RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO. É o ato de receber, verificar e confirmar o produto/serviço fornecido pelo contratado. O recebimento do objeto contratual deverá ser feito em duas etapas, Provisória e Definitiva, consistindo da efetiva aceitação do objeto pela administração, conforme art. 73, inciso I da Lei Federal 8.666/93. O recebimento provisório será realizado através da atestação da nota fiscal, no prazo de 72 horas após a entrega do bem ou serviço; Já o recebimento definitivo se dará mediante parecer circunstanciado da comissão de fiscalização do contrato, após decorrido o prazo de 90 dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais. A comissão de fiscalização, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação. A CONTRATADA declarará, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO. É o ato de receber, verificar e confirmar o produto/serviço fornecido pelo contratado. O recebimento do objeto contratual deverá ser feito em duas etapas, Provisória e Definitiva, consistindo da efetiva aceitação do objeto pela administração, conforme art. 73, inciso I da Lei Federal 8.666/93. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos no art. 74 da Lei nº 8.666/1993: “Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: O recebimento provisório ficará a cargo dos Fiscais e o recebimento definitivo, a cargo do servidor ou comissão designada pela autoridade competente. Definir o método de avaliação da conformidade do objeto entregue com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório. Definir o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo; Definir uma lista de verificação para os recebimentos provisório e definitivo, a serem usadas durante a fiscalização do contrato, se for o caso.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO. A atividade de recebimento é condição prévia e essencial ao pagamento das aquisições e/ou serviços, pois representa a confirmação, pela unidade demandante, de que o objeto do contrato foi integralmente executado. O recebimento será realizado com obediências às regras previstas no edital e contrato firmado. • provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes, no prazo constante em contrato/termo de referência (15 dias), contados da comunicação escrita do contratado do término da execução/entrega mercadoria; • definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o término do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais;
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO. 10.1 O Termo de Recebimento Provisório será emitido após transcorrido o prazo a que se refere o item 4.5.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO. Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei. O objeto do contrato será recebido nas seguintes condições: Acompanhado de Recibo Provisório, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos fiscais designados pelo Órgão CONTRATANTE conforme Decreto Estadual nº 45.600/2016, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega dos veículos. Acompanhado de Recibo Definitivo, mediante verificação da adequação dos veículos ao que está previsto nas especificações, depois de decorrido o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, para permitir a observação e a vistoria necessárias para confirmar o exato cumprimento das obrigações contratuais.