APOIO DE CABEÇA REGULAVEL E ENCOSTO RECLINAVEL CARACTERÍSTICAS ENCOSTO EM NYLON DUPLO RECLINÁVEL COM TRAVA; APOIO DE CABEÇA COM REGULAGEM DE ALTURA E PROFUNDIDADE, DOBRÁVEL EM “X” TUBULAR DUPLO REFORÇADO, FREIOS BILATERAIS COM REGULAGEM ATRAVÉS DE BRAÇADEIRAS, APOIOS PARA OS BRAÇOS REMOVÍVEIS COM APOIO EM POLIURETANO INJETADO, APOIOS PARA OS PÉS EM NYLON REMOVÍVEIS LATERALMENTE COM REGULAGEM DE ALTURA E ELEVAÇÃO DAS PERNAS, RODAS DIANTEIRAS ARO 6” RAIADA EM NYLON COM PNEUS MACIÇOS COM

ROLAMENTO DUPLO BLINDADO

UND

R$ 4.516,63

R$ 22.583,15

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NA RODA E NO EIXO VERTICAL,RODAS TRASEIRAS EM NYLON COM 8 RAIOS, SISTEMA QUICK ARO 24” COM ROLAMENTOS BLINDADOS DUPLOS COM CALOTA PROTETORA, TAMANHO: LARGURA DO ASSENTO: 44CM, LARGURA TOTAL ABERTA: 65CM

CAPACIDADE DE PESO: 100KG

MULETA - DO TIPO AXILAR, PARA USUARIO DE ATE 100 KG, ALTURA AJUSTAVEL EM NOVE NIVEIS, ENCAIXE NOS TUBOS LATERAIS COM TRES OPCOES DE AJUSTE, COM APOIADORES DE MAO ANATOMICO NO FORMATO DOS DEDOS, PONTEIRA EMBORRACHADA. TAMANHO M

(MEDIA) COM ALTURA MINIMA DE 1,10M E ALTURA MAXIMA 1,30M

PAR

R$ 272,33

R$ 8.169,90

VALOR TOTAL

R$ 260.819,45

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

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N° DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 157/2023

RISCO

CAUSA/EFEITO

AÇÃO PREVENTIVA

a) Ausência de recursos orçamentários ou financeiros

Contratação sem saldo orçamentário

Planejamento na contratação

b) Falta de Profissional responsável por validar a entrega do produto/serviço

A Gestão não designar responsável.

Designar responsável pelo recebimento do produto, podendo ser fiscal de Contrato/Ata/Nota de Empenho.

c) Fragilidade na definição dos critérios de seleção de fornecedores com respaldo na jurisprudência dos órgãos de controle.

Falta de observância de normativos e padrões para contratação, Ex: Analisar CNAE fiscal; observar Certidões Negativas; buscar sócios comuns entre as propostas.

Seguir fundamentação legal e padronização de formulários - processo de seleção baseado no modelo de termo de referência padronizado para contratação.

d) Atraso na Entrega

Prejudicar o desempenho de atendimentos aos usuários dos serviços públicos.

Designação de fiscal para acompanhamento de prazos.

e) Não entrega do objeto pelo licitante

Prejudicar o desempenho de atendimentos aos usuários dos serviços públicos.

- Quando se tratar de Contratação Direta, a entrega do Bem ou Serviço, em geral, é imediato, evitando assim, contratempos.

- Solicitar garantia de fornecimento, seguro, cláusula de ressarcimento se for necessário;

f) Contratação Públicas com preços que não remetem a valor de mercado.

Erro na formação de preços que pode levar sobre preço e superfaturamento.

- Pesquisa de preços inadequada e insuficiente.

- Realizar no mínimo 03 cotações válidas;

- Publicar por 03 dias úteis no site institucional da Prefeitura, objetivando ampliar as propostas/orçamentos.

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g) Utilização do RADAR para referencialmente de preço de mercado nas Contratação Direta.

- A Abordagem desse item é a utilização do RADAR apenas para preço de mercado e não para cotação.

Utilizar “cotações/orçamentos” apenas fontes de fornecedores locais/regionais. A utilização do RADAR para norteamento de preços para contratações locais/regionais, pode inviabilizar por apresentar preços abaixo dos de mercado, por tratar-se de certame.

A Contratação Direta deve remeter a uma contratação célere, com base nos preços de fornecedores que de fato conseguirão entregar o produto/serviços pleiteado. Por isso usar o RADAR para obter média de preços para essa modalidade de Contratação Direta, certamente vai remeter a preços não praticados o mercado local, tornando-se inviável.

Para isso é preciso utilizar preferencialmente as cotações locais ou regionais pois demonstram preços que condizem com a realidade de Paranaíta e região, contemplando custos sobre de frete, entre outros, sobre produtos que realmente serão adquiridos com celeridade que a modalidade de contratação propõe.

h) Direcionamento das

aquisições/contratações para determinados fornecedores ou grupo de fornecedores

Quebra da Imparcialidade que pode levar a limitação de orçamentos.

Ex: indicação de qualidade por marca sem a devida justificativa técnica no processo.

Especificar de forma clara, objetiva e suficiente o objeto, vedadas especificações excessivas, irrelevantes e desnecessárias, que possam limitar a escolha de fornecedores;

Justificar de forma adequada as exigências técnicas necessárias ao objeto;

Evitar especificações que gerem exclusividade de atendimento/fornecimento ou restrições à competitividade;

Evitar contratar com fornecedores que ofereçam somente manutenção exclusiva ou contrato de Exclusividade de fornecimento.

i) Imparcialidade da equipe de planejamento/contratação.

Princípio da Segregação de Função.

Observar se há grau de parentesco entre o orçamentista e o Elaborador do T.R. com os participantes.

As cotações devem ser registradas para haver quantidade de provas suficientes de imparcialidade no trato com os possíveis fornecedores, evitando assim conluio e fraudes.

Para mitigar o risco o ORÇAMENTISTA DEVE SER DESIGNADO FORMALMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO, BEM COMO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE CONTRATAÇÃO.

j) Obrigatoriedade de realizar o ETP e Matriz de Risco.

O não comprimento das normas e leis.

- A Elaboração do ETP é o desejado, sendo a base da Contratação Pública e base para elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico.

A Xxxxxx prevê problemas supervenientes no processo de contratação, tal qual o ETP, é recomendado e desejável no processo.

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Para dispensar o ETP e/ou Matriz de Riscos, é obrigatório formalizar os despachos conforme (Anexo X) desta I.Nº. devendo estar devidamente assinado pelo ordenador de despesa.

k) Regularidade Fiscal e Trabalhista

Inadimplência que leva a Certidão positiva e impossibilita a contratação.

Consultar as Certidões da RFB, SEFAZ, INSS, Municipal e FGTS previamente.

l) Certificar se não há contrato/ATA vigente com saldo orçamentário para aquisição do produto/serviço em questão.

A falta da consulta pode levar a fazer um processo e aquisição de produto já licitado previamente, que pode levar a fracionamento de despesa, perda de tempo, e responsabilização administrativa dos envolvidos.

Tratando-se de Contratação Direta, é crucial realizar consulta junto ao Sistema Informatizado Agili Blue da Organização, ou se necessário consultar o responsável do Dep. de Compras ou Contabilidade, previamente, para saber se o produto já foi licitado e encontra-se com saldo para aquisição.

m) CERTIDÃO DE ORÇAMENTO (emitida pelo orçamentista responsável).

É necessária identificação detalhada do orçamentista que realizou o Orçamento/Cotação, pois a não identificação pode causar transtornos e dificultar a investigação e possível responsabilização em casos comprovados de fraude e conluio em orçamentos. A falta desse controle dificulta a responsabilização por

sobrepreço e até

superfaturamento, quando comprovados por má fé ou má condução de pesquisa de preços pelo responsável.

A fim de mitigar ou eliminar o risco de fraude, conluio e jogo de planilhas em Orçamentos obtidos, é indispensável a utilização da “CERTIDÃO DE ORÇAMENTO”, padronizado, contendo os dados do Servidor responsável, Portaria Municipal de designação (, Orçamentos detalhados, devidamente assinada pelo mesmo, posteriormente autuado e número como parte do processo.

*orienta-se que

n) Não parcelamento de objeto divisível, sem justificativa plausível de vantajosidade.

- Não parcelar quando há viabilidade econômica e vantagem financeira, leva a sobrepreço e até superfaturamento;

- Restringe a concorrência.

Observar se os itens são divisíveis, se podem ser adquiridos parceladamente, em lotes e não em lote único global.

Itens diferentes devem ser divididos em lotes separados para ampliar a competição e consequentemente reduzir preços. Itens iguais podem ser juntados.

o) Qualidade insatisfatória dos

Falta de controle de qualidade

por parte da empresa

Incluir especificações técnicas detalhadas e requisitos

de qualidade no edital de licitação; exigir

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equipamentos

fornecedora, uso de materiais inadequados

certificações e garantias de qualidade dos fornecedores

p) Não conformidade com normas e regulamentações.

Desconhecimento ou não cumprimento das normas e regulamentações aplicáveis.

