Common use of XXXXXXXXX, Xxxxxxxx Clause in Contracts

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx (coordenador). Op. cit., p. 167. Na contemporaneidade, o interesse individual, o social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratosDireito Administrativo. InSão Paulo: XXXXXXXXSaraiva, Xxxxxxx (coordenador). Op. cit.2004, p. 167. Na contemporaneidade404.. XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX0, o interesse individuala seu turno, o social e o estatal não mais são facilmente separadostraz a sua roupagem para os Serviços Sociais Autônomos, uma vez que os classifica como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privadoentes de colaboração, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomoatuam por delegação do Poder Público em setores específicos da Administração Pública, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamentosem, no âmbito das relações privadasentanto, apresenta-estarem incluídos na Administração Indireta. O Superior Tribunal de Justiça - STJ também já se nos valores e princípios constitucionaisposicionou quanto à natureza jurídica dos Serviços Sociais Autônomos, estabelecendo não integrarem a Administração Pública, não obstante receberem recursos públicos advindos de contribuições parafiscais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXXSenão vejamos: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. (...) 2. Os serviços sociais autônomos, “o caminho inevitável a seguirembora compreendidos na expressão entidade paraestatal, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas são pessoas jurídicas de direito privado, partindo categorizadas como entes de colaboração que não integram a Administração Pública, mesmo empregando recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais. 3. Embora a Lei da idéia de estrutura do ordenamento jurídicoAção Popular equipare o SEBRAE às entidades autárquicas, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece é certo que tal equiparação não se aplica às questões que envolvam competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimôniojurisdicional, restringindo-se, por exemploóbvio, aos limites e objetivos próprios da Lei. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado Não pode uma equiparação legal subverter a soberania popular e a liberdade do indivíduoregra constitucional de competência prevista no art. 109 da Constituição da República, que estabelece, taxativamente, as atribuições da Justiça Federal."5 (grifo nosso) Assim, apesar das entidades do “Sistema S” não integrarem a autonomia privada mantém relação Administração Pública direta nem indireta, diante das peculiaridades acima descritas, o Tribunal de Contas da União considerou, em diversas julgados, que os serviços prestados por essas entidades são de ordem pública ou social. E como a natureza dos recursos recebidos é de ordem pública, tais entidades se comprometem a prestar contas à sociedade, devendo licitar para contratar obras, serviços ou compras, com vistas a soberania popularbuscar uma proposta mais vantajosa para que os recursos sejam aplicados da melhor maneira possível, e simultaneamente, significa uma relação além de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68possibilitar a participação de todos os interessados em igualdade de condições.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. 10.1. O direito civil constitucional Estabelecimento indicará na Proposta de Credenciamento um Domicílio Bancário para o recebimento do Valor Líquido das Transações. O Estabelecimento é responsável e obriga-se a ressarcir o Banco Sicoob pelos custos incorridos pelo Banco Sicoob nas operações de pagamento das Transações efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar. 10.2. É de integral responsabilidade do Estabelecimento zelar pela regularidade do Domicílio Bancário, bem como pela correta informação prestada ao Banco Sicoob. O Estabelecimento neste ato isenta o Banco Sicoob de toda e qualquer responsabilidade relacionada a tais informações, sua legitimidade e legalidade, devendo ressarcir o Banco Sicoob, por quaisquer Perdas que venha a incorrer em decorrência do aqui disposto. 10.3. O Estabelecimento expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição na qual mantém o seu Domicílio Bancário efetue, por ordem do Banco Sicoob e a nova teoria dos contratosexclusivo critério deste, lançamentos a crédito e débito, estorno de valores e outros previstos neste Contrato em seu Domicílio Bancário, independentemente de prévia consulta do Estabelecimento ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, utilizando-se, para tanto, inclusive de eventuais limites de crédito concedidos em referido Xxxxxxxxx Xxxxxxxx. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx (coordenador)O Estabelecimento se obriga a suprir seu Domicílio Bancário de fundos suficientes para suportar os lançamentos que forem determinados pelo Banco Sicoob em virtude do Contrato. 10.4. Op. cit., p. 167. Na contemporaneidadeEm caso de término do Contrato por qualquer motivo, o interesse individualEstabelecimento compromete-se a manter ativo seu Domicílio Bancário até que todas as Transações sejam quitadas pelo Banco Sicoob, incluindo Transações de crédito parceladas. 10.5. Caso a instituição do Domicílio Bancário se declare impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pelo Banco Sicoob, deverá o Estabelecimento providenciar a regularização do Domicílio Bancário ou ainda, indicar novo Domicílio Bancário. Neste caso, o social Estabelecimento deverá informar tal providência ao Banco Sicoob, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento do pedido de mudança e regularização do Domicílio Bancário pelo Estabelecimento ou o respectivo processamento, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos. 10.6. O Estabelecimento poderá, salvo em caso de existência de alguma limitação aplicável, solicitar a alteração de seu Domicílio Bancário ao Banco Sicoob por meio do Portal do Cliente. O Banco Sicoob efetuará a alteração do Domicílio Bancário do Estabelecimento no prazo de até 15 (quinze) dias contados da regular formalização da solicitação pelo Estabelecimento, observado o procedimento informado pelo Banco Sicoob através do Portal do Cliente. Fica estabelecido que o pagamento do Valor Líquido das Transações capturadas anteriormente à alteração efetuada poderá ser realizado no Domicílio Bancário então vigente. 10.7. Em caso de alteração do Domicílio Bancário, o Banco Sicoob se reserva o direito de revisar as condições de Remuneração aplicáveis ao Estabelecimento, em especial, mas não limitado, a Taxa de Desconto (MDR) e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição Aluguel de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68Equipamento.