Controle Societário. 26.1 A transferência do Controle da Concessionária está condicionada à prévia anuência da ANTT, sob pena de caducidade da Concessão, conforme disposto na Lei n° 8.987, de 1995, e na Lei n° 10.233, de 2001.
26.2 Os procedimentos para obtenção de anuência prévia para a transferência do controle societário da concessionária serão tratados em regulamentação específica da ANTT.
26.3 A Proponente vencedora não poderá retirar-se do Controle da Concessionária antes do atendimento aos requisitos previstos na subcláusula 19.2.1, ressalvada a hipótese de insolvência iminente por parte da Concessionária, desde que tal condição seja devidamente comprovada.
Controle Societário. 23.1. Em qualquer hipótese, a alteração do controle societário da CONCESSIONÁRIA está condicionada à prévia autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de caducidade da CONCESSÃO, conforme disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 e no Decreto Estadual nº 53.490/2017.
23.2. Para obter a autorização aludida pela subcláusula 23.1, a CONCESSIONÁRIA deverá comprovar que o interessado:
23.2.1. Atende às exigências de capacidade técnica, de idoneidade financeira e de regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
23.2.2. Compromete-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
23.3. A AGERGS opinará previamente à decisão do PODER CONCEDENTE acerca do pedido de transferência do controle societário da CONCESSIONÁRIA.
23.4. Considera-se como alteração de controle societário as seguintes operações, sem o prejuízo de outras, que possam assim ser caracterizadas em razão da alteração do controle da companhia:
23.4.1. Qualquer mudança, direta ou indireta, no controle ou grupo de controle que possa implicar alteração do quadro de pessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da CONCESSIONÁRIA;
23.4.2. Quando a CONTROLADORA deixa de deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante da CONCESSIONÁRIA;
23.4.3. Quando a CONTROLADORA, mediante acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades sociais ou de funcionamento da CONCESSIONÁRIA; e
23.4.4. Quando a CONTROLADORA se retira, direta ou indiretamente, do controle societário da CONCESSIONÁRIA.
23.5. A CONTROLADORA não poderá realizar nenhuma das operações indicadas na subcláusula 23.4 antes do atendimento aos requisitos previstos na subcláusula 16.1.1, ressalvada a hipótese de insolvência iminente por parte da CONCESSIONÁRIA, desde que tal insolvência seja devidamente comprovada.
23.6. As alterações societárias autorizadas pelo PODER CONCEDENTE deverão ser publicadas na forma prevista na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Controle Societário. 24.1 Em qualquer hipótese, a transferência do Controle da Concessionária estará condicionada à prévia autorização da ANTT, sob pena de caducidade da Concessão, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995, e na Lei nº 10.233, de 2001.
24.2 Caracterizam-se como alteração de Controle as seguintes operações, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista na subcláusula 24.1:
(i) qualquer mudança, direta ou indireta, no Controle ou grupo de Controle que possa implicar alteração do quadro de pessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da Concessionária;
(ii) quando a Controladora deixar de deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante da Concessionária;
(iii) quando a Controladora, mediante acordo, Contrato ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades sociais ou de funcionamento da Concessionária; e
(iv) quando a Controladora se retira, direta ou indiretamente, do Controle da
24.3 A Proponente vencedora não poderá retirar-se do Controle da Concessionária antes do atendimento aos requisitos previstos na subcláusula 17.1.1, ressalvada a hipótese de insolvência iminente por parte da Concessionária, desde que tal condição seja devidamente comprovada.
Controle Societário. 19.1 Em qualquer hipótese, a transferência do Controle da Concessionária estará condicionada à prévia autorização da Codevasf, sob pena de caducidade da Concessão, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.
19.2 Caracterizam-se como alteração de Controle as seguintes operações, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista na subcláusula 19.1:
i. qualquer mudança, direta ou indireta, no Controle ou grupo de Controle que possa implicar alteração do quadro de pessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da Concessionária;
ii. quando a Controladora deixar de deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante da Concessionária;
iii. quando a Controladora, mediante acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades sociais ou de funcionamento da Concessionária; e
iv. quando a Controladora se retira, direta ou indiretamente, do Controle da Concessionária.
Controle Societário. 30.1 Em qualquer hipótese, a transferência do Controle societário da Subconcessionária está condicionada à prévia autorização da ANTT, sob pena de caducidade da Subconcessão, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e em regulamentação específica da ANTT.
30.2 A Subconcessionária deverá manter registro como companhia de capital aberto junto à CVM durante todo o prazo de vigência do Contrato.
30.3 A Subconcessionária deverá comunicar à ANTT qualquer acordo de acionistas e suas alterações, bem como a efetivação de qualquer modificação na composição do controle da Subconcessionária.
30.3.1 Caso o ato configure a transferência do controle da Subconcessionária, a sua efetivação deverá ser submetida à prévia anuência da ANTT nos termos da subcláusula 30.1.
30.4 Exceto pela hipótese de assunção do controle pelos financiadores descrita na Cláusula 31, não poderá ocorrer modificação no controle da Subconcessionária até total integralização do capital social, nos termos da subcláusula 29.1.
Controle Societário. ESG - Padrões de Responsabilidade Ambiental, Social e Governança Corporativa da Concessionária 28 Financiamento