Período de Cura definição

Período de Cura prazo concedido pela ANTT ou pelo Agente, conforme o caso, mediante notificação à Concessionária, para que sejam sanados descumprimentos observados neste Acordo, no Contrato ou nos Documentos do Financiamento, conforme previsto na cláusula 8.4 deste Acordo.

Período de Cura. Período que se inicia: (i) na data em que a seguradora iniciar tentativa de mediar uma solução para o inadimplemento que motivou o envio da notificação de Expectativa de Sinistro, data esta que será em até 30 (trinta) dias contados do recebimento pela seguradora da notificação de que trata o item 5.1 e seguinte, estando a seguradora desde já devidamente autorizada pelo segurado e pelo tomador a realizar referida tentativa de mediar solução para o inadimplemento em questão ou para a retomada da obra pela seguradora; ou (ii) no décimo quinto dia contado do recebimento pela seguradora da notificação de que trata o item 5.1 e seguinte, o que ocorrer primeiro.

Período de Cura prazo de 30 dias concedido pelo PODER CONCEDENTE ou pelo Agente Xxxxxxxxxx, conforme o caso, mediante notificação a Concessionária, para que sejam sanados descumprimentos observados neste Contrato, no Contrato de PPP ou nos Documentos do Financiamento, conforme previsto na cláusula 8 e seguintes. O prazo de 30 (trinta) dias não será aplicado caso haja previsão expressa no Contrato de PPP, ou nos Documentos do Financiamento, de outro prazo para sanar Eventos de Alerta específicos, 11 hipótese em que o Período de Cura será o mesmo prazo estabelecido no Contrato de PPP, ou nos Documentos do Financiamento, conforme o caso.

Examples of Período de Cura in a sentence

• A ANTT, durante o Período de Cura e o Período de Exercício, não deverá suspender quaisquer obrigações contratuais que lhes tenham sido atribuídas pelo Contrato, observado o Plano de Reestruturação.

• A cobrança de penalidades pecuniárias aplicadas à Concessionária também será suspensa durante o Período de Cura e Período de Exercício, sendo que os respectivos montantes deverão ser pagos após o término do respectivo período.

• Caso o inadimplemento da Concessionária seja sanado durante o Período de Cura ou de Exercício, ou então seja aprovada a Transferência da Concessão, os respectivos processos administrativos serão extintos.

• O Período de Cura consiste em prazo concedido pelo Poder Concedente ou pelo Agente, mediante notificação à Concessionária, conforme o caso, para que sejam sanados eventuais descumprimentos observados no Contrato ou nos Documentos do Financiamento.

• Caso a Concessionária não sane os descumprimentos indicados nos Eventos de Alerta durante o Período de Cura, será facultado ao Agente, representando os Financiadores, exercer os direitos previstos no Acordo Tripartite.

• A concessão do Período de Cura não afasta a obrigação da CONCESSIONÁRIA de arcar com as multas eventualmente aplicadas e ressarcir os eventuais danos gerados pelo seu inadimplemento.

• A CONCESSÃO do Período de Cura não afasta a obrigação da CONCESSIONÁRIA de arcar com as multas eventualmente aplicadas e ressarcir os eventuais danos gerados pelo seu inadimplemento.

• O PODER CONCEDENTE, durante o Período de Cura e o Período de Exercício, não deverá suspender quaisquer obrigações contratuais que lhes tenha sido atribuídas pelo Contrato de PPP.

• Durante o Período de Cura e o Período de Exercício não terão efeito eventuais decisões relacionadas à caducidade ou intervenção na Concessão, não havendo, contudo, interrupção dos respectivos processos administrativos, os quais seguirão a fase instrutória e 16 o procedimento apropriado.

• Durante o Período de Cura e o Período de Exercício não terão efeito eventuais decisões relacionadas à caducidade ou intervenção na Concessão, não havendo, contudo, interrupção dos respectivos processos administrativos, os quais seguirão a fase instrutória e o procedimento apropriado.

