CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000578/2023

DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/03/2023

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011769/2023

NÚMERO DO PROCESSO: 13068.102131/2023-92

DATA DO PROTOCOLO: 28/03/2023


Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.


TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 13068103587202370e Registro n°: PR000972/2023


FEDERACAO DOS EMPR EMPRESAS ASSEIO CONSERV EST PARANA, CNPJ n. 68.801.745/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXX XXXXX;


SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PR, CNPJ n. 02.977.757/0001-65, neste a

seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXX;


SINDASPEL - SIND. DOS EMPREG. EM EMPR. DE PREST. DE SERV. A TERCEIROS, CONT. ASSESS.,PERIC.,INF., E PESQ. DE LONDRINA E REGIAO., CNPJ n

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXXX;


SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE PONTA GROSS

01.844.548/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX;


SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA, LIMPEZA PUBLICA E EM GERAL, AMBIENTAL, AREAS VE

SERVICO, CNPJ n. 04.160.954/0001-12, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX;


SIND DOS EMPR EM EMP DE ASSEIO E CONS, LIMP URBANA, LIMP PUBLICA E EM GERAL, AMBIENTAL, AREAS VERDES, ZELADORIA E SERV TERC DE MARIN

n. 80.890.924/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX;


SIND. DOS EMPREG. EM XXX.XX ASSEIO E CONSERV. DE LONDR., CNPJ n. 80.919.624/0001-46, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IZABEL APA PETIT MAITRE;


SINDICATO DOS EMPREG. EM EMP. DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URB.AMBIENTAL, AREAS VERDES, VIAS RODOFERROVIRIAS, S, CNPJ n. 78.680.6

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX;


SIND. DOS EMPREGADOS EM EMPR. DE ASSEIO E CONS., AREAS VERDES, MEIO AMBIENTE, AREA URBANA EM GERAL, ZELADORIA, SERV. TER

RODOFERROV., CNPJ n. 77.806.198/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXX;


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XXXX XX XXXX; E

SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR DE MAO DE OBRA E TRAB TEMPORARIO NO EST D

14.765.953/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX;


celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empr administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6 em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos do plano CTNC, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Altamira Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Xxxxxxx Xxxxx Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Band Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo Bonito/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Xxxxxx/PR, Catand do Sul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, C Procópio/PR, Coronel Xxxxxxxx Xxxxxx/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzmaltina/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fênix/PR, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx/PR, Figu do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Xxxxxxxxx Xxxxx/PR, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx/PR, Xxxxx Xxxxxxx/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guarac Guarapuava/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Xxxxxx Xxxxxxx/PR, Inajá/ Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaúna Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardi Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Xxxxxxx Xxxxxx/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Xxxxxx Xxxxx/PR, Marechal Xxxxxxx Xxxxxx/PR, Xxxxx Xxxxxx/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Ma Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirad Missal/PR, Xxxxxxx Xxxxx/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, N Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nov Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palm Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Xxxxx Xxxxxxx/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR d'Oeste/PR, Pérola/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/P Porecatu/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prud Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Boni Branco do Ivaí/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Sa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa L do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/P

Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Ca Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José d Manoel do Paraná/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreir Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Suli Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Xxxxxxxx Xxxxxx/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Toledo/PR, Tomazin Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virm Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.


SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL


CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL


À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e conforme acordado entre as partes, os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Tra a partir de 1º de Março de 2023 comum percentual de 6%(seis porcento).


Parágrafo segundo: para os empregados admitidos após o mês de Março/2022, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo.


MÊS DE ADMISSÃO

COEFICIENTE DE CORREÇÃO

Março/2022

6%

Abril/2022

5,5%

Maio/2022

4,7%

Junho/2022

4%

Julho/2022

3,6%

Agosto/2022

3,2%

Setembro/2022

2,7%

Outubro/2022

2,2%

Novembro/2022

1,5%

Dezembro/2022

1%

Janeiro/2023

0,7%

Fevereiro/2023

0,5%


Parágrafo terceiro: considerando que a função de telefonista é categoria diferenciada, e que o Sinttel/PR assina em conjunto a presente Convenção Coletiva de Trabalho, obr cumprirem o instrumento coletivo tanto nos contratos com órgãos públicos e/ou privados.


Parágrafo quarto: A tabela de proporcionalidade não se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.


CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO


Durante o período devigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para os cargos especificados, correspondentes a 220 horas proporcionalidade salarial em casos de carga horária diferenciada (exceto para a função de telefonista, cuja carga horária é de 180 horas mensais, bem como para as funções cuja horas mensais):


1

Almoxarife

R$ 1.641,00

2

Ascensorista

R$ 1.660,00

3

Assistente Administrativo / Assistente Xxxxxxx / Assistente Financeiro

R$ 1.778,00

4

Assistente Contábil / Assistente Faturamento

R$ 1.778,00

5

Assistente de Recrutamento e Seleção

R$ 1.778,00

6

Atendente

R$ 1.534,00

7

Aux. Administrativo / Escritório/ Depto. Pessoal / Recrutamento e Seleção

R$ 1.534,00

8

Auxiliar de Almoxarifado

R$ 1.534,00

9

Auxiliar de Cozinha / Cantineiro / Merendeiro / Garçom / Camareiro

R$ 1.584,00

10

Auxiliar de Produção/ Auxiliar Operações

R$ 1.534,00

11

Auxiliar de Serviços Gerais (exceto limpeza)

R$ 1.534,00

12

Carregador (Carga e Descarga )

R$ 1.567,00

13

Conferente

R$ 1.534,00

14

Controlador de Acesso / Tráfego / Vigia (CBO 5174-15)

R$ 1.808,00

15

Cozinheiro

R$ 1.644,00

16

Demonstrador / Degustador / Promotor Trade Marketing

R$ 1.534,00

17

Empacotador / Repositor

R$ 1.370,00

18

Encarregado

R$ 1.783,00

19

Enlonador

R$ 1.534,00

20

Fiscal de apoio

R$ 1.534,00

21

Fiscal de caixa

R$ 1.534,00

22

Fiscal de Loja

R$ 1.534,00

23

Fiscal de Pátio

R$ 1.534,00

24

Garagista / manobrista

R$ 1.778,00

25

Operador de Empilhadeira

R$ 1.996,00

26

Operador de Máquina

R$ 1.996,00

27

Operador de Caldeira

R$ 1.996,00

28

Porteiro / Vigia (SDF), (CBO 5174-10)

R$ 1.437,00

29

Porteiro / Vigia (44 horas ou Escala de 12 x 36), (CBO 5174-10)

R$ 2.006,00

30

Recepcionista

R$ 1.424,00

31

Tratador de Animais

R$ 1.890,00

32

Cuidador de Idosos

R$ 1.647,00

33

Telefonista

R$ 1.660,00

34

Auxiliar de Logística

R$ 1.534,00

35

Auxiliar Multifuncional

R$ 1.423,00

36

Conferente de Logística

R$ 1.595,00

37

Controlador de Pátio ( Logística )

R$ 1.912,00

38

Operador Logístico

R$ 1.778,00

39

Fiscal de Pátio ( logística )

R$ 1.635,00

40

Monitor de Transporte ( Logística )

R$ 1.958,00

41

Inspetor de Pátio ( Logística )

R$ 2.355,00

42

Mecânico Agrícola

R$ 3.068,00

43

Operador de Máquina de Serraria

R$ 2.148,00

44

Profissional de Apoio Escolar 40h

R$ 1.672,00

45

Inspetor de Alunos - 40h

R$ 1.790,00

46

Inspetor de Alunos - Escala 12x36

R$ 1.790,00

47

Técnico Agropecuário

R$ 3.623,00

48

Trabalhador Agropecuário

R$ 1.698,00

49

Trabalhador Agropecuário – SDF / 12h

R$ 695,00

50

Tecnico em Meio Ambiente

R$ 1.802,00

51

Técnico Florestal

R$ 2.657,00

52

Auxiliar de Manutenção

R$ 1.698,00

53

Lavador de Roupas

R$ 1.534,00

54

Encarregado (supervisão) comando acima 20 funcionários (44 h)

R$ 1.996,00

55

Orientador Social

R$ 1.790,00

56

Entrevistador Social

R$ 1.790,00

57

Oficineiro

R$ 2.405,00

58

Monitor de Ressocialização Prisional

R$ 2.340,00

59

Encarregado de Ressocialização Prisional

R$ 2.600,00

60

Marceneiro

R$ 2.405,00

61

Tratorista

R$ 1.996,00

62

Monitor Aquático / Monitor Ambiental

R$ 1.778,00

63

Auxiliar de biblioteca

R$ 1.778,00

64

Mensageiro / Ajudante Geral

R$ 1.534,00

65

Tradutor de libras 40h

R$ 5.040,00

66

Cuidador 40h

R$ 1.731,00

67

Cuidador (44 horas ou Escala de 12 x 36)

R$ 1.905,00

68

Entrevistador e / ou orientador social

R$ 1.790,00

69

Padeiro / Confeiteiro

R$ 2.000,00

70

Açougueiro

R$ 2.156,00

71

Demais Cargos

R$ 1.696,00



Parágrafo primeiro: aprendiz: a) 220 horas mensais: R$1.337,00 (um mil, trezentos e trinta e sete reais).


Parágrafo segundo: aos empregados que exercerem as funções de monitor de ressocialização prisional e de encarregado de ressocialização prisional, os mesmos farão jus ao adicion


Páragrafo terceiro: Em atendimento ao Parecer nº 00877/2022/ADV/E-CJU/SCOM/CGU/AGU, fica acordado entre as partes que o piso para recepcionista Terceirizada, cujas e serviços possuam contratos junto ao tomador de serviços, o salário normativo será de R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais).


DESCONTOS SALARIAIS


CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS SALARIAIS


Por força do dispositivo normativo ora ajustado e à Luz da Lei 13.467/17 que trata do negociado sobre o legislado, as empresas quando notificadas pelo sindicato laboral, deverão e folha de pagamento dos valores relativos a mensalidade associativa devidamente autorizadas pelo empregado, efetuando o repasse à entidade sindical laboral até o dia15 (quinze) de c


Parágrafo primeiro: em caso de dispensa ou pedido de demissão do empregado, a empresa deverá comunicar ao sindicato laboral no prazo de até 5 (cinco) dias após a saída do em a cobrança.


Parágrafo segundo: fica a empresa autorizada a efetuar o desconto em folha de pagamento do empregado do seguro de vida em grupo, mensalidade associativa, alimentaçã consignados, convênios com farmácias, supermercado secongêneres, telefonemas particulares e outros, desde que tais descontos sejam por eles autorizados.


Parágrafo terceiro: a empresa deverá efetuar, quando notificada pela entidade laboral, o desconto das contribuições negociais previstas na convenção coletiva de trabalho e/ou acor aprovadas em assembleia da categoria, cujo repasse deverá ser efetuado ao sindicato da categoria, e tendo ainda como base a Orientação nº 20/2022 da Coordenadoria Nacional de Sindical e do Diálogo Social - CONALIS, órgãodo Ministério Público do Trabalho,que deliberou que a contribuição assistencial/negocial prevista em convenção coletiva de trabalho categoria. Os procuradores entendem que o instrumento coletivo de trabalho deve ser respeitado por todos aqueles que participam da categoria profissional a qual estejaprevista a cont


Parágrafo quarto: excetuam-se da obrigatoriedade da autorização por parte do empregado o benefício assistencial médico e odontológico, o fundo de qualificação profissional e o instituídos nesta convenção coletiva de trabalho, cujos valores são integralmente recolhidos pelas empresas e que não admitem a co participação do empregado.


Parágrafo quinto: proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques de clientes ou de terceiros não compensados ou sem fundos, recebidos em pagamento descumprimento de resoluções da empresa.


OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO


CLÁUSULA SEXTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CAIXA


O Caixa prestará conta, pessoalmente, dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de créditos, mediante formulário que prepare e autentique. O empregador ou superior hierárq valores em cheques, dinheiro e outros títulos de crédito, sob pena de não poder imputar ao Caixa eventual diferença.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA


CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE HORA - EXTRA


Os adicionais de horas extras serão pagos nos termos da legislação em vigor.


ADICIONAL NOTURNO


CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO


Os adicionais de horas noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


CLÁUSULA NONA - INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE


As empresas se comprometem a adotar todas as medidas propostas através de comissões formadas por membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA indicados pelas empresas, visando eliminar as eventuais situações de laborem condições de risco e insalubridade.


Parágrafo primeiro: enquanto perdurarem as condições de risco e insalubridade será garantido o recebimento dos adicionais legais em grau máximo.


Parágrafo segundo: esta cláusula não se aplica às empresas que tenham laudo expedido por técnico qualificado junto à SRTE/PR, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo. N deverão observar os adicionais previstos no laudo, bem como fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), necessários à diminuição da insalubridade/risco.


COMISSÕES


CLÁUSULA DÉCIMA - COMISSIONADOS


Ao empregado remunerado por comissão fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima mensal equivalente ao piso salarial correspondente ao cargo ocupado, de acordo co cláusula 4ª deste instrumento Coletivo, nela incluído o descanso semanal remunerado, que somente prevalecerá no caso das comissões aferidas em cada mês não atingir o valor da ga


Parágrafo único: as empresas fornecerão aos empregados comissionados o relatório das vendas ou produção realizada no mês, indicando sobre que valor as comissões e o repou foram calculados. O relatório poderá ser entregue até 10 (dez) dias após o pagamento do salário.


AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONCESSÃO DO TÍQUETE - REFEIÇÃO


As empresas que prestem serviços nos municípios abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão fornecer aos seus empregados efetivos e terceirizados (exceto os tra cujo benefício será o mesmo do tomador de serviços), o tíquete refeição ou vale-alimentação no valor de R$ 551,50 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legislação que rege a matéria, bem como o desconto de R$ 25,00 no caso de falta ao serviço, justificada ou não, por dia f


Parágrafo primeiro: as empresas sediadas ou que prestem serviços em quaisquer dos municípios abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho e que já fornecem o benefício e às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados.


Parágrafo segundo: as empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a fim de receber os incentivos fisca


Parágrafo terceiro: o benefício ora instituído não será considerado como salário, em nenhuma hipótese, seja a que título for para nenhum efeito legal.


Parágrafo quarto: as empresas fornecerão o Vale Alimentação no valor de R$ 551,50 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), ao empregado que não cometer q justificadas ou não, quando do gozo das férias correspondentes ao período aquisitivo iniciado a partir de 01/03/2022; Ao empregado que cometer de 1 a 3 faltas ao serviço, jus alimentação será no valor de R$ 496,35; ao empregado que cometer de 4 a 5 faltas ao serviço, justificadas ou não, o vale alimentação será no valor de R$ 441,20; Aos empregados r e/ou em carga horária proporcional, será concedido da seguinte forma: valor de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos), ao empregado que não cometer qualquer falt ou não, quando do gozo das férias correspondentes ao período aquisitivo iniciado a partir de 01/03/2022; Ao empregado que cometer de 1 a 3 faltas ao serviço, justificadas ou não, o v valor de R$ 272,25; ao empregado que cometer de 4 a 5 faltas ao serviço, justificadas ou não, o vale alimentação será no valor de R$ 242,00. Aos empregados com 6 ou mais faltas ao concessão do vale alimentação ao usufruir das férias, e não terá natureza salarial a qualquer fim.


Parágrafo Xxxxxx: Tendo em vista as peculiaridades do setor de terceirização de mão de obra, inclusive mão de obra de serviços temporários (tais como: contratos individuais de tra grande quantidade de tomadores em vários municípios; ausência de rede de atendimento dos serviços de cartão/vale em municípios de menor porte econômico; dentre out empregadores a concessão do auxílio-alimentação e/ou refeição em dinheiro, desde que esta prática seja adotada para atender situações excepcionais, e que seja autorizada nec formalização de acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral.


Parágrafo Sexto: O empregador deverá fornecer o benefício aqui estipulado desde a data da admissão, em até 10(dez) dias dela contados, e nos meses subsequentes até o 15º dia, trabalho específico firmado com a entidade sindical laboral em que se fixem datas diversas.


Parágrafo Sétimo: Considerando as novas regras que regem a concessão e o uso do vale Alimentação e do Vale Refeição que entram em vigor no mês de Maio de 2023, fica faculta que haja acordo coletivo de trabalho específico firmado com a entidade sindical laboral e com a anuência da entidade sindical patronal Sindeprestem/PR, em que se fixem datas diver do benefício de forma semanal, quinzenal e ou mensal, sendo que em ambos os casos, o mesmo deve ser disponibilizado ao empregado em um prazo máximo de 1 (um) dia anterior a

Parágrafo Oitavo: Aos empregados que exercerem a função de monitor de ressocialização prisional, de supervisor de ressocialização prisional e de coordenador de ressocialização pr alimentação no local de trabalho, os mesmos farão jus a um Vale Alimentação no valor mensal de R$ 302,50 (Trezentos e dois reais e cinquenta centavos).


Parágrafo Nono: No caso de descumprimento, estipula-se a multa mensal equivalente a R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), em favor do empregado prejudicado, limitada a p 1(um), piso salarial.

AUXÍLIO TRANSPORTE


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE - TRANSPORTE


As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados o vale transporte em conformidade com a legislação vigente.


Parágrafo primeiro: todavia, tendo em vista as peculiaridades do setor de terceirização de mão de obra, inclusive da mão de obra temporária (tais como: contratos individuais de tra grande quantidade detomadores em vários municípios; entre outras), fica facultado aos empregadores a concessão do vale-transporte em dinheiro, desde que esta prática seja adotad excepcionais, e que seja autorizada necessariamente através da formalização de acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral.


Parágrafo segundo: o vale-transporte concedido nos moldes acima previstos não possui caráter remuneratório, e consequentemente, não se incorporará em hipótese alguma aos s não havendo inclusive sobre os mesmos a incidência de quaisquer encargos de natureza trabalhista e/ou previdenciária.


OUTROS AUXÍLIOS


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA


Os empregados em loja ou escritório, enquanto atuarem no cargo de Caixa, recepcionando pagamento de verbas junto ao público, conferindo dinheiro, cheques, cartões de créditos e notas fiscais, liberando mercadorias e sendo obrigados à prestação de contas aos seus empregadores ou superiores hierárquicos, terão direito a um adicional mensal mínimo equ cento) do maior salário normativo.


Parágrafo único: o Caixa prestará conta, pessoalmente, dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de créditos, mediante formulário que prepare e autentique. O empregador conferirá, no ato, os valores em cheques, dinheiro e outros títulos de crédito, sob pena de não poder imputar ao Caixa eventual diferença.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA MÉDICA


As empresas concederão a todos seus empregados um benefício social de saúde constituído por Assistência Médica e, visando a segurança da disponibilidade do benefício, ele será instituições a seguir relacionadas:


Ponta Grossa e Região – INSTITUTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR, CNPJ 22.059.350/0001-66;


Londrina e Região – INSTITUTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR DE LONDRINA – CNPJ 22.141.093/0001-07;


Maringá e Região – INSTITUTO SAÚDE SIEMACO MARINGA, CNPJ 22.086.355/0001-88;


Cascavel e Região – INSTITUTO SAÚDE DO TRABALHADOR CASCAVEL, CNPJ – 22.150.534/0001-37;


Foz do Iguaçu e Região – INSTITUTO ZBH DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DO TRABALHADOR, CNPJ – 22.123.5990/0001-93;


Xxxxxxxxx Xxxxxxx e Região – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR, CNPJ – 22.085.843/0001-70;


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para custeio do benefício da assistência médica, as empresas pagarão aos institutos acima identificados, o valor de R$ 75,50 (setenta e cinco reais e c empregado que labore na região, associado ou não ao sindicato, responsabilizando-se os institutos a prestar assistência constituída por consultas médicas, para os trabalhadores, sej médico, seja por convênio;


PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recolhimentos dos valores estabelecidos nesta cláusula deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, tomando por base o número de empregados mês imediatamente anterior, passando os empregados - cuja relação deverá ser encaminhada aos institutos, juntamente com a cópia da guia de recolhimento e do CAGED - a ter direit dia seguinte após a entrega dos mencionados documentos. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial;


PARÁGRAFO TERCEIRO - A presente estipulação não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração para qualquer fim;


PARÁGRAFO QUARTO - A presente cláusula não se aplica aos empregados que trabalhem em jornada inferior a 4 (quatro) horas diárias e/ou 20(vinte) horas semanais;


PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo pra Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) será facultada a manutenção do benefício mediante pagamento direto por ele feito ao respectivo instituto, desobrigada desde logo responsabilidade;


PARÁGRAFO SEXTO - Além da obrigação do pagamento do valor do benefício, fica instituída uma multa equivalente a R$ 44,00, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimen em favor do instituto para o qual os valores deveriam ter sido recolhidos;


PARÁGRAFO SÉTIMO - Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverá constar a provisão financeira para cumprimento deste benefício assistência médica, a fim d patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância com o artigo 444 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR


As Entidades Sindicais Convenentes prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletivade Trabalho, o plano Benefício Social pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entida


Parágrafo primeiro: aprestação do plano do Benefício Social Familiar, a partir de 01/04/2023, terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhad Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxxxxx.


Parágrafo segundo: para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título (dez) de cadamês, iniciando a partir de 10/04/2023, o valor total de R$25,00 (vinte e cinco reais), por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios as Disposições Gerais,Manual de Orientação e Regras são registrados em cartório. O custeio do plano BenefícioSocial Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dostrabalhador


Parágrafo terceiro: em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento período superior a 12(doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês,ficando garantido ao trabalhador afastado tod previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado


Parágrafo quarto: devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelasentidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de ate e seus familiares, oempregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou famí inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efet eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.


Parágrafo quinto: o empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regulariza corrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pe entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação dess empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, atítulo deindenização, o equivalente a 10(dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época trabalhador ou seus beneficiários.Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e- isentodesta indenização.


Parágrafo sexto: o não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará aincidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagam 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção a


Parágrafo sétimo: nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444da


Parágrafo oitavo: estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.


Parágrafo nono: o presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial


Parágrafodécimo: fica desde já consignado e acordado entre as partes, que o envio e uso de dados dos empregados são para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios c presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demaislegislações pertinentes àconfidencialidade.


Parágrafo décimo primeiro: para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal pro para que não haja desvio de finalidade do benefício a ser disponibilizado e deverá ser rigorosamente observado, devido ser caráter social, emergencial e de natureza alimentícia. Orientação e Regras que regem a prestação dos benefícios estará registrada em cartório e disponível no website da gestora.


RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES


BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES

BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO



BENEFÍCIO NATALIDADE 1X R$ 1.100,00


EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A) SERÁ DISPONIBILIZADO ATRAVÉS D PAGO, COM O INTUITO DE BANCARIZAR A FAMÍLIADO BENEFICIÁRIO, REDUZINDO SUAS DESPESAS A UTILIZAÇÃO DESTE BENEFÍCIO.



BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR 12X R$ 650,00


SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPA TRABALHADOR, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO, O QUAL PODERÁ SER USAD TRABALHADOR, REDUZINDO SUAS DESPESAS BANCÁRIAS.TAL XXXXXXXXX NÃO PODERÁ SER D INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE FINALIDADE DO MESMO.



BENEFÍCIO ALIMENTAR 12X R$ 500,00 SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPA TRABALHADOR ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE, ENCAMINHADO À RESIDÊNCIA DA FA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU VALES / TICKET ALIMENTAÇÃO, PARA QUE NÃO HAJA DES BENEFÍCIO.


BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL 1X R$ 3.500,00

SERÁ ACIONADA UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROVIDENCIAS DESEPULTAMENTO, C SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE NOSSO PRESTADOR DE SERVIÇOS, O VALOR ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.



BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL SIM

TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR AOS TRABALHADORES ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO E APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEU



BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DEDADOS, ONDE O TRABALH GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.


PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO.

BENEFÍCIO PRÉ-INVENTÁRIO 1X R$ 2.200,00 SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA, COM O INTÚITO DE MINIMIZAR AS DESPESAS C



BENEFÍCIO PSICOSSOCIAL E NUTRICIONAL SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E NUTRICIONAL, ATODOS OS TRABALHA 0800, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.



BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR) SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO



CONSULTA MÉDICA ONLINE SIM


SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES, FAMILIARES E PESSOAS DE SEU RELACIONA ONLINE COMUM CLÍNICO GERAL SEM CUSTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL, MODE ATRAVÉS DE UM APLICATIVO QUE SEGUE TODAS AS NORMAS REGULAMENTADAS PELO MINIS DISPONÍVEIS ATÉ 5 CONSULTAS PELO PERÍODO DE 12 MESES A CONTAR DO PRIMEIRO AT DISPONÍVEL UMA REDE DE LABORATÓRIOS CONVENIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CO DE MERCADO.



BENEFÍCIO RENDA COMPLEMENTAR SIM


TEM COMO OBJETIVO O AUMENTO DA RENDA FAMILIAR DO TRABALHADOR, ATRAVÉS DE PARCEI DISPONIBILIZARÃO PRODUTOS E SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PA SUBSIDIADOS, PARA REVENDA COM GRANDE POTENCIAL LUCRATIVO, E RENDA OFICIAL E COMPL



BENEFÍCIOS PARA OS CÔNJUGES

BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO



BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL - CÔNJUGE 1X R$ 3.500,00


SERÁ ACIONADA UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROVIDENCIASDESEPULTAMENTO, C SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE NOSSO PRESTADOR DE SERVIÇOS, O VALOR ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.



BENEFÍCIO FINANCEIRO IMEDIATO - CÔNJUGE 1X R$ 2.200,00

SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA DIRETAMENTE AO ARRIMO DA FAMÍLIA NO MOMENTO

PROCEDIMENTOS FUNERAIS E SEPULTAMENTO, PARA ATENDER DESPESA EMERGENCIAL.


BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS

BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO



BENEFÍCIO CONECTA EMPRESA SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, PARA QUE AS EM OS TRABALHADORES DE FORMARÁPIDAESEGURA.



BENEFÍCIO MURAL DE EMPREGOS SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO AS EMPRESAS SISTEMA ON-LINE, PARA INSERÇÃO DAS VAGAS DISPO DIVULGADAS AOS TRABALHADORES PELO BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO.


BENEFÍCIO REGISTRO DE PONTO REMOTO SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA BANDA DE DADOS, ONDE OS TRABALHAD SEU PONTO DE FORMA ÁGIL E SEGURA.


BENEFÍCIO FOLHA DE PAGAMENTO VIRTUAL SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO UM SISTEMA ON-LINE DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO, JUNTAMENT CORRENTE VIRTUAL. VISANDO AGILIZAR O ENVIO DAS REMUNERAÇÕES AOS COLABORADORES D



BENEFÍCIO TRIAGEM DEATESTADO SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO SISTEMA ON-LINE PARA AS EMPRESAS ENCAMINHAREM OS ATESTADOS TRABALHADORES, TAIS ATESTADOS PASSARÃO POR TRIAGEM RESULTANDO EM UM LAUDO ENCA



BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL PAGO PELAS ENTIDADES SIM

SERÁ DISPONIBILIZADO AOS EMPREGADORES CERTIFICADOS DIGITAIS SEM CUSTOS, PROP COMODIDADE DEVIDO A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


O contrato de experiência só terá validade se expressamente celebrado, com data de início grafada e com a assinatura do empregado sobre a referida data, devendo ser anotado na C


Parágrafo único: contrato de experiência será de, no máximo, 90(noventa) dias, de acordo com a legislação vigente, e não será permitido na readmissão de empregados na função ex


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA


No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o empregador deverá indicar por escrito a falta cometida pelo empregado.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EXAMES MÉDICOS


As empresas se obrigam a realizar por sua conta, sem ônus para os empregados, todos os exames médicosadmissionais, periódicos e demissionais, nos termos da NR-7 e da Porta ainda fazê-lo pormeio de consultasonline (telemedicina).


Parágrafo único: o exame médico demissional será dispensado sempre que houver sido realizado qualquer outroexame médico obrigatório em período inferior a 135 dias, para emp ou 2 e inferior a 90 diaspara empresas de grau de risco 3 ou 4, conforme item 7.4.3.5 da NR-7. Esses prazos poderão ser ampliados em até mais 135 dias ou mais 90 dias, respectivam negociação coletiva, com assistência de profissional indicado de comum acordo entre as empresas e os sindicatos convenentes, conforme o item7.4.3.5.1da NR-7.


DESLIGAMENTO/DEMISSÃO


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RESCISÃO NO TRINTÍDIO


O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial (data-base), terá direito à indenização adicional de 01(um) salário mens


Parágrafo primeiro: na hipótese de encerramento total ou parcial do contrato de prestação de serviços por determinação do tomador (empresa contratante de prestação de serviço), n antecede a data da correção salarial (data-base), a empresa ficará isenta do pagamento da multa no caso do funcionário ser readmitido imediatamente pela empresa sucessora do tomadora de serviços, ficando prejudicado o disposto no artigo 9º, da Lei7.238/84, por força da Lei13.467/17.


Parágrafo segundo: para validade do caput da cláusula, a empresa deverá requerer a elaboração de um acordo junto aos sindicatos laboral e patronal convencionados neste instrume dias antes do término do contrato.


Parágrafo terceiro: quando a demissão cumprir os moldes do Artigo 484 - A da CLT, não será devido à multa que trata o artigo 9º d a Lei 7.238/84, por não se tratar de demissão s vontade de ambas as partes.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, as empresas deverão efetuar a homologação do termo de rescisão do contrato individual de trabalho do emprega 30(trinta) dias,contados da data do pagamento das verbas rescisórias. Os prazos para pagamento das verbas rescisórias deverão obedecer as disposições contidas no §6º,do art. 477,d


Parágrafo único: tendo em vista a especificidade do contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº13.429/2017, onde o seu termo final está vinculado ao encerramento do praz entre empregador e empregado, aplica-se neste caso, o prazo para quitação das respectivas verbas rescisórias previsto no artigo 477, §6º, alínea ‘b’, da CLT.


MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHADORES TEMPORÁRIOS


Ficam asseguradas aos trabalhadores temporários as garantias mínimas estabelecidas na Lei13.429/2017.


