DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO. 13.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigência do Contrato Administrativo decorrente deste processo licitatório.
DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO. Conforme o Artigo 40º inciso XI e XIV letra “a” da Lei 8.666/93.
DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO. Em decorrência da presente prorrogação e, em conformidade com o disposto nas cláusulas terceira e quinta do contrato principal, ora aditado, em comum acordo as partes estabelecem um reajuste no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor principal contratado. Fica acordado, expressamente, por este Termo Aditivo que a contratada renuncia aos percentuais superiores ao índice do presente reajuste até o limite do percentual gerado pelo índice do IPCA acumulado no período retroativo (abril de 2021 a março 2022).
DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO. 1.12 - Item 12 - Dos Recursos Financeiros e da Dotação Orçamentária
DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO. Em decorrência da presente prorrogação e, em conformidade com o disposto na Cláusula Terceira do Contrato Principal, ora aditado, em comum acordo as partes estabelecem um reajuste mensal no percentual de 10,09% (dez vírgula zero nove por cento), acumulado de abril de 2021 a março de 2022, sobre o valor principal contratado conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Do exposto e, acrescido o percentual ajustado, de ora em diante, a contratante pagará R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) ao minuto de transmissão, com pagamento até dia 10 de cada mês, mediante apresentação de nota fiscal de prestação do serviço correspondente ao período.
DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO. Em decorrência da presente prorrogação e, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do contrato principal, ora aditado, estabelece no caso do índice de correção acumulado de abril de 2023 a março de 2024, conforme o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP- M), apresentar uma evolução negativa, serão mantidos os valores contratuais em vigência, sem sofrer alterações.