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx (coordenador)Principii di Diritto Processuale. Op. cit., p. 167p.775. Na contemporaneidadeportanto podem nunca vir a ser aplicados ou interpretados judicialmente.14 Nesse caso, o interesse individualé natural que sua validade e eficácia sejam analisadas também pelas disposições da teoria geral dos negócios jurídicos. Por outro lado, o social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição ideia de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação subordinação das regras do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter privado àquelas de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito público representaria a vitória da sociedade concepção de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemãindivíduo e a esfera privada seriam sempre hierarquicamente inferiores, e assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõedeveriam submeter-se às à prevalência do Estado e da esfera pública, o que tampouco se justifica no ordenamento jurídico.15 Então, na verdade, deve haver uma corregulação entre normas materiais e processuais, que se combinam na normatização dos acordos processuais. Essa combinação pode ser reconduzida à relação entre direito e processo, já bem delineada na doutrina processual,16 segundo a qual se deve enxergar uma conexão valorativa (Wertungszusammenhang) entre o direito privado e o direito processual civil.17 Pois bem, admitir como premissa a corregulação das convenções processuais, operada simultaneamente por regras substanciais e processuais com igual nível e status, tem repercussões práticas fundamentais. Se, em um acordo processual e um contrato (v.g., uma compra e venda), houver cláusulas aparentemente conflitantes, que levarem a resultados incompatíveis, não há qualquer hierarquia ou prevalência, seja das disposições de direito material, seja daquelas do direito processual, porque não há entre as 14 Xxxxxx Xxxxxx, em nosso sentir sem razão, afirma que “O regime jurídico das convenções em matéria processual é responsável por estabelecer os parâmetros de tratamento e formas de funcionamento do instituto em nosso ordenamento jurídico processual. Inicialmente deve ser registrado que há diferença entre o regime jurídico das convenções firmadas extrajudicialmente e judicialmente. No âmbito extrajudicial adotam-se as normas de direito privadomaterial para a sua constituição. Já no campo processual, partindo da idéia devem ser respeitadas as regras de estrutura direito material e também as de direito processual, em uma espécie de regime jurídico misto”. XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Convenções em matéria processual, Op. cit., p.18. Como veremos, não é porque as convenções processuais podem não chegar a ser apreciadas em um processo judicial que sua regulação é infensa aos requisitos formais do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68processo.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. 1. O direito civil constitucional Estabelecimento indicará na Proposta de Credenciamento um Domicílio Bancário para o recebimento do Valor Líquido das Transações. O Estabelecimento é responsável e obriga-se a ressarcir a AQBank pelos custos incorridos pela AQBank nas operações de pagamento das Transações efetuadas mediante DOC, TED, PIX ou qualquer outro meio similar. 2. É de integral responsabilidade do Estabelecimento zelar pela regularidade do Domicílio Bancário, bem como pela correta informação prestada a AQBank. O Estabelecimento neste ato isenta a AQBank de toda e qualquer responsabilidade relacionada a tais informações, sua legitimidade e legalidade, devendo ressarcir o AQBank, por quaisquer Perdas que venha a incorrer em decorrência do aqui disposto. 3. O Estabelecimento expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição na qual mantém o seu Domicílio Bancário efetue, por ordem da AQBank e a nova teoria dos contratosexclusivo critério deste, lançamentos a crédito e débito, estorno de valores e outros previstos neste Contrato em seu Domicílio Bancário, independentemente de prévia consulta do Estabelecimento ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, utilizando-se, para tanto, inclusive de eventuais limites de crédito concedidos em referido Domicílio Bancário. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx (coordenador)O Estabelecimento se obriga a suprir seu Domicílio Bancário de fundos suficientes para suportar os lançamentos que forem determinados pela AQBank em virtude do Contrato. 4. Op. cit., p. 167. Na contemporaneidadeEm caso de término do Contrato por qualquer motivo, o interesse individualEstabelecimento compromete-se a manter ativo seu Domicílio Bancário até que todas as Transações sejam quitadas pela AQBank, incluindo Transações de crédito parceladas. 5. Caso a instituição do Domicílio Bancário se declare impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela AQBank, deverá o Estabelecimento providenciar a regularização do Domicílio Bancário ou ainda, indicar novo Domicílio Bancário. Neste caso, o social Estabelecimento deverá informar tal providência a AQBank, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento do pedido de mudança e regularização do Domicílio Bancário pelo Estabelecimento ou o respectivo processamento, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos. 6. O Estabelecimento poderá, salvo em caso de existência de alguma limitação aplicável, solicitar a alteração de seu Domicílio Bancário a AQBank por meio do Portal do Cliente. A AQBank efetuará a alteração do Domicílio Bancário do Estabelecimento no prazo de até 15 (quinze) dias contados da regular formalização da solicitação pelo Estabelecimento, observado o procedimento informado pela AQBank através do Portal do Cliente. Fica estabelecido que o pagamento do Valor Líquido das Transações capturadas anteriormente à alteração efetuada poderá ser realizado no Domicílio Bancário então vigente. 7. Em caso de alteração do Domicílio Bancário, a AQBank se reserva o direito de revisar as condições de Remuneração aplicáveis ao Estabelecimento, em especial, mas não limitado, a Taxa de Desconto (MDR) e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição Aluguel de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68Equipamento.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratosSérie IDP – Teoria do método jurídico. InSão Paulo: XXXXXXXXEditora Saraiva, Xxxxxxx (coordenador). Op. cit.2016, p. 16777, 9788547209032. Na contemporaneidade, Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxx/0000000000000/. Acesso em: 02 dez. 2021. juspositivistas fundamentais: aquele segundo o interesse individual, qual o social juiz não pode criar o direito e aquele segundo o estatal qual o juiz não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresentapode jamais recusar-se nos valores e princípios constitucionaisa resolver uma controvérsia qualquer63. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “Afirmar que o caminho inevitável a seguir, éordenamento jurídico é completo significa, pois, negar a existência de lacunas na lei. A demonstração da inexistência das lacunas diz respeito a duas teorias diversas, que podemos chamar respectivamente de teoria do espaço jurídico vazio e teoria da norma geral exclusiva64. A teoria do espaço jurídico vazio tem o seu maior expoente em Bergbohm e foi sustentada na Itália principalmente por Xxxxx Xxxxxx. Estes autores afirmam que não faz sentido falar de empreender lacunas do direito, porque, dado um fato qualquer, ou existe uma norma que o regule e, neste caso, não há evidentemente lacuna alguma, ou não existe nenhuma norma que o regule, e nem também neste caso se pode falar de lacuna, visto que o fato não regulado é juridicamente irrelevante, porque pertence ao "espaço jurídico vazio" (isto é, ao espaço que está além da esfera jurídica). Em outros termos, o fato não previsto por nenhuma norma é um fato situado fora dos limites do direito. Para esclarecer o conceito, podemos comparar o direito a ‘releitura um rio que flui entre duas margens: como não faz sentido dizer que além das margens há uma lacuna do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’rio (visto que na realidade há algo diverso do rio, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66terra firme), auferindo às normas constitucionais, além também não faz sentido dizer que onde cessa a disciplina jurídica há uma lacuna do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancialdireito. Na realidade, onde a norma está ausente estamos fora dos limites do direito, numa esfera diversa da jurídica65. Por sua vez, a teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre da norma geral exclusiva tem o seu modo maior expoente em Zitelmann e foi retomada na Itália principalmente por Xxxxxx. Segundo este último autor, não existem fatos juridicamente irrelevantes e não existem lacunas, porque cada norma jurídica particular que submete a uma dada regulamentação certos atos é sempre acompanhada de inserção na sociedade de que uma segunda norma implicitamente nela contida, a qual exclui da regulamentação da norma particular todos os atos não previstos por esta última e os submete a uma regulamentação jurídica antitética (por isto a segunda norma é expressãodita geral e exclusiva). Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônioSe, por exemplo, existe uma norma que diz: "É proibido importar cigarros", tal norma contém implicitamente em si uma outra norma que diz: “É permitido importar todas as outras coisas que não sejam cigarros"; assim, se uma norma estabelece que para realizar um dado ato jurídico são necessárias certas formalidades, tal norma 63 XXXXXX, Xxxxxxxx. Mas também reconhece como princípios fundamentais O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do Estado a soberania popular direito; compiladas por Xxxxx Xxxxx; tradução e a liberdade do indivíduonotas Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxx X. Rodrigues. AssimSão Paulo: Ícone, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular2006, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68p. 207.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e Direito administrativo. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. Pág.479. (...) a nova teoria dos contratos. Inlicitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse (...).” Ensina o renomado Ivan Barbosa Rigolin3: XXXXXXXX“(...) Licitação não é apenas um ato, Xxxxxxx (coordenador). Op. cit.mas todo um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, p. 167. Na contemporaneidadeentre várias possíveis, o a proposta mais vantajosa a seu interesse individual, o social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre – que é sempre o interesse público –, com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou de serviço, que pretenda celebrar (...)”. Celso Antônio Bandeira de Melo4, leciona que: "(...) Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados (...)”. Entretanto, o privadoprocedimento licitatório visa garantir a boa-fé das contratações entre a Administração Pública e particulares. No entanto, sendo difícil conceber um interesse privado há situações em que seja completamente autônomo, independente, isolado o instituto da licitação aparece como meio inadequado para a consecução das necessidades do interesse público. No Brasilvejamos, ao longo por exemplo, nos casos de situação calamitosa ou emergencial em que a morosidade do procedimento licitatório impede o afastamento de dano irreparável ou de difícil reparação para a administração com o adiamento da históriaprovidência. É notório que a Administração Pública para fazer contratações de serviços, efetuar compras, obras e alienações é necessário que ocorra o procedimento licitatório obedecendo o devido processo legal, essa é a Regra Geral. De acordo com o art. 38 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 30, V, do Decreto nº 5.450/05, o Código Civil perdeu para procedimento da licitação será iniciado com a Constituição abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo, a posição de centralidade autorização respectiva da ordem jurídica privadaautoridade competente. Além dissodo atendimento dos requisitos de autuação, um (protocolo e numeração). Alerta-se que o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas e todos os atos processuais devem ser produzidos por escrito, com data e local de descodificação sua realização e a assinatura da autoridade responsável (art. 22, § 1º e §4º, da Lei nº 9.874/1999). Quanto aos documentos juntados em cópia, a sua autenticação poderá ser feita pelo órgão administrativo, mediante carimbo e assinatura. Demais orientações processuais devem ser 3 XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Manual prático das licitações.6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 24. 4 XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Manual prático das licitações.6. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. verificadas na Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5/20025. Observar o subitem 5.2 (numerações de folhas e de peças) da referida Portaria Normativa. Vejamos os parágrafos em negritos e sublinhados: “As folhas dos processos serão numeradas em ordem crescente, sem rasuras, devendo ser utilizado carimbo próprio para colocação do número, aposto no canto superior direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentidoda página, recebendo, a primeira folha, o reflexo número. O documento não encadernado receberá numeração em sequência cronológica e individual para cada peça que o constituir. A numeração das peças do processo é iniciada no protocolo central ou setorial da unidade correspondente, conforme faixa numérica de ordenamentoautuação. As peças subsequentes serão numeradas pelas unidades que as adicionarem; a capa do processo não será numerada. Nenhum processo poderá ter duas peças com a mesma numeração, no âmbito das relações privadasnão sendo admitido diferenciar pelas letras “A” e “B”, apresentanem rasurar. Fls. ................... Rubrica ............ Fls. ................... Rubrica Nos casos em que a peça do processo estiver em tamanho reduzido, será colada em folha de papel branco, apondo-se nos valores e princípios constitucionaiso carimbo da numeração de peças de tal forma que o canto superior direito do documento seja atingido pelo referido carimbo. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXXOs processos oriundos de instituições não pertencentes à Administração Pública Federal só terão suas peças renumeradas se a respectiva numeração não estiver correta; não havendo falhas, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, prosseguir com a forçosa identificação sequência numérica existente; Qualquer solicitação ou informação inerente ao processo será feita por intermédio de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências despacho no próprio documento ou, caso seja possível, em folha de despacho, a ser incluída ao final do processo, utilizando- se tantas folhas quanto necessário. Utilizar somente a frente da sociedade”66folha de despacho, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter não permitindo-se a inclusão de direito substancialnovas folhas até seu total aproveitamento. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo No caso de inserção na sociedade de que é expressãonovos documentos no processo, inutilizar o espaço em branco da última folha de despacho, apondo o carimbo “Em branco”. Essa evolução Quando, por falha ou omissão, for constatada a necessidade da correção de numeração de qualquer folha dos autos, inutilizar a anterior, apondo um “X” sobre o carimbo a inutilizar, renumerando as folhas seguintes, sem rasuras, certificando-se da ocorrência”. Ainda quanto à instrução processual, destaca-se a Orientação Normativa AGU n° 02/20096, a qual deverá ser seguida durante todo o processo: 5PORTARIA NORMATIVA Nº 05, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre serviços de protocolo. Disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xx00_00.xxx. Acesso em 20/11/2023 às 11:33H. 6 Advocacia-Geral da União. Orientação Normativa AGU Nº 2, de 01 de abril de 2009. Disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxx:xxx:xx:xxxxxxxxx.xxxxx.xxxxx:xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx:0000-00-00;0. Acesso em 20/11/2023 às 11:37H. "Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento". O presente exame jurídico recairá sobre a fase interna do ordenamento eprocesso licitatório, mais especificamenteincluindo a minuta do edital, da ata de registro de preços e do contrato, segue nos termos do art. 38, § único, da Lei n° 8.666/93 e do art. 8º e 21, VII do Decreto 3.555/2000. No tocante a fase preparatória, o caminho art. 8º destina-se a observância das alterações ocorridas seguintes regras: I - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência; II - O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; III - A autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da sociedade Administração, deverá: a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado; b) justificar a necessidade da aquisição; c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio; IV - Constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração; e V - Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. A justificativa da necessidade de contratação consta no termo de referência. No que se refere a justificativa da necessidade da contratação revela- se como requisito essencial em qualquer procedimento licitatório. A descrição do objeto deverá ser realizada com cautela, podendo-se valer a Administração de estudos técnicos, entre outros meios, para definir, de maneira precisa o que realmente é de interesse público. O termo de referência encontra-se acostado às fls. 08/16 conforme exige o art. 8º. Inciso II, do Decreto nº 3.555/2000. Vale ressaltar que o Direito nada mais termo de referência é do documento de caráter técnico, e que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemãesta Procuradoria se abstém de fazer maiores considerações acerca de seu conteúdo, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõelimitando-se às normas de direito privadoapenas aos aspectos jurídicos-formais da minuta encaminhada. Estabelece o art. 8º, partindo da idéia de estrutura inciso IV do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68.Decreto nº 3.555/2000:

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratosA representação no Código Civil (arts. In: XXXXXXXX115-120), Xxxxxxx (coordenador). Opop. cit., p. 167286. No mesmo sentido aduz Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx: “Na contemporaneidaderepresentação aparente, apesar de não existir a manifestação da vontade do representado em outorgar poderes, a conduta dele, objetivamente considerada, contribui para formar no terceiro a convicção de ter sido outorgada procuração, no caso ausente, ponto que a distingue da procuração tácita” (XXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx. A Representação no Negócio Jurídico, op. cit., p. 103). o terceiro agiu com xxxxxxx ou descuidadamente, invocando representação que sequer se fazia aparentar.53 A admissão da representação aparente mostra-se favorecida pela cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual, informada pelo princípio da solidariedade cons- titucional, oferece novas possibilidades hermenêuticas e consagra, de maneira definitiva, as expectativas geradas, no contato social, pela legítima confiança. Impõe-se, então, em determinados casos, a proteção do terceiro de boa-fé que tenha depositado legítima confiança na aparência de legitimidade do repre- sentante, para a qual tenha contribuído, com sua própria ação ou omissão, o interesse individualre- presentado. Nessas hipóteses, a aparência mostra-se juridicamente prestigiada, reconhecendo-se a eficácia do ato sobre a esfera jurídica do representado, em nome da confiança anteriormente despertada no terceiro.54 A apuração do comportamento do representado, apto a deflagrar a teoria da aparência, prescinde do elemento intencional, cuja prova, extremamente difícil, acabaria por tornar inaplicável a teoria da aparência. Trata-se de aferir, de maneira objetiva, se a conduta do representado contribuiu para suscitar a legítima aparên- cia de representação, a justificar a proteção do terceiro em seu detrimento. Caracterizar-se-á, desse modo, a representação aparente sempre que o social com- portamento do representado afigurar-se compatível com a expectativa gerada no terceiro de boa-fé quanto ao poder de representação aparentemente ostentado por quem se passa por representante. A representação aparente, vale notar, poderá ocorrer independentemente de a relação jurídica base configurar contrato de mandato. Ilustrativamente, reconhe- ce-se aplicação à teoria da aparência em casos envolvendo relação societária55 e o estatal não mais são facilmente separadosno âmbito processual.56 53 XXXXXXXXX, como ocorria antigamenteXxxxxxxx. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o A representação no Código Civil perdeu (arts. 115-120), op. cit., p. 286-287. Tal pressuposto subjetivo vem sendo exigido pelos Tribunais para a Constituição a posição de centralidade aplicação da ordem jurídica privadateoria da aparência. Além dissoIlustrativamente, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamentov. TJRJ, 10ª CC, Ap. Nesse sentidoCív. 0007349-03.2006.8.19.0014, o reflexo da unidade de ordenamentoRel. Des. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, no âmbito das relações privadasjulg. 11.07.2015; TJSP, apresenta25ª CDP, Ap. Cív. 0001527-se nos valores e princípios constitucionais52.2012.8.26.0006, Rel. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXXDes. Xxxx Xxxxxxxx, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancialjulg. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano6829.09.2016.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional Direito administrativo. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. Pág.479. 3 XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Manual prático das licitações.6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 24. 4 XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Manual prático das licitações.6. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. É notório que a Administração Pública para fazer contratações de serviços, efetuar compras, obras e alienações é necessário que ocorra o procedimento licitatório obedecendo o devido processo legal, essa é a Regra Geral. De acordo com o art. 38 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 30, V, do Decreto nº 5.450/05, o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo, a autorização respectiva da autoridade competente. Além do atendimento dos requisitos de autuação, (protocolo e numeração). Alerta-se que o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas e todos os atos processuais devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e a nova teoria assinatura da autoridade responsável (art. 22, § 1º e §4º, da Lei nº 9.874/1999). Quanto aos documentos juntados em cópia, a sua autenticação poderá ser feita pelo órgão administrativo, mediante carimbo e assinatura. Demais orientações processuais devem ser verificadas na Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5/20025. Observar o subitem 5.2 (numerações de folhas e de peças) da referida Portaria Normativa. Vejamos os parágrafos em negritos e sublinhados: “As folhas dos processos serão numeradas em ordem crescente, sem rasuras, devendo ser utilizado carimbo próprio para colocação do número, aposto no canto superior direito da página, recebendo, a primeira folha, o número. O documento não encadernado receberá numeração em sequência cronológica e individual para cada peça que o constituir. A numeração das peças do processo é iniciada no protocolo central ou setorial da unidade correspondente, conforme faixa numérica de autuação. As peças subsequentes serão numeradas pelas unidades que as adicionarem; a capa do processo não será numerada. Nenhum processo poderá ter duas peças com a mesma numeração, não sendo admitido diferenciar pelas letras “A” e “B”, nem rasurar. Fls. ................... Rubrica ............ Fls. ................... Rubrica Nos casos em que a peça do processo estiver em tamanho reduzido, será colada em folha de papel branco, apondo-se o carimbo da numeração de peças de tal forma que o canto superior direito do documento seja atingido pelo referido carimbo. Os processos oriundos de instituições não pertencentes à Administração Pública Federal só terão suas peças renumeradas se a respectiva numeração não estiver correta; não havendo falhas, prosseguir com a sequência numérica existente; Qualquer solicitação ou informação inerente ao processo será feita por intermédio de despacho no próprio documento ou, caso seja possível, 5PORTARIA NORMATIVA Nº 05, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre serviços de protocolo. Disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xx00_00.xxx. Acesso em 10/07/2023 às 09:20H. em folha de despacho, a ser incluída ao final do processo, utilizando- se tantas folhas quanto necessário. Utilizar somente a frente da folha de despacho, não se permitindo a inclusão de novas folhas até seu total aproveitamento. No caso de inserção de novos documentos no processo, inutilizar o espaço em branco da última folha de despacho, apondo o carimbo “Em branco”. Quando, por falha ou omissão, for constatada a necessidade da correção de numeração de qualquer folha dos autos, inutilizar a anterior, apondo um “X” sobre o carimbo a inutilizar, renumerando as folhas seguintes, sem rasuras, certificando-se da ocorrência”. Ainda quanto à instrução processual, destaca-se a Orientação Normativa AGU n° 02/20096, a qual deverá ser seguida durante todo o processo: "Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento". In: XXXXXXXXA justificativa da necessidade de contratação consta no Termo de Referência. No que se refere a justificativa da necessidade da contratação revela-se como requisito essencial em qualquer procedimento licitatório. A descrição do objeto deverá ser realizada com cautela, Xxxxxxx (coordenador). Op. cit.podendo-se valer a Administração de estudos técnicos, p. 167. Na contemporaneidadeentre outros meios, para definir, de maneira precisa o interesse individual, o social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do realmente é de interesse público. No Brasilque tange o Sistema de Registro de Preço o edital estampa que a Administração Municipal pretende formar ata de registro de preços. Não vejo óbice quanto ao interesse, ao longo da históriatendo em vista o amparo legal no Decreto nº 7.892/2013, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição qual veio regulamentar o Sistema de centralidade da ordem jurídica privada. Além dissoRegistro de Preço, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresentaconsequentemente revoga-se nos valores os Decretos nº 3.931/2001 e princípios constitucionais4.342/2002. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68.Vejamos:

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional Contratos empresariais: fundamentos e a nova teoria princípios dos contratoscontratos empresariais. In2ª ed. São Paulo: XXXXXXXXSaraiva, Xxxxxxx (coordenador)2012. Opp. 183. cit.Sabe-se que contrato é uma espécie de negócio jurídico, p. 167. Na contemporaneidadeque não se assume unilateralmente, o interesse individualcontrato será sempre bilateral ou plurilateral, isto é, envolve, pelo menos, duas manifestações de vontade. Verificando mais de uma manifestação de vontade, o social ato jurídico é bilateral, ou oneroso, na acepção do Código Civil Brasileiro, podendo ou não ter natureza contratual, sendo que, transfigura-se ao ato jurídico bilateral contrato quando cria, extingue ou modifica obrigações. É o que ocorre com a locação de coisas, na qual ambas as partes se atribuem direitos e obrigações, nesta seara, faz-se exemplo o locador que realiza a entrega na posse do imóvel e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamentelocatário que paga o determinado aluguel. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse Neste sentido, o reflexo da unidade de ordenamentocontrato bilateral é também denominado contrato sinalagmático, no âmbito cuja proporcionalidade das relações privadasprestações é recíproca entre si. Por outro lado, apresentaao que tange o sacrifício patrimonial das partes, tem-se nos valores e princípios constitucionaisque os contratos bilaterais são onerosos, posto que, conforme Xxxxxxx Xxxxxxxx, revela-se gratuito o contrato quando encerra uma liberalidade em favor de uma só das partes.7 Os contratos onerosos trazem vantagens para os contratantes, sendo o mencionado sacrifício patrimonial capaz de atingir ambas as partes, ou seja, ambas as partes assumem deveres obrigacionais, havendo um direito subjetivo de exigi-lo, sendo uma contraprestação: A onerosidade não pode ser excessiva de forma a gerar o enriquecimento sem causa de uma parte em relação à outra. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “Rompido o caminho inevitável a seguir, é, poisponto de equilíbrio do contrato, o de empreender ponto estrutural da proporcionalidade ou sinalagma, a ‘releitura base do Código Civil e das leis especiais negócio jurídico, justifica-se a sua revisão, à luz da Constituição’função social dos contratos e da boa-fé objetiva.8 7 Idem, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68p. 70.