Parágrafo primeiro: por este instrumento, as empresas reconhecem os sindicatos laborais convenentes em suas respectivas bases territoriais como legítimo representante dacate temporários.


OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REGIME DE TELETRABALHO EXCLUSIVO OU HIBRIDO


Este instrumento firmado entre as partes, tem como objeto estabelecer as regras para implementação do Regime deTeletrabalho, previstos nos artigos 62, III; 75-A; 75-B; 75-C; 75-D; (incluídos pela Lei nº13.467/2017),bem como fundamentado no princípio, do negociado prevalece ao legislado que permite a flexibilização das relaçõesde trabalho.


Parágrafo primeiro – DA CONCEITUAÇÃO


Considera-se Regime de Teletrabalho exclusivo aprestação de serviços que deve ser realizada preponderantemente fora das dependências do Empregador, utilizando-se as tecnolo comunicação que por sua natureza, não se constituem como trabalho externo.


Existindo a necessidade do comparecimento d oEmpregado às instalações da Empresa de dia ou de dias por semana para a realização de atividades funcionais que exijam s descaracterizará o Regime Tele trabalho exclusivo, isto é, continuará configurando-se como Regime deTele trabalho exclusivo.


Também é permitido a adoção de Regime deTeletrabalho na forma híbrida,ou seja,um período presencial n oâmbito da Empresa e outro período não presencial fora das dependênci sistema híbrido arealização da prestação de serviços pelo Empregado deverá ser predominantemente à distância, isto é, trabalho remoto.


Parágrafo segundo – DA ELEGIBILIDADE


A Empresa segundo seu critério e embasada no atendimento do seu empreendimento, determinará os Empregadosque deverão prestar serviços em Regime de Teletrabalho exclusivo o


Parágrafo terceiro – A qualquer momento, segundo necessidade dos negócios, à Empresa poderá rever este critériode elegibilidade.


Parágrafo quarto – DO TREINAMENTO


Para o Empregado adquirir as condições para exercer suas atividades pelo Regime de Teletrabalho exclusivo ouhibrido, se for necessário, o Empregador deverá proporcionar trei relação a utilização detecnologias de informação e de comunicação inerentes ao exercício das respectivas atividades, bem como sobre aspectos ergonômicos e legais, sempre que ho legislação ou tecnológicas no sistema da Empresa, o empregado receberá a requalificação necessária, mediante uma certificação do referido treinamento.


Havendo necessidade de realização de treinamentos do Empregado ou quaisquer outras situações, que, por determinado tempo, demandem o comparecimento do Empregado às inst mais dias na semana ou no mês,igualmente não descaracterizaráo Regime deTeletrabalho exclusivo.


Parágrafo quinto – DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS


A implementação pela Empresa do Regime de Teletrabalho em quaisquer de suas modalidades, exclusivo ou hibrido poderá ser adotado a qualquer momento, pelo Empregador, conf operações e dos negócios,mas precisará ocorrer um pacto entre o Empregado e o Empregador e deverá constar expressamente em documento escrito, via aditivo contratual individual emprego que estiver em vigor ou no momentoda admissão do Empregado, por meio do contrato individual de emprego.


No aditivo ou no contrato individual de emprego deverão ser especificadas expressamente as atividades funcionais que serão realizadas pelo Empregado que prestar serviços na mo exclusivo ou híbrido.


Parágrafo sexto – DOS PRAZOS DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS


A implementação exclusiva do Regime de Teletrabalho pela Empresa, ajustada com o Empregado que anteriormente executava suas atividades funcionais em regime presencial, o E prazo de transição de até 07(sete) dias, para o Empregado organizar o local de trabalho em que desempenhará suas atividades funcionais, adequar-se as novas rotinas, bem orientações da Empresa, no que se refere à tomada dos cuidados e das preocupações, a fim de evitar a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.


No caso de alteração do contrato de emprego de Regime de Teletrabalho exclusivo para o presencial, o Empregador concederá um prazo de até 15(quinze) dias para respectiva transiç


As referidas alterações contratuais de Regime de Teletrabalho exclusivo para o presencial e de regime presencial para teletrabalho exclusivo deverão ser efetuadas mediante registro por período definitivo ou por período temporário.


Parágrafo sétimo – DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA O REGIME DE TELETRABALHO EXCLUSIVO OU HÍBRIDO


O Empregado prestando serviço sem Regime de Teletrabalho em quaisquer de suas modalidades, ou seja, exclusivo ou híbrido será considerado em sistema dejornada não contr durantetodo o período de tempo em que estiver sob tais condições de trabalho, tendo em vista que está inserido na exceção legal da regra contida no artigo 62, incisoIII, da CLT, ficand de controle de jornada de trabalho.


Sendo assim, o Empregado deverá gerir seus próprios horários de trabalho observando a duração máxima da jornada de trabalho previstas em Lei, pois não haverá nenhuma forma de parte do Empregador.

Por seu turno, é facultado ao Empregado realizar períodos de desconexão necessários à alimentação ou repouso e atividades particulares, desde que não prejudiquem o atendim funcionais.


Parágrafo oitavo – DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR


Quaisquer das modalidades de Regime de Teletrabalho exclusivo ou híbrido, exercidas pelo Empregado, assim, oeventual tempo de utilização, fora da realização do trabalho pelos apli comunicação virtual, não caracterizará tempo à disposição do Empregador, sobreaviso ou prontidão, não gerando direito ao pagamento de horas extras ou de quaisquer outros tipos de


Parágrafo nono – DO ACOMPANHAMENTO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADO EM REGIME DE TELETRABALHO EXCLUSIVO OU HÍBRIDO


O Empregador tem ciência que a casa é o asilo inviolável do Empregado, ninguém nela podendo penetrar, sem oconsentimento do morador (art. 5º, XI, da CF). Nesse sentido, o Empre realizar visitas de acompanhamento no exercício das atividades do Empregado por meio de teletrabalho exclusivo ou híbrido, também, para reparo ou manutenção de equipame Empresa, condicionando-se ao prévio atendimento entre o Empregado eo Empregador.


Igualmente, o empregado não está obrigado a utilizar um único local de trabalho para exercer suas atividades funcionais, poderá ser em local a ser definido pelo empregado, tais com próprio escritório, bem como poderá exercer suas funções remotamente quando viajar.


Parágrafo décimo – DA RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO OU FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, DE MATERIAL DE INFRAESTRUTURA ADEQUA DESPESAS


A Empresa fornecerá os recursos básicos tecnológicos essenciais para execução das atividades desenvolvidas peloempregado em Regime de Teletrabalho exclusivo ou híbrido, se f sistema de programasespecíficos e necessários para o desempenho das atividades laborais em Regime de Teletrabalho exclusivo ouhíbrido, por sua vez, não se responsabilizando

infraestrutura, tais como equipamentos móveis, móveis ergonômicos, estação de trabalho, telefone, luz, agua, vale-alimentação, vale transporte, materiais de escritório, mesa, cadeira local de trabalho, entre outros, que serão de inteira responsabilidade do Empregado quando estiver prestando serviços pelo Regime de Teletrabalho exclusivo ou híbrido.


Alínea “a”- Enquanto perdurar o contrato de trabalho em home office, a empresa deverá conceder ao empregado,a título de ajuda de custo, o valor de 10% (dez por cento) sobre o s sendo que em caso da empresa adotar o regime de teletrabalho hibrido, poderá aplicar a proporcionalidade no valor da ajuda de custo, conforme os dias que o trabalhador estiver em h


Alínea “b”- As empresas que comprovadamente já fornecem toda a estrutura para o desempenho das atividades do Emprega do em home office, devem fazer acordo como Sindi possível isenção ou alteração na ajuda do custo, desde que comprovem ao Sindicato laboral o total ou parcial atendimento desta Cláusula


Alínea “c” - A estrutura utilizada para o Regime de Teletrabalho exclusivo ou híbrido será de responsabilidade doEmpregado, não cabendo à Empresa o custeio ou reembolso de d equipamentos eletrônicos que forem disponibilizados pela Empresa, na forma de empréstimo ou de comodato.


Caso ocorra eventual despesa diversa àquelas supramencionadas ao desempenho das atividades, o Empregado deverá submetê-la à aprovação prévia da Empresa, a qual deverá con após proceder o respectivo reembolso mediante prévia apresentação pelo Empregado da documentação exigida pela política daEmpresa.


Alínea “d”- Igualmente, pelo exercício de atividades do empregado em Regime deTeletrabalho exclusivo ou híbrido, não gerará ao Empregado o direito ao pagamento de qualquer ajud


Alínea “e” - Todas as utilidades fornecidas pelo Empregador ao Empregado, em razão do desempenho de suas atividades laborais em Regime deTeletrabalho exclusivo ou híbrido, utilidade senão integrarão a remuneração do Empregado.


Alínea “f” - O Empregado deverá declarar expressamente que possui as condições necessárias para o exercício do Regime de Teletrabalho exclusivo ou híbrido, inclusive,energia e internet.


No caso de o Empregado não tiver acesso às condições laborais adequadas ou recursos técnicos suficientes deveráco municar tal fato à Empresa.


Parágrafo décimo primeiro – DAS PRECAUÇÕES E DO TERMO DE RESPONSABILIDADE


Antes do inicio das atividades em Regime de Teletrabalho, em qualquer de suas modalidades exclusivo ou híbrido, o Empregado deverá assinar o Termo de Responsabilidade em cumprir as instruções fornecidas pelo Empregador para execução de suas atividades em Regime de Teletrabalho exclusivo ou híbrido, estando cientede que o descumprimento das inst expressa e ostensiva pelo Empregador, no que concerne as preocupações a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes, poderá acarretara aplicação de sanções disciplinares, incl causa nos ternos do art.482,daCLT.


Alínea “a” - Nos termos do artigo 75-E, da CLT, o Empregador devera declarar expressamente que foi instruído pela Empresa de maneira expressa ostensiva, quanto as medidas e tomadas para prevenir e evitar doenças e acidentes de trabalho. A Empresa se compromete, entregar ao empregado uma Cartilha, após realizar e certificar o empregado para o exercí objetodo presente instrumento, contendo todas as orientações e/ou instruções sobre saúde e segurança do trabalho, de acordo com as respectivas NRs quetratam a matéria.