Estabelecer requisitos legais claros no edital de licitação;

Exigir que os fornecedores comprovem sua conformidade com as normas vigentes;

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Agente de Contratação

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(Papel Timbrado da Empresa)

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID	QUANTID	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	ANDADOR - EM ALUMINIO, EM ESTRUTURA FIXA, COM TRATAMENTO POLIDO OU ANODIZADO, COM 4 PONTEIRAS RESISTENTES REVESTIDAS DE BORRACHA, COM REGULAGEM NA ALTURA, COM PUNHADEIRA EM BORRACHA. Obs. CAPACIDADE ATÉ 100 KG	UND	10
02	CADEIRA DE BANHO - ESTRUTURA EM ALUMINIO, PARA ADULTO ATE 180 KG, ASSENTO EM PVC MACIO PROPRIO P/BANHO E UTILIZACAO EM SANITARIO, PARAFUSADO NA CADEIRA COM PARAFUSO EM PVC, ENCOSTO EM PLASTICO RESISTENTE, COM RODAS EM MATERIAL NAO CORROSIVO E EM BORRACHA, COM LATERAIS EM ALUMINIO, APOIO PARA OS BRACOS EM PVC E APOIO PARA OS PES	UND	10
03	CADEIRA DE RODAS DO TIPO INFANTIL TETRAPLEGICA, COM APOIO DE CABECA E TRONCO REGULAVEIS, ESTRUTURA MONOBLOCO EM ALUMINIO, COM PINTURA EPOXI ASSENTO E ENCOSTO ANATOMICO, ASSENTO COM REGULAGEM DE PROFUNDIDADE, APOIO DE TRONCO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE NA ALTURA E LARGURA, APOIO DE QUADRIL PLANO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE DE LARGURA, CONCHA REMOVIVEL COM SISTEMA	UND	5

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DE ENGATE RAPIDO PARA MAIOR FACILIDADE E RAPIDEZ; INCLINACAO DA CONCHA DE 0º A 45º, SISTEMA RECLINER DE INCLINACAO DO ENCOSTO INDEPENDENTE DO ASSENTO DE 0º A 90º, ABDUTOR REMOVIVEL COM REGULAGEM NA PROFUNDIDADE; CINTO PEITORAL TIPO CAMISETA APOIO DE BRACO REMOVIVEL COM PROTETOR DE ROUPA E COM REGULAGEM DE ALTURA; APOIO PARA OS PES COM SUPORTE DUPLO, COM FAIXAS E COM REGULAGEM NA ALTURA E PROFUNDIDADE; EIXO QUICK NAS QUATRO RODAS, PNEUS DIANTEIROS ARO 7, COM ROLAMENTOS BLINDADOS, PNEUS TRASEIROS ARO 16,

COM RODA EM NYLON.

CADEIRA DE RODAS - EM ACO PINTADO EM EPOXY, PARA ADULTO, TIPO FIXA, COM APOIO PARA AS PERNAS INDIVIDUAL E ELEVAVEL, RODAS GRANDES DIANTEIRAS, NAS RODAS DIANTEIRAS, FIXO, ELEVAVEL, ASSENTO EM COURVIN, ENCOSTO EM

COURVIN RECLINAVEL

UND

METÁLICO DE SÉRIE. DIMENSÕES LARGURA

UND

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(*** Anexar juntamente com a proposta de preço Certificado de registro dos produtos, ou a isenção do registro, em plena validade emitida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com a RDC n° 185/01, Lei Federal n° 6.360 de 23/09/1976 e suas alterações).

a) A PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente

licitação bem como a Minuta de Ata de Registro de Preço/Contrato administrativo que o integra e concorda com o Termo de Referência e demais Anexos deste Edital de Pregão Eletrônico nº. 026/2023.

b) A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública, conforme estabelecido no edital.

a) Declaramos que a empresa se compromete a executar completa e corretamente os serviços e/ou entrega de materiais, de acordo com o preconizado no Edital do Pregão Eletrônico nº. º 026/2023 e seus anexos e na forma da documentação fornecida pelo Município.

NOME

CARGO CPF/RG

Assinatura do Representante Legal

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Modelo de Declaração

DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Nome:

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(Timbre/logomarca da Pessoa Jurídica Emitente)

A (órgão/empresa emitente) localizada à , com Inscrição Estadual sob nº. e CNPJ sob nº.

atesta para os devidos fins que a Empresa

com Inscrição Estadual sob nº. e CNPJ sob nº. , com sede na , fornece/forneceu os itens relacionados abaixo, sendo cumpridora dos prazos e termos firmados na contratação, não havendo contra a mesma nenhum registro que a desabone.

