Common use of Requisitos Legais Clause in Contracts

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 4.8.1. O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditamesprocesso de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD) e a outras legislações aplicáveis: i. Resolução 4.8.1.1. Lei Complementar no 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999; 4.8.1.2. Decreto no 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União; 4.8.1.3. Instrução Normativa nº CF-RES-2013/0027965, de 7 de julho de 2021: Dispõe sobre o Modelo procedimento administrativo para a realização de Contratação pesquisa de Solução preços para aquisição de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Conselho da administração pública federal direta, autárquica e da Justiça Federal fundacional; 4.8.1.4. Guia Nacional de primeiro e segundo graus. iiContratações Sustentáveis DECOR/CGU/AGU Agosto de 2022. Lei 4.8.1.5.Instrução Normativa nº 8.66681, de 21 25 de junho novembro de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 2022: Dispõe sobre a elaboração do Termo de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônicaReferência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônicaserviços, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123federal direta, de 2006 autárquica e suas alteraçõesfundacional, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoTR digital.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 4.2.1.1. O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. 4.2.1.1.1. Lei Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 4.2.1.1.2. Lei 10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.2.1.1.3. Decreto nº 5.450/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; 4.2.1.1.4. Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal; 4.2.1.1.5. Acórdão nº 1099/2008 – TCU Plenário – Manifestou entendimento de que, havendo dependência entre os serviços que compõem o objeto licitado, a opção pelo não parcelamento mostra-se adequada, no mínimo do ponto de vista técnico; 4.2.1.1.6. Nota Técnica nº 02/2008 – SEFTI/TCU – Estabelece o uso do pregão para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação; 4.2.1.1.7. Instrução Normativa SLTI nº 02/2008: Dispõe sobre a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG; 4.2.1.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 04/2010: Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; 4.2.1.1.9. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo grausgraus (versão 2.0). ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os 4.2.1. A contratação objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal nos seguintes ditamesdispositivos legais: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. a) Lei nº 8.66613.303, de 21 30 de junho de 19932016, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e que dispõe sobre o uso estatuto jurídico da dispensa eletrônicaempresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da administração pública federal.União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; v. Lei Complementar b) Instrução Normativa nº 1231, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código 4 de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17abril de 2019, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe dispõe sobre o processo de contratação de Soluções soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoInformação – SISP do Poder Executivo Federal; c) Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021; d) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017; e) Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013, que estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; f) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD). g) Portaria Normativa nº 05, de 14 de julho de 2005 – institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING); h) Regulamento Interno de Gestão e Fiscalização de Contratos; i) Portaria nº 03, de 07 de maio de 2007 - institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); j) Portaria STI/MP nº 20/2016 - Boas práticas, orientações e vedações para contratação de Serviços de Computação em Nuvem; e k) Regulamento de Licitações da EPL. 4.2.2. Deverá haver aderência às diretrizes e normas de Segurança da Informação - SIC do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR. 4.2.3. Deverá garantir que a legislação brasileira prevaleça no que se refere à sua prestação de serviços à EPL e ao tratamento dos dados da empresa.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações que institui normas para licitações e Decreto contratos da Administração Pública; Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; Lei n° 8.248, de 8 23 de agosto outubro de 20001991, alterado pelos Decretos nº 3.693, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de 20 de dezembro de 2000 informática e nº 3.784, de 6 iv. automação; Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia; Decreto nº 7.010, e de 16 de novembro de 2009, dispõe sobre o uso capacitação e competitividade do setor de tecnologia da dispensa eletrônicainformação; Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal; Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, que estabelece a margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos; Instrução Normativa nº 12301/2019, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código 4 de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17abril de 2019, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe dispõe sobre o processo de contratação de Soluções soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoInformação - SISP do Poder Executivo Federal.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. : Resolução nº CF-RES-2013/00279RES-2012/00187: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. ; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. 