Alínea “b” - A presente declaração expressa assinada pelo Empregado tem o escopo e validade do TERMO DERESPONSABILIDADE, previstono artigo75-E,parágrafo único,daCLT.


Alínea “c”- Caso o empregado não cumpra as orientações e determinações contidas no Termo de Responsabilida de assumirá a responsabilidade pelo respectivo descumprimento.


Alínea “d” - O Empregado se compromete a zelar pelos equipamentos e sistemas fornecidos pela Empresa, poderáser responsabilizado pessoalmente se causar qualquer dano, deco utilização de maneira negligente e imprudente ou por propiciar acesso a terceiros, inclusive familiares, portanto, a Empresa poderá exigir o ressarcimento dos danos.


Parágrafo décimo segundo – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO


O Empregado é o responsável pela preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Empresa. Dessa maneira, quaisquer informações da Empresa pelo Empregado e nãodeverá divulgar a terceiros.


Os equipamentos fornecidos pela Empresa, sempre, deverão ser protegidos pelo Empregado, quando não estiver em em uso. Além disso, devera utilizar as ferramentas de seguran proteção eletrônicas atualizados que forem fornecidos pela Empresa.


Alínea “a” - O Empregado é responsável pelas informações relacionadas à Empresa e não poderá veiculá-las, cedê-las a terceiros, concorrentes, outros empregados e demais pa personalíssima laboral, visto que desrespeitará o sigilo de segurança destas informações, incorrendo em falta grave, sem prejuízo deaplicação de justa causa,além de responder por s criminal.


Parágrafo Décimo terceiro – DA CONFIDENCIALIDADE


O Empregado que estiver prestando serviços pelo Regime de Teletrabalho exclusivo e híbrido, também, deverá cumprir as diretrizes do Código de Conduta Ética da Empresa, do R dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem comoos Padrões de Conformidade Legal,conforme a Política de Compliance da Empresa. Desse modo,o confidencialidade e os cuidados com as informações estratégicas e não deverá divulgá-las, cedê-las, revelá-las e tampouco, reproduzi-las sem autorização da Empresa.


Alínea “a” - O Empregado será responsabilizado pessoalmente pelos danos causados à Empresa, decorrentes da utilização ou acesso de terceiros, inclusive familiares do seu login e d

Parágrafo Décimo quarto – DA ERGONOMIA E DA SEGURANÇA DO TRABALHO E DO MEIO AMBIENTE


O Empregado deverá escolher o local de trabalho mais apropriado para a realização de suas atividades profissionais peloRegime de Teletrabalho exclusivo ou híbrido, por sua vez, i quaisquer responsabilidades.


Alínea “a” - Para que o Empregado possa realizar suas atividades funcionais de maneira segura em Regime deTeletrabalho exclusivo ou híbrido, deverá possuir no respecti equipamentos seguintes: mesa,cadeira e iluminação adequada e internet.


Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx: Enquanto perdurar o contrato de teletrabalho, a empresa deverá conceder ao empregado, o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento), do auxílio refeição cláusula 11ª desta CCT.


Parágrafo Décimo sexto: Mesmo sob o contrato de teletrabalho, fica a empresa obrigada recolher e fornecer obenefício social familiar, o fundo de qualificação profissional e a assistê e odontológica do Sineepres, previstas nesta convenção coletiva, os valores constantes não admitem a coparticipação dos empregados.


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FUNDO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


As empresas que prestam serviços nas bases territoriais e de representação deste intrumento coletivo contribuirão em favor da Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Par de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado destinado à formação e qualificação profissional.


Parágrafo Primeiro - O valor devido (tomando-se por base o número de empregados da empresa conforme CAGED por CNPJ) será recolhido até o dia 15 de cada mês, encaminhamento de boleto bancário, indicado o banco, agência e conta à recepção do depósito e cabendo às empresas encaminhar copias dos boletos pagos, acompanhados p empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial.


Parágrafo Segundo - Fica estipulada a multa de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por empregado, por mês, no caso de descumprimento do previsto na presente cláusula.


Parágrafo Terceiro - A manutenção da cláusula aqui tratada, após término da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, só será consentida se resultar da concorrência de


Parágrafo Quarto – A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo pra Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) será facultada a manutenção do benefício mediante pagamento direto por ele feito ao seu Sindicato de classe, desobrigada desde logo responsabilidade.


Parágrafo Quinto – As empresas, mediante contrato de adesão, poderão integrar o SESMT coletivo, bem assim o RH coletivo, estabelecido pelo Sindicato Patronal, desde q cumprimento exato da presente cláusula.


Parágrafo Sexto - Estabelecem as partes – frente a constatação de que há aguda dificuldade de contratação de portadores de deficiência e aprendizes, malgrado as promoções co entidades laborais e patronal, dada a especificidade das atividades laborais, fundamentalmente ligadas ao asseio, limpeza e conservação, bem assim as condições remuneratór praticadas em tal segmento econômico, que concorre com as diversas outras atividades (indústria, comércio, educação e afins) mais qualificadas – envidar esforços à possível revers implementação de novas chamadas para cursos de qualificação profissional e expedição de ofícios conjuntos às entidades, públicas e privadas, que tenham como escopo o por trabalhador aprendiz, indicando-lhes vagas para admissão, facultada a negociação direta entre empresa associada e a entidade sindical à regulação do trabalho aprendiz e defi


Parágrafo Sétimo - Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverá constar a provisão financeira para cumprimento deste fundo de formação profissional, a fim de patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância .com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.


ESTABILIDADE MÃE


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE


À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) mesesapós o parto. (ADCT, art. 10, “b”)


Parágrafo único: a estabilidade supramencionada não se aplica nos casos de demissão por justa causa e as trabalhadoras temporárias regidas pela Lei13.429/2017.


ESTABILIDADE APOSENTADORIA


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA


Ao empregado que comprovadamente estiver há 12 (doze) meses da AQUISIÇÃO do direito de aposentadoria portempo de serviço (em conformidade com o que dispõem os arts. 56 e 3.048, de 06.05.99) e que tenha no mínimo 3(três) anos de serviço na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria. A c cláusula ocorrerá uma única vez.


Parágrafo primeiro: para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbaç mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.


Parágrafo segundo: a falta de cumprimento dessa obrigação pelo empregado no período aqui estabelecido dispensa oempregador de garantir esta estabilidade.

Parágrafo terceiro: a estabilidade prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.


Parágrafo quarto: é facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu próprio benefício, des de que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pel represente.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO HOME OFFICE


Por razões econômicas, de mobilidade e de saúde, as partes ajustam apresente cláusula.


Parágrafo primeiro: ALTERAÇÃO DO CONTRATO PARA O REGIME DE HOME OFFICE.


Por mútuo acordo entre as partes (empregador e empregado), a partir da assinatura do presente instrumento, o Contrato de Trabalho poderá ser regido em regime de Home Office, p onde o empregado realizará aprestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa. Além disso, o empregado deverá respeitar (I) a carga horária prevista no registrar sua jornada de trabalho por meio de ponto eletrônico disponibilizado pelo EMPREGADOR e (III) realizar no mínimo, o intervalode 01 hora para refeição.


Parágrafo segundo: COMPARECIMENTO DO EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA.


Caso seja necessário o comparecimento do empregado nas dependências da empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do mesmo, não descaracte office, ficando sob a responsabilidade do empregador o reembolso das despesas com locomoção (vale-transporte, aplicativos de transporte, táxi, etc).


Parágrafo terceiro: RESPONSABILIDADE DO SEQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DO TRABALHO.


Convencionam as partes que ficará a cargo do EMPREGADOR a disponibilização dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada àprestação do trabalho re

EMPREGADO zelar pela preservação do material recebido e responsável pelo custo na hipótese de avarias não decorrentes do uso regular, bem como pela perda,extravio ou subtraçã


Parágrafo quarto: em casos de impossibilidade dedisponibilização de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura mínima para execução do trabalho, o EMPREGADOR e EMP acordo detrabalho individual, definindo um valor justo a fim de auxiliar o custeio com uso de equipamento, internet, telefonia, energia elétrica e demais despesas decorrentes dotrab valor este que não integra à remuneração.


Parágrafo quinto: cessado o contrato de trabalho em home office, tal valor não será mais devido.


Parágrafo sexto: contra recibo, o empregador discriminará o material/equipamento disponibilizado ao empregado,sendo que o mesmo deverá comprometer-se pela sua guarda restituí-lo ao EMPREGADOR ao final do contrato,sob pena de indenização correspondente.


Parágrafo sétimo: PRECAUÇÃO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.


O Empregado declara que está ciente das precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, mediante assinatura do termo de responsabilidade a ser fornecido pelo comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.


Parágrafo oitavo: MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.


O contrato de trabalho poderá ser ratificado em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alteradas por esta cláusula.


Parágrafo nono: aos empregados elegíveis ao controle de jornada (marcação de ponto) que estejam em trabalho remoto, deverão lançar sua jornada de trabalho em sistema de contr nos moldes da portaria 373 do MTE.


Parágrafo décimo: o empregado, desde que comunicado pelo empregador,poderá voltar a prestar serviços na sededa empresa, mediante o aviso prévio de 48(quarenta e oito) horas.


Parágrafo décimo primeiro:enquanto perdurar o contrato de trabalho de home office, a empresa deverá conceder ao empregado, o valor mínimo de 50%(cinquenta por cento), do aux previsto na cláusula 11ª desta CCT.


Parágrafo décimo segundo: as empresas deverão conceder todos os benefícios sociais previstos nesta CCT aos empregados regidos pelo contrato de home office (benefício ass médico ambulatorial, benefício social familiar e o fundo de qualificação profissional, sendo vedada a coparticipação dos mesmos).


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS


Por força do dispositivo normativo ora ajustado e à Luz da Lei13.467/17, que trata da nova legislação trabalhista e do negociado sobre o legislado, as empresas ficam autorizadas a obt empregados, de forma remota,em todo e qualquer documento por via eletrônica,nos seguintes termos:


Paragrafo primeiro: a assinatura eletrônica, nos moldes da Medida Provisória nº2200-2, de 24 de agosto de 2001 e do Decreto nº8.539, de 8 de outubro de 2015, deverá possuir meio autoria e integridade de documentos, sendo permitido, inclusive, utilizar identificação por meio de nome de usuário e senha, desde que garantida a segurança jurídica da assinatura.