(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica emitente deste atestado e sua

assinatura)

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(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição Estadual

nº. por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)

, portador (a) da Carteira de Identidade nº. SSP/ e do CPF nº. , DECLARA em atendimento ao previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº. 026/2023, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame.

Local e data

Assinatura e carimbo

(representante legal)

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(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição

Estadual nº. por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)

, portador(a) da Carteira de Identidade nº. SSP/ e do CPF nº. , DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Local e data

Assinatura e carimbo

(representante legal)

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(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição Estadual nº. , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº. SSP/ e do CPF nº.

, DECLARA, para os devidos fins de direito legais, sob as penas da Lei que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazo de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação e ter pleno conhecimento da suspensão em caso de desistência dos lances depois de registrados. Por ser expressão de verdade firmamos a presente declaração para que atinja todos os efeitos legais e cabíveis à espécie.

Local e data

Assinatura e carimbo

(representante legal)

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CNPJ 03.239.043/0001-12

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.239.043/0001-12, com sede Rua Xxxxx Xxxxx s/nº. - Centro - Cep: 78.590-000, neste Município de Paranaíta/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíta/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 860-219 SSI/SC e CPF nº. 000.000.000-00, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2023, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) , inscrita no CNPJ , estabelecida a , e-mail: () Telefone; ( )representada neste ato pelo seu(ua) , Sr(a) , de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto no Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei nº. 14.133/21 e a Lei Municipal nº. 1.138/2020 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Paranaíta/MT e o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de MT, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a aquisição e contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1. Este instrumento não obriga o Município de Paranaíta/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

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ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID	QUANTID	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	FORNECEDOR
01	ANDADOR - EM ALUMINIO, EM ESTRUTURA FIXA, COM TRATAMENTO POLIDO OU ANODIZADO, COM 4 PONTEIRAS RESISTENTES REVESTIDAS DE BORRACHA, COM REGULAGEM NA ALTURA, COM PUNHADEIRA EM BORRACHA. Obs. CAPACIDADE ATÉ 100 KG	UND	10
02	CADEIRA DE BANHO - ESTRUTURA EM ALUMINIO, PARA ADULTO ATE 180 KG, ASSENTO EM PVC MACIO PROPRIO P/BANHO E UTILIZACAO EM SANITARIO, PARAFUSADO NA CADEIRA COM PARAFUSO EM PVC, ENCOSTO EM PLASTICO RESISTENTE, COM RODAS EM MATERIAL NAO CORROSIVO E EM BORRACHA, COM LATERAIS EM ALUMINIO, APOIO PARA OS BRACOS EM PVC E APOIO PARA OS PES	UND	10
03	CADEIRA DE RODAS DO TIPO INFANTIL TETRAPLEGICA, COM APOIO DE CABECA E TRONCO REGULAVEIS, ESTRUTURA MONOBLOCO EM ALUMINIO, COM PINTURA EPOXI ASSENTO E ENCOSTO ANATOMICO, ASSENTO COM REGULAGEM DE PROFUNDIDADE, APOIO DE TRONCO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE NA ALTURA E LARGURA, APOIO DE QUADRIL	UND	5

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PLANO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE DE LARGURA, CONCHA REMOVIVEL COM SISTEMA DE ENGATE RAPIDO PARA MAIOR FACILIDADE E RAPIDEZ; INCLINACAO DA CONCHA DE 0º A 45º, SISTEMA RECLINER DE

INCLINACAO DO ENCOSTO INDEPENDENTE DO ASSENTO DE 0º A 90º, ABDUTOR REMOVIVEL COM REGULAGEM NA PROFUNDIDADE; CINTO PEITORAL TIPO CAMISETA APOIO DE BRACO REMOVIVEL COM PROTETOR DE ROUPA E COM

REGULAGEM DE ALTURA; APOIO PARA OS PES COM SUPORTE DUPLO, COM FAIXAS E COM REGULAGEM NA ALTURA E

PROFUNDIDADE; EIXO QUICK NAS QUATRO RODAS, PNEUS DIANTEIROS ARO 7, COM ROLAMENTOS BLINDADOS, PNEUS TRASEIROS ARO 16,

COM RODA EM NYLON.

