Contrato de convivência Cláusulas Exemplificativas

Contrato de convivência. O contrato de convivência é um outro contrato de direito de família. XXXXXXXXX XXXX XXXXXX00 o define como “o instrumento pelo qual os sujeitos de uma união estável promovem regulamentações quanto ao reflexo da relação”. Sem excluir a possibilidade de introduzir cláusulas que disponham sobre a situação pessoal dos conviventes, o contrato de convivência visa basicamente regular os efeitos patrimoniais produzidos pela união estável. Suas cláusulas mais freqüentes versam sobre a participação diferenciada no patrimônio adquirido na constância da união estável, o cumprimento de dever de assistência material, o usufruto de bens, a outorga de direito real de habitação, os critérios sobre a partilha de bens na hipótese de dissolução, a indenização pelo rompimento, a administração de bens, arbitragem, entre outras cláusulas. Na prática, como lembra CAHALI23, a principal finalidade do contrato de convivência é afastar por inteiro ou parcialmente a participação do convivente na metade do patrimônio adquirido pelo outro durante a união, a título oneroso. E por meio dele se altera o regime legal da comunhão parcial de bens sem maiores formalidades. Xxxxxxx observar que enquanto para a mudança do regime de bens do casamento o Código requer pedido motivado, apuração da procedência das razões e autorização judicial (art. 1.639 § 2º), para a mudança do regime bens convencional, basta o contrato escrito. Trata-se de um contrato que exige a forma escrita, mas tanto pode ser celebrado através de instrumento público quanto particular, apesar de que muitos estão entendendo que o contrato de convivência deve ser concluído na forma pública, a exemplo do que ocorre com o pacto antenupcial. Há, porém, uma grande diferença entre os dois pactos : é que pacto antenupcial é necessariamente um contrato preliminar que só produz efeitos se e quando o casamento é realizado, ao passo que o contrato de convivência é celebrado quase sempre após instaurada a união estável. Pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, independentemente das formalidades do art. 1.939 § 2º, inclusive de registro, todavia se contiver disposições sobre bens imóveis 21 XXXXX XXXXXXXX XXXX, op. cit., p. 159.
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Contrato de convivência. Buscando ter um melhor controle de toda a situação que envolve a união estável, os participantes de um relacionamento podem optar por firmar 45 BRASIL. STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 474962 SP 2002/0095247-6. Órgão Julgador: T4 – quarta turma. Relator: Ministro Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/000000/xxxxxxx-xxxxxxxx-xxxx-000000-xx-0000- 0095247-6>. Acesso em: 22 mar. 2022. um contrato de convivência, visto que esta seria a única forma de regular todos os efeitos que essa relação traz, sendo possível escolher o regime de bens, já que caso não exista tal instrumento contratual, será aplicado o regime da comunhão parcial, conforme art. 1725 do CC46. Esse contrato não se limita a regular apenas o regime de bens, mas pode regular diversos outros tópicos da vida social, como muito bem explica Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx em seu artigo no site Migalhas47: A exemplo do Pacto Antenupcial, o Contrato de Convivência pode reger diversas outras situações, inclusive extrapatrimoniais. É o caso de eventuais doações entre os companheiros; repartição das despesas domésticas; fixação do domicílio do casal; convenções quanto à educação e religião dos filhos; designação de tutor, na falta dos pais; reconhecimento de paternidade socioafetiva de filho do companheiro; entre outras. Mesmo não sendo imprescindível para a caracterização da união estável, dado que esta decorre de uma situação de fato, o contrato de convivência é extremamente benéfico para uma relação, pois além de evitar futuras discussões jurídicas, demonstra claramente as verdadeiras intenções do casal, sendo benéfico para a própria relação. Além disso esse contrato sempre se tratará de uma manifestação bilateral de vontade das partes, conforme conceitua o doutrinador Xxxxxxxxx Xxxxxx00: O contrato de convivência, na amplitude tratada neste estudo, representa o instrumento pelo qual os sujeitos de uma união estável promovem a auto- regulamentação quanto aos reflexos da relação, podendo revestir-se da roupagem de documento solene, escritura pública, escrito particular, levado ou não à inscrição, registro ou averbação, pacto informal, e, até mesmo, ser apresentado apenas como disposições ou estipulações esparsas, instrumentalizadas em conjunto ou separadamente em negócios jurídicos diversos, desde que contenham a manifestação bilateral da vontade dos companheiros, identificando o elemento volitivo expresso pelas partes.
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Contrato de convivência. I. Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxx. II. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito.
