Dever de segurança. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são direitos básicos do consumidor: “I – a proteção da vida, saúde e segu- rança, contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de pro- dutos e serviços considerados perigosos e nocivos”. A proteção de dados, a certificação e a criação de ambientes se- guros são deveres do fornecedor que oferece seus serviços e produtos na rede global. De acordo com Xxxx Xxxx, a questão da segurança na internet está diretamente relacionada com a confidencialidade, (“que os dados que trafegam entre o cliente e o servidor sejam acessados somente por aque- les a quem se destinam”138); a integralidade dos dados (“refere-se a pro- teção contra a falsificação do conteúdo”139) e a disponibilidade dos dados para o cliente (“que não seja dificultado o acesso aos dados para o cliente”)140/141. Os fornecedores que operam no meio virtual têm o dever de ga- rantir aos seus clientes que os dados coletados para a transação virtual não serão usados para fins diversos do que foi acordado, nem repassados a terceiros sem prévia e expressa autorização142. Dessa forma, devem ser utilizados no comércio eletrônico re- cursos tecnológicos eficazes capazes de proteger a privacidade dos dados confidenciais fornecidos pelo consumidor no ato da compra, “blindando” 137 INOCÊNCIO, Xxxxxx. Op. cit. 138 CRUZ, 1997, p. 102, apud XXXX, 2002, p. 70. 139 Ibid., p. 70. 140 Ibid., p. 70. 141 Cf. XXXXXXX, 2001, p. 29. 142 No Brasil, o Projeto de Lei, já mencionado, de n. 1.589/99 prevê no art. 5º que os dados solicitados ao consumidor deverão ser os necessários para a realização do negócio e ficarão sob a responsabilidade do fornecedor o dever de sigilo. o site contra os chamados em inglês hackers ou crackers143, que conse- guem descobrir as senhas e entrar nas contas ou operações, criminosa- mente no intuito de coletar dados para cometer atos ilícitos144/145. Na opinião de Xxxxxxx X. Xxxxxxxxxx, o dever de segurança deve ser interpretado como uma conduta de cooperação, dada a impossibilida- de de garantir um ambiente virtual confiável e seguro quando atua em redes abertas. Contudo, poder-se-ia exigir do fornecedor que informe sobre os aspectos que poderá controlar e sobre os quais não se responsa- biliza146. O autor tem razão em afirmar a impossibilidade de o fornecedor conferir um ambiente 100% (cem por cento) seguro, principalmente em razão da rapidez com que se desenvolve a tecnologia, exigindo constante atualização. Por outro lado, não se po...
