INFORMAÇÕES SOBRE REFERENCIAMENTO LEGAL PARA O CERTAME. Todos os dados e informações produzidos, convertidos, transferidos, importados ou manuseados durante qualquer etapa da presente contratação são de propriedade do Município de Fraiburgo e devem ser manuseados e protegidos em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados, normas de proteção ao sigilo fiscal e técnicas preconizadas de proteção e guarda das informações. Faculta-se o acesso prévio a eventuais informações necessárias sobre as atuais características de produção de dados e sua administração. Para além da legislação específica atinente ao certame, em virtude dos fenômenos sócios conjunturais, destacadamente a pandemia mundial do COVID 19, há uma crescente e assentada necessidade de se adotar tecnologias e sistemas de computação de última geração, ancorados no conceito de computação em nuvem, permitindo flexibilidade de trabalho em diversos tipos de plataformas, oferecendo aos usuários a condição de trabalhar a partir de qualquer lugar, possibilitando que os serviços e atendimento sejam prestados presencial e remotamente, sem interrupções e ou limitações derivadas de impedimentos, a exemplo da atual crise sanitária. A delimitação do presente projeto de referência para o certame de definição do padrão tecnológico e de contratação de sistema de gestão que atenderá as demandas de gestão e prestação de serviços públicos do Município de Fraiburgo se conformou em mesmo período onde o Governo Federal sancionou a Lei Federal nº 14.129/2021, também nominada de Lei da Governança Digital, que assenta verdadeiro estamento de paradigmas para a organização da gestão pública no seio dos fenômenos tecnológicos e diante do dever da Administração Pública atuar em consonância com a evolução digital, a modernização de sistemas e recursos, e destacadamente, o desafio legal de o Município de Fraiburgo em consolidar sua Administração em atendimento a nova legislação digital que assenta, especialmente, em estamentos basilares derivados da Lei em tela: – Digitalização e transformação digital da Administração Pública como dever e política pública; – Oferta digital de serviços à população; – Identificação única (Cadastro multifinalitário e unificado); – Condições de implementação de domicílio eletrônico seguro e eficaz; – Estruturação do governo como uma plataforma; – Práticas de governança digital como instrumento de eficiência; – Redução de custos financeiro mediante implemento tecnológico digital – Uso de tecnologias de ponta e em nuvem. Neste novo ambiente d...
