Desconto de Usuário Frequente (DUF) Cláusulas Exemplificativas

Desconto de Usuário Frequente (DUF). 25.3.1 Os usuários que disponham de Sistema de Cobrança Eletrônica (AVI) e trafeguem em veículos da categoria 1, consoante indicado na tabela de Multiplicadores de Tarifa, terão direito ao pagamento de valores diferenciados na Tarifa de Pedágio, em todas as Praças de Pedágio em operação nos trechos concedidos de rodovias integrantes do Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, conforme a frequência de utilização mensal a partir do início da operação da primeira Praça de Pedágio, até o fim da vigência do Contrato.
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Desconto de Usuário Frequente (DUF). 23.3.1 Os usuários que disponham de Sistema de Cobrança Eletrônica (AVI) e trafeguem em veículos da categoria 1, consoante indicado na tabela de Multiplicadores de Tarifa, terão direito ao
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Desconto de Usuário Frequente (DUF). Desconto aplicado pela Concessionária sobre as Tarifas de Pedágio devidas pelos Usuários Frequentes, na forma estipulada no Anexo 6. DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. DOE Diário Oficial do Estado do Pará. Edital O Edital de Concessão n° 00[●]/202[●] e todos os seus Anexos. Empresa Brasileira Sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no Brasil a sede de sua administração. Escopo Obras e serviços mínimos a serem executados pela Concessionária, conforme previsto no Contrato e no PER. Evento de Desequilíbrio Evento, ato ou fato que desencadeie o desequilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato, ensejando a recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro, correspondente ao desequilíbrio efetivamente comprovado à Concessionária ou ao Poder Concedente. Faixa de Domínio Conforme definição constante do Anexo I à Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), é a superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do Órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via. Financiadores Pessoas, agentes ou instituições que sejam responsáveis pelos financiamentos e/ou garantias à Concessionária e sejam detentores TERMO DEFINIDO CONCEITO dos direitos emergentes da Concessão, nos termos dos arts. 28 e 28-A, da Lei nº 8.987/1995.
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  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, nem tampouco subcontratá-lo no todo a nenhuma pessoa física ou jurídica.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO