DO PERMISSIONÁRIO Cláusulas Exemplificativas

DO PERMISSIONÁRIO. 15.2.1 Responsabilizar-se pelos serviços especificados no presente contrato, observadas as condições fixadas na proposta, no edital, no projeto básico e na legislação aplicável; 15.2.2 Responsabilizar-se por todo o ônus e pelas obrigações decorrentes da legislação social, previdenciária, fiscal e comercial, que se relacionem direta ou indiretamente com o objeto deste Contrato, como também todos os encargos e tributos que direta ou indiretamente incidam sobre o presente, atendido o § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93; 15.2.3 Instituir os seguros previstos em Lei e no termo da permissão. 15.2.4 Manter o veículo em boas condições de funcionamento, higiene e segurança. 15.2.5 Submeter o veículo anualmente a vistoria do setor responsável. 15.2.6 Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados ao permitente e aos usuários. 15.2.7 Cumprir as determinações da Lei 9.503/97 e sua legislação complementar em vigor e Leis Municipais, quando no exercício de suas atividades. 15.2.8 Cobrar pelo transporte dos usuários o valor estipulado no Decreto Municipal. 15.2.9 Possuir tabuleta com a identificação táxi (devidamente iluminada à noite); 15.2.10 Possuir taxímetro com selo de aferição do INMETRO. 15.2.11 Exibir em seu veículo a licença e selo de vistoria do setor responsável. 15.2.12 Utilizar crachá do condutor emitido pelo setor responsável. 15.2.13 Atender o cliente com xxxxxxxx e polidez. 15.2.14 Trajar-se adequadamente para a função. 15.2.15 Manter, durante toda a execução do presente contrato, a regularidade perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. 15.2.16 Arcar com o ônus das multas e penalidades decorrentes do não cumprimento de obrigações legais, regulamentares contratuais; 15.2.17 Todos os permissionários deverão cumprir jornada mínima diária de 8 (oito) hs de trabalho. 15.2.18 Comunicar ao setor responsável a substituição ou venda do veículo para a sua baixa no cadastro. 15.2.19 O permissionário a quem for concedido o direito de exploração do serviço de taxi, não poderá se ausentar do ponto, salvo motivo de doença ou força maior, devidamente justificados, sob pena de cassação do direito. 15.2.20 Considera-se justificada a ausência do permissionário nos respectivos pontos, quer nos horários normais, como nos plantões, nas seguintes hipóteses:

DO PERMISSIONÁRIO a) Manter tabela de preços exposta, com informações visíveis e de fácil acesso ao público, com nome, preço e classificação dos produtos e serviços a ele oferecidos;

DO PERMISSIONÁRIO a) zelar pelo bem público utilizado;

DO PERMISSIONÁRIO a) Instalar, antes do início das festividades, os equipamentos nas condições exigidas pelo MUNICÍPIO;

DO PERMISSIONÁRIO a) Pagar ao Município de João Monlevade, como contraprestação pela outorga, o valor definido neste edital; b) Pagar ao Município de João Monlevade taxa referente ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da UFPMJM e taxa de expediente, conforme Lei Complementar Municipal nº 04/10 (Código Tributário Municipal); c) Instituir os seguros previstos em Lei; d) Manter o veículo em boa condição de funcionamento, higiene e segurança; e) Submeter o veículo anualmente à vistoria do SETTRAN;

DO PERMISSIONÁRIO. A) Conservar o imóvel em condições semelhantes as do recebimento, trazendo-o limpo e em bom estado de conservação;