Paragrafo segundo: a solução de assinatura eletrônica fornecido pelo empregador deverá garantir a segurança jurídica da assinatura eletrônica através métodos auditáveis de rastreio identidade do signatário, como por exemplo, desenho da assinatura manuscrita combinado com a geolocalização, o endereço do computador na internet (endereçoIP), e-mail, senha de celulares, dentre outros.


Paragrafo terceiro: os documento nato-digitais (criado originariamente em meio eletrônico) eassinados eletronicamente são considerados originais para todos os efeitos legais e admiti (empregador e empregado) como válidas e aceito a quem for oposto o documento.


Paragrafo quarto: o empregador deverá fornecer uma via do documento assinado pelas partes ou permitir que ao empregado faça o download dodocumento.


Paragrafo quinto: não será permitida a delegação do uso da Assinatura Eletrônica a terceiros.


Paragrafo sexto: o empregador poderá, a qualquer tempo, proceder ao bloqueio ou cancelamento preventivo da assinatura eletrônica, desde que constatado, através dos seus sistema outros meios, o risco de fraude.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA


Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho para os empregados estudantes que comprovem a sua situação escolar, desde que expressem, por escrito,‘seu desinteresse pela cita


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO


Tendo em vista o advento da Lei 13.467/2017 e a vantagem aos empregados e empregadores, as partes, com fundamento no que dispõem os incisos III e XIII do artigo 611-A ,p arágra da CLT e inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo intrajornada, previsto no parágrafo terceiro do artigo 71 da CLT, par mediante celebração de Acordo Coletivo deTrabalho específico com a entidade laboral e sob a anuência da entidade sindical patronal.


Parágrafo primeiro: a redução do intervalo intrajornada ocorrerá por setor/departamento, turnos de trabalho ou grupo de empregados, inclusive, quanto aos que trabalhem e objetivando a manutenção dasatividades da empresa.


Parágrafo segundo: para os fins previstos nesta cláusula, não serão considerados como“ regime de trabalho prorrogado ”arealização de horas extraordinárias eventuais; acréscim afinalidade de compensar dia não trabalhado; compensações ou trocas deferiados; ou "pontes"de feriados, objetivando a fruição de finais de semana ou descansos semanais prolongad


Parágrafo terceiro: nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral pelas empresas, na hipótese destas optarem pela utilização/aplicação do previst


COMPENSAÇÃO DE JORNADA


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - BANCO DE HORAS


As pessoas jurídicas representadas pelo SINDEPRESTEM/PR poderão instituir banco de horas, medianteacordo coletivo de trabalho homologado pelo sindicato laboral signatár dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que máximo de 1(um) ano,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias,devendo essas negociações ter por base a


a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta o máximo de duas horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais;


b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, dom para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, ao sindicato de trabalhadores, SINDEPRESTEM-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração deacordos específicos;


c) A ausência do empregado do trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do ban uma hora por uma hora.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA PARA TEMPORÁRIOS

À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e face das peculiaridades do regime nos locaisde trabalho dos tomadores de serviços, as empresas por meio compensação de horas nostermos do artigo 59, 59-A e 59-B da CLT, poderão compensar as horas não trabalhadas neste período e compensá-las pelocorrespondente trabalhoem outro


Paragrafo primeiro: as compensações destas horas poderão ocorrer em até 06 (seis) meses do fato gerador, respeitando os prazos de contratos estabelecidos pela Lei 6.019/74 (já c pela Lei nº13.429/2017), por meio acordo individual escrito, nos termos do Artigo 59, §2º e §5º da CLT.


Paragrafo segundo: a compensação das horas será feita na proporção de uma hora de descanso por uma hora de trabalho, sendo que não ultrapasse o limite máximo de 10(dez) hor

§2º do artigo 59 da CLT.


INTERVALOS PARA DESCANSO


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALOS PARA DESCANSO


Havendo condições de segurança, os empregadores autorizarão seus empregados a permanecerem no recinto detrabalho para gozar do intervalo para descanso previsto no art. 71 efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALOS PARA LANCHES


As empresas que adotarem intervalos de até 15minutos para lanches, poderão reduzir o mesmo tempo do intervalo na intrajornada de seus colaboradores,nos termos dos artigos 611, 6


CONTROLE DA JORNADA


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO


Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, que tem


PORTARIA Nº373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2 011


Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II doparágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:


Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo deTrabalho.


§1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada detrabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estab


§2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.


Art.2° Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo deTrabalho.


Art.3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: I-restrições à marcação do ponto; II- marcação automáticado ponto;


III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV- a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.


§1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: I - estar disponíveis no local de trabalho; II - permitira identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central dedados,a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.


Art.3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistemade Registro Eletrônico de Ponto - SREP.


Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art.31 da Portaria nº1510, de 21 de agosto de setembro de 2011.


Art.5º Revoga-se a portaria nº1.120, ee 08 de novembro de 1995. Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Parágrafo único: as empresas que estiverem cumprindo as disposições da Portaria nº1.510/2009 do MTE, utilizando o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, ficam dispensadas de empregados noespelho ponto mensal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRÉ - ASSINALAÇÃO DA INTRAJORNADA


Os empregadores poderão utilizar-se da pré-assinalação do horário de intervalo, em substituição à marcação do intervalo, desde que feita mediante acordo coletivo de trabalho.


FALTAS


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS


Serão abonadas as faltas dos empregados vestibulandos, no período que comprovarem exames, desde que ocorram na localidade em que trabalhem ou residam.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO


Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (PN nº095 –TST).


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM ESCALA 12 X 36 HORAS


Fica admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso),com apoio no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, aquele funções descritas nestaCCT, sem percepção de horas extras, assegurando-se o piso salarial, situação esta que se estenderá a toda e qualquer função. O implemento do referido legitimado pelo presente instrumento,cabendo ao empregado e empregador, ajustarem sua adoção através de acordo coletivo de trabalho específico com as entidades sindicais laborai


Parágrafo primeiro: sobre as horas excedentes a oitava hora diária trabalhada nesta jornada de trabalho no regime especial 12X36, não ensejará adicional de hora extra, inclusive pa ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.


Parágrafo segundo: ficam assegurados aos que laborarem na escala 12x36, os direitos ao vale-transporte e vale-refeição, previstos neste instrumento coletivo de trabalho.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PONTO FACULTATIVO NO CARNAVAL


Fica esclarecido que os dias de Carnaval não são considerados feriados, sendo facultado as empresas em decidir pela jornada detrabalho normal neste período.


FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FRACIONAMENTO DE FÉRIAS


As férias serão concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionada em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um,desde que haja concordância do empregado.


LICENÇA NÃO REMUNERADA


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA NÃO REMUNERADA


As empresas com número maior que 20 (vinte) empregados, por estabelecimento, concederão licença remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandat reuniões, conferências, congressos e simpósios. A licença será solicitada pela entidade sindical, com antecedência mínima de 10(dez) dias e por prazo não superior a 5(cinco) dias su alternados no ano


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS


As faltas por motivo de doença devem ser justificadas com atestado médico que indique o período de afastamentonecessário, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 1.658/2002 Medicina. O atestadomédico deverá ser entregue ao empregador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data inicial (inclusive) de afastamento do empregado, ou, até retornar ao trabalho no caso de afastamento de até 5 (cinco) dias. Entregues fora desses prazos, os mesmos não serão considerados para o fim dejustificativa válida de ausência aotra


Parágrafo único: fica facultada à empresa a perícia de atestados apresentados pelos colaboradores através do Benefício Triagem de Atestado, previsto no pacote de benefícios às em pelo Benefício SocialFamiliar (BSF).


OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES


Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou (PNnº113– TST).


RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATIVIDADES SINDICAIS


As empresas, conforme seus critérios permitirão afixação de cartazes e editais, em locais determinados por elas, e a distribuição de boletins informativos à categoria.


GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PARA O DIRIGENTE SINDICAL


Nos termos do art.543 da CLT e seus parágrafos, as empresas comprometem-se a reconhecer e garantir a estabilidade do dirigente sindical, eleito pela entidade sindical laboral conven


CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL


À Luz da Lei 13.467/17, que trata da nova legislação trabalhista e do negociado sobre o legislado, fica instituída nos termos aprovados em Assembleia Geral Extraordinária da categ valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser paga pelos empregados efetivos e terceirizados aos sindicatos laborais SIEMACOS e SINTTEL, devendo os empregadores fazer o respectiv em parcela única no mês de Abri/2023, e o repasse no dia 10 de Maio de 2023. Quanto aos trabalhadores abrangidos pelo Siemaco de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, este desconto deverá se trabalhadores associados ao sindicato.


Parágrafo Primeiro: o atraso no recolhimento, incorrerá em multa de:


a) até 15 (quinze) dias de atraso 1% (um por cento);


b) acima de 30 (trinta) dias de atraso 2% (dois por cento);


c) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em Lei.


Parágrafo Segundo: o recolhimento deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o dia 10/05/2023, através de guias específicas baixadas no site do SIEMACO: xxx.XXXXXXX.xxx.xx e-mail: xxxxxxxx@XXXXXXX.xxx.xx, e as guias dos trabalhadores representados pelo SINTTEL, através do email xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.


Parágrafo Terceiro: por ocasião do desconto e o recolhimento da Taxa Negocial, as empresas remeterão por meio eletrônico a relação dos empregados pagantes ao SIEMA xxxxxxxx@XXXXXXX.xxx.xx, dos trabalhadores representados pelo SINTTEL, através do email xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.


Parágrafo Quarto: fica assegurado o direito de oposição pelos empregados, a ser formalizado de forma individual ao sindicato, no prazo de até 10 dias contados da homologação ju da SRTE/PR.


Parágrafo Quinto: fica facultado ao sindicato laboral, a cessão ou não dos convênios e benefícios negociados e/ou disponibilizados pelossindicatos signatários aos empregados(as) q de oposição.