6 de abril de 2001, Decreto nº 10.0245.450, de 201931 de maio de 2005, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010; Decreto nº 5.450 de 2005, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, o sistema pregão eletrônico para a contratação e aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. ; Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações2006, Decreto nº 8.538/20156.204/2007, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. ; Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17; MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para a execução do contrato, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições será implementado método de trabalho às características psicofisiológicas baseado no conceito de delegação de responsabilidade. Esse conceito define o TRF5 como responsável pela gestão do contrato e pela atestação da aderência aos padrões de qualidade exigidos para os serviços fornecidos, e a CONTRATADA como responsável pela execução dos trabalhadoresserviços e gestão dos recursos humanos necessários. Neste modelo de execução dos serviços não se caracteriza a subordinação direta e nem a pessoalidade, visto que não haverá qualquer relação de subordinação jurídica entre os profissionais da equipe da CONTRATADA e o TRF5. O valor global do contrato resultante da presente licitação será fixado com base no dimensionamento do objeto e especificações constantes neste termo de referência. Os LICITANTES deverão considerar em seus custos todos os recursos necessários ao completo atendimento aos objetos, tais como despesas com pessoal (salários, férias, encargos, benefícios, seleção, outras) de modo a garantir os serviço definidos. ELEMENTOS PARA GESTÃO DEVERES E RESPONSABILIDADES DO TRF5 Fornecer à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações necessárias à execução dos serviços, bem como a documentação técnica referente aos padrões adotados na CONTRATANTE; Levar ao conhecimento da CONTRATADA, por escrito, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto desta proposição, bem como imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no objeto pactuado, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. Verificar e atestar as faturas da CONTRATADA. Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas no contrato. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento 8.3.1 Este ETPC foi elaborado em conformidade de acordo com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo Ordenamento Jurídico Nacional que regulamenta o processo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. aquisições para a Administração Pública; Lei nº 8.666, n. 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, n. 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo 2002 e o Decreto nº 3.555n. 5.450, de 8 31 de maio de 2005, e constitui peça integrante, indispensável e inseparável do processo licitatório, visando viabilizar a aquisição dos bens e serviços descritos neste ETPC e seus anexos; 8.3.2 As Instruções Normativas STI/MP nº 01 de 2010 e nº 04 de 2014, e alterações, ambas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que regulamentam os itens mínimos necessários para a composição do Termo de Referência, e também a Instrução Normativa STI/MP nº 05 de 27 de junho de 2014 e nº 7 de 29 de agosto de 20002014, alterado pelos Decretos nº 3.693, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de 20 pesquisa de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral; 8.3.3 Os bens e serviços que constituem o objeto deste ETPC enquadram-se no conceito de comuns, incluídos nos termos da Lei 10.520/02, onde os serviços comuns requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida, constatando- se, ainda, que a solução é fornecida por mais de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, uma empresa no âmbito da administração pública federal.mercado; v. Lei Complementar nº 1238.3.4 Assim, entende-se, S.M.J. que o certame deverá ser processado pela modalidade PREGÃO, a ser realizado de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa forma ELETRÔNICA com vistas a estabelecer parâmetros que permitam obter a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadoresmelhor proposta para a Administração Pública. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 66 de abril de 2001, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010; iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoInformação - SISP do Poder Executivo Federal;

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento 12.3.1 Este TR foi elaborado em conformidade de acordo com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo Ordenamento Jurídico Nacional que regulamenta o processo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. aquisições para a Administração Pública; Lei nº 8.666, n. 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, n. 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo 2002 e o Decreto nº 3.555n. 5.450, de 8 31 de maio de 2005, e constitui peça integrante, indispensável e inseparável do processo licitatório, visando viabilizar a aquisição dos bens e serviços descritos neste TR e seus anexos; 12.3.2 As Instruções Normativas STI/MP nº 01 de 2010 e nº 04 de 2014, e alterações, ambas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que regulamentam os itens mínimos necessários para a composição do Termo de Referência, e também a Instrução Normativa STI/MP nº 05 de 27 de junho de 2014 e nº 7 de 29 de agosto de 20002014, alterado pelos Decretos nº 3.693, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de 20 pesquisa de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral; 12.3.3 Os bens e serviços que constituem o objeto deste TR enquadram-se no conceito de comuns, incluídos nos termos da Lei 10.520/02, onde os serviços comuns requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida, constatando-se, ainda, que a solução é fornecida por mais de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, uma empresa no âmbito da administração pública federal.mercado; v. Lei Complementar nº 12312.3.4 Assim, entende-se, S.M.J. que o certame deverá ser processado pela modalidade PREGÃO, a ser realizado de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa forma ELETRÔNICA com vistas a estabelecer parâmetros que permitam obter a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadoresmelhor proposta para a Administração Pública. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento 13.3.1 Este TR foi elaborado em conformidade de acordo com os seguintes ditames:o Ordenamento Jurídico Nacional que regulamenta o processo de aquisições para a Administração Pública; Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, e constitui peça integrante, indispensável e inseparável do processo licitatório, visando viabilizar a aquisição dos bens e serviços descritos neste TR e seus anexos; i. Resolução 13.3.2 As Instruções Normativas STI/MP nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo 01 de Contratação 2010 e nº 04 de Solução 2014, e alterações, ambas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que regulamentam os itens mínimos necessários para a composição do Termo de Referência, e também a Instrução Normativa STI/MP nº 05 de 27 de junho de 2014 e nº 7 de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral; 13.3.3 Os bens e serviços que constituem o objeto deste TR enquadram-se no conceito de comuns, nos termos da Justiça Federal – MCTILei 10.520/02, onde os requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida, constatando-JF se, ainda, que a solução é fornecida por mais de uma empresa no âmbito do Conselho mercado; 13.3.4 Há de se citar também, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e alterações, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e bem como o Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014, que Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 200 nº 8.666, de 1967, como peça integrante e indissociável 21 de um procedimento licitatóriojunho de 1993; iii. Lei nº 10.52013.3.5 Assim, entende-se, S.M.J. que o certame deverá ser processado pela modalidade PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS, a ser realizado de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta forma ELETRÔNICA com vistas a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, obter a melhor proposta para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federalAdministração Pública.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O 8.10.1. A presente documento foi elaborado em conformidade com os contratação deverá observar as seguintes ditamesleis e normas: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii8.10.2. Lei nº n° 8.666, de 21 de junho de 19931993 – Regulamenta o art. 37, com suas alterações inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório;contratos da Administração Pública. iii8.10.3. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 20022002 – Institui, pelo Decreto nº 3.555no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de 8 licitação denominada pregão, para aquisição de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 bens e nº 3.784, de 6serviços comuns. iv8.10.4. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 1238.10.5. Decreto n° 9.507, de 2006 7 de julho de 2018 – Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código fundacional e das empresas públicas e das sociedades de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadoreseconomia mista controladas pela União. viii8.10.6. Instrução Normativa SLTI nº n° 01/2019: , de 4 de abril de 2019 – Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos de Recursos de Tecnologia da InformaçãoInformação – SISP do Poder Executivo Federal.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com 5.10.1. Aplicação da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 5.10.2. Aplicação da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; 5.10.3. Aplicação do Decreto n° 16.7471, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo procedimentos relativos à contratação de Contratação de Solução soluções de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito da Prefeitura do Conselho Município de Porto Velho; 5.10.4. Aplicação da Instrução Normativa SGD/ME n°2022, de 18 de setembro de 2019 que altera a redação da Instrução Normativa SGD/ME n° 01 de 4 abril de 2019; 5.10.5. Aplicação da Instrução Normativa SGD/ME n° 01, de 4 de abril de 2019, que Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Justiça Federal Informação – SISP do Poder Executivo Federal; 5.10.6. O DQG/SMTI/SGG como apoio jurídico previsto no Decreto nº 8.186, de primeiro 17 de janeiro de 2014, que “Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e segundo graus. iiserviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”, com suas alterações visto que a presente licitação não é voltada para empresas desenvolvedoras de software, e sim para empresas que comercializam aplicativos, as quais não recebem o certificado previsto no art. 2º, II, do Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.5208.186, de 17 de julho janeiro de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.2014; v. Lei Complementar nº 1235.10.7. O licenciamento de software é regido por duas leis, sendo 9.609/98[i], conhecida como lei de 2006 “Programas de Computador” e suas alteraçõeslei 9.610/98[ii], Decreto nº 8.538/2015dita lei de “Direitos Autorais”, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa as quais tratam do Consumidorassunto sem a devida abrangência e atualização tecnológica; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii26.1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações 8.666/1993: Institui normas para licitações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante contratos da Administração Pública e indissociável de um procedimento licitatóriodá outras providências; iii26.2. Lei nº 10.52010.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade licitação denominada pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns e dá outras providências; 26.3. Lei n° 9.605, de engenharia12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dispõe dá outras providências. 26.4. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações. Dispõe sobre o uso da dispensa eletrônicaa Política Nacional do Meio Ambiente, no âmbito da administração pública federalseus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.; v. 26.5. Lei Complementar nº 123123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; 26.6. Decreto nº 6.514, de 2006 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e suas alteraçõessanções administrativas ao meio ambiente, Decreto nº 8.538/2015estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadoresdá outras providências. viii26.7. Instrução Normativa SLTI Resolução CONAMA nº 01/2019: Dispõe sobre o processo 20, de contratação 7 de Soluções dezembro de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema 1994, quanto aos equipamentos de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informaçãolimpeza que gerem ruído no seu funcionamento;

