REGIME LEGAL. 16.1. O presente contrato é regido pelas disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, complementadas suas cláusulas pelo edital origem, às peças integrantes; aos direitos e responsabilidades das partes; ao recebimento do objeto; à fiscalização; à cessão do contrato; à medição e pagamento; à rescisão e penalidades; à resolução do contrato; à publicidade; à responsabilidade civil e aos tributos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, que integram, em seu inteiro teor, este instrumento de contratação, independente de transcrição.
REGIME LEGAL. Esta licitação reger-se-á pelas normas consubstanciadas na Lei Federal 8.666/93; Lei Complementar 123/2006; normas específicas do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA" do Governo Federal, regulado pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal n.º 6.820, de 13 de abril de 2009 e pelo Decreto Federal n.º 7.499, de 16 de junho de 2011; pelas normas impostas pela CAIXA para aprovação e repasse dos recursos financeiros relativos aos Programas Habitacionais; regulamentação do Programa utilizado para a execução das obras objeto desta licitação; pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste edital. B.1- BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006: Às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP serão assegurados os benefícios concedidos pelos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, conforme abaixo:
REGIME LEGAL. 2.1. O presente contrato se rege pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, no que forem aplicáveis; Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, do Edital e sua Especificação Particular; e no que couber, o Regulamento de Adjudicação de Serviços e Obras - RASO, Normas Técnicas e Instruções Normativas.
REGIME LEGAL. O Complexo Aeroportuário que constitui o AISP é bem imóvel público federal, definido como Aeródromo Público Civil nos termos da Lei n° 7.565 de 1986 e, em virtude de suas características peculiares – em especial a prevalência do interesