DO PEDIDO DE COMPRA. 17.1. Independentemente de sua transcrição, para todos os efeitos legais, farão parte do Instrumento Contratual que vier a ser assinado e retirado, todas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, na Proposta de Preços e na Documentação de Habilitação da licitante vencedora.
DO PEDIDO DE COMPRA. 2.1. A MAHLE submeterá à aprovação do CLIENTE uma Proposta Comercial/Oferta/Cotação que conterá, entre outras condições, o prazo para desenvolvimento do produto, condições de ferramentais, as especificações do produto, quantidade considerada, incluindo quantidade mínima; preço unitário, condições de pagamento, prazo e local de entrega, embalagens e demais condições que se fizerem necessárias. A aceitação da Proposta Comercial/Oferta e o presente instrumento de Condição Geral de Fornecimento de Produto e Serviço se formaliza com a emissão da correspondente P.O. pelo CLIENTE.
DO PEDIDO DE COMPRA. 3.1 Os produtos serão solicitados ao FORNECEDOR, pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, através de Autorização de Fornecimento e/ou Nota de Empenho, acompanhado do Contrato, se for o caso.
DO PEDIDO DE COMPRA. 3.1. A empresa vencedora receberá o pedido de compra, o qual será regido pelas condições estabelecidas no edital e em seus anexos. 3.2. A vigência do pedido de compra compreenderá o período da entrega do material e o período de garantia, quando previstos neste edital. 3.3. O pedido de compra poderá ser aditado na hipótese de acréscimo ou supressão em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, conforme necessidade do SEST. 3.4. Se o adjudicatário, no ato do aceite do Pedido de Compra, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se ao aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e das demais cominações legais. 4.