DAS DISPOSICÕES GERAIS. 12.1. É vedado à CONTRATADA transferir este Contrato a terceiros.
DAS DISPOSICÕES GERAIS. 8.1. A assinatura deste instrumento não gera qualquer obrigação, inclusive, monetária por parte do CRCDF aos profissionais que porventura e/ou eventualmente, não sejam convocados a prestar serviços objeto deste contrato.
DAS DISPOSICÕES GERAIS. 10.1 – O presente CONTRATO se regerá pelas disposições da Lei 8.666/93 e Código Civil Brasileiro, não podendo, em hipótese alguma, ser alegada, unilateralmente, qualquer relação de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho.
DAS DISPOSICÕES GERAIS. 17.1 – Todas as comunicações referentes à realização dos serviços de coleta, bem como qualquer alteração no estatuto ou contrato social, razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regulamente feitas, se entregues ou remetidas pela associação ou cooperativa, à Prefeitura Municipal de Guariba.
DAS DISPOSICÕES GERAIS. 11.1 – Todas as comunicações referentes à realização dos serviços de coleta, bem como qualquer alteração no estatuto ou contrato social, razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regulamente feitas, se entregues ou remetidas pela associação ou cooperativa CONTRATADA e COMPROMISSADA à PREFEITURA.
DAS DISPOSICÕES GERAIS. 8.1. Ao preencher a inscrição para o processo seletivo da Bolsa de Xxxxxx, o aluno declara-se ciente e de acordo com todas as normas do Processo Seletivo, bem como aceitar as decisões que possam ser tomadas pela Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudo.
DAS DISPOSICÕES GERAIS li I" A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato. li 2" A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. li 3" O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte. li 4" Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que compativeis com os preceitos de Direito Público, aplicar-se-á, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. ê 5" A CONTRA TADA responderá por todos os danos e prejuizos decorrentes de paralisações na execução do fornecimento do objeto contratado, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que haja culpa da CONTRA TADA, apurados na forma da legislação vigente, quando comunicado à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou ordem expressa e escrita da CONTRA TANTE.