ESTABILIDADE MÃE. Fica assegurada a estabilidade provisória de 15 (quinze) dias à gestante, a contar do término da estabilidade prevista na alínea “b”, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.
ESTABILIDADE MÃE. A secretária gestante gozará de estabilidade provisória de sessenta dias após o término da licença maternidade a que se refere à Constituição Federal, salvo no caso de justa causa comprovada, não podendo ser convertida esta estabilidade em pecúnia, exceto quando do interesse da empregada.
ESTABILIDADE MÃE. A empregada gestante, de qualquer idade e estado civil, será assegurada estabilidade provisória no emprego de acordo com a alínea “B” do inciso II, do Artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal de 1988.
ESTABILIDADE MÃE. A EMPRESA garantirá o emprego por 05 (cinco) meses após o parto à empregada gestante, na forma da alínea, “b”, inciso l, do art.10, do ADCT.
ESTABILIDADE MÃE. A empregada gestante terá estabilidade no emprego a partir da comunicação da concepção, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, salvo quando a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por justa causa.
ESTABILIDADE MÃE. Fica assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da concepção e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. Em caso de rescisão contratual, deverá a empregada gestante comprovar por atestado médico o seu estado gravídico até 15 (quinze) dias após o seu último dia de trabalho.
ESTABILIDADE MÃE. Fica assegurado à empregada, após o retorno da licença maternidade, o prazo de 60 (sessenta) dias de estabilidade provisória, só podendo ocorrer sua dispensa por justa causa ou mútuo acordo e, nesse caso, será obrigatória à concordância do Sindicato Profissional.
ESTABILIDADE MÃE. Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.