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx (coordenadorCoord.). OpProblemas de direito civil constitucional.. Rio de Janeiro: Renovar. cit.2001, p. 167173. Na contemporaneidadeSomente os sujeitos que participassem pessoalmente das fórmulas criadoras do liame obrigatório poderiam estar vinculados. Particularmente a troca de palavras rituais da stipulatio não poderia ser eficaz senão em face de quem as tivesse pronunciado. O postulado da autonomia da vontade, outrossim, ao assegurar que os indivíduos são livres para contratar ou não fazê-lo; para escolher o parceiro contratual e o conteúdo do contrato firmado, estabelece, de outro lado, que os efeitos advindos do vínculo devem circunscrever-se àqueles que tenham dado seu consentimento; expressado a vontade de integrar o negócio jurídico, enfim. O princípio da autonomia da vontade limita às partes contratantes os efeitos do contrato. Cada indivíduo não pode obrigar-se senão a si próprio.74 A autonomia da vontade é um dos requisitos de validade do contrato, sendo um princípio absoluto no Estado Liberal, porém com advento do Estado Social passou a ser limitado pela supremacia da ordem pública, pela função social, pela boa-fé objetiva e pela equivalência material, pois ficou constatado que a liberdade liberal era apenas formal, o interesse individualque permitia os abusos do sistema capitalista pós-revolucionário. Distingue-se os princípios sociais do contrato, que informam de maneira mais intensa o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil Brasileiro, daqueles outros, ditos liberais, que predominaram no Estado liberal do final do século XIX e início do século XX, mas que não poderiam ser descartados de pronto, porquanto ainda existentes em nossa realidade jurídica. 75 Dentre os princípios chamados liberais incluem-se aqueles sobre os quais a doutrina civilista vem discorrendo há muito tempo. São eles: a) a autonomia privada; b) o pacta sunt servanda; e c) a relatividade subjetiva do contrato (eficácia inter partes). Já no rol dos denominados princípios sociais, pode-se relacionar: a) a função social do contrato; b) a boa-fé objetiva; c) o equilíbrio contratual. A função social surgiu há quase cem anos com as constituições Mexicanas (1917) e da República de Weimar (1919), e possui três características: a sua condição instrumental (advinda do fato dele ser criado pela sociedade, consolidando-se na serventia aos anseios sociais), o seu intrínseco (porque não há sentido na sua criação senão na condição inarredável de ser um instrumento) com o bem comum ou interesse coletivo e a interferência na vida da sociedade regulada pela específica noção de bem comum. “O Estado contemporâneo deve comportar-se sob a égide da primazia do humano, submetendo o econômico à força do social”. 76 Os contratos possuem uma função econômica, que é importante para a circulação de riquezas, e uma função social, na medida em que possibilitam o bem-estar e a dignidade das pessoas. 77 Pela função social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público patrimonial é substituído pelo interesse social, quando estiverem presentes os interesses coletivos e o privadoquando se confrontam com a dignidade da pessoa humana (função socialmente útil). A Constituição da República do Brasil não faz menção explícita à função social do contrato, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasilmas implicitamente em relação ao princípio da solidariedade, ao longo valor social da histórialivre iniciativa e à função social da propriedade, uma vez que a propriedade afeta o Código Civil perdeu para a Constituição a posição contrato por ser o instrumento de centralidade aquisição e circulação da ordem jurídica privadapropriedade. Além disso, um processo cabe ressaltar a importância do contrato na circulação e distribuição equânime de descodificação riquezas e realização da dignidade da pessoa humana. O art. 421 do direito civil é percebido pelas leis esparsas Novo Código Civil prescreve que figuram no ordenamento"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresentaObserva-se nos valores que a positivação da função social 74 XXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXXX, Xxxx; XXXXX, Xxxxxxxxxx. Traité de Droit Civil: Les effets du contrat. 3 ed., Paris: L.G.D.J., 2001. 75 XXXX, Xxxxx Xxxx Xxxxx. Princípios sociais dos contratos no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionaisno novo Código Civil. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXXIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: XX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano680000.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional Construindo um dever de renegociar no Direito brasileiro. Revista Interdisciplinar de Direito Faculdade de Direito de Valença, v. 16, n. 1, pp.13-42, jan./jun. 2018. (a) A pandemia de COVID-19, doença infecciosa causada pelo novo coronavírus, impactou o mundo. A partir de experiências internacionais e da literatura científica, entes públicos brasileiros passaram a adotar uma série de medidas, tais como o fechamento de atividades econômicas e a nova teoria dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx (coordenador). Op. cit., p. 167. Na contemporaneidade, o interesse individual, o social e o estatal não mais são facilmente separadosimposição de isolamento social, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privadoforma de evitar a propagação do vírus. (b) Editou-se lei federal (a lei n. 13.979/2020), sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomoalém de decretos de entes infranacionais, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para em atenção a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamentoprotocolos recomendados por organizações científicas. Nesse sentidoínterim, o reflexo concessionárias de serviços públicos, alegando que as medidas de contenção da unidade pandemia impactaram seus contratos, pleitearam revisões extraordinárias. (c) Há limitações na resolução de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos casos de que se decompõe ignora sua duração no tempo e quais exatamente serão as consequências. Ambas as limitações se reconduzem a um ordenamento jurídico emesmo problema – um problema de informação –, portantocuja mitigação aponta para soluções incompletas, acompanha sempre difusas e experimentais. Não se sabe por quanto tempo a pandemia vai durar, se ela vai se encerrar por igual em toda a geografia do estado do Rio de Janeiro (e do Brasil), e quais efeitos destrutivos e criativos operará junto às concessões estaduais. (d) Naturezas jurídicas, numa ciência social aplicada como o seu modo Direito, servem para reduzir o ônus argumentativo. É por isso que se discute qual seria a natureza jurídica, junto aos contratos de inserção na sociedade concessão de serviços públicos, da pandemia de COVID-19. Há várias teorias revisionais, mas as que é expressão. Essa evolução importam ao parecer são as teorias da imprevisão, da base objetiva do ordenamento e, mais especificamentenegócio jurídico, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito fato do príncipe e em decorrência de caso fortuito ou de força maior. (e) A pandemia não é fato do príncipe. Embora a causa aparente da sociedade de que o Direito nada mais é alteração do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõeequilíbrio econômico-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura financeiro dos contratos seja os regulamentos do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assimpoder público, a autonomia privada mantém relação com causa sine qua non dos possíveis desequilíbrios é a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação crise biossanitária internacional. Ela também constitui um direito humano68não parece ser quebra da base objetiva do negócio jurídico (onerosidade excessiva).

