LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. Cada parte é responsável por obedecer i) leis e regulamentos aplicáveis a seus negócios e conteúdos, e ii) leis e regulamentos de importação e exportação e sanção econômica, incluindo aqueles dos Estados Unidos que proíbem ou restringem a exportação, a reexportação ou a transferência de produtos, tecnologia, serviços ou dados, direta ou indiretamente, para certos países, usos finais ou usuários finais. Ambas as partes concordam com a aplicação das leis do país no qual a transação é executada no Contrato, sem considerar o conflito de princípios legais. Nos EUA, se aplicam as leis do Estado de Nova York. Os direitos e obrigações de cada parte são válidos apenas no país em que a transação é executada. Se alguma provisão do Acordo for inválida ou inexequível, as provisões restantes permanecerão em plenos efeito e força. Nada no Acordo afeta os direitos estabelecidos por lei dos consumidores que não podem ser renunciados ou limitados por contrato. O United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods não se aplica a transações feitas sob este Acordo.
LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. ⮚ Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ⮚ Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ⮚ Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ⮚ Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. ⮚ Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. ⮚ Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011 – Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006 ⮚ Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. ⮚ Decreto nº 1.094, de 23 de março de1994 - Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências. ⮚ Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. ⮚ Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. ⮚ Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. ⮚ Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de ...
LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. 3.1 Lei federal n° 9.605 de 12/02/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. esta lei responsabiliza pessoas físicas e jurídicas, sendo que a punição poderá ser extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano causado.