IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.
IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 15.1. A impugnação do edital, com a indicação das falhas ou irregularidades que o viciam, deverá ser dirigidas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma,
IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 8.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade. Qualquer pedido de impugnação deverá ser protocolizado em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na sala 207, do Anexo III, Ala “A”, do Palácio do Planalto, em Brasília-DF, o qual deverá ser julgado e respondido em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/1993.
IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 5.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.O8.666/93.