DO PROCEDIMENTO DA AQUISIÇÃO/SERVIÇO. O Processo de Aquisição/Contratação de Bens e/ou Serviços, terá início quando a Unidade Demandante/Requisitante encaminhar à Subsecretaria de Assuntos Administrativos o Termo de referência ou Projeto básico, referente à aquisição/contratação desejada e encerrar-se-á com a aquisição do bem ou execução da obra ou da prestação do serviço. Como mencionado acima, o processo licitatório se inicia com o Termo de Referência ou Projeto Básico, que é o documento base para elaboração do edital das licitações. É, em regra, elaborado pela Unidade Demandante/Requisitante do objeto e deve estabelecer as condições relativas à aquisição ou à prestação de serviço pretendida. O TERMO DE REFERÊNCIA equivale ao projeto básico exigido para as modalidades de licitação estabelecidas na Lei nº 8.666/93, devendo conter os seguintes elementos: • Descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, indicando, para o caso de serviços, o regime de execução; • Especificações técnicas do objeto, vedadas as que limitem ou frustrem a competitividade; • Orçamento estimativo e metodologia para a sua obtenção; • Planilhas de quantitativos e preços unitários, com indicação da fonte, se for o caso; • Indicação, se for o caso, de que será adotado o Sistema de Registro de Preços, a qual deve estar acompanhada das justificativas para a sua utilização; • Admissão ou vedação à participação de consórcios, acompanhada das justificativas; • Admissão ou vedação à participação de cooperativas de mão de obra, somente para o caso de contratação de serviços; • Necessidade ou não de vistoria do local de entrega dos bens ou da prestação dos serviços, indicando, caso esta seja necessária, se será obrigatória ou facultativa, acompanhada das devidas justificativas; • Forma de adjudicação do objeto, a qual, conforme o caso, deverá estar acompanhada das razões para a sua adoção; • Documentos que serão exigidos juntamente à proposta; • Critérios de aceitabilidade da proposta; • Exigências para habilitação dos licitantes; • Necessidade ou não de apresentação de amostras ou de demonstração dos serviços, indicando, caso esta seja necessária, o prazo para apresentação, bem como as condições e critérios de avaliação e julgamento; • Prazos de execução do serviço ou entrega dos bens; • Cronograma físico-financeiro, se for o caso; • Vigência do contrato, se for o caso; • Exigência e condições de prestação de garantia ou validade do objeto, se for o caso; • Indicação quanto à exigência ou não de prestação de garantia d...
