TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. 13.1. A excussão de alguma garantia prevista nos Documentos de Financiamento que acarrete a Transferência do Controle Societário da Concessionária deverá ser precedida de apresentação ao PODER CONCEDENTE de Solicitação de Transferência do Controle Societário.
13.2. A Solicitação de Transferência do Controle Societário deverá ser acompanhada de:
a) identificação precisa do negócio jurídico que acarretará a Transferência do Controle;
b) comprovação de que os pretendentes a assumir o controle societário atendem a todos os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessários à continuidade da prestação dos serviços, nos exatos termos previstos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOV;
c) descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE que resultará da Transferência do Controle Societário, contendo, no mínimo:
(i) descrição dos tipos de ações;
(ii) acionistas e suas respectivas participações por tipo de ação;
(iii) indicação da composição societária da SPE, conforme aplicável, e de suas Controladoras, até o nível das pessoas físicas;
(iv) acordos de acionista da SPE, quando existentes;
(v) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos e dos órgãos da Administração da SPE;
(vi) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e
(vii) identificação de Partes Relacionadas;
d) compromisso por parte dos pretendentes de cumprimento de todas as cláusulas do Contrato de PPP;
e) plano contendo a forma e o prazo em que, após aprovada a Transferência do Controle Societário, serão sanadas todas as falhas indicadas na Notificação de Alerta;
f) eventuais necessidades de modificações no Plano de Negócios, com a reprogramação dos INVESTIMENTOS devidos pela Concessionária que estiverem em atraso e respectivo detalhamento das obras e investimentos reprogramados, e que deverá conter, para estes, cronograma físico-executivo, contemplando a indicação dos quantitativos para cada investimento, bem como o desenvolvimento previsto para a execução de cada etapa construtiva dos investimentos, seja no que tange à indicação de prazos para início e conclusão, seja quanto à definição de xxxxxx intermediários, os quais serão vinculativos para a Concessionária, devendo estar dispostos em periodicidade pelo menos semestral.
13.3. Caso, por conta do estágio em que estiver a Concessão, alguns dos requisitos de capacidade técnica e idoneidade financeira exigidos no Edital d...
TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. A CONCESSIONÁRIA poderá transferir seu CONTROLE societário, desde que obtenha prévia anuência do CONCEDENTE, nos termos previstos pela legislação aplicável.
TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. I. A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão deste contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas;
II. O concessionário deverá comunicar ao poder concedente as alterações na sua estrutura societária, ainda que essas não impliquem transferência de controle, até 15 (quinze) dias após a sua ocorrência;