AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento a partir de 01/06/2021, no valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), inclusive no mês das férias e de licença maternidade, de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste, referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente ao sindicato profissional por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário.
AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento a partir de 01/05/2023, no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e conquenta centavos), inclusive no mês das férias e de licença maternidade, de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste, referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente ao sindicato profissional por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário.
AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. A Empresa fica expressamente autorizada por todos os seus empregados filiados ou não ao Sindicato, a descontar nas suas folhas de pagamento, os valores referentes à mensalidade sindical, contribuições sindicais (taxa negocial) e demais despesas aprovadas em assembleias. Fica também a Empresa Obrigada a encaminhar ao Sindicato dos empregados, até a data do pagamento dos salários a relação de empregados com os devidos valores descontados prevista nesta cláusula, bem como a relação de trabalhadores admitidos e demitidos e afastados por motivos Previdenciários.
AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. A empresa realizará, dentro do limite legal e mediante expressa autorização, descontos em folha de pagamento dos empregados abrangidos pelo presente Acordo, relativos a contribuição social de mensalidades do sindicato profissional, assim como os demais compromissos firmados com o empregador ou com empregado.
AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento a partir de 01/06/2011, no valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal Ag. 0372 – CC 1319-4 ou bloqueto bancário.
AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. 4.6.1. O beneficiário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal e o servidor efetivo ativo deste /mutuário interessado em contrair empréstimo junto à Instituição Consignatária, mediante desconto das prestações em folha de pagamento, deve solicitar à Coordenação de Pagamento de Pessoal do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal a emissão da Declaração de Margem Consignável e respeitando-se o disposto na legislação em vigor, por meio do preenchimento do formulário de Solicitação de Declaração/Reserva de Margem Consignável.
4.6.2. O beneficiário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal e o servidor efetivo ativo deste/mutuário interessado em contratar Cartão de Crédito e Cartão Convênio junto à Instituição consignatária poderá constituir RMC. Para tanto deverá solicitar à Coordenação de Pagamento de Pessoal emissão de Declaração de Reserva de Margem Consignável, no valor da reserva a ser efetuada para aquisição de Cartão de Crédito e Cartão Convênio, por meio do preenchimento do formulário de Solicitação de Declaração/Reserva de Margem Consignável.
4.6.3. As Declarações de que tratam os itens 4.6.1. e 4.6.2., devem identificar em seu texto a Instituição Consignatária à qual ela se destina e a operação pretendida pelo beneficiário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal e o servidor efetivo ativo deste.
4.6.4. As Declarações somente podem ser utilizadas na localidade onde o beneficiário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal e o servidor efetivo ativo deste estiver lotado fisicamente.
4.6.5. A Instituição Consignatária somente pode conceder empréstimos e/ou cartões de crédito aos profissionais que apresentarem as Declarações mencionadas nos itens 4.6.1. e 4.6.2., destinadas a ela e para as operações especificadas.
4.6.6. O Instituto de Seguridade do Servidor Municipal não processará as averbações que não tiverem registro de solicitação formal do beneficiário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal e do servidor efetivo ativo deste, para constituição de Margem Consignável.
4.6.7. Para a comprovação da autenticidade das informações prestadas pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, no processamento das contratações de operações e demais expedientes relativos, a Coordenação de Pagamento de Pessoal deve providenciar Carta Formal à Instituição Consignatária, contendo a assinatura dos responsáveis pelas averbações, vistos e comunicações.
4.6.8. A emissão das declarações deve ser controlada com numeração por...