GARANTIA PÚBLICA definição

GARANTIA PÚBLICA. Significa a garantia a ser prestada pelo PODER CONCEDENTE em garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, nos termos do CONTRATO;

GARANTIA PÚBLICA garantia a ser constituída pelo Poder Concedente em favor da Concessionária para o cumprimento de suas obrigações pecuniárias a serem assumidas no contrato.

GARANTIA PÚBLICA significa as garantias a serem prestadas pelo PARCEIRO PÚBLICO e pela ANUENTE em garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL, tais como os DIREITOS CREDITÓRIOS, a CONTA GARANTIA e os RECURSOS APARTADOS DO FPM.

Examples of GARANTIA PÚBLICA in a sentence

• GARANTIA PÚBLICA PRINCIPAL Constitui a primeira camada de garantia de adimplemento de obrigações contratuais do Poder Público formada com recursos do FUNDEB, com base no fluxo definido no ANEXO H – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS.

• Em sua proposta de relatório, o relator ignora completamente a CONCESSÃO EXPRESSA DE GARANTIA PÚBLICA, fartamente comprovada, e sequer menciona as graves consequências advindas da CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, mediante a qual o Município entrega e perde o controle sobre a arrecadação dos créditos envolvidos na cessão analisada, além de renunciar a direitos em caráter irrevogável e incondicional.

• CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA Conta aberta pela CONCESSIONÁRIA e de sua titularidade, mantida junto ao AGENTE FIDUCIÁRIO, de livre movimentação, que desempenhará a função de receber a transferência dos recursos depositados na CONTA VINCULADA, em especial, os valores devidos à título de CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL EFETIVA e, nas condições do CONTRATO, à título de execução da GARANTIA PÚBLICA.

• A omissão do relator em enfrentar a CONCESSÃO EXPRESSA DE GARANTIA PÚBLICA e a CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS precisa ser sanada, considerando que tais aspectos comprometem as finanças atuais e futuras do Município de Belo Horizonte.

• Conforme amplamente detalhado no Relatório Específico Preliminar ACD No 2/2017, (xxxxx://xxx.xx/XxX00X), especialmente nos itens 3 (CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS) e 4.4 (CONCESSÃO EXPRESSA DE GARANTIA PÚBLICA AOS DEBENTURISTAS), a análise dos documentos recebidos pela CPI comprova cabalmente, conforme diversos trechos transcritos de documentos oficiais, o comprometimento do Município de Belo Horizonte com vultosas garantias e indenizações.

• Os termos e condições da GARANTIA PÚBLICA estão regulados no ANEXO I.7.

• GARANTIA PÚBLICA COMPLEMENTAR Garantia a ser prestada pelo PODER CONCEDENTE nos termos do ANEXO G – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS, para assegurar opagamento de suas obrigações pecuniárias, nos termos da Cláusula CONTRATO.

• Zelar pela preservação e higidez da GARANTIA PÚBLICA, em conjunto com o INTERVENIENTE.

• GARANTIA PÚBLICA Garantia a ser prestada pelo PODER CONCEDENTE nos termos do ANEXO G – DIRETRIZES PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS, para assegurar o pagamento de suas obrigações pecuniárias, nos termos do CONTRATO e do referido ANEXO G.

More Definitions of GARANTIA PÚBLICA

GARANTIA PÚBLICA. Significa a Garantia ao Pagamento da Contraprestação Pública a ser prestada pelo Poder Concedente em favor da Concessionária, em condições satisfatórias aos Financiadores;

GARANTIA PÚBLICA garantia prestada pelo PODER CONCEDENTE, na forma do CONTRATO, mediante recursos apartados do FPM, para o cumprimento de suas obrigações contratuais;

GARANTIA PÚBLICA. Modalidade a ser eleita pelas Partes contratantes e constituída antes da assinatura da Ordem de Serviços, sob pena de ineficácia contratual, devendo ser uma das modalidalidades legalmente previstas no ordenamento jurídico.

GARANTIA PÚBLICA garantia a ser prestada pelo Poder Concedente referente à contrapartida mensal devida à Concessionária pela prestação dos Serviços e pelos investimentos realizados pela Concessionária, nos termos do Contrato;

GARANTIA PÚBLICA mecanismo destinado a assegurar a continuidade do fluxo de pagamentos das parcelas remuneratórias devidas à Concessionária, no âmbito da vigência da Concessão;

GARANTIA PÚBLICA são as garantias a serem prestadas pelo PODER CONCEDENTE, na forma do presente CONTRATO, em garantia do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL bem como de quaisquer outras obrigações pecuniárias, multas e/ou indenizações derivadas do CONTRATO, nos termos do ANEXO VI;