ONERAÇÃO DE AÇÕES. 7.1. As Partes poderão instituir penhor ou caução sobre as Ações Afetadas, que so- mente será válido e eficaz se o credor declarar expressamente e por escrito que tem ciência de todas as disposições deste Acordo e que observará todas as re- gras aqui previstas, principalmente quanto ao Direito de Preferência que deverá ser observado em qualquer caso. Qualquer penhor ou caução que vier a incidir sobre as Ações Afetadas deverá ser imediatamente informado à Companhia a qual, por sua vez, deverá notificar todos os demais Acionistas quanto à ocor- rência do gravame.
ONERAÇÃO DE AÇÕES. 18.1 — A oneração de ações representativas do capital social da Concessionária carece, sob pena de nulidade, de autorização prévia do Concedente, a qual não pode ser infundadamente recusada e se considera tacitamente concedida quando não seja recusada, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da respetiva soli- citação.
ONERAÇÃO DE AÇÕES. 3.1. A qualquer tempo durante o período de vigência deste Acordo, com exceção do usufruto atualmente existente em relação às Ações detidas por Xxx e Xxxxxxxxx em favor de MHT, os Acionistas não poderão, sob qualquer forma, alienar fiduciariamente, dar em fideicomisso ou em usufruto, empenhar, caucionar ou de outra forma gravar, seja em favor de qualquer outra Parte ou em benefício de terceiros, ou de outra forma onerar ou dispor de suas Ações, seja como forma de garantia de obrigações de terceiros ou qualquer outro ajuste que possa eventualmente resultar, jurídica ou economicamente, na transferência da propriedade ou do controle decorrente de tais ações/quotas para qualquer terceiro.