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. InUniform Sales Law – Brazil joining the CISG family, in: XXXXXXXXSchwenzer/Xxxxxxxxx Xxxxxxx/Tripodi (coord.), Xxxxxxx (coordenador). Op. cit., p. 167. Na contemporaneidade, o interesse individual, o social A CISG e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da históriaConvenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privadaXxxxxx, Xxxxxxxx 0000, pp.21-37. Além dissoDisponível em: <xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx/xxx/00000x_00000000x0000xx0000000x000000000.xxx> Acesso em 14 abr. 2018. 31 SCHLECHTRIEM, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx Xxxxx; XXXXXXXXX, “o caminho inevitável Xxxxxxxx. Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Tradução de: XXXXXXX, Xxxx; XXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXXX, Xxxxx X. Guimarães. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp.139-146. 32 Xxxxxx 00 Xxxxxx Para aplicação da Convenção não apenas é necessária a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, interpretação correta do contrato, segue como também da própria CISG. O artigo destinado para tanto é o caminho das alterações ocorridas artigo 7, que assegura a interpretação autônoma e possibilita o preenchimento de lacunas34. O artigo 7(1) contém três pilares de interpretação: o caráter internacional, a necessidade de promover uniformidade e a observância da boa fé no âmbito da sociedade de comércio internacional35. No que toca o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemãcaráter internacional, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõepode-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduodizer que está diretamente ligado à interpretação autônoma. Assim, as frases e palavras utilizadas na CISG não podem ser interpretadas como tendo o mesmo significado que teriam quando utilizadas na lei doméstica36. Esta premissa torna-se muito importante para atingir o objetivo da uniformidade, tendo em vista que é um desafio muito grande fazer com que os Tribunais apliquem os textos de maneira coesa e cheguem ao mesmo resultado prático, especialmente considerando a inexistência de uma Instância Superior capaz de regular e fiscalizar a aplicação da Convenção37. Em razão disso, é de extrema importância que quando da aplicação do texto da CISG, seja verificado como vêm decidindo países estrangeiros e doutrinas sobre o assunto, a fim de evitar quaisquer conflitos38. Para que torne-se mais palpável atingir tal objetivo, instituiu-se o "CISG Advisory Council"39, que é um conselho consultivo de iniciativa privada que visa promover uma interpretação uniforme da Convenção. Este conselho é constituído por diversos estudioso da área, que se reúnem a fim de elaborar pareceres acerca de assuntos que necessitam de interpretação e discussão no que toca a aplicação do texto. Atualmente, existem 17 opiniões acerca dos mais diversos assuntos dentro da Convenção, sendo estes pareceres de larga aplicação prática quando deparados com uma questão controversa dentro do texto da CISG. Ainda, o significado do princípio da boa-fé, conforme previsto na terceira premissa, não é inteiramente definido. Um dos problemas enfrentados é no que toca a 34 XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Uniform Sales Law – Brazil joining the CISG family, in: Schwenzer/Xxxxxxxxx Xxxxxxx/Tripodi (coord.), A CISG e o Brasil, Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, Xxxxxx, Xxxxxxxx 0000, pp.21-37. Disponível em: <xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx/xxx/00000x_00000000x0000xx0000000x000000000.xxx> Acesso em 18 abr. 2018 35 Ibidem 36 XXXXX, Xxxxx; XXXXXX, Xxxxxxxx. The CISG: a new textbook for students and practitioners. Alemanha e Inglaterra: Sellier European Law Publishers, 2007, p. 7 37 Ibidem 38 XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx. A Possibilidade de Reparação de Attorney Fees na Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG, 2016. Disponível em: <xxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/xxxxx/00/0000/00/xxxxxxxx_xxxxxxx_0000_0.xxx > Acesso em 28 abr. 2018. 39 CISG Advisory Council Opinion, 2001. Disponível em < xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/ > Acesso em 14 jun. 2018. impossibilidade de transmissão dos princípios de boa-fé conforme as leis domésticas nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, dificultando a determinação de limites práticos40. Por outro lado, o artigo 7(2) dispõe acerca do preenchimento de lacunas, determinando como as matérias governadas pela CISG e não expressamente reguladas devem ser tratadas41. Um exemplo de matéria que se encaixa neste inciso é a obrigação de compliance e ética dentro da Convenção, uma vez que somente existe a previsão genérica acerca do que é considerado um bem conforme de acordo com o contrato. Para solucionar a necessidade de preenchimento de alguma lacuna deixada pelo texto, é necessário se valer de princípios, tais como o da liberdade contratual, autonomia privada mantém das partes, entre outros, dependendo especificamente do conteúdo que se está querendo aplicar42. Entretanto, caso tal consideração não seja suficiente, de forma secundária há a possibilidade de aplicação de lei que esteja de acordo com as regras de direito internacional privado43. Um exemplo de lei a ser aplicada é os Princípios da UNIDROIT a fim de sanar a necessidade de preencher as lacunas deixadas pela CISG. Outra maneira de preencher as lacunas deixadas em seu texto é por analogia, o que quer dizer que o juiz ou o árbitro, quando deparado com uma situação não expressamente normatizada na CISG, pode olhar novamente para a própria Convenção e buscar uma análise diferente e, assim, encontrar uma resposta dentro dela mesma44. Segundo autores como Felemegas, Xxxxxx e Ferrari, quando há a possibilidade de aplicação das previsões da própria CISG para outras situações em razão da proximidade de relação, deve ser aplicado o preenchimento de lacunas por analogia45. Tais considerações acerca da estrutura da CISG e dos princípios gerais de interpretação são de grande relevância para os próximos capítulos, onde será analisada a relação com dos deveres de compliance em contratos de compra e venda e, consequentemente, sua 40 XXXXX, Xxxxx; XXXXXX, Xxxxxxxx. The CISG: a soberania popularnew textbook for students and practitioners. Alemanha e Inglaterra: Sellier European Law Publishers, e simultaneamente2007, significa uma relação p. 8. 41 Xxxxxx 00 Xxxxxx 43 XXXXXXXXX, Xxxx. Introduction to the 528-page text An International Approach to the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (1980) as Uniform Sales Law, produced in 2007 under the auspices of the Institute of International Commercial Law of the Pace University School of Law, edited by Dr. Xxxx Xxxxxxxxx. Disponível em: <xxxxx://xxxx.xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/00000/0000/0/0000000000.xxx > . Acesso em 28 abr. 2018. 44 Xxxxxx 00 Xxxxxx aplicação dentro da conformidade de complementação recíprocabens trazida pela Convenção, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68ainda que tal matéria não esteja expressamente regulada.