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade Os estudos e as atividades para elaboração dos PMSB deverão ser desenvolvidos de acordo com os as diretrizes, requisitos e condicionantes das políticas nacional e estadual de Saneamento Básico, consubstanciadas nos seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279diplomas legais: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça ⮚ Lei Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.66611.445, de 21 de junho de 199305/01/2007, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.5557.217/2010; ⮚ Lei Federal no 12.305, de 8 02/08/2010, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de agosto Gestão de 2000Resíduos Sólidos, alterado pelos Decretos nº 3.693regulamentada pelo Decreto no 7.404/2010; ⮚ Decreto Federal no 7405/2010, que institui o Programa Pró-Catador; ⮚ Lei Estadual no 11.172, de 20 01/12/2008, que institui a Política Estadual de dezembro de 2000 e nº 3.784Saneamento. ⮚ Lei Estadual no 12.932, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 1707/01/2014, que visa institui a estabelecer parâmetros Política Estadual de Resíduos Sólidos. ⮚ A legislação federal e estadual de Recursos Hídricos. São apresentadas a seguir as principais diretrizes desses diplomas legais, que permitam deverão nortear a adaptação das condições formulação da Política e do Plano Municipal de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadoresSaneamento Básico para o município de Vitória da Conquista. viii6.1.1. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo Lei Federal 11.445 – Política Nacional de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoSaneamento Básico

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii4.7.1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações que institui normas para licitações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatóriocontratos da Administração Pública; iii4.7.2. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo que institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 4.7.3. Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação; 4.7.4. Decreto nº 3.555, de 8 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, que aprova o regulamento para a modalidade de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade licitação denominada pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns; 4.7.5. Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, informática e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.automação pela Administração Pública Federal; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii4.7.6. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe 01 ME, de 04 de abril de 2019, vigência a partir de 01 de julho de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP); 4.7.7. Orientação Técnica nº 01 Ti Controle, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre boas práticas para a estimativa de preços na contratação de bens e serviços de TI; 4.7.8. Resolução Administrativa nº 62 de 05 de Junho de 2015, que dispões sobre a política de segurança da Informação da ANS, publicada no boletim de serviço nº 72, ano 2015; 4.7.9. Portaria nº 20 , de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da InformaçãoInformação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 4.2.7.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279RES-2012/00187: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 66 de abril de 2001, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010; iv. Decreto nº 10.0245.450 de 2005, de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, o sistema pregão eletrônico para a contratação e aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações2006, Decreto nº 8.538/20156.204/2007, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- IN-MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/201901/ 2013 do Conselho da Justiça Federal: Dispõe sobre o processo a padronização de contratação atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ nº 169/2013 a serem observados pelo CJF e pela Justiça Federal de Soluções primeiro e segundo graus e estabelece os índices e percentuais de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informaçãoprovisionamentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames4.2.1. Para elaboração destes documentos foram observadas, entre outras normas: i. Resolução 4.2.1.1. Decreto-Lei nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo 200, de Contratação 25 de Solução fevereiro de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.1967 - estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa; ii4.2.1.2. Lei nº 8.66613303, de 21 30 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto 2016. Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatóriodas Estatais; iii4.2.1.3. Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 - dispõe sobre a contratação de serviços; 4.2.1.4. Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 – regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 4.2.1.5. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 20022002 – institui a modalidade de licitação denominada pregão, pelo para aquisição de bens e serviços comuns; 4.2.1.6. Decreto nº 3.555no 5.450, de 8 31 de agosto maio de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, 2005 – regulamenta a licitação, na modalidade o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns; 4.2.1.7. Decreto nº 7.174/2010, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União; 4.2.1.8. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores; 4.2.1.9. Instrução Normativa SLTI/MP nº 04, de 11 de setembro de 2014 e alterações posteriores; 4.2.1.10. Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, de 27 de junho de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.serviços; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii4.2.1.11. Instrução Normativa SLTI da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, nº 01/2019: 1, de 4 de abril de 2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoInformação - SISP do Poder Executivo Federal.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames4.2.1. Em razão de este TR tratar da subscrição de Software: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii4.2.2. Lei nº no 8.666, de 21 de junho de 1993, com 1993 e suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório;alterações. iii4.2.3. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 62002 que institui a modalidade Pregão. iv4.2.4. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e suas alteraçõesda Empresa de Pequeno Porte. 4.2.5. Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. 4.2.6. Decretos nº 10.183, de 20 de setembro de 2019; 10.024, de 20 de setembro de 2019 e 7.892, de 23 de janeiro de 2013. 4.2.7. Decreto nº 8.538/20157.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. vi4.2.8. Instruções Normativas IN-/SLTI/MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 1701/2019, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de trata da contratação de Soluções serviços de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes (TI). 4.2.9. Nota Técnica nº 01/2008 - SEFTI/TCU - Estabelece o conteúdo mínimo do Sistema Termo de Administração dos Recursos Referência ou Termo de Referência para contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC. 4.2.10. Nota Técnica nº 02/2008 - SEFTI/TCU - Estabelece o uso do pregão para aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação. 4.2.11. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames:4.3.1. Decreto nº 9.507, de 21/09/2018, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal; i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii4.3.2. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199321/06/1993, com suas alterações que institui normas para licitações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatóriocontratos da Administração Pública; iii4.3.3. Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 4.3.4. Lei nº 10.520, de 17 17/07/2002, que institui a modalidade de julho licitação denominada pregão, para aquisição de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 bens e nº 3.784, de 6serviços comuns; iv4.3.5. Decreto nº 10.024, de 201920/09/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a serviços comuns; 4.3.6. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços comunssob o regime de execução indireta da Administração Pública federal direta, incluídos os serviços comuns de engenharia, autárquica e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.fundacional; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii4.3.7. Instrução Normativa SLTI SEGES/MP nº 01/2019: Dispõe 73/2020, como norma que atualiza as orientações pertinentes a pesquisa de preços para contratação de serviços; 4.3.8. Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informaçãoe Comunicação – TIC.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. 6.1.1 Lei nº n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 6.1.2 Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. 6.1.3 Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo que institui modalidade de licitação denominada pregão, para contratação/aquisição de bens e serviços comuns. 6.1.4 Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 6.1.5 Decreto nº n° 3.555, de 8 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para contratação/aquisição de bens e serviços comuns. 6.1.6 Decreto n° 5.450, de 20 31 de dezembro maio de 2000 e nº 3.7842005, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade o pregão, na forma eletrônica, para contratação/aquisição de bens e serviços comuns. 6.1.7 Decreto lei 9.760/2019, de 11 de abril de 2019, que alterou o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. 6.1.8 Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 6.1.9 Na forma do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, a CONTRATADA deverá apresentar no momento da entrega do objeto, a comprovação da origem dos bens importados oferecidos e da quitação dos tributos de importação a eles referentes. 6.1.10 Instrução Normativa nº 73, de 5 de Agosto de 2020, dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônicaem geral, no âmbito da administração pública federalfederal direta, autárquica e fundacional.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. : Resolução nº CF-RES-2013/00279RES-2012/00187: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. ; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. 6 de abril de 2001, Decreto nº 10.0245.450, de 201931 de maio de 2005, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010; Decreto nº 5.450 de 2005, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, o sistema pregão eletrônico para a contratação e aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. ; Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- IN-MPOG nº 04/2010 04/2014 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17; Decreto 3.931/2001, alterado pelo Decreto 4.342/2002, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições regulamenta o sistema de trabalho às características psicofisiológicas Registro de Preços; Determinações do TCU, como do Acórdão 667/05, quanto à insuficiência de servidores do quadro para execução dos trabalhadoresserviços. viiiRequisitos de Política de Segurança da Informação. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas à política de segurança adotada pelo CONTRATANTE e as configurações de hardware e de softwares decorrentes. Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas ao processo de contratação instalação, configuração e adaptações de Soluções produtos, ferramentas e equipamentos. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de Tecnologia qualquer responsabilidade da Informação pelos órgãos integrantes CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros etc., sem a anuência expressa e por escrito da área administrativa do Sistema CONTRATANTE. Submeter seus recursos técnicos aos regulamentos de Administração dos Recursos segurança e disciplina instituídos pelo CONTRATANTE, durante o tempo de Tecnologia permanência nas suas dependências. A CONTRATADA deverá garantir a segurança e autenticação de seus empregados através da Informaçãoidentificação individual de técnicos, supervisores e gerentes. Em caso de desligamento de qualquer empregado da CONTRATADA, este deverá ter imediatamente todos os seus acessos aos sistemas cancelados. Os empregados que estiverem de férias ou afastados, por qualquer motivo, deverão ter todos os seus acessos aos sistemas suspensos, até o retorno às atividades.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 4.1.2.1. O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditamesprocesso de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD /ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD) e a outras legislações aplicáveis: i. Resolução 4.1.2.2. Lei Complementar no 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999; 4.1.2.3. Decreto no 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União; 4.1.2.4. Instrução Normativa nº CF-RES-2013/0027965, de 7 de julho de 2021: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônicaem geral, no âmbito da administração pública federal.federal direta, autárquica e fundacional; v. Lei Complementar nº 123, 4.1.2.5. Guia Nacional de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código Contratações Sustentáveis DECOR/CGU/AGU Agosto de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores2022. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O Termo de Referência - TR C 4.3.1. A presente documento foi elaborado em conformidade com os contratação deverá observar as seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279legislações: Dispõe sobre ID DESCRIÇÃO DETALHAMENTO RL01 Lei 8.666/93. Regulamenta o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia art. 37, inciso XXI, da Informação Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Justiça Federal – MCTI-JF Administração Pública e dá outras providências RL02 Lei 10.520/02. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Conselho art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e da Justiça Federal de primeiro serviços comuns, e segundo graus. ii. Lei nº 8.666dá outras providências RL03 Decreto n. 9.507, de 21 de junho setembro de 19932018 Dispõe sobre a execução indireta, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520mediante contratação, de 17 serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de julho de 2002, pelo economia mista controladas pela União Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma RL04 10.024, de 20 de setembro de 2019 eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar federal RL05 Instrução Normativa nº 1231, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código 4 de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições abril de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: 2019 Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoInformação - SISP do Poder Executivo Federal RL06 Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução Decreto nº CF-RES-2013/00279: Dispõe 9.507, de 21/09/2018, que dispõe sobre o Modelo a contratação de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. serviços pela Administração Pública Federal; Lei nº 8.666, de 21 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; Decreto nº 3.555, de junho 08/08/2000, que aprova o regulamento para a modalidade de 1993licitação denominada pregão, com suas alterações para aquisição de bens e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. serviços comuns; Lei nº 10.520, de 17 17/07/2002, que institui a modalidade de julho licitação denominada pregão, para aquisição de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 bens e nº 3.784, de 6 iv. serviços comuns; Decreto nº 10.024, de 201920/09/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a serviços comuns; Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns sob o regime de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, execução indireta no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; Instrução Normativa SEGES/MP nº 1233/2017, como norma que atualiza as orientações pertinentes a pesquisa de 2006 e suas alterações, Decreto preços para contratação de serviços; Instrução Normativa SGD/ME nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 171/2019, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe dispõe sobre o processo de contratação de Soluções soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informaçãoe Comunicação – TIC.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os 6.1. Os requisitos legais para a contratação estão consubstanciados nos seguintes ditamesnormativos: i. Resolução 6.1.1. Instrução Normativa SGD/ME nº CF-RES-2013/00279: Dispõe 1, de 4 de Abril de 2019, que dispõe sobre o Modelo processo de Contratação contratações de Solução Soluções de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito pelos órgãos integrantes do Conselho Sistema de Administração de Recursos de Informação e da Justiça Federal de primeiro e segundo grausInformática (SISP). ii6.1.2. Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 6.1.3. Decreto nº 7.174, de 12 de Maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração Pública Federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 6.1.4. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho Junho de 1993, com suas alterações que institui normas para licitações e Decreto Lei 200 de 1967contratos da Administração Pública Federal direta, como peça integrante autárquica e indissociável de um procedimento licitatório;fundacional. iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv6.1.5. