XXXXXXXX XX XXXXXXX. 00 XXXXXXXX XXXXXXXX XXX XX XXX 1
XXXXXXXX XX XXXXXXX. Semáforo duplo (verde e vermelho) cuja função é indicar ao usuário a condição operacional da pista correspondendo a estar aberta ou fechada para o tráfego. Este semáforo pode estar posicionado antes da cabine de arrecadação ou na parte frontal da cobertura da pista (marquise).
XXXXXXXX XX XXXXXXX. Xxxxxx, op. cit., p. 100. tratar-se este de um caso excepcional, em que o médico tem um verdadeiro dever de contratar.48 Não nos parece ser esta a visão correcta das coisas. Na verdade, julgamos que os arts. 7.º e 41.º, n.º1 do CDOM estabelecem não propriamente um dever de contratar, mas antes um simples dever... de tratar. Tratar-se-á, pois, de um dever legal de assistência médica, aliás punível criminalmente, nos termos do artigo 276.º do Código Penal (CP), que existe “independentemente de ser ou não possível a celebração de um contrato”49. Assim, por hipótese, o médico que assiste o doente que tem um acidente automóvel e se encontra em estado inconsciente, não cria com isso qualquer vínculo de natureza contratual - embora a execução do acto médico possa mais tarde dar lugar à criação de um contrato.
XXXXXXXX XX XXXXXXX. Xxxxxx – Contratos II, 2.º edição, Xxxxxxxx, Xxxxxxx, 0000, p. 168.
XXXXXXXX XX XXXXXXX. X.: Texto e Enunciado na Teoria do Negócio Jurídico, Vol. II, Xxxxxxxx, Xxxxxxx, 0000, p. 790 (nota 95).
XXXXXXXX XX XXXXXXX. 73 CASA VERDE 0251 0-000 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 0 UBS XXXXXXXX XXXXX XX. XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX 000 LIMÃO 0272 8-030 3936- 8370 3933- 0366 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 2 UBS CASA VERDE R. VICHY 468 CASA VERDE BAIXA 0252 2-100 3950- 0000 0000- 0000 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 9 UBS XXXX XXXXX XXXX X. XXXXXXX XXXXX XXXXXX 000 XXXX XXXXX ALTA 0256 4-000 3858- 8592 3966- 9572 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 2 UBS DR. XXXXXX XXXXX - CASA VERDE BAIXA R. XXXXXX XXXXXX 11 CASA VERDE BAIXA 0251 8-020 3858- 8593 3858- 8626 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 8 UBS DRA. XXXX XXXXXXX HUTZLER X. XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX S/N VL NOVA CACHOEIR INHA 0247 2-000 3981- 3127 2267- 3414 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 5 UBS JARDIM PERI AV. PERI RONCHETTI 914 JD PERI 0263 3-000 2231- 8771 2255- 5708 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 3 UBS XXXXXX XXXXXXX X. XXXX XXXXXX XX XXXXXXX 000 PQ PERUCHE 0253 8-010 3858- 8303 3951- 6756 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 7 UBS VILA DIONISIA R. XXXX XXXXXX FALCÃO 50 VL DIONISIA 0267 0-040 3984- 9329 3851- 7483 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 1 UBS XXXX XXXXXXXX XX X. XXXX XX XXXXXXXX 00 XX. XXXX XXXXXXX XXXXXXX 0261 7-060 2208- 1943 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 3 UBS VILA ESPANHOLA XX. XXXX XXX XXXXXX XXXXX 650 VL ESPANHO LA 0256 6-010 2263- 1569 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 2 UBS XXXX XXXXX XXXXX X. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX 670 CASA VERDE ALTA 0255 9-000 3965- 1686 3965- 6035 XXXXX XXXX XXXXX/ XXXXXXXXXXXX 000000 9 UVIS CASA VERDE/CACHOEIRINHA AV. XXXX XXXXXXXXX XXXXXX 21 VILA NOVA CACHOEIR INHA 0261 0-000 3851- 5524 3851- 1077 NORTE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA 588228 1 AMA XXXXXX XXXXX XXXXX X. XXXXXX XXXXX 00 XX XXXXX XXXXX 0287 3-250 3981- 0000 0000- 0000 NORTE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA 278755 5 AMA/UBS INTEGRADA XXXXXX XXXXXXX XXXX X. XXXX XX XXXXX XXXXXX 000 BRASILÂN DIA 0287 2-000 3851- 8818 3982- 6380 NORTE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA 278767 9 AMA/UBS INTEGRADA JARDIM PAULISTANO X. XXXXXXXXXXXX XX XXX 000 XX XXXXXXXX NO 0281 6-010 3972- 2916 3971- 5342 NORTE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA 278914 0 AMA/UBS INTEGRADA VILA PALMEIRAS X. XXXXXXXXX XXXXXX 00 FREGUESI A DO Ó 0272 7-020 3931- 8242 3931- 7923 NORTE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA 275187 9 AMB ESPEC FREGUESIA DO Ó X. XXXXXXXXX XXXXX 000 XXXXXXXX X XX X 0273 1-000 3931- 5956 3936- 3177 NORTE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA 666812 7 CAPS AD III FO/ BRASILÂNDIA X. XXXXXX XXXXX XXXXXXX 000 BRASILAN DIA 0284 5-050 3923- 6947 NORTE FREGUE...
XXXXXXXX XX XXXXXXX. “Conceito de Publicidade”, in BMJ, nº 349, 1985, p. 115-134, p. 134.
XXXXXXXX XX XXXXXXX. Amplificadores Operacionais e Filtros Ativos". 6ª ed., Bookman, 2003.
XXXXXXXX XX XXXXXXX. Acessibilidade - 34.000,00 - 0,00% - 0,00% Sustentabilidade - - - - - Gestão tecnológica - - - - -
XXXXXXXX XX XXXXXXX. “Cláusulas Abusivas”, in Scientia Ivridica, n.º 314, 2008, pp. 223-239, p. 224. tem que passar por uma fase em que aciona uma hiperligação que tem como título Aceito ou Li37, a análise do cumprimento do dever de comunicação tem ser feita casuisticamente. Num estudo recente da Comissão Europeia sobre as atitudes dos consumidores face aos termos e condições apresentados pelos profissionais [Study on consumers’ attitudes towards Terms and Conditions (T&Cs)], parte-se do princípio de que os consumidores não os leem, concluindo-se que encurtá-los e simplificá-los tem como efeito um aumento da sua leitura e da sua compreensão38. XXXXX XXXXX (“It Pays To Read License Agreements”) refere um caso em que foi incluída, num clausulado extenso na Internet, uma cláusula que determinava que, quem a lesse, tinha direito a uma compensação financeira; só depois de quatro meses e três mil downloads é que alguém reclamou a compensação, tendo-lhe sido atribuídos $ 1000. Conclui-se também no referido estudo que a certifi- cação das cláusulas por uma associação de consumidores ou outra entidade em que os consumidores confiem aumenta a confiança do consumidor. Note-se que a análise é feita tendo como base em análi- se empírica realizada em doze Estados-Membros, não incluindo, no entanto, Portugal. Tendo em con- ta estudos recentes sobre o assunto, considera-se que a solução passa por garantir que a informação é “curta e simples”, sendo especialmente relevante a forma como esta é apresentada e a sua estandardi- zação para efeito de comparação de ofertas39. Em relação ao esclarecimento, a contratação eletrónica não levanta problemas específicos, do ponto de vista jurídico, embora o cumprimento das regras do art. 6.º do DL 446/85 seja, no ponto de vista prático, mais complexo.