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. Force Majeure and Hardship in International Sales Con- (a) estiver exonerada do disposto no parágrafo anterior; e (b) o terceiro incumbido da execução também estivesse exone- rado, caso lhe fossem aplicadas as disposições daquele pará- grafo. (3) A exclusão prevista neste artigo produzirá efeito enquanto durar o impedimento. (4) A parte que não tiver cumprido suas obrigações deve co- municar à outra parte o impedimento, bem como seus efeitos sobre sua capacidade de cumpri-las. Se a outra parte não rece- ber a comunicação dentro de prazo razoável após o momento em que a parte quedeixou de cumprir suas obrigações tiver ou devesse ter tomado conhecimento do impedimento, esta será responsável pelasperdas e danos decorrentes da falta decomu- nicação. (5) As disposições desteartigo não impedem as partes deexer- cer qualquer outro direito além da indenização por perdas e da- nos nos termos desta Convenção. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx ponto em análise é saber se há (coordenador). Op. cit., p. 167. Na contemporaneidade, o interesse individual, o social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo da história, o Código Civil perdeu para a Constituição a posição ou não) dever de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram rene- gociação diante ocorrência das situações descritas no ordenamentoreferido dispositivo. Nesse sentido, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx refere que du- rante as discussões sobre o reflexo texto da unidade Convenção as questões en- volvendo hardship foram amplamente controversas e, em razão disso, a Convenção propositalmente não possui uma previsão es- pecífica envolvendo questões de ordenamentohardship, no âmbito das relações privadasbem como não refere expressamente o conceito de “force majeure”31. Para a análise da discussão sobre a aplicação ou não de situações de hardship nos contratos de compra e venda interna- cional de mercadorias, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “Ingeborn Schwenzer refere que o caminho inevitável a seguir, é, poisponto de partida deverá ser o próprio contrato estabelecido entre as partes, o qual indicará os riscos aos quais as partes se submete- ram. Nesse sentido, cumpre verificar se uma das partes assumiu determinados riscos extraordinários de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos implícito ou contrair matrimônioexplí- cito – ou, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assimoutro lado, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68.se determinados riscos foram excluídos

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx. 10.1. O direito civil constitucional Estabelecimento indicará na Proposta de Credenciamento um Domicílio Bancário para o recebimento do Valor Líquido das Transações. O Estabelecimento é responsável e obriga-se a ressarcir o Safra pelos custos incorridos pelo Safra nas operações de pagamento das Transações efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar. 10.2. É de integral responsabilidade do Estabelecimento zelar pela regularidade do Domicílio Bancário, bem como pela correta informação prestada ao Safra. O Estabelecimento neste ato isenta o Safra de toda e qualquer responsabilidade relacionada a tais informações, sua legitimidade e legalidade, devendo ressarcir o Safra, por quaisquer Perdas que venha a incorrer em decorrência do aqui disposto. 10.3. O Estabelecimento expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que o banco de seu Domicílio Bancário efetue, por ordem do Safra e a nova teoria exclusivo critério deste, lançamentos a crédito e débito, estorno de valores e outros previstos neste Contrato em seu Domicílio Bancário, independentemente de prévia consulta do Estabelecimento ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, utilizando-se, para tanto, inclusive de limites de crédito concedidos em referida conta bancária. O Estabelecimento se obriga a suprir seu Domicílio Bancário de fundos suficientes para suportar os lançamentos que forem determinados pelo Safra em virtude do Contrato. 10.4. Em caso de término do Contrato por qualquer motivo, o Estabelecimento compromete-se a manter ativo seu Domicílio Bancário até que todas as Transações sejam quitadas pelo Safra, incluindo Transações de crédito parceladas. 10.5. Caso o banco depositário do Domicílio Bancário se declare impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pelo Safra, deverá o Estabelecimento providenciar a regularização do Domicílio Bancário ou ainda, indicar novo Domicílio Bancário. Neste caso, o Estabelecimento deverá informar tal providência ao Safra, que estará autorizada a reter o pagamento dos contratoscréditos até o recebimento do pedido de mudança e regularização do Domicílio Bancário pelo Estabelecimento ou o respectivo processamento, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos. 10.6. InCom exceção do disposto na Cláusula 10.7 abaixo e/ou outras limitações aplicáveis, o Estabelecimento poderá solicitar a alteração de seu Domicílio Bancário ao Safra por meio do Portal do Cliente. O Safra efetuará a alteração do Domicílio Bancário do Estabelecimento no prazo de até 15 (quinze) dias contados da regular formalização da da solicitação pelo Estabelecimento, observado o procedimento informado pelo Safra através do Portal do Cliente. Fica estabelecido que o pagamento do Valor Líquido das Transações capturadas anteriormente à alteração efetuada poderá ser realizado no Domicílio Bancário então vigente. 10.7. O Estabelecimento declara-se plenamente ciente de que, caso tenha firmado ou venha a firmar com alguma instituição financeira Termo de Autorização para Manutenção de Domicílio Bancário, o Safra será obrigado a realizar o pagamento das Transações no Domicílio Bancário que for determinado em referido Termo de Autorização, não podendo acatar qualquer solicitação de alteração do Domicílio Bancário enquanto estiver em vigor tal Termo de Autorização, exceto nas seguintes hipóteses: XXXXXXXX(i) mediante prévia e expressa autorização da instituição financeira a favor de quem a Manutenção de Domicílio Bancário foi concedida pelo Estabelecimento; (ii) se o Estabelecimento solicitar o término da Manutenção de Domicílio Bancário e a instituição financeira não apresentar o Termo de Autorização no prazo estabelecido nas regras do SCG; ou (c) se houver ordem judicial determinando o término da Manutenção de Domicílio Bancário e/ou a alteração do Domicílio Bancário. 10.8. A informação acerca da existência de eventual Manutenção de Domicílio Bancário a que esteja sujeito o Estabelecimento será comunicada ao Safra pela entidade centralizadora do SCG. O Estabelecimento concorda que o Safra envie à entidade centralizadora do SCG as informações relativas à Manutenção de Domicílio Bancário, Xxxxxxx bem como comunique a existência ou não de Antecipação do Recebimento de Vendas (coordenadorARV). OpO Estabelecimento isenta desde já o Safra de qualquer responsabilidade pelo cumprimento da Manutenção de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx. 10.9. cit., p. 167. Na contemporaneidade, O Estabelecimento expressamente autoriza e reconhece que o interesse individual, o social e o estatal não mais são facilmente separados, como ocorria antigamente. Há um complemento entre o interesse público e o privado, sendo difícil conceber um interesse privado que seja completamente autônomo, independente, isolado do interesse público. No Brasil, ao longo Safra poderá disponibilizar informações da história, o Código Civil perdeu sua Agenda Financeira para a Constituição a posição de centralidade da ordem jurídica privada. Além disso, um processo de descodificação do direito civil é percebido pelas leis esparsas que figuram no ordenamento. Nesse sentido, o reflexo da unidade de ordenamento, no âmbito das relações privadas, apresenta-se nos valores e princípios constitucionais. Segundo Xxxxxxxx XXXXXXXXX, “o caminho inevitável a seguir, é, pois, o de empreender a ‘releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição’, com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade”66, auferindo às normas constitucionais, além do papel hermenêutico, um efetivo caráter de direito substancial. Na teoria contratual ocorre esse mesmo processo de releitura: O contrato não existe isoladamente, mas sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto normativo. É ele um dos institutos de que se decompõe um ordenamento jurídico e, portanto, acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão. Essa evolução do ordenamento e, mais especificamente, do contrato, segue o caminho das alterações ocorridas no âmbito da sociedade de que o Direito nada mais é do que uma expressão cultural.67 A Lei Fundamental alemã, assim instituição financeira designada como a nossa Constituição Federal, sobrepõe-se às normas de direito privado, partindo da idéia de estrutura do ordenamento jurídico, restringindo a percepção da autonomia do direito privado. A Lei Fundamental alemã reconhece competência aos sujeitos para celebrar contratos ou contrair matrimônio, por exemplo. Mas também reconhece como princípios fundamentais do Estado a soberania popular e a liberdade do indivíduo. Assim, a autonomia privada mantém relação com a soberania popular, e simultaneamente, significa uma relação de complementação recíproca, pois o direito à autodeterminação também constitui um direito humano68Domicílio Bancário.