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento 9.3.1 Este ETPC foi elaborado em conformidade de acordo com os seguintes ditames:o Ordenamento Jurídico Nacional que regulamenta o processo de aquisições para a Administração Pública; Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, e constitui peça integrante, indispensável e inseparável do processo licitatório, visando viabilizar a aquisição dos bens e serviços descritos neste ETPC e seus Apêndices; i. Resolução 9.3.2 As Instruções Normativas STI/MP nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo 01 de Contratação 2010 e nº 04 de Solução 2014, e alterações, ambas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que regulamentam os itens mínimos necessários para a composição do Termo de Referência, e também a Instrução Normativa STI/MP nº 05 de 27 de junho de 2014 e nº 7 de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral; 9.3.3 Os bens e serviços que constituem o objeto deste ETPC enquadram-se no conceito de comuns, nos termos da Justiça Federal – MCTI-JF Lei 10.520/02, onde os requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida, constatando- se, ainda, que a solução é fornecida por mais de uma empresa no âmbito do Conselho mercado; 9.3.4 Há de se citar também, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e alterações, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e bem como o Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014, que Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 200 nº 8.666, de 1967, como peça integrante e indissociável 21 de um procedimento licitatóriojunho de 1993; iii. Lei nº 10.5209.3.5 Assim, entende-se, S.M.J. que o certame deverá ser processado pela modalidade PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS, a ser realizado de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta forma ELETRÔNICA com vistas a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, obter a melhor proposta para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federalAdministração Pública.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com 4.4.1. Ao processo licitatório, bem como à contratação, aplicam-se entre outros, os seguintes ditames: i. Resolução dispositivos legais: Lei nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo 8.248/93 - Lei de competitividade do setor de informática e automação; Lei n.º 8.666/93 – Lei de licitações e contratos; Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de licitações e contratos Administrativos; Lei n.º 10.520/02 – Lei do pregão; Lei complementar n.º 123/06 – Lei da microempresa; Decreto n.º 10.024/2019 – Pregão eletrônico; Decreto nº 7.174/10 – Contratação de Solução bens e serviços de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo informática; Decreto nº 3.555, 7.746/12 – Desenvolvimento nacional sustentável; Decreto n.º 7.892/13 – Sistema de 8 registro de agosto preço; Decreto n.º 7.903/13 – Margem de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, preferência; Decreto n.º 8.184/14 – Margem de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, preferência Instrução Normativa n.º 01 de 2019, regulamenta a licitaçãoSGD/ME; Instrução Normativa nº 73 de 2019. SEGES/ME; Instrução Normativa nº 03/2017, na modalidade pregãoSEGES/MPDG; Instrução Normativa nº 05/2021 Portaria n.º 170/2012, na forma eletrônicado INMETRO; Lei nº 13.709/2018, para a aquisição Lei Geral de bens e a contratação Proteção de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD); v. Lei 4.4.2. Os dados e informações da CONTRATANTE devem ser armazenados ou transmitidos pela CONTRATADA na infraestrutura de computação em nuvem composta por datacenters instalados fisicamente no Brasil, incluindo replicação e cópias de segurança (backups), conforme disposto na Norma Complementar nº 12314/IN01/DSIC/SCS/GSIPR, de 2006 modo que a CONTRATANTE disponha de todas as garantias da legislação brasileira enquanto tomadora do serviço e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação responsável pela guarda das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadoresinformações armazenadas em nuvem. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii2.10.1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações que institui normas para licitações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatóriocontratos da Administração Pública; iii2.10.2. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo que institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 2.10.3. Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação; 2.10.4. Decreto nº 3.555, de 8 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de 20 de dezembro de 2000 bens e nº 3.784, de 6serviços comuns; iv2.10.5. Decreto nº 10.0245.450, de 201931 de maio de 2005, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns; 2.10.6. Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, informática e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.automação pela Administração Pública Federal; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii2.10.7. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe 01 ME, de 04 de abril de 2019, vigência a partir de 01 de julho de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP); 2.10.8. Orientação Técnica nº 01 Ti Controle, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre boas práticas para a estimativa de preços na contratação de bens e serviços de TI; 2.10.9. Resolução Administrativa nº 62 de 05 de Junho de 2015, que dispões sobre a política de segurança da Informação da ANS, publicada no boletim de serviço nº 72, ano 2015; 2.10.10. Portaria nº 20 , de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da InformaçãoInformação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Requisitos Legais. 4.3.1.1 O presente documento foi elaborado em conformidade com os seguintes ditames: i. Resolução nº CF-RES-2013/00279: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. ii. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e Decreto Lei 200 de 1967, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório; iii. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 6 iv. Decreto nº 10.024, de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.; v. Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; vi. Instruções Normativas IN-MPOG nº 02/2008, IN-MPOG nº 01/2010 e IN- MPOG nº 04/2010 e suas alterações; vii. Norma Regulamentadora 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. viii. Instrução Normativa SLTI nº 01/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da InformaçãoInformação - SISP do Poder Executivo Federal;