RECLINAVEL

UND

CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA UNIDADE DE

CONTROLE VR2 SUPORTE DE JOYSTICK PADRÃO JOYSTICK

BILATERAL (ESQUERO DIREITO) BATERIA

UND

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62AH AUTONOMIA DE BATERIA ATÉ 35KM POR CARGA INCLUSO CARREGADOR DE BATERIA, ASSENTO RÍGIDO 44 CM AJUSTAVEL ALMOFADA NO ASSENTO PADRÃO 5CM DE ESPESSURA COM ESPUMA ALTA DENSIDADE APOIO DE BRAÇO COM PROTETOR DE ROUPAS APOIO DE PÉS

INDIVIDUAIS COM

PEDALEIRAS EM PLASTICO RODAS DIANTEIRAS 9” (LIGA LEVE ) RODAS TRASEIRA 14`` PNEUS INFLAVEIS NA COR CINZA, COM FREIOS CAPACIDADE ATÉ 140KG MOTOR 4 POLOS DE 200W CINTO PÉLVICO COM FECHO METÁLICO DE SÉRIE. DIMENSÕES LARGURA ASSENTO 44CM - AJUSTAVEL ATÉ 50CM, PROFUNDIDADE ASSENTO: 42CM - AJUSTAVEL 40 A 46CM ALTURA DO ENCOSTO

55CM

CADEIRA DE RODAS ADULTA TETRAPLEGICA COM APOIO DE CABEÇA REGULAVEL E ENCOSTO RECLINAVEL CARACTERÍSTICAS ENCOSTO EM NYLON DUPLO RECLINÁVEL COM TRAVA; APOIO DE CABEÇA COM REGULAGEM DE

ALTURA E

PROFUNDIDADE,

DOBRÁVEL EM “X” TUBULAR DUPLO REFORÇADO, FREIOS BILATERAIS COM REGULAGEM ATRAVÉS DE BRAÇADEIRAS, APOIOS PARA OS BRAÇOS REMOVÍVEIS COM APOIO EM

POLIURETANO INJETADO, APOIOS

UND

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PARA OS PÉS EM NYLON REMOVÍVEIS LATERALMENTE COM REGULAGEM DE ALTURA E ELEVAÇÃO DAS PERNAS, RODAS DIANTEIRAS ARO 6” RAIADA EM NYLON COM PNEUS MACIÇOS COM ROLAMENTO DUPLO BLINDADO NA RODA E NO EIXO VERTICAL,RODAS TRASEIRAS EM NYLON COM 8 RAIOS, SISTEMA QUICK ARO 24” COM

ROLAMENTOS BLINDADOS DUPLOS COM CALOTA PROTETORA, TAMANHO: LARGURA DO ASSENTO: 44CM, LARGURA TOTAL

ABERTA: 65CM CAPACIDADE DE PESO: 100KG

MAXIMA 1,30M

PAR

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO

08.001.08.244.0040.2044.3.3.90.32.03.00 – Assistência Social – Fonte 1.500.000; 1.660.000;

1.661.000

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3. DA VIGÊNCIA

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.19. Os materiais deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.

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sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

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sinalização do não recebimento dos mesmos, acarretando assim em notificação da CONTRATADA, podendo incorrer em quebra de contrato.

1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;

2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

3. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência;

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

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6. DO PAGAMENTO

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

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período de adimplemento de cada parcela;

6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.10.2. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

6.12.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.2.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO

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9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

§ 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

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11 - DO CADASTRO DE RESERVA

12 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto deste contrato, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, responsabilizando-se a (o) CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO (A) pelo ato;

d) eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

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a) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

b) o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

c) serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

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13.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Eletrônico nº. 026/2023 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

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oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Paranaíta/MT, de de 2023.

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Aos dias do mês de , do ano de dois mil e vinte e três, O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.239.043/0001-12, com sede Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx. - Xxxxxx - XXX 00000-000, neste Município de Paranaíta/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíta/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 860-219 SSI/SC e CPF nº. 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa , estabelecida à

, nº. , , na cidade de , inscrita no CNPJ nº.

e Inscrição Estadual nº. , representada neste ato pelo seu representante legal o (a) Sr. (a) , , ,

, portador de Carteira de Identidade nº. e CPF nº.

, residente à na cidade de , doravante

denominada simplesmente de CONTRATADA, vencedora do Pregão Eletrônico nº. 026/2023, tem entre si firmado o presente instrumento contratual, advindo da Ata de Registro de Preços nº. 0xx/2023, com vigência até / / , sujeitando-se as partes às normas constantes no instrumento convocatório e seus Anexos, bem como a Lei nº Lei nº. 14.133/21 e demais normas vigentes, além das abaixo descritas.