Parágrafo Sexto: fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata da Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qu a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial/Negocial prevista em Lei ordinária, expres artigo 513, alínea “e”, da CLT


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - TAXA DE REVERSÃO PATRONAL


Com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, e por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária Patronal, realizada em 26/01/2023, que aprovou e deu poderes à diretoria par Coletiva de Xxxxxxxx, fica instituída a Contribuição Negocial Patronal de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total da folha depagamento do mês de Março/2023, a ser paga pelos do SINDEPRESTEM-PR, através deboleto bancário a ser enviado por esta entidade sindical patronal.


Parágrafo primeiro: até R$ 3.001,00 (três mil e um reais) o valor deverá ser pago em cota única, cujo vencimentodar-se-á em 30/04/2023.


Parágrafosegundo:nocasodevalorsuperioracimadeR$3.001,00,asempresasdeverãoseguiraseguintetabela:


A - R$ 3.001,00 até R$ 6.000,00 > em duas vezes, sendo a primeira até dia 30/04/2023 e a segunda (com o valor dosaldo) em guia(solicitada pelo e-mail: atendimento@sinde vencimento será até o dia 31/05/2023.


B - R$ 6.001,00 até R$ 10.000,00 > em 3 parcelas, valores iguais e vencimentos nos dias 30/04/2023; 31/05/2023 e30/06/2023.


C– A partir de R$10.001,00 o parcelamento pode sere fetuado em até5 vezes, com 1º vencimento no dia 30/04/2023 e as demais parcelas sempre com vencimento no dia 30 do mês su


Parágrafo terceiro: o SINDEPRESTEM/PR enviará os boletos e a empresa fará o cálculo considerando os valores de sua folha de pagamento, nos termos acima citados.


Parágrafo quarto: para os casos excepcionais, cujos valores extrapolem R$20.000,00, as empresas poderão contactar o SINDEPRESTEM-PR, através do telefone: (00)0000-0000, pa especifica, considerando sempre a tabela explicitada acima, e as tratativas somente quanto ao valor excedente.

Parágrafo quinto: as empresas deverão encaminhar ao SINDEPRESTEM/PR a comprovação das guias devidamente quitadas, anexando cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do Tempo deServiço e Informações à Previdência Social) com a respectivas relação dos funcionários.


Parágrafo sexto: as empresas que não possuem empregados deverão pagar o valor em cota única de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), cujo vencimento dar-se-á em 30/04/202


Parágrafo sétimo: o atraso no recolhimento implicará (por força de lei)em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração mais multa, aplicados sobre o valor atualizado d aseguinte tabela:


a) até 15 dias de atraso –2% (dois por cento);


b) 16 a 30 dias de atraso – 4% (quatro por cento);


c) 31 a 60 dias de atraso–10% (dez por cento);


d) 61 a 90 dias de atraso–15% (quinze por cento);


e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento).


f) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA DO SINDICATO LABORAL


As empresas quando notificadas pelo sindicato laboral, deverão efetuar os descontos em folha de pagamento dos valores relativos a mensalidade associativa devidamente autor efetuando o repasse à entidade sindical laboral até o dia 15 (quinze) de cada mês.


Parágrafo único: em caso de dispensa ou pedido de demissão do empregado, a empresa deverá comunicar o sindicato laboral no prazo de até 5 (cinco) dias após a saída do empr cobrança.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD


Em face da Lei nº13.709/18 e atos normativos dela decorrentes, as entidades convenentes fixam, conforme disposições contidas nos artigo 7º, inciso I, artigo 11, inciso I, c/c artigo 9º, os dados pessoais dos empregados, tais com o nome, CPF, endereço residencial e todos os dados necessários para atender às normas e regras de segurança exigidas pelos operadora/administradora de benefícios, sindicato laboral e outros estritamente ligados à atividade, poderão ser compartilhados sempre que necessário e quando autorizados em asse assim entendida largo senso, ou quando vinculados diretamente à relação mantida por sua empregadora e seus clientes e fornecedores, tendo em conta a atividade por ela exercid segurança da informação. Do mesmo modo, tocará aos seus empregados estritaobservação de tal conduta, no exercício dos seus cometimentos funcionais, quando do acesso a dado indiretamente ligados à empregadora e/ou a sua atividade junto aos clientes tomadores de seus serviços,sob pena deresponsabilidade pessoal.


Parágrafo único: para sua segurança jurídica, a empresa poderá incluir esse item no contrato de trabalho firmado com o empregado.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS DE LICITAÇÃO


As entidades sindicais (patronal e obreira) estão obrigadas a fornecer às empresas, desde que solicitado com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência, a certidão negativa de d sendo que as requerentes deverão comprovar a regularidade dos seus recolhimentos sindicais até a data d opedido.


Parágrafo primeiro: por força desta convenção e em atendimento ao art. 607 da CLT, ficam obrigadas todas asEmpresas Prestadoras de Serviços a Terceiros e de Facilities, Agê Recursos Humanos; Prestaçãode Serviçosde Assessoria de Marketinge Merchandising; Consultorias de Recursos Humanos; Organização e Promoção de Eventos e Congressos; Em Serviços de Colocação e Administração de Mão de Obra; Empresas de Locação e Fornecimento de Mão de Obra; Seleção de Pessoal: Serviços de Recrutamento e de Trabal Combinados de Escritório e de Apoio Administrativo e de Terceirização de Logística, que prestem serviços no estado do Paraná, a apresentarem em todos os processoslicitatór documentos de habilitação a Certidão de Regularidade Sindical, a ser expedida pelos sindicatos convenentes, devidamente assinada por seu representante legal, em até 72 (setent devida solicitação,com validade de até 90 (noventa) dias.


Parágrafo segundo: consideram-se obrigações sindicais: Recolhimento de todas as taxas e contribuições aprovadas em assembleia/negociação coletiva e firmadas em convenç inclusive os benefícios sociais protetivos aos empregados,tais como: Fundo de Qualificação Profissional, Benefício Social Familiar, Benefício Assistencial Odontológico e benefício m como o cumprimento integral desta convenção e o cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, assim como na legislação co à matéria trabalhista e previdenciária.


Parágrafo terceiro: somente será permitido o uso desta convenção coletiva para fins licitatórios e/ou tomada de preços àquelas empresas devidamente cadastradas junto às en sepatronal signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, sob pena de desclassificação no certame, ficando desde já cientes quanto as penalidades ao não cumprimento das cláusu


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ACORDO COLETIVO


Fica permitida a celebração de acordo coletivo de trabalho entre a entidade sindical de trabalhadores e as empresas, para compensação e/ou prorrogação de jornada de trabalho, ob constitucionais,desde que seja encaminha do à entidade sindical dos empregados para homologação.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO


Com base no que dispõe a Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010, e demais normas aplicáveis ao caso, às empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes docu homologação:


a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5(cinco) vias;


b) Carteira de Trabalho e Previdência Social–CTPS,com as anotações atualizadas;


c) Livro ou Ficha de Registros de Empregados;


d) Notificação de demissão,comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;


e) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS,devidamente atualizado,e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta


f) Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social,nas hipóteses do art.18 da Lei nº8.036,de 11 de maio de 1990,e do art.1ºda Lei Complementar nº110,de 29 de junh


g) Comunicação de Dispensa-CD e Requerimento do Seguro Desemprego,nas rescisões sem justa causa;


h) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional,ou Periódico,durante o prazo de validade,atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora-NR7, aprovada pela P junho de 1978,e alterações posteriores;


i) Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;


j) Carta de preposto e instrumentos de mandato que,nos casos previstos nos §§2ºe3ºdo art.13 e no art.14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE q juntamente com cópia do Termo de Homologação;


k) Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;


l) Número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável;


m) Prova da quitação das contribuições devidas aos sindicatos convenentes;


Outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão e/ou ao contrato de trabalho.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS


À Luz da Lei13.467/2017,que trata do negociado sobre o legislado,e visando a garantia de recebimento dos direitos de todos os trabalhadores Temporários, Terceirizados e a fins, jurídica na relação entre Empregador e Empregado, todas as empresas que prestam e possuam contratos de serviços junto aos órgãos públicos, estatais e empresas de economia

incluir em suas planilhas de custos os valores conforme disposto no parágrafo quarto desta cláusula, garantindo desta forma a elaboração do termo de quitação anual das ob funcionários que prestam serviços de Terceirização e colocação de mão obra Temporária no Estado do Paraná por parte da entidade laboral.


Parágrafo primeiro: nos termos do artigo 507-B da CLT, os empregadores e empregados estão autorizados a firmar perante o sindicato laboral, um termo de quitação anual de ob vigência ou não do contrato de emprego.


Parágrafo segundo: as empresas no contrato de trabalho firmado com o empregado, especificará o termo de quitação anual a ser firmado como sindicato laboral.


Parágrafo terceiro: o Termo de Quitação Anual assinado pelo empregado e empregador,com assistência do SIEMACO, SINTTEL E SINDASPEL, com observância dos requisitos exi art. 507-B da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou A quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse Termo. II – A quita direitos e verbas trabalhistas em relação ao período expressamente consignado no Termo de quitação.


Parágrafo quarto : para tanto, as empresas que prestem serviços ao setor público, pagarão mensalmente ao SIEMACO, SINTTEL E SINDASPEL, todo dia 15 (quinze), e a partir de boletos específicos solicitados à entidade laboral: xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx e dos trabalhadores representados pelo SINDASPEL, através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx representados pelo SINTTEL, através do email: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx), a titulo de Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, os valores conforme abaixo: I- E Sindicato Patronal SINDEPRESTEM/PR,o custo será de R$10,00(dez reais)ao mês por empregado; II- Empresas não Associadas ao Sindicato Patronal SINDEPRESTEM/PR, o custo reais) ao mês por empregado;

Parágrafo quinto: as empresas que prestam serviços ao setor privado, de acordo com o parágrafo primeiro desta cláusula, ou seja, de forma facultativa, os valores a serem recolh SIEMACO, SINTTEL E SINDASPEL, quando solicitados os termos, ocorrerão da seguinte maneira:I)Empresas associadas ao sindicato patronal SINDEPRESTEM/PR, o custo por even de R$ 400,00 (quatrocentos reais); II) Empresas não Associadas ao SINDEPRESTEM/PR,o custo será de R$800,00(oitocentos reais),por evento e por funcionário.


