DA EMISSÃO DAS FATURAS. 8.1 As faturas emitidas pela CONCESSIONÁRIA deverão ser pagas pelo USUÁRIO nos estabelecimentos bancários e demais estabelecimentos credenciados pela CONCESSIONÁRIA, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no Regulamento do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Uruguaiana – RS e na legislação em vigor.
8.2 O USUÁRIO que não adimplir com a obrigação de pagamento estará sujeito ao pagamento de multa, juros de mora e atualização monetária, a saber:
I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
II - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
III - Correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado -IGP-M apurado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), pro rata die;
8.3 Sem prejuízo da cobrança das penalidades acima previstas, o não pagamento das faturas nas datas de seus vencimentos ensejará na emissão pela CONCESSIONÁRIA do “Aviso de Débito”, cientificando o USUÁRIO acerca da possibilidade de suspensão da prestação dos serviços, respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 40 da Lei Federa 11.445/2007 e no artigo 103 do Regulamento.
8.3.1 Ocorrendo a hipótese acima prevista, a prestação dos serviços somente será restabelecida após a realização do pagamento dos valores em atraso e dos respectivos encargos ou a celebração de acordo para parcelamento do débito.
8.4 Caso o USUÁRIO efetue o pagamento da fatura em atraso em data posterior ao previsto no aviso de corte, deverá informar a CONCESSIONÁRIA da quitação de seu débito imediatamente após o pagamento, a fim de evitar a suspensão dos serviços.
8.5 A concessionária poderá efetuar a suspensão do fornecimento de água aos usuários inadimplentes, conforme disposto no Capítulo IX do Regulamento, bem como cobrar os serviços necessários para a sua suspensão e restabelecimento, respectivamente, conforme o caso.
8.6 Havendo débito em atraso, poderá a concessionária incluir o nome do usuário nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC).
8.7 A concessionária poderá parcelar os débitos de um mesmo usuário, mediante apresentação dos documentos que comprovem a utilização do serviço, sendo que o parcelamento deverá ser cobrado em fatura distinta dos serviços regulares.
8.8 Havendo condições técnicas de conexão do imóvel à rede coletora de esgoto, a CONCESSIONÁRIA efetuará a cobrança pela disponibilidade da rede, nos termos do art. 45 ...
DA EMISSÃO DAS FATURAS. A CONTRATADA fica obrigada a emitir os respectivos documentos fiscais preenchidos corretamente sem rasuras e ou entrelinhas, para aprovação da Secretaria Municipal da Administração.
DA EMISSÃO DAS FATURAS. A CONTRATADA fica