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNID

QUANTID

MARCA

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

ANDADOR - EM ALUMINIO, EM

ESTRUTURA FIXA, COM TRATAMENTO

UND

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POLIDO OU

ANODIZADO, COM 4 PONTEIRAS RESISTENTES REVESTIDAS DE

BORRACHA, COM

REGULAGEM NA

ALTURA, COM

PUNHADEIRA EM

BORRACHA. Obs. CAPACIDADE ATÉ 100

CADEIRA DE BANHO - ESTRUTURA EM

ALUMINIO, PARA ADULTO ATE 180 KG, ASSENTO EM PVC MACIO PROPRIO

P/BANHO E

UTILIZACAO EM SANITARIO, PARAFUSADO NA

CADEIRA COM PARAFUSO EM PVC, ENCOSTO EM PLASTICO RESISTENTE, COM RODAS EM MATERIAL NAO CORROSIVO E EM BORRACHA, COM

LATERAIS EM

ALUMINIO, APOIO PARA OS BRACOS EM

PVC E APOIO PARA OS PES

UND

CADEIRA DE RODAS DO TIPO INFANTIL TETRAPLEGICA, COM APOIO DE CABECA E TRONCO REGULAVEIS, ESTRUTURA MONOBLOCO EM

ALUMINIO, COM

PINTURA EPOXI ASSENTO E ENCOSTO ANATOMICO, ASSENTO COM

REGULAGEM DE PROFUNDIDADE, APOIO DE TRONCO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE NA ALTURA E LARGURA, APOIO DE QUADRIL PLANO INDEPENDENTE COM REGULAGEM DESLIZANTE DE LARGURA, CONCHA REMOVIVEL COM

SISTEMA DE ENGATE RAPIDO PARA MAIOR

UND

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FACILIDADE E RAPIDEZ; INCLINACAO DA CONCHA DE 0º A 45º, SISTEMA RECLINER DE

INCLINACAO DO ENCOSTO INDEPENDENTE DO ASSENTO DE 0º A 90º, ABDUTOR REMOVIVEL COM REGULAGEM NA PROFUNDIDADE; CINTO PEITORAL TIPO CAMISETA APOIO DE BRACO REMOVIVEL COM PROTETOR DE ROUPA E COM

REGULAGEM DE ALTURA; APOIO PARA OS PES COM SUPORTE DUPLO, COM FAIXAS E COM REGULAGEM NA ALTURA E

PROFUNDIDADE; EIXO QUICK NAS QUATRO RODAS, PNEUS DIANTEIROS ARO 7, COM ROLAMENTOS BLINDADOS, PNEUS TRASEIROS ARO 16, COM RODA EM

NYLON.

EM COURVIN RECLINAVEL

UND

CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA UNIDADE DE

CONTROLE VR2 SUPORTE DE JOYSTICK PADRÃO JOYSTICK BILATERAL (ESQUERO DIREITO) BATERIA 62AH AUTONOMIA DE BATERIA ATÉ 35KM POR CARGA INCLUSO CARREGADOR DE BATERIA, ASSENTO RÍGIDO 44 CM

AJUSTAVEL ALMOFADA NO

UND

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ASSENTO PADRÃO 5CM DE ESPESSURA COM ESPUMA ALTA DENSIDADE APOIO DE BRAÇO COM PROTETOR DE ROUPAS APOIO DE PÉS

INDIVIDUAIS COM

55CM

CADEIRA DE RODAS ADULTA TETRAPLEGICA COM APOIO DE CABEÇA REGULAVEL E ENCOSTO RECLINAVEL CARACTERÍSTICAS ENCOSTO EM NYLON DUPLO RECLINÁVEL COM TRAVA; APOIO DE CABEÇA COM REGULAGEM DE

ALTURA E

PROFUNDIDADE,

DOBRÁVEL EM “X” TUBULAR DUPLO REFORÇADO, FREIOS BILATERAIS COM REGULAGEM ATRAVÉS DE BRAÇADEIRAS, APOIOS PARA OS BRAÇOS REMOVÍVEIS COM APOIO EM POLIURETANO INJETADO, APOIOS PARA OS PÉS EM NYLON REMOVÍVEIS LATERALMENTE COM REGULAGEM DE ALTURA E ELEVAÇÃO DAS PERNAS, RODAS

DIANTEIRAS ARO 6” RAIADA EM NYLON

UND

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COM PNEUS MACIÇOS COM ROLAMENTO DUPLO BLINDADO NA RODA E NO EIXO VERTICAL,RODAS TRASEIRAS EM NYLON COM 8 RAIOS, SISTEMA QUICK ARO 24” COM

ROLAMENTOS BLINDADOS DUPLOS COM CALOTA PROTETORA, TAMANHO: LARGURA DO ASSENTO: 44CM, LARGURA TOTAL

ABERTA: 65CM CAPACIDADE DE PESO: 100KG

MAXIMA 1,30M

PAR

2.1. O valor global do presente contrato é de R$ ( ), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente.

08.001.08.244.0040.2044.3.3.90.32.03.00 – Assistência Social – Fonte 1.500.000; 1.660.000;

1.661.000

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Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;

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contados a partir da notificação formal, sem custos adicionais à CONTRATANTE, sob pena de sinalização do não recebimento dos mesmos, acarretando assim em notificação da CONTRATADA, podendo incorrer em quebra de contrato.

4. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;

5. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

6. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência;

7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

7.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

7.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.

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solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

8.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

8.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

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8.6.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;

8.6.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;

8.6.3. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;

8.8.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.

8.8.2. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

8.10.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

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CNPJ 03.239.043/0001-12

decorrente do certame adjudicado;

ESTADO DE MATO GROSSO

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CNPJ 03.239.043/0001-12

§ 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

FLS

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CNPJ 03.239.043/0001-12

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d) eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

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16.1. O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Eletrônico nº. 0xx/2023 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

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Paranaíta/MT, de de 2023.

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(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição Estadual nº. , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº. SSP/ e do CPF nº.

, DECLARA abaixo os seguintes Dados da empresa:

- Razão Social:

- CNPJ:

- Inscrição Estadual:

- Endereço para correspondência:

- Telefone para Contato:

- Nome e qualificação do responsável para Assinatura do Contrato;

- E-mail oficial da licitante para receber informações inerentes ao Certame:

- Dados Bancários:

Local e data

Assinatura e carimbo

(representante legal

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Por este instrumento, o(a) Sr.(a) (“SIGNATÁRIO”),

inscrito(a) no CPF sob número , funcionário da empresa

declara estar ciente acerca da necessária confidencialidade relacionada aos dados de pessoas que tem contato em suas atividades, respeitando a legislação para todos os efeitos no âmbito da Prefeitura de PARANAÍTA (“órgão”).

1.1 É objeto deste instrumento a manutenção do mais absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação relacionada à dados pessoais a que o SIGNATÁRIO tiver contato em razão de sua atividade, assim tidos como informação confidencial.

2.1 Para todos os efeitos deste instrumento, serão consideradas confidenciais, todas as informações relacionadas a pessoas naturais que o SIGNATÁRIO vier a ter acesso em decorrência de suas atividades e no âmbito do órgão público (“Informações Confidenciais”).

2.1.1 Serão ainda, consideradas Informações Confidenciais todas as informações que assim forem identificadas pela Prefeitura Municipal de PARANAÍTA, pelas legislações aplicáveis (inclusive a Lei Federal n 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”) ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA.

2.2 A revelação das Informações Confidenciais e Dados Pessoais que a PREFEITURA DE PARANAÍTA realiza com o SIGNATÁRIO não representa a concessão de qualquer tipo de licença explícita ou liberdade de qualquer espécie para o mesmo ou a empresa que este representa.

2.3 O SIGNATÁRIO se compromete a:

a) Utilizar as Informações Confidenciais com o propósito restrito de desempenhar suas atividades junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA;

b) Não utilizar tais informações em seu próprio benefício e/ ou para qualquer propósito que não aquele para o qual foram reveladas, abstendo-se de divulgar, publicar, fazer circular, produzir cópia ou efetuar backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer documento ou informação confidencial;

c) Zelar para referidas informações não sejam divulgadas ou reveladas a terceiros, exceto nos casos necessários ao desenvolvimento de sua atividade, utilizando-se, no mínimo do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias Informações Confidenciais;

d) A não revelar as Informações Confidenciais/Dados Pessoais a quaisquer terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA ou ainda baseado em leis, convênios e/ou contratos para fins de viabilizar políticas e serviços públicos, mesmo que após o encerramento de suas atividades perante o órgão. Ainda, em caso de revelação das informações para necessidade de cumprimento das atividades, o SIGNATÁRIO se compromete, desde já, a repassar todas as obrigações descritas neste instrumento aos que vierem a ter acesso a tais informações, responsabilizando- se por eventuais descumprimentos; e,

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e) Informar imediatamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido ou que venha a ocorrer por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.

2.4 As obrigações estabelecidas neste instrumento não serão aplicáveis a quaisquer Informações Confidenciais que:

a) anteriormente ao seu recebimento pelo SIGNATÁRIO tinham se tornado públicas;

b) chegado ao poder do SIGNATÁRIO por uma fonte que não a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA; ou,

c) após o recebimento pelo SIGNATÁRIO, tenham se tornado públicas por qualquer meio que não como consequência de uma violação de sua obrigação aqui prevista.

