PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 11.1. Declarado o vencedor, qualquer participante poderá, de forma motivada, via campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de reconsideração, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação da decisão.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. No caso de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do § 1º, caberá pedido de reconsideração a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. No caso de declaração de inidoneidade, prevista na alínea "d", caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato ao Sr. Presidente da Câmara. Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara desta Procuradoria Regional, que o decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observado o § 4º do artigo 109 da Lei 8.666/93.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. No caso de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, caberá pedido de reconsideração ao Presidente do CRMV-PR no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de intimação do ato, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O recurso de reconsideração é fixado no inciso III do artigo 109 da Lei 8.666/1993 e terá lugar contra decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, que contemple a aplicação da penalidade de declaração de idoneidade, prevista no artigo 87 da lei de licitações. O prazo para sua interposição é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato combatido. O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo automático podendo, todavia, a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Relativo à decisão que declarou a licitante contratada inidônea para licitar ou para contratar com a Administração Pública, que constitui a maior penalidade administrativa aplicável nas modalidades clássicas (concorrência, tomada de preços e convite). 🏷 A análise do pedido de reconsideração é de competência exclusiva da autoridade superior responsável pela pasta, ou seja, o ministro de Estado, o secretário de Estado, o secretário municipal e as mesas diretoras dos Poderes Legislativo e Judiciário em cada ente da Federação, no que for aplicável. ✓ MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é o direito constitucional conferido a todos que sofram lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, decorrente de omissão ou ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. 🏷 O mandado de segurança é impetrado em face da autoridade responsável pelo ato, que detém poder decisório (autoridade xxxxxxx). 🏷 O prazo para a impetração é de 120 dias, contado da ciência do ato coator, pelo interessado. 🏷 No caso de omissão não há prazo decadencial, salvo se a Administração estiver sujeita a prazo para a edição do ato. ✓ AÇÃO POPULAR Ação deferida a qualquer cidadão para anular atos (ou contratos) administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participa, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.