PARTE LEGÍTIMA. Ao iniciar este capítulo, após verificar os requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego e análise do contrato do advogado associado, é preciso averiguar o ente legitimado a propor a ação para reconhecimento do vínculo empregatício quando um contrato de advogado associado pode vir a esconder uma relação de emprego, se apenas o profissional impactado por tal situação, ou ainda, se o Ministério Público possui legitimidade para contestar a validade de um contrato de associação de advogados. Primeiramente, importa destacar que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis126 e, assim, possui legitimidade para ajuizamento de ações coletivas, em defesa de direitos metaindividuais e indisponíveis, pertinentes às relações de trabalho127. Porém, necessário esclarecer que, quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, com ausência de possíveis questões comuns, ou mesmo quando as questões particulares prevalecem 126 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx>. Acesso em 03/12/2020. 127 XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 135. sobre as comuns, na realidade, não se observa a presença de direito individual homogêneo.128 E nesse sentido, vem decidindo parte da jurisprudência, ao entender que o Ministério Público do Trabalho não é parte legítima para o manejo de ação civil pública para o reconhecimento de vínculo de emprego, pois esse tipo de caso envolve direitos individuais, que precisam ser analisadas as hipóteses concretas, não há questões comuns, pois deve ser verificada a existência dos pressupostos para reconhecimento do vínculo empregatício em cada caso, são situações individuais, que merecem análises separadas129, ou seja, para se perquirir sobre a adequação da ação civil pública com o escopo de se buscar o reconhecimento de relação de emprego entre advogados e sociedades de advogados, deve-se verificar se o direito vindicado tem origem comum, ou seja, se são oriundos das mesmas questões de fato e, sobretudo, se as questões comuns preval...
