AÇÃO MONITÓRIA. Autor(s): Condominio Do Edificio Mandacaru Advogado(s): Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Reu(s): Proconsult Projetos E Consultoria Ltda Despacho: Intime-se o patrno do exequente para que apresente planilha do valor atualizado da divida. 0006612-15.2008.805.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): Banco Abn-Amro Real S/A Advogado(s): Xxxxxxxxx xx Xxxxx São Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Requerido(s): Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Desentranhe-se os documentos que instruíram a inicial, conforme requerido à fl. 27.Despesas processuais na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Inti- mem-se. Recolhidas as despesas eventualmente cabíveis, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. 0027278-71.2007.805.0080 - Procedimento Ordinário Autor(s): Xxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Advogado(s): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxx(s): Novaterra Consorcio De Bens S/C Ltda Advogado(s): Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxx Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas, acaso existentes, pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recolhidas as despesas eventualmente cabíveis, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Expediente do dia 23 de março de 2010 0037331-43.2009.805.0080 - Protesto Autor(s): Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Advogado(s): Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Reu(s): Igreja Batista Da Proclamação Despacho: Notifique-se o requerido acerca do protesto ajuizado. Efetivada a notificação, entregue os autos em 48 horas ao requerente independentimente de traslado 0013930-30.2000.805.0080 - USUCAPIAO(2-2-0) Autor(s): Quimica Geral Do Nordeste S/A. Advogado(s): Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx: Nomeio o nobre defensor público Xxxxx Xxxxxx para que se manifeste na qualidade de curador especial no prazo da lei.
AÇÃO MONITÓRIA. Autor(s): Banco Mercantil Do Brasil S/A Advogado(s): Xxxxxx Xxxxxxx xx Xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Reu(s): West Industria E Comercio De Confeccoes Ltda, Xxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Despacho: Em atenção ao petitório retro de fls 59, defiro a citação editalícia como requerido, pelo prazo de 20 dias, conforme artigo 232, IV, do CPC. Cite-se a Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 285 e 319 do CPC. 0007922-32.2003.805.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): Finastria Cia De Credito Financ E Investimento Advogado(s): Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Ariston Teles de C. Xxxx Xxx(s): Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx Despacho: Intime-se o autor para manifestar, no prazo de 48 horas, se tem interesse no prosseguimento do feito, apresen- tando, desde logo, novo endereço do réu, bem como para requerer o que mais for de direito (realizando as diligências necessárias para tanto; inclusive, se caso for, pagamento de custas processuais), sob pena de extinção do processo, consoante art 267, II e III do CPC.
AÇÃO MONITÓRIA. Autor(s): Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Advogado(s): Leide Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxx(s): Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Despacho: Intime-se o autor para manifestar, no prazo de 48 horas, se tem interesse no prosseguimento do feito, apresen- tando, desde logo, novo endereço do réu ou diligenciando a citação editalícia requerida às fls 20, devendo arcar com as custas dos atos processuais, sob pena de extinção do processo, consoante art 267, II e III do CPC. Expediente do dia 31 de março de 2010 Despacho: 1) Razão assiste ao autor. Destarte, designo audiência de conciliação nos termos do art.277 do CPC ( rito súmario) para o dia 19 de maio do corrente ano, às 16:00 horas.
AÇÃO MONITÓRIA. Autor(s): Tyresoles De Feira De Santana S/A Advogado(s): Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx , Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxx(s): Xxxx Xxxxxx E Cia Ltda Despacho: Intime-se o exequente para dizer, no prazo de 48 horas, se tem interesse no prosseguimento do feito, apresen- tando, desde logo, demonstrativo de débito atualizado pelo INPC, bem como para requerer o que mais for de direito ( realizando as demais diligências necessárias para tanto), sob pena de extinção do processo, consoante art 267, II e III do CPC.
AÇÃO MONITÓRIA. 10% a 20% sobre o valor da causa: R$. 1.000,00
AÇÃO MONITÓRIA. Prescrita a ação de enriquecimento ilícito, nenhuma outra ação será possível com base no título de crédito. Poderá, no entanto, o credor por obrigação que embora representada por um cheque, seja de origem extra-cambiária promover a ação correspondente a seu título, que prescreverá no prazo que a lei estabelecer ou nos termos do art.205 do Código Civil. Fábio Ulhoa 2008. Veio integrar o nosso ordenamento jurídico com a Lei n° 9079/95. Pela previsão da referida lei, a pessoa que possuir prova escrita de crédito pecuniário de entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel que não tiver eficácia de título executivo, poderá intentar ação monitória. O procedimento monitório tem como finalidade obter um título executivo judicial, por meio de uma ação de conhecimento, que tem uma forma mais célere e que garante a maior efetividade da justiça e a satisfação do direito do credor. O art. 205, § 5° da Lei 10406/2002 preceitua que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, assim sendo tem-se um prazo de 5 anos para se ajuizar ação de cobrança. O cheque prescrito após decorrido o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, que é de 2(dois) anos tem validade ainda por mais dois anos e meio. E se inclui no rol das provas escritas sem validade de titulo executivo. A Súmula 299 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que cabe ação monitória de cheque prescrito. Procedimento a ser adotado é propor a ação com base no cheque prescrito, pois embora não tenha validade como titulo executivo, pois não está mais exigível, porém ainda exprime uma obrigação, por que faz prova de uma convenção entre as partes. Se o documento já teve força de título executivo e não reveste mais dessa eficácia, pode embasar a tutela monitória, desde que sirva para a formação do convencimento do juiz. É o caso por exemplo, do cheque prescrito(sumula 299 do STJ).Wambier 2006. O processo monitório de conhecimento previsto nos arts. 700, 701 e 702c, todos do Código de Processo Civil, o cheque prescrito embasará o convencimento do juiz que expedirá o mandado de pagamento. O art. 700 CC, preceitua que estando a inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15(quinze) dias. A Súmula 282do STJ, diz que cabe citação por edital em face de ação monitória.