ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Consoante disposto no Art. 143 da CLT, a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário será do empregado, devendo ser concedido quando solicitado formalmente.
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A solicitação de conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, de que trata o artigo 143 da CLT, será formulada na escala de férias.
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para a conversão em abono pecuniário de um terço das férias a que tiver direito o empregado, nos termos dos artigos 143 a 145 da CLT, o empregador abre mão do que lhe é facultado pelo parágrafo 1º do artigo 143 da CLT, ficando a concessão do abono condicionada apenas à manifestação do empregado, a ser exercida quando receber o aviso de férias.
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A GENG pagará o abono pecuniário, devendo o empregado, se assim optar, manifestar o seu interesse por escrito mediante documento próprio, até quinze dias antes do término do seu período aquisitivo (CLT).
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A CEC pagará o abono pecuniário, devendo o empregado, se assim optar, manifestar o seu interesse por escrito mediante documento próprio, até 15 dias antes do término do seu período aquisitivo (CLT).
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. O empregado tem o direito de converter um terço do período de férias a que faz jus, em abono pecuniário. Assim, aquele que tiver direito a 30 (trinta) dias de férias, poderá optar por descansar todo o perí- odo, ou apenas durante 20 dias, recebendo os 10 dias restantes (1/3 de 30 dias) em dinheiro. Para que isto ocorra, o abono deverá ser requerido pelo empregado até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Após esse prazo, a concessão do abono ficará a critério do empregador.
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Poderá o empregado até 20 (vinte) dias antes do período do gozo de férias, converter a 10 (dez) dias em abono pecuniário, mediante solicitação por escrito ao empregador, desde que haja a expressa anuência deste.
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário deve ser pactuada de comum acordo entre empregado e empregador, sendo que a referida conversão somente poderá ser feita se assim for da vontade do empregador, que levará em consideração a necessidade da utilização da mão-de-obra do empregado, aplicando-se essa regra inclusive para o trabalhador em regime de tempo parcial.
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para efeito de gozo de férias, fica possibilitado ao funcionário solicitar abono pecuniário, nos termos do art. 143 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o qual não se confunde com o terço Constitucional. O abono será solicitado em formulário próprio com despacho do Presidente do CORECON-PR.