Oneração de ações Cláusulas Exemplificativas

Oneração de ações. 18.1 — A oneração de ações representativas do capital social da Concessionária carece, sob pena de nulidade, de autorização prévia do Concedente, a qual não pode ser infundadamente recusada e se considera tacitamente concedida quando não seja recusada, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da respetiva soli- citação. 18.2 — Excetuam-se do disposto no número anterior as onerações de ações efetuadas em benefício dos Ban- cos Financiadores, nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, as quais devem, em todos os casos, ser comunicadas ao Concedente, a quem deve ser enviada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que sejam constituídas, se tal não resultar já dos próprios Contratos de Financiamento, cópia simples do documento que formaliza a oneração e informação detalhada sobre quaisquer outros termos e condições que sejam estabelecidos. 18.3 — Sem prejuízo do disposto no Anexo 7, da exe- cução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de one- ração de ações referidos no número anterior não pode resultar a detenção, a transmissão ou a posse de ações representativas do capital social da Concessionária, em violação do disposto no Contrato de Concessão e, nome- adamente, nas cláusulas 15.ª a 17.ª, por entidades que não sejam Acionistas. 18.4 — As disposições da presente cláusula mantêm-se em vigor até 3 (três) anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir.

Oneração de ações. As Partes se obrigam a não criar quaisquer ônus, de forma individual e voluntária, sobre as Ações, a qualquer título e por quaisquer meios, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, exceto se mutuamente acordado entre as Partes.

Oneração de ações. 7.1. As Partes poderão instituir penhor ou caução sobre as Ações Afetadas, que so- mente será válido e eficaz se o credor declarar expressamente e por escrito que tem ciência de todas as disposições deste Acordo e que observará todas as re- gras aqui previstas, principalmente quanto ao Direito de Preferência que deverá ser observado em qualquer caso. Qualquer penhor ou caução que vier a incidir sobre as Ações Afetadas deverá ser imediatamente informado à Companhia a qual, por sua vez, deverá notificar todos os demais Acionistas quanto à ocor- rência do gravame. 7.2. Fica vedado às Partes, em relação às Ações Afetadas, instituir usufruto, aliena- ção fiduciária, fideicomisso, contratar promessa de venda ou outorgar opção, instituir direito de preferência, alugar, bem como firmar outros acordos de a- cionistas, com exceção do Acordo de Acionistas previsto na Cláusula 6.1. aci- ma. 7.3. Fica igualmente vedado às Partes oferecer qualquer de suas Ações Afetadas à penhora. Se, no entanto, independentemente da vontade da Parte, a penhora se efetivar, cumprirá à Parte providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da efetivação da penhora, a substituição de seu objeto, liberando, assim, a totalidade da participação penhorada. A omissão da Parte quanto às providên- cias necessárias à realização da substituição e da liberação da penhora, no prazo ora previsto, sujeitará a Parte inadimplente às eventuais perdas e danos a que der causa. Além disso, caso a Parte inadimplente não substitua as ações penho- radas e não quite a dívida, os demais Acionistas terão a faculdade de remir a dívida contraída pelo Acionista que teve suas ações penhoradas, liberando as ações da penhora e adquirindo-as assim da Parte inadimplente, na proporção em que contribuírem para a quitação da dívida. Neste caso, terão os acionistas direito à ação regressiva contra o Acionista inadimplente, a fim de obter ressar- cimento das eventuais perdas e danos que tenham sofrido. 7.4. As demais Partes reconhecem que as Ações Afetadas da AG (ou AG INVES- TIMENTOS) e L.F. TEL, em razão das debêntures emitidas pela AG (objeto da 1ª emissão de debêntures da AG) e L.F. TEL (objeto da 3ª emissão da L.F. TEL), subscritas pela BNDESPAR, estarão gravadas em garantia das referidas debêntures a serem emitidas por AG e L.F. TEL e subscritas por BNDESPAR para refinanciar a referida emissão. As Partes reconhecem, ainda, que as debên- tures da 1ª emissão da AG e da 3ª emissão da L.F. TEL são permutáveis por...

Oneração de ações. 3.1. A qualquer tempo durante o período de vigência deste Acordo, com exceção do usufruto atualmente existente em relação às Ações detidas por Xxx e Xxxxxxxxx em favor de MHT, os Acionistas não poderão, sob qualquer forma, alienar fiduciariamente, dar em fideicomisso ou em usufruto, empenhar, caucionar ou de outra forma gravar, seja em favor de qualquer outra Parte ou em benefício de terceiros, ou de outra forma onerar ou dispor de suas Ações, seja como forma de garantia de obrigações de terceiros ou qualquer outro ajuste que possa eventualmente resultar, jurídica ou economicamente, na transferência da propriedade ou do controle decorrente de tais ações/quotas para qualquer terceiro.