DO RITO PROCESSUAL Cláusulas Exemplificativas

DO RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao ESTADO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80.

DO RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao MUNICÍPIO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa. 19.1 Por essa via o MUNICÍPIO poderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré- fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.

DO RITO PROCESSUAL. 5.1. Inicialmente os interessados deverão encaminhar a tesouraria da Câmara Municipal do Itapissuma, lograda na XXX XXXXXX XXXXXXXX, 26 – Centro – ITAPISSUMA – PE, proposta de preços na forma indicada nos subitens que compõe o item 6 do presente edital juntamente com os documentos de habilitação mencionados nos subitens do item 7 do presente, até o dia e horário indicado no preâmbulo (dia 05 de janeiro de 2023 as 17:00hrs); 5.2. Após a entrega das propostas por parte dos interessados, essas serão analisadas pelo setor competente quanto aos cumprimentos das condições deste edital e avaliação da(s) proposta(s) de menor preço para os itens; 5.3. Após cumprimento do item anterior, proceder-se-á com a análise dos documentos de documentos de habilitação mencionado no item 7 (os quais deverão ser apresentados no mesmo momento das propostas de preços), da empresa detentora da proposta de menor preço por item. Os esclarecimentos e demais documentos necessários será(ão) requisitado ao respectivo por intermédio do endereço de e-mail, indicado nos documentos apresentados, para que apresente os documentos/informações requisitadas no prazo máximo de 01 (um) dia útil contado a partir da convocação. 5.3.1. O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado por mais 01 (um) dia útil, mediante a apresentação das justificativas, pelo não cumprimento, as quais serão avaliadas pela autoridade competente, que decidira pela concessão de novo prazo ou não. 5.3.2. A não apresentação no prazo estipulado e não apresentação de justificativas implicará na desclassificação e convocação da subsequente, em linha de classificação para apresentação dos referidos, caso necessário. 5.4. Apresentados os documentos de habilitação, estes serão analisados quanto ao cumprimento dos itens requisitados no presente e em seguida, será elaborado relatórios do processo que será encaminhado a autoridade competente para deliberação ou adoção das medidas que entender necessárias. 5.4.1. O não cumprimento dos requisitos de habilitação ensejará na inabilitação da empresa participante e, por consequência será(ão) convocado(s) o(s) participante(s) remanescente(s), em ordem de classificação para apresentação destes e avaliação quanto a seu cumprimento. 5.5. Após a homologação, adjudicação e devidamente autorizada a aquisição do objeto do presente processo, será convocado o participante detentor da proposta de menor preço por item para assinatura da Carta Contrato. 5.6. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dia...

DO RITO PROCESSUAL. O processo para a aplicação das sanções e para a rescisão do contrato obedecerá às normas estabelecidas nesta Seção.

DO RITO PROCESSUAL. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por qualquer das pessoas mencionadas no caput do art. 40.

DO RITO PROCESSUAL. O Fiscal Estadual Agropecuário - FEA emitirá os documentos pertinentes às ações de fiscalização em cada caso e, constatada a infração lavrará o Auto de Infração, mesmo que esteja desacompanhado de agente fiscal ou testemunha e que não encontre o infrator ou seu representante no ato da ação de inspeção ou fiscalização, devendo esse fato ser declarado no termo de inspeção ou fiscalização e no auto de infração.