EFEITOS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Em caso de incumprimento de qualquer das condições do financiamento, nomeadamente, a prestação de informações falsas, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, da Administração Fiscal ou da Segurança Social, ou de qualquer das partes, a não prestação atempada da informação prevista, bem como o incumprimento do compromisso de manutenção de postos de trabalho, no caso da Linha Específica “Micro e Pequenas Empresas”, será declarada a caducidade dos benefícios já obtidos e supervenientes, que implicará:
a) No caso da caducidade ter sido determinada pela prestação de informações falsas ou pelo incumprimento do compromisso de manutenção de postos de trabalho, no caso da Linha Específica ”Micro e Pequenas Empresas”, a devolução dos benefícios já obtidos com a aplicação de juros de mora correspondentes à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Ponto VIII acrescido de 0,25%;
b) A aplicação, a partir da respetiva data, de uma taxa de juro correspondente à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Ponto VIII acrescido de 0,25%, a suportar pela empresa;
c) A impossibilidade da empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que resolvida a situação que tenha dado origem ao incumprimento;
d) A cessação da bonificação da comissão de garantia, pelo que a empresa passará a liquidar, à SGM, a título de comissão, uma importância correspondente ao valor máximo de comissão da SGM da Tabela constante do Ponto VIII acrescido de 0,25%, ao ano, sobre o valor do capital vivo garantido.
EFEITOS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O incumprimento de qualquer das condições do financiamento, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, a existência de dívidas não regularizadas à Administração Fiscal, à Segurança Social ou a qualquer das partes, bem como a prestação de informações falsas ou não prestação atempada da informação prevista, implicarão, a partir da respetiva data:
a) O agravamento do spread inicialmente contratado para o financiamento em até 1,75%, a definir pelos Bancos;
b) O agravamento da comissão de garantia inicialmente contratada em até 0,75%, a definir pelas SGM.
2. Em adição à cominação prevista no número anterior, em caso de prestação de informações falsas:
a) a taxa de juro é agravada pelos limites máximos definidos, sendo aplicados retroativamente à data de contratação do financiamento.
b) a comissão de garantia é agravada em 4%, sendo aplicada retroativamente à data de contratação do financiamento
EFEITOS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O incumprimento de qualquer das condições do financiamento, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, a existência de dívidas não regularizadas à Administração Fiscal, à Segurança Social ou a qualquer das partes, bem como a prestação de informações falsas ou não prestação atempada da informação prevista, implicarão, a partir da respetiva data:
a. O agravamento do spread inicialmente contratado para o financiamento em até 1,75%, a definir pelos Bancos; e
b. O agravamento da comissão de garantia repercutida às empresas em até 0,75%, a definir pela SGM;
2. Em adição cominação prevista no número anterior, em caso de prestação de informações falsas, as taxas de juro e comissão de garantia são agravadas pelos limites máximos definidos, sendo aplicadas retroativamente à data de contratação do financiamento reestruturação ou do refinanciamento.
3. No caso de empresas abrangidas pelo disposto na Portaria n.º 295/2021 de 23 de julho de 2021, o não cumprimento do nº 5 do artigo 3º dessa Portaria, implica a imediata cessação dos apoios públicos, com a consequente restituição da totalidade dos montantes já recebidos, conforme previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 6º desse diploma legal.
EFEITOS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Em caso de incumprimento de qualquer das condições do financiamento, nomeadamente, a prestação de informações falsas, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, da Administração Fiscal ou da Segurança Social, ou de qualquer das partes, a não prestação atempada da informação prevista, será declarada a caducidade dos benefícios já obtidos e supervenientes, que implicará:
a) No caso da caducidade ter sido determinada pela prestação de informações falsas, a devolução dos benefícios já obtidos com a aplicação de juros de mora correspondentes à Euribor a 6 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo III acrescido de 0,5%;
b) A aplicação, a partir da respetiva data, de uma taxa de juro correspondente à Euribor a 6 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo III acrescido de 0,5%;
c) A impossibilidade da empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que resolvida a situação que tenha dado origem ao incumprimento;
d) A cessação da bonificação da comissão de garantia, pelo que a empresa passará a liquidar, à SGM, a título de comissão, uma importância correspondente ao valor máximo de comissão da SGM da Tabela constante do Anexo III acrescido de 0,5%, ao ano, sobre o valor do capital vivo garantido.
EFEITOS DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Em caso de incumprimento de qualquer das condições do financiamento ou do acordo de reestruturação, nomeadamente, a prestação de informações falsas, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, da Administração Fiscal ou da Segurança Social, ou de qualquer das partes, a não prestação atempada da informação prevista, será declarada a caducidade das bonificações ao abrigo da operação contratada na Linha com idênticos efeitos aos previstos para incumprimento contratual ao abrigo dessa operação;