DO CREDENCIANTE. 5.1.1. O CREDENCIANTE, durante a vigência do presente contrato, se compromete a: executados, e sua conformidade com os termos deste contrato, sempre garantindo ao credenciado o contraditório e ampla defesa. Para um adequado acompanhamento da execução do presente Contrato, foi nomeado como fiscal XXXX XXXXX XXXXX, pela Portaria nº 396/22, de 11/03/2022, da Secretaria Municipal de Saúde.
DO CREDENCIANTE. 3.2.1. Efetuar, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, o pagamento à CREDENCIADA, de acordo com a cláusula quarta deste Termo.
DO CREDENCIANTE. 17.2. Efetuar, por si ou por intermédio de entidades conveniadas, o cadastramento das famílias dos animais que serão encaminhados ao Credenciado para realização dos procedimentos de esterilização previstos neste instrumento.
DO CREDENCIANTE. 9.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
DO CREDENCIANTE. Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente; Exercer a fiscalização dos serviços pela comissão especialmente designada; Prestar as informações necessárias para que a CREDENCIADA possa cumprir com suas obrigações, sempre que solicitado; Aplicar à CREDENCIADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis caso seja necessário; Receber, apurar e solucionar sempre que possível, queixas e reclamações dos usuários; Delegar à CREDENCIADA o direito a exploração com exclusividade do serviço de instalação elétrica para os expositores privados na Feira Rondônia Rural Show Internacional, no Centro Tecnológico Vandeci Rack; Fornecer plantas baixas da rede elétrica do Parque à CREDENCIADA.
DO CREDENCIANTE. Notificar a CREDENCIADA através da Secretaria Municipal da Fazenda, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação dos serviços; - Solicitar, a qualquer momento, a atualização dos documentos relativos à habilitação/qualificação para o credenciamento; - Prestar ao Credenciado todos os esclarecimentos necessários à execução do Contrato; - Paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços executados; - Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos no Contrato; - Providenciar a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos clientes/ usuários, não podendo em hipótese alguma utilizar-se dos serviços da CREDENCIADA para tal finalidade; - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, de acordo com as cláusulas contratuais; - Acompanhar e fiscalizar, através da Secretaria Municipal de Fazenda, a conformidade da prestação dos serviços e de alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, pelo fiscal do Contratado, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei 8.666, de 1993. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da Credenciada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de 1993; - Comunicar prontamente a Credenciada, qualquer anormalidade no objeto ou em sua execução, podendo recusar a prestação dos serviços, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no contrato; - Notificar previamente a Credenciada, quando da aplicação de penalidades;