Parágrafo sexto: as empresas que possuam contratos com o setor público, de acordo com esta cláusula, deverão encaminhar mensalmente ao SIEMACO, SINTTEL E SINDASPE nome de todos os empregados beneficiados, bem como a cópia do boleto devidamente quitado, através do e-mail:xxxxxxxx@XXXXXXX.xxx.xx e dos trabalhadores representados pelo email xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, dos trabalhadores representados pelo SINTTEL, através do email: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.


Parágrafo sétimo: serão considerados nulos de pleno direito o termo de quitação de obrigações trabalhistas que não for firmado perante o Sindicato Laboral da categoria,nos termos d


Parágrafo oitavo: esta cláusula será facultativa às empresas que possuam contratos especificamente com o setor privado,porém caso manifestem interesse, poderão solicitar junt termo de quitação anual das obrigações,devendo observar o parágrafo 6ºdesta cláusula.


Parágrafo nono:o atraso no recolhimento incorrerá em multa de:


a) até 15 (quinze) dias de atraso:1%(um por cento);


b) acima de 30(trinta)dias de atraso:2%(dois por cento);


c) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em Lei.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO


De acordo com a Ementa nº4, baixada pela Secretaria de Relações do Trabalho,do Ministério do Trabalho e Emprego,através da Instrução de Serviçonº1,de17.06.99,fica estabelecid das rescisões de contrato de trabalho deverão ser efetuadas, preferencialmente,junto a entidade sindical laboral.


Parágrafo único:quando da homologação da rescisão contratual,o sindicato profissional responsável comunicará possíveis irregularidades cometidas no pagamento das verba eventuais diferenças de correntes do extinto contrato de trabalho,para regularização dos valores,aplicando-se ao feito o preceito estabelecido no Enunciado nº 330 do TST, evitan judiciais desnecessárias.


DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO


As empresas com sede em outros Estados que vierem a prestar serviços nas localidades que compõem a base territorial do sindicatos que firmam esse instrumento coletivo, independ filiais nessas localidades, ficam obrigadas a atender às condições pactuadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDEPRESTEM/PR e os SIEMACOS, SINTTE aplicada para todos os empregados em Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros e de Facilities, Agências de Emprego e de Recursos Humanos; Prestação de Serviços de As Merchandising; Consultorias de Recursos Humanos; Empresas de Prestação de Serviços de Colocação e Administração de Mão de Obra; Empresas de Locação e Fornecimento de M pessoal; Serviços de Recrutamento e de Trabalho Temporário nos termos da Lei13.429/2017),Serviços Combinados de Escritório e de Apoio Administrativo e de Tercerização de serviços na base territorial abrangida por esta convenção coletiva de trabalho, excetuando-se os seguintes municípios, cuja a nova Convenção Coletiva de Trabalho já se encontra base de representação é somente do SINEEPRES: Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/Pr, Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Araucária/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campi Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo do Tenente/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/P Guaratuba/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Pontal do Paraná/PR, Porto Amazona Quitandinha/ PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR, Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná/PR e União da Vitória/PR.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FORO COMPETENTE


As partes elegem o foro da Justiça do Trabalho de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas relativas à aplicação da presente convenção coletiva de trabalho.


O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger,por seus dispositivos,todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as empresas representadas pela entida categorias económicas conveniente se os trabalhadores pertencentes às categorias profissionais da respectiva entidades sindical laboral.


DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADES


Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria,qu prejudicado, seja o empregado,sejam as entidades sindicais conveniada. Tal penalidade caberá por infração,por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalid ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infração for por dolo e o empregado tiver fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).


OUTRAS DISPOSIÇÕES


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO


As partes convenentes firmam o compromisso de divulgar os termos do presente instrumento coletivo aos seus representados, inclusive em suas redes sociais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - TRABALHADORES TEMPORÁRIOS


Ficam asseguradas aos trabalhadores temporários as garantias mínimas estabelecidas na Lei 13.429/2017.


Parágrafo Único: Por este instrumento, as empresas reconhecem o Sindaspel; Siemaco/Londrina; Siemaco/Maringá; Siemaco/ Ponta Grossa; Siemaco/Xxxxxxxxx Xxxxxxx, S Siemaco/Cascavel, Sineepres e Sinttel, em suas respectivas bases de representação como o legítimo representante dos trabalhadores temporários.


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DISPOSIÇÃO SOBRE BASE TERRITORIAL


O SINDEPRESTEM/PR declara ter base territorial nos municípios abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho, conforme constante em sua certidão de registro sindical, dev Ministério do Trabalho.


O SINDASPEL declara ter base territorial em: Londrina, Apucarana, Arapongas, Abatiá, Alvorada do Sul, Andirá, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Bandeirantes, Cambará, Cambé, Xxxxx Xxxxxxxxxx, Conselheiro Mairink, Cornélio Procópio, Florestópolis, Guapirama, Guaraci, Ibaiti, Ibiporã, Itambaracá, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã, Japira, Jataizinho, Xxxxxxx Xxxxxx, Mirasselva, Nova América da Colina, Nova Fátima, Pinhalão, Porecatu, Primeiro de Maio, Quatiguá, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Ribeirão Claro, Rolândia, Salto do Itararé, S Itararé, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertanópolis, Sertaneja, Siqu Tomazina e Uraí


OS SIEMACOS representam a categoria dos Empregados Prestadores de Serviços a Terceiros, Agências de Emprego e de Recursos Humanos; Prestação de Serviços de Ass Merchandising; Consultorias de Recursos Humanos; Organização e Promoção de Eventos e Congressos; Empresas de Prestação de Serviços de Colocação e Administração de Mão Locação e Fornecimento de Mão de Obra; Seleção de Pessoal: Serviços de Recrutamento e de Trabalho Temporário, Serviços Combinados de Escritório e de Apoio Administrativ Logística, que prestem serviços nos demais municípios do Estado do Paraná, excetuando-se os seguintes municípios, cuja base de representação pertence ao SINEEPRES: Adria Sul/Pr, Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Araucária/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo do Tene Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Mati Paranaguá/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Pontal do Paraná/PR, Porto Amazonas/Pr, Quatro Barras/PR, Quitandinha/ PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Sã São Mateus do Sul/PR, Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná/PR e União da Vitória/PR.


Parágrafo Primeiro: fica esclarecido ainda que o SINDEPRESTEM representa a categoria das Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros, Agências de Emprego e de Recursos Serviços de Assessoria de Marketing e Merchandising; Consultorias de Recursos Humanos; Organização e Promoção de Eventos e Congressos; Empresas de Prestação de S Administração de Mão de Obra; Empresas de Locação e Fornecimento de Mão de Obra; Seleção de Pessoal: Serviços de Recrutamento e de Trabalho Temporário, Serviços Combi Apoio Administrativo e de Terceirização de Logística, que prestem serviços no Estado do Paraná.


Parágrafo Segundo: as empresas representadas pelo Sindeprestem-PR, conforme parágrafo primeiro desta cláusula, ao participar de licitações e tomadas de preços, deverão cons em sua planilha de custos para todas as cláusulas econômicas e sociais desta convenção coletiva de trabalho, sob pena de desclassificação e eventuais ações de cumprimento por p laboral.


Parágrafo Terceiro: esta convenção coletiva poderá ser utilizada para serviços terceirizados de portaria, recepcionistas, serviços administrativos, de logística e na área de produção e a


Parágrafo Quarto: excetuam-se desta representação os serviços específicos de limpeza pública e urbana e serviços de segurança (vigilância e escolta armada).


Parágrafo Xxxxxx: as empresas deverão anotar no contrato de trabalho do empregado os respectivos sindicatos laborais conforme sua base territorial de representação da ca especificidades dos parágrafos 1º, 2º e 3º desta cláusula.


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 374 DO TST


Em função da tipicidade do segmento de prestação de serviços terceirizados, os Sindicatos Convenentes resolvem adotar a Súmula 374, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), acor integrante da categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador,vantagens previstas em instrumento coletivo na qual a empresa não foi representada por categoria.


}


XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE

FEDERACAO DOS EMPR EMPRESAS ASSEIO CONSERV EST PARANA


XXXXX XXXXX XXXXX PRESIDENTE

SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PR


XXXXX XXXXXXX XXXXX PRESIDENTE

SINDASPEL - SIND. DOS EMPREG. EM EMPR. DE PREST. DE SERV. A TERCEIROS, CONT. ASSESS.,PERIC.,INF., E PESQ. DE LONDRINA E REGIAO.


XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE PONTA GROSSA E REG


XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA, LIMPEZA PUBLICA E EM GERAL, AMBIENTAL, AREAS VERDES, ZELADOR

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX PRESIDENTE

SIND DOS EMPR EM EMP DE ASSEIO E CONS, LIMP URBANA, LIMP PUBLICA E EM GERAL, AMBIENTAL, AREAS VERDES, ZELADORIA E SERV TERC DE MARINGA E R


XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX PETIT MAITRE PRESIDENTE

SIND. DOS EMPREG. EM XXX.XX ASSEIO E CONSERV. DE LONDR.


XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREG. EM EMP. DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URB.AMBIENTAL, AREAS VERDES, VIAS RODOFERROVIRIAS, S


XXXXXX XXXXXX PRESIDENTE

SIND. DOS EMPREGADOS EM EMPR. DE ASSEIO E CONS., AREAS VERDES, MEIO AMBIENTE, AREA URBANA EM GERAL, ZELADORIA, SERV. TERCEIRIZADOS E VIAS ROD


XXXXX XXXXX XXXX XX XXXX PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA


XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE

SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR DE MAO DE OBRA E TRAB TEMPORARIO NO EST DE PARANA


ANEXOS

ANEXO I - ATA AGE CURITIBA


Anexo (PDF)


ANEXO II - ATA AGE PONTA GROSSA


Anexo (PDF)


ANEXO III - ATA AGE FCO BELTRAO


Anexo (PDF)


ANEXO IV - ATA AGE MARINGA


Anexo (PDF)


ANEXO V - ATA AGE LONDRINA


Anexo (PDF)


ANEXO VI - ATA AGE CASCAVEL


Anexo (PDF)


ANEXO VII - ATA AGE FOZ


Anexo (PDF)


ANEXO VIII - ATA AGE SINTEL


Anexo (PDF)


ANEXO IX - ATA AGE SINDASPEL


Anexo (PDF)


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.

Document Metadata

Filed: July 6th, 2023