AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Cláusulas Exemplificativas

AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Tendo em vista que as ações de coleta seletiva detêm o envolvimento da população em geral, a empresa contratada deverá executar ao longo de sua contratação ações que sejam de cunho de Educação Ambiental, visando conscientizar, mobilizar e educar a população quanto ao tema. É requerido que haja ações e atividades a serem realizadas junto à população como um todo, mas também junto às Escolas da Rede Municipal, Estadual e particular de Ensino, sob orientação, apoio e anuência da Secretaria de Educação em conjunto com a FAMAP. As ações de educação ambiental com vistas à separação correta entre resíduos secos, orgânicos e/ou rejeitos tem como objetivo principal mobilizar a população quanto à importância de sua participação no Programa de Coleta Seletiva Municipal visando maximizar o desvio de materiais recicláveis do aterro sanitário. A empresa contratada prestadora dos serviços de coleta seletiva deverá apresentar na inicialização de suas atividades um projeto/programa de educação ambiental contemplando no mínimo os seguintes elementos: _ XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX Obs: Este anexo deve ser apresentado em papel timbrado da empresa participante do Pregão Presencial. Através da presente, credenciamos o (a) Sr.(a) , portador(a) da Cédula de Identidade Nº. _ e CPF sob Nº. , a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Porto Belo, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa , em _, de _ 2017 _ Carimbo, Nome e Assinatura do Credenciante • Anexar (este documento deverá estar fora do envelope). • No caso do credenciante ser Sócio-Administrador, Diretor, ou assemelhado: Fotocópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto e da Ata de Eleição da Diretoria, nos quais constem os poderes delegados. • No caso do credenciante ser Procurador: fotocópia autenticada de Procuração Pública, ou Procuração Particular, com firma reconhecida em cartório, ambas com poderes específicos, acompanhada de prova dos poderes delegados; deve estar acompanhada de cópia autenticada do contrato social em vigor. Obs: Este anexo deve ser apresentado em papel timbrado da empresa participante do Pregão Presencial. Licitante (nome, CNPJ), sediada na Xxx _, xx , xxxxxx , xxxxxx _, xxxxxx , declara, sob as penas da lei, que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do edital de Pregão n° 001/2017 - FAMAP, do Município de Porto Belo. (conforme art. 4°, inciso VII da Lei n° 10.520...
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  • DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA 18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

  • DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA:

  • DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA 17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA deverá indicar seu preposto em até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste Instrumento, para representá-la na execução deste Contrato.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.