Contrato de convivência. O contrato de convivência é um outro contrato de direito de família. XXXXXXXXX XXXX XXXXXX00 o define como “o instrumento pelo qual os sujeitos de uma união estável promovem regulamentações quanto ao reflexo da relação”. Sem excluir a possibilidade de introduzir cláusulas que disponham sobre a situação pessoal dos conviventes, o contrato de convivência visa basicamente regular os efeitos patrimoniais produzidos pela união estável. Suas cláusulas mais freqüentes versam sobre a participação diferenciada no patrimônio adquirido na constância da união estável, o cumprimento de dever de assistência material, o usufruto de bens, a outorga de direito real de habitação, os critérios sobre a partilha de bens na hipótese de dissolução, a indenização pelo rompimento, a administração de bens, arbitragem, entre outras cláusulas. Na prática, como lembra CAHALI23, a principal finalidade do contrato de convivência é afastar por inteiro ou parcialmente a participação do convivente na metade do patrimônio adquirido pelo outro durante a união, a título oneroso. E por meio dele se altera o regime legal da comunhão parcial de bens sem maiores formalidades. Xxxxxxx observar que enquanto para a mudança do regime de bens do casamento o Código requer pedido motivado, apuração da procedência das razões e autorização judicial (art. 1.639 § 2º), para a mudança do regime bens convencional, basta o contrato escrito. Trata-se de um contrato que exige a forma escrita, mas tanto pode ser celebrado através de instrumento público quanto particular, apesar de que muitos estão entendendo que o contrato de convivência deve ser concluído na forma pública, a exemplo do que ocorre com o pacto antenupcial. Há, porém, uma grande diferença entre os dois pactos : é que pacto antenupcial é necessariamente um contrato preliminar que só produz efeitos se e quando o casamento é realizado, ao passo que o contrato de convivência é celebrado quase sempre após instaurada a união estável. Pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, independentemente das formalidades do art. 1.939 § 2º, inclusive de registro, todavia se contiver disposições sobre bens imóveis 21 XXXXX XXXXXXXX XXXX, op. cit., p. 159.
Contrato de convivência. Dentre outras funcionalidades, o contrato ou pacto de convivência é comumente utilizado para afastar a aplicação do regime de comunhão parcial de bens. Antes de adentrarmos na temática do contrato de convivência, é necessário, primeiro, entendermos o que seriam os regimes de bens. Os regimes de bens são regras estabelecidas pelo Código Civil que regulam as relações patrimoniais entre os cônjuges ou conviventes (pessoas que vivem juntas). Esses regimes determinam como os bens adquiridos antes e durante o casamento ou a convivência serão administrados e partilhados em caso de separação, divórcio ou falecimento. No Brasil, o Código Civil de 2002 estabelece quatro regimes de bens: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final nos aquestos, sendo as particularidades de cada regime disciplinadas nos artigos 1.639 a 1.688. Conforme supramencionado, se não for firmado pacto antenupcial ou contrato de convivência, a regra é de que o regime de bens adotado será o da comunhão parcial de bens, pela qual os bens adquiridos antes do casamento ou união estável permanecem como patrimônio individual de cada cônjuge, enquanto os bens adquiridos durante o relacionamento são considerados comuns e devem ser divididos igualmente em caso de dissolução. O regime de comunhão universal de bens, por outro lado, estipula que todos os bens, sejam eles anteriores ou posteriores ao casamento ou união estável, são considerados como patrimônio comum do casal. E, em caso de separação ou divórcio, todos os bens serão divididos igualmente entre as partes. Há também a separação de bens, em que cada cônjuge ou companheiro mantém seu patrimônio de forma individual, não havendo comunhão de bens em hipótese alguma, mesmo daqueles bens adquiridos após o casamento/união estável. Cada um é responsável pela administração e disposição dos seus próprios bens, sem interferência do outro. Por fim, há a participação final nos aquestos, regime este que faz uma junção entre elementos da comunhão parcial de bens e da separação de bens. Isso porque, durante o relacionamento, os bens adquiridos individualmente por cada cônjuge permanecem de sua propriedade exclusiva, mas, em caso de dissolução, será feito um cálculo para determinar a participação de cada um nos bens adquiridos durante o relacionamento, garantindo uma divisão justa. Os regimes de bens podem ser modificados mediante a realização de um pacto antenupcial ou contrato de convivência, desde que observada...
Contrato de convivência. ➢Horários ➢Não uso do Celular ➢Não consumir alimentos na sala de aula/laboratório ➢Compromisso/comprometimento ➢Presença mínima em 80% das aulas ➢Respeito às ideias ➢Uso obrigatório do Crachá ➢Pontualidade/Assiduidade ➢Coadministração do tempo ➢Foco/objetividade ➢Arca do Conhecimento Compreender, aplicar e avaliar os elementos necessários para realização de uma boa gestão contratual, de acordo com os processos, tarefas e atividades dispostas na Instrução Normativa SLTI/MP n° 04/2014 e na legislação e jurisprudência vigentes.
Contrato de convivência. Buscando ter um melhor controle de toda a situação que envolve a união estável, os participantes de um relacionamento podem optar por firmar 45 BRASIL. STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 474962 SP 2002/0095247-6. Órgão Julgador: T4 – quarta turma. Relator: Ministro Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/000000/xxxxxxx-xxxxxxxx-xxxx-000000-xx-0000- 0095247-6>. Acesso em: 22 mar. 2022. um contrato de convivência, visto que esta seria a única forma de regular todos os efeitos que essa relação traz, sendo possível escolher o regime de bens, já que caso não exista tal instrumento contratual, será aplicado o regime da comunhão parcial, conforme art. 1725 do CC46. Esse contrato não se limita a regular apenas o regime de bens, mas pode regular diversos outros tópicos da vida social, como muito bem explica Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx em seu artigo no site Migalhas47: A exemplo do Pacto Antenupcial, o Contrato de Convivência pode reger diversas outras situações, inclusive extrapatrimoniais. É o caso de eventuais doações entre os companheiros; repartição das despesas domésticas; fixação do domicílio do casal; convenções quanto à educação e religião dos filhos; designação de tutor, na falta dos pais; reconhecimento de paternidade socioafetiva de filho do companheiro; entre outras. Mesmo não sendo imprescindível para a caracterização da união estável, dado que esta decorre de uma situação de fato, o contrato de convivência é extremamente benéfico para uma relação, pois além de evitar futuras discussões jurídicas, demonstra claramente as verdadeiras intenções do casal, sendo benéfico para a própria relação. Além disso esse contrato sempre se tratará de uma manifestação bilateral de vontade das partes, conforme conceitua o doutrinador Xxxxxxxxx Xxxxxx00: O contrato de convivência, na amplitude tratada neste estudo, representa o instrumento pelo qual os sujeitos de uma união estável promovem a auto- regulamentação quanto aos reflexos da relação, podendo revestir-se da roupagem de documento solene, escritura pública, escrito particular, levado ou não à inscrição, registro ou averbação, pacto informal, e, até mesmo, ser apresentado apenas como disposições ou estipulações esparsas, instrumentalizadas em conjunto ou separadamente em negócios jurídicos diversos, desde que contenham a manifestação bilateral da vontade dos companheiros, identificando o elemento volitivo expresso pelas partes.
Contrato de convivência. I. Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxx. II. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito. III. Título. CDD Nome: RIUS, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Título: A previsão contratual de aplicação dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos no contrato de convivência e pacto antenupcial.