Celebração de contratos. Os contratos devem cumprir algumas formalidades, como por exemplo: adotar forma escrita, ter seu extrato publicado no Diário Oficial da União e ser assinado por todos os participantes e por duas testemunhas. Devem conter os direitos e as obrigações dos participantes. Seu conteúdo é organizado em cláusulas, em que são relacionadas às condições para a execução do objeto. Na elaboração do contrato administrativo, a DICC deverá apresentar os itens que são essenciais ao contrato, conforme estabelece o artigo 55 da Lei n° 8.666/93:
Celebração de contratos. Os contratos de trabalho, na vigência desta convenção coletiva de trabalho, serão celebrados entre o empregador e empregado, evitando-se a intermediação, salvo nos casos de empresas de trabalho regularmente constituídas, hipótese em que o tomador da mão-de-obra ficará obrigado subsidiariamente pelas verbas referentes ao período da prestação laboral.
Celebração de contratos. Os contratos devem cumprir algumas formalidades, como por exemplo: adotar forma escrita, ter seu extrato publicado no Diário Oficial da União e ser assinado por