RECEBIMENTO DEFINITIVO definição

RECEBIMENTO DEFINITIVO ato do gestor do contrato que concretiza o ateste da execução dos serviços após análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa.

RECEBIMENTO DEFINITIVO aceitação efetiva do bem ou do serviço contratado, a partir da análise detalhada e profunda do cumprimento das obrigações legais, técnicas e contratuais. Libera o pagamento da nota fiscal/serviço.

RECEBIMENTO DEFINITIVO será lavrado em até 10 (dez) dias úteis após o “recebimento provisório”, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea "b"; da Lei n° 8.666/1993, compreendendo a aceitação do bem, segundo a quantidade, características físicas e especificações técnicas contratadas;

Examples of RECEBIMENTO DEFINITIVO in a sentence

• A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo recebedor, através da aposição, data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura.

• Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas abaixo indicadas (SE HOUVER).

• A CONTRATADA prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor global, que lhe será devolvida mediante solicitação por escrito, após a completa execução do contrato e entrega do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas.

• Ficará OBRIGATORIAMENTE retida a garantia contratual até que seja feito pela Fiscalização da Coordenadoria de Obras e Projetos, o RECEBIMENTO DEFINITIVO das Obras e/ou Serviços.

• Ressalta-se que tal livro não poderá ser retirado, em hipótese alguma, do canteiro de obras até que o objeto pactuado por este contrato seja concluído e entregue mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA.

More Definitions of RECEBIMENTO DEFINITIVO

RECEBIMENTO DEFINITIVO ocorrerá em 30 (trinta) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, devidamente assinado pelas partes e de forma circunstanciada, desde que a execução da obra tenha atendido as especificações do objeto contratado.

RECEBIMENTO DEFINITIVO. Termo de recebimento definitivo da instalação contratada será lavrado 90 dias após o Recebimento Provisório referido no item anterior, também em 3 vias, e desde que tenham sido atendidas todas as reclamações da FISCALIZAÇÃO em razão de defeitos ou imperfeições verificados em qualquer elemento das obras e serviços contratados.

RECEBIMENTO DEFINITIVO é o ateste pelo GESTOR DO CONTRATO, da entrega de todos os PRODUTOS e execução de todos os SERVIÇOS NECESSÁRIOS, pela CONTRATADA definido neste PROJETO BÁSICO.

RECEBIMENTO DEFINITIVO efetuado imediatamente após a conferência do objeto entregue; é realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato (ou outro servidor expressamente designado) que emitirá termo assinado.

RECEBIMENTO DEFINITIVO é o conjunto das ações de verificação de compatibilidade dos bens recebidos provisoriamente com a proposta aceita na fase externa da contratação, e o ateste da nota fiscal, estas ações são realizadas pelo demandante ou servidor(a) designado(a).

RECEBIMENTO DEFINITIVO ocorre após a verificação da perfeita regularidade do objeto com as condições especificadas no contrato, mediante o atesto da nota fiscal/fatura.

RECEBIMENTO DEFINITIVO aceitação efetiva do bem ou serviço contratado após avaliação pormenorizada do cumprimento das obrigações legais, técnicas e contratuais;