RECEBIMENTO DEFINITIVO definição

RECEBIMENTO DEFINITIVO ato do gestor do contrato que concretiza o ateste da execução dos serviços após análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa.
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RECEBIMENTO DEFINITIVO. Ato do gestor do contrato que concretiza o ateste da execução dos serviços após análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa. Os fiscais técnicos devem ter conhecimento do objeto da contratação e por serem encarregados do acompanhamento e fiscalização dos aspectos qualitativos e quantitativos do contrato sob sua responsabilidade, desde o início até o término da vigência do contrato. A fiscalização administrativa é imprescindível nos contratos de prestação de serviços de dedicação exclusiva de mão de obra. Realizar uma gestão e uma fiscalização contratual não envolve apenas o aspecto da legalidade, isto é, se as ações estão de acordo com a lei e os regulamentos pertinentes. Envolve também as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, ou seja, implica verificar se estão sendo produzidos os resultados esperados, a um custo razoável, se as metas e objetivos estão sendo alcançados e se os usuários estão satisfeitos com os serviços que lhes são prestados.
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RECEBIMENTO DEFINITIVO aceitação efetiva do bem ou serviço contratado após avaliação pormenorizada do cumprimento das obrigações legais, técnicas e contratuais;
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Examples of RECEBIMENTO DEFINITIVO in a sentence

  • A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo recebedor, através da aposição, data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura.

  • A CONTRATADA prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor global, que lhe será devolvida mediante solicitação por escrito, após a completa execução do contrato e entrega do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas.

  • O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão do documento "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO" dos bens.

  • As GARANTIAS deverão permanecer plenamente vigentes até a celebração do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, podendo ser executada nos termos deste CONTRATO.

  • A GARANTIA SERÁ DE NO MÍNIMO 12 MESES, VIGORANDO ESTA A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS EQUIPAMENTOS PELA PMPK, A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA NAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE XXXXXXX (PMPK).

  • A CONTRATADA emitirá mensalmente até o quinto dia útil de cada mês o Relatório de Execução com todas Ordens de Serviços aptas para faturamento, mensuração do serviço, descrição, data de entrega, documentação produzida (nome e localização dos arquivos no repositório da Contratante), e aferida a conformidade pela CONTRATANTE, para que se proceda então o envio do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD) - ANEXO XIII e autorização para a emissão de Nota Fiscal para faturamento.

  • O RECEBIMENTO DEFINITIVO será lavrado em até 15 (quinze) dias corridos após o Recebimento Provisório, de acordo com o disposto no art.

  • O ACEITE FINAL será lavrado na mesma data do RECEBIMENTO DEFINITIVO, compreendendo a execução do objeto da contratação, a regularidade do faturamento, da situação jurídico-fiscal, previdenciária e trabalhista da Fornecedora e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas.

  • A CONTRATADA prestará garantia ao contrato, conforme estipulado no edital, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor global, que lhe será devolvida mediante solicitação por escrito, após a completa execução do contrato e entrega do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas.

  • O fiscal engenheiro procederá com a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, como comprovante documental de que o serviço foi concluído e aceito pela Administração, consoante com o art.


More Definitions of RECEBIMENTO DEFINITIVO

RECEBIMENTO DEFINITIVO ocorrerá em 30 (trinta) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, devidamente assinado pelas partes e de forma circunstanciada, desde que a execução da obra tenha atendido as especificações do objeto contratado.
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RECEBIMENTO DEFINITIVO implica a aceitação do bem ou do serviço por parte da Administração por estarem eles na conformidade do contratado.
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RECEBIMENTO DEFINITIVO. Ato do gestor do contrato que concretiza o ateste da execução dos serviços após análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa.
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  • Modelo de Referência tábua de Ipê ou Cedro (escolher de acordo com disponibilidade de madeira da região). - Acabamento com verniz fosco. Pintura: - Acima da faixa de madeira (h=1,30m) as paredes deverão ser pintadas, com tinta acrílica acetinada, cor: MARFIM – da faixa de madeira ao teto. - Modelo de referência: Xxxxx Xxxxxxx Acrílico cor Marfim, ou equivalente.

  • ANEXOS documentos que integram o presente CONTRATO;

  • Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Acabamento: cola quente Número de páginas: 100 páginas Fotolito ou CTP Quantidade (edição): 1.000 (um mil) exemplares Tiragem: Única Formato (Fechado): 15 x 21 cm Lombada: Quadrada Papel: Couchê brilhante 250g Cor: 4 x 0 cores

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

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  • Início de Vigência É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora.

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