3.1 Serão aplicáveis a este instrumento, as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” que significa toda as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente, a LGPD, além das normas de proteção de dados.

3.2 O SIGNATÁRIO declara-se ciente e concorda que poderá ter acesso, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, informações e dados pessoais prestados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA e seus munícipes, exclusivamente para a prestação dos serviços e desenvolvimento de atividade pública.

3.3 As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da LGPD e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os dados protegidos na extensão autorizada na referida LGPD.

3.4 O SIGNATÁRIO somente poderá tratar dados pessoais conforme as instruções da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, a fim de cumprir suas obrigações para prestação dos serviços, jamais para qualquer outro propósito.

3.5 O SIGNATÁRIO tratará os dados pessoais conforme as instruções da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA. Caso o SIGNATÁRIO considere que não possui informações suficientes para o tratamento de dados pessoais de acordo com este instrumento ou que uma instrução infrinja as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados, a SIGNATÁRIO prontamente notificará a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA na pessoa de seu Encarregado de Dados nomeado (Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx), e aguardará novas instruções.

3.6 Se o titular dos dados, autoridade de proteção de dados ou terceiro solicitar informações diretamente do SIGNATÁRIO relativas ao tratamento de dados pessoais, submeterá esse pedido à apreciação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA na pessoa de seu Encarregado de Dados (Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx), pessoalmente ou através do portal digital disponível em seu sítio eletrônico. O SIGNATÁRIO não poderá, sem instruções prévias da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ ou garantir acesso aos dados pessoais ou a quaisquer outras informações relativas ao tratamento de dados pessoais a qualquer terceiro.

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4.1 Este instrumento poderá ser alterado somente mediante a celebração do Termo Aditivo.

4.2 A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste instrumento não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial.

4.3 O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes a qualquer título durante a vigência da prestação de serviços.

4.4 O SIGNATÁRIO declara que os serviços serão prestados de acordo com todas as legislações, princípios e normas aplicáveis, em especial o Decreto Municipal 044/2023 que trata da proteção de dados, bem como a Lei Federal n 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a que teve acesso, o SIGNATÁRIO declara que está ciente e já cumpre todas as suas disposições evitando incidentes e situações de risco.

4.5 A inobservância de qualquer uma das disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitará a SIGNATÁRIO as penas da Lei.

PARANAÍTA, de de 2023.

SIGNATÁRIO

ASSENTO 44CM - AJUSTAVEL ATÉ 50CM, PROFUNDIDADE ASSENTO: 42CM - AJUSTAVEL
40 A 46CM ALTURA DO ENCOSTO 55CM

CADEIRA DE RODAS ADULTA TETRAPLEGICA COM APOIO DE CABEÇA REGULAVEL E ENCOSTO RECLINAVEL CARACTERÍSTICAS ENCOSTO EM NYLON DUPLO RECLINÁVEL COM TRAVA; APOIO DE CABEÇA COM REGULAGEM DE ALTURA E PROFUNDIDADE, DOBRÁVEL EM “X” TUBULAR DUPLO REFORÇADO, FREIOS
BILATERAIS COM REGULAGEM ATRAVÉS DE BRAÇADEIRAS, APOIOS PARA OS BRAÇOS REMOVÍVEIS COM APOIO EM POLIURETANO INJETADO, APOIOS PARA OS PÉS EM NYLON REMOVÍVEIS LATERALMENTE COM REGULAGEM DE ALTURA E ELEVAÇÃO DAS PERNAS, RODAS DIANTEIRAS ARO 6” RAIADA EM NYLON COM PNEUS MACIÇOS COM ROLAMENTO DUPLO BLINDADO NA RODA E NO EIXO VERTICAL,RODAS TRASEIRAS EM NYLON COM 8 RAIOS, SISTEMA QUICK ARO 24” COM ROLAMENTOS BLINDADOS DUPLOS COM CALOTA PROTETORA, TAMANHO: LARGURA DO ASSENTO: 44CM, LARGURA
TOTAL ABERTA: 65CM CAPACIDADE DE PESO: 100KG

MULETA - DO TIPO AXILAR, PARA USUARIO DE ATE 100 KG, ALTURA AJUSTAVEL EM NOVE NIVEIS, ENCAIXE NOS TUBOS LATERAIS COM TRES OPCOES DE AJUSTE, COM APOIADORES DE MAO ANATOMICO NO FORMATO DOS DEDOS, PONTEIRA EMBORRACHADA. TAMANHO M (MEDIA) COM ALTURA MINIMA DE 1,10M E ALTURA
MAXIMA 1,30M

VALOR TOTAL