GARANTIA PÚBLICA definição

GARANTIA PÚBLICA. Significa a garantia a ser prestada pelo PODER CONCEDENTE em garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, nos termos do CONTRATO;
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GARANTIA PÚBLICA mecanismo destinado a assegurar a continuidade do fluxo de pagamentos das parcelas remuneratórias devidas à Concessionária, no âmbito da vigência da Concessão;
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GARANTIA PÚBLICA significa as garantias a serem prestadas pelo PARCEIRO PÚBLICO e pela ANUENTE em garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL, tais como os DIREITOS CREDITÓRIOS, a CONTA GARANTIA e os RECURSOS APARTADOS DO FPM.
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Examples of GARANTIA PÚBLICA in a sentence

  • CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA Conta aberta pela CONCESSIONÁRIA e de sua titularidade, mantida junto ao AGENTE FIDUCIÁRIO, de livre movimentação, que desempenhará a função de receber a transferência dos recursos depositados na CONTA VINCULADA, em especial, os valores devidos à título de CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL EFETIVA e, nas condições do CONTRATO, à título de execução da GARANTIA PÚBLICA.

  • A omissão do relator em enfrentar a CONCESSÃO EXPRESSA DE GARANTIA PÚBLICA e a CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS precisa ser sanada, considerando que tais aspectos comprometem as finanças atuais e futuras do Município de Belo Horizonte.

  • Os termos e condições da GARANTIA PÚBLICA estão regulados no ANEXO I.7.

  • GARANTIA PÚBLICA COMPLEMENTAR Garantia a ser prestada pelo PODER CONCEDENTE nos termos do ANEXO G – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS, para assegurar opagamento de suas obrigações pecuniárias, nos termos da Cláusula CONTRATO.

  • GARANTIA PÚBLICA PRINCIPAL Constitui a primeira camada de garantia de adimplemento de obrigações contratuais do Poder Público formada com recursos do FUNDEB, com base no fluxo definido no ANEXO H – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS.

  • Em sua proposta de relatório, o relator ignora completamente a CONCESSÃO EXPRESSA DE GARANTIA PÚBLICA, fartamente comprovada, e sequer menciona as graves consequências advindas da CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, mediante a qual o Município entrega e perde o controle sobre a arrecadação dos créditos envolvidos na cessão analisada, além de renunciar a direitos em caráter irrevogável e incondicional.

  • Conforme amplamente detalhado no Relatório Específico Preliminar ACD No 2/2017, (xxxxx://xxx.xx/XxX00X), especialmente nos itens 3 (CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS) e 4.4 (CONCESSÃO EXPRESSA DE GARANTIA PÚBLICA AOS DEBENTURISTAS), a análise dos documentos recebidos pela CPI comprova cabalmente, conforme diversos trechos transcritos de documentos oficiais, o comprometimento do Município de Belo Horizonte com vultosas garantias e indenizações.


More Definitions of GARANTIA PÚBLICA

GARANTIA PÚBLICA. Modalidade a ser eleita pelas Partes contratantes e constituída antes da assinatura da Ordem de Serviços, sob pena de ineficácia contratual, devendo ser uma das modalidalidades legalmente previstas no ordenamento jurídico.
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GARANTIA PÚBLICA. Significa a Garantia ao Pagamento da Contraprestação Pública a ser prestada pelo Poder Concedente em favor da Concessionária, em condições satisfatórias aos Financiadores;
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Related to GARANTIA PÚBLICA

  • Autoridade Competente qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • Contratante parte que em nome da Administração Pública contrata a execução das Obras pelo Contratado;

  • OUTORGADO (nome e qualificação do representante)

  • Seguradora Sociedade que, mediante recebimento do prêmio, assume os riscos e garante o pagamento da indenização em caso de ocorrência de sinistro coberto.

  • Contratada Click Digital Serviços Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.287.887/0001-90, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, RG nº X-0.000.000 - XXX/XX. As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI nº 19.16.3900.0068424/2022-90, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 221/2022, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

  • Cliente Xxxxxx Xxxxxxxx que declara concordância com o presente documento por sua livre e voluntária adesão e que é identificada por meio do seu cadastro na Área do Cliente do SERPRO.

  • Vigência 6 meses no período de 01/09/2017 a 28/02/2018 Valor mensal: R$ 3793,30 Data da assinatura: 01/09/2017 EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26828-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: XXXXXXX XX XXXXX X XXXXX

  • Aplicação utiliza a mesma aplicação da intranet 6.1.2.5.1.3.3 - Banco de dados: utiliza o mesmo banco de dados da intranet.

  • Contratado sociedade ou consórcio cuja Proposta para execução das Obras tenha sido aceita pelo Contratante;

  • Unidade KIT Marca: D Perfect Valor Unitário: R$ 16,50 Item: 31 Descrição: Lima tipo k n.35 de 25mm ponta inativa em aço inoxidável cabo codificado (padrão iso da cor) com numeração na ponta e na lateral do cabo cabo com ranhura vertical cabo com perfuração em orifício circular lima tipo k-file confeccionada em metal com tratamento térmico deve ser confeccionada em material torcido e não usinado secção quadrangular deve possuir stop individual kit com quantidade não inferior a 6 limas.

  • Salvados São os objetos que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. Assim são considerados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado como os que estejam parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro.

  • Comprador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

  • Objetivo realização de convênio para estágio Data da assinatura: 01 de outubro de 2018 Vigência: a partir da data da publicação Nº 284: Partícipe: Universidade Federal do Espírito Santo- UFES- CNPJ: 32.479.123/0001-43 Instituição: VCS DESENHOS DE PROJETOS EIRELI - ME CNPJ: 15.429.431/0001-45

  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

  • LICITANTE todo aquele que possa ser considerado potencial concorrente em procedimento licitatório ou que teve sua documentação e/ou proposta efetivamente recebida em procedimento licitatório pela Comissão de Licitação ou Pregoeiro.

  • Equipamento máquinas e veículos do Contratado, utilizados, temporariamente, no Local das Obras para a execução das Obras;

  • Carência período corrido e ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as contraprestações pecuniárias, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.

  • Atividade Descrição geral dos serviços a serem realizados na execução de determinada tarefa.

  • Credenciamento processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

  • Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Acabamento: cola quente Número de páginas: 100 páginas Fotolito ou CTP Quantidade (edição): 1.000 (um mil) exemplares Tiragem: Única Formato (Fechado): 15 x 21 cm Lombada: Quadrada Papel: Couchê brilhante 250g Cor: 4 x 0 cores

  • Início de Vigência É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora.

  • Controlada sociedade na qual a Controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade;

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.

  • Seguro contrato pelo qual uma das partes (a Seguradora) se obriga, mediante recebimento de prêmio, a indenizar outra (o Segurado ou o Beneficiário por este indicado) por eventuais prejuízos consequentes da ocorrência de determinados eventos, desde que amparados pelas condições contratuais.