Legislação Ambiental. A OS deverá respeitar e cumprir a legislação pertinente e disponibilizará, quando necessário, todos os documentos legais requeridos pela Administração Pública e órgãos de controle interno e externo. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS) deverá ser implantado até o segundo mês após a assinatura do Contrato de Gestão, devendo este ser validado pela Vigilância Sanitária – VISA Municipal, mantendo-se atualizado de acordo com as Normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), do Ministério da Saúde RDC 222/2018, bem como da VISA municipal. A OS deverá seguir o rito previsto no rol de Leis e Normativas Sanitárias, observando suas atualizações, conforme minimamente o Anexo IX do Termo de Referência.
Legislação Ambiental. No âmbito das legislações ambientais, no que diz respeito às águas subterrâneas, destaca-se: • Lei 6.9381 de 31 de agosto de 1981, a qual institui a política nacional de meio ambiente. • Decreto 4.297 de 10 de julho de 2002, tem como finalidade regulamentar o inciso II do art. 9 da Lei 6.9381 que estabelece critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil. • Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, trata das sanções penais e administrativas, regulamentado pelo Decreto 3.179 de 21 de setembro de 1999. • Lei 9.795 de 1999, dispõe sobre a educação ambiental. • Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, institui o sistema nacional de unidade de conservação da natureza. • Resolução CONAMA No 303 de 2002, trata das definições e limites de áreas de preservação permanente, definindo nascentes como exutórios de águas subterrâneas. • CONAMA No 335 de 2003, dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. • CONAMA No 396 de 2008, trata da classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. • Resolução CONAMA No 357 de 2005, revogou a Resolução No 20 de 1986 que trata da classificação dos corpos d’água com foco principal para as águas superficiais motivando posteriormente a necessidade da criação Resolução 396/08, suprindo uma lacuna no que se trata da infiltração de efluentes no solo e consequentemente nas águas subterrâneas. • Decreto-Lei 1985 de 1940 alterado pelo Decreto-Lei 227 de 1967, Código de Mineração que trata da necessidade das jazidas de águas subterrâneas serem regidas por leis especiais. • Decreto 7.841 de 1945 dispõe sobre a competência do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM da autorização de lavra das águas minerais. • Resolução ANVISA XXX Xx 000/00, declara a identidade e as características mínimas de qualidade a serem obedecidas pela água mineral natural, água adicionada de sais envasadas e o gelo para consumo humano. • Decreto federal No 24.643 de 10 de julho de 1934, denominado Código de Águas que no seu Título 4, artigos 96 a 101 dispõe sobre as águas subterrâneas, destacando-se temas como: distância de construção de um poço em relação a outro; proibindo construções potencialmente poluidoras próximas a poços ou nascentes; e necessidade de autorização administrativa para abertura de poços em terrenos de domínio público. • Constituição Federal de 1988, extingue o domínio privado da água e estabelece que as águas subterrâneas são de domínio dos Estados. • Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997, institui a Pol...
Legislação Ambiental. PERTINENTE