More Definitions of Período de Cura

Período de Cura prazo de 30 (trinta) dias concedido pela ARSESP ou pelo AGENTE, conforme o caso, mediante notificação à CONCESSIONÁRIA, para que sejam sanados descumprimentos observados neste ACORDO, no CONTRATO ou nos DOCUMENTOS DO FINANCIAMENTO, conforme previsto na Cláusula 9.4. O prazo de 30 (trinta) dias não será aplicado caso haja previsão expressa no CONTRATO ou nos DOCUMENTOS DO FINANCIAMENTO de outro prazo próprio para sanar EVENTOS DE ALERTA específicos, hipótese em que o PERÍODO DE CURA será o mesmo prazo estabelecido no CONTRATO ou nos DOCUMENTOS DO FINANCIAMENTO, conforme o caso.

Período de Cura. Recebida a cópia da notificação e documentação que trata os itens 5.1 e 5.1.1, a seguradora deverá iniciar tentativa de mediar uma solução para o inadimplemento do 5.4.1. O prazo do Período de Cura, mencionado no frontispício desta Apólice, poderá ser prorrogado ou alterado se expressamente acordado entre as partes. 5.4.2.1. O segurado aceitará a solução de mediação referida na Cláusula 5.4.2, apresentada pela seguradora, desde que observados os seguintes requisitos: I. A prorrogação do cronograma original do Empreendimento não implique alteração superior a 20% (vinte por cento) do prazo original para a conclusão do Empreendimento; II. Existência de autorização do órgão regulador para a repactuação de novo cronograma ou, em caso de setor não regulado, alteração de contrato com os off- takers, pactuando novas datas para o início do fornecimento do bem/serviço; III. Inexistência de extrapolação de prazos previstos em licenças ambientais e outras autorizações emitidas por órgãos estatais, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais; IV. A solução contemple, na fase de operação, o respeito ao Índice de Capitalização Mínimo e ao Índice de Cobertura do Serviço da Dívida Mínimo previstos no Contrato Principal, calculados de acordo com fórmula contida no referido Contrato; V. Não haja o ingresso de novo sócio na composição acionária do tomador ou de seus Controladores, para o caso de continuação do Empreendimento pelo próprio tomador; VI. Caso seja necessário o aporte de recursos no tomador, tal aporte poderá ser feito como capitalização ou como dívida. 5.4.2.1.1. O segurado poderá aceitar outras soluções que não observem o disposto no item 5.4.2.1 acima, ficando a seu exclusivo critério, após sua análise, fazê-lo. 5.4.2.2. Caso a seguradora deixe de tentar mediar uma solução para o inadimplemento ou deixe de realizar tempestivamente a notificação prevista na Cláusula “5.4.2” ou apresente a notificação, mas o segurado não concorde com a solução mediada pela seguradora, ressalvado o previsto na Cláusula 5.4.2.1, e entenda que o inadimplemento ainda persiste, deverá o segurado apresentar a Reclamação de Sinistro à seguradora, nos termos da cláusula 4.2 acima, indicando o valor do saldo devedor do tomador junto ao segurado em razão do Contrato Principal, acompanhado dos documentos e informações previstos no Item 5.2.1, os quais são considerados suficientes à caracterização e à regulação do sinistro, para os fins da Cláusula 6 abaixo, não podendo a Segura...

Período de Cura prazo concedido pelo PODER CONCEDENTE ou pelos FINANCIADORES, conforme o caso, mediante notificação à CONCESSIONÁRIA, para que sejam sanados descumprimentos observados neste ACORDO, no CONTRATO ou nos DOCUMENTOS DO FINANCIAMENTO, conforme previsto na cláusula 9.4 deste ACORDO.

Período de Cura significa o prazo concedido pela ENTIDADE REGULADORA ao PARCEIRO PÚBLICO para que o PARCEIRO PRIVADO sane eventuais irregularidades no cumprimento do CONTRATO, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias e sem o qual não será caracterizado o inadimplemento do PARCEIRO PRIVADO, conforme previsto na Cláusula 30.

Período de Cura. Define-se na Sub-Cláusula 25.2;