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Contrato de convivência. O contrato de convivência se destina a conter previsões, primeiramente, patrimoniais que regularão a união estável mantida entre duas pessoas. Aborda-se no presente capítulo o conceito e características essenciais deste negócio jurídico, bem como a forma que lhe é exigida para que tenha plena eficácia. Com relação ao seu conteúdo, objetiva-se demonstrar a amplitude do instituto, que abarca tanto questões patrimoniais como extrapatrimoniais, com o intuito de posteriormente analisar a pertinência da eleição de meio de solução de conflito no contrato de convivência. 1.5.1 Conceito, objetivos, características e elementos essenciais
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Contrato de convivência. Segundo Xxxx Xxxxxx, o contrato de convivência é um mecanismo em que as partes que vivem em união estável vão estipular as regras que melhor se adequam a realidade da relação (CAHALI, 2002). A luz que preceitua o artigo 1.725 do C.C, caso não exista o contrato escrito de união estável entre os companheiros, o vínculo patrimonial será estipulado automaticamente pelo regime de comunhão parcial de bens, exposto no artigo 1.658 do mesmo Código (BRASIL, 2002) Além disso, existe também o contrato escrito de união estável que pode ser realizado por escritura pública e por instrumento particular, podendo o casal ter a liberdade de estipular o regime de bens e as questões tanto patrimoniais como pessoais, desde que não violem a lei. (DIAS, 2020) Toda via, é possível que o casal regularize os interesses patrimoniais em qualquer momento da união. Desse modo, não se pode dizer que o contrato de convivência forma a união estável, já que sua constituição decorre dos requisitos estipulados no artigo 1.723 C.C. Sendo assim, em relação as exigências da união estável o contrato escrito terá efeitos retroativos, porém, não se pode retroagir o regime de bens estipulado pelo casal. (DIAS, 2020) Por fim, entende-se que não é preciso realizar um contrato escrito para existir a união estável, porém, o registro do documento no Cartório de Notas é uma forma de criar uma segurança maior perante os vínculos patrimoniais que o casal constituir, ou seja, estipular um regime de bens diferente do legal.
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Contrato de convivência. ➢Horários ➢Não uso do Celular ➢Não consumir alimentos na sala de aula/laboratório ➢Compromisso/comprometimento ➢Presença mínima em 80% das aulas ➢Respeito às ideias ➢Uso obrigatório do Crachá ➢Pontualidade/Assiduidade ➢Coadministração do tempo ➢Foco/objetividade ➢Arca do Conhecimento Compreender, aplicar e avaliar os elementos necessários para realização de uma boa gestão contratual, de acordo com os processos, tarefas e atividades dispostas na Instrução Normativa SLTI/MP n° 04/2014 e na legislação e jurisprudência vigentes.
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  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 24 17 Disposições Gerais 26 18 Do Foro 27 Anexo de Cobertura 28 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os significados seguintes:

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • FRACIONAMENTO DE FÉRIAS Na hipótese de fracionamento de férias, deverá o empregador compatibilizar os períodos previstos no §1º do artigo 134 à regra de proporcionalidade do artigo 130, ambos da CLT.

  • DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação se encerra no final do exercício financeiro da assinatura do mesmo e poderá ser prorrogado conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência. 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. .Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. 16.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 04

  • PRAZO DE VIGÊNCIA PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • Prazo de pagamento O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

  • CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência não ultrapassará 60 (sessenta) dias, sendo o primeiro período de 30 (trinta) dias e o segundo período de comum acordo entre as partes. Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, num prazo não superior a 06 (seis) meses, não será celebrado contrato de experiência.

  • ATRASO DE PAGAMENTO Sobre os valores das faturas não quitadas na data de seus respectivos vencimentos, incidirá juros de 0,5% (meio por cento) a.m., pro rata die, desde que solicitado pela CONTRATADA.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 20.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018. 20.2. No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018. 20.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados. 20.4. As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais. 20.5. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes. 20.6. A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato. 20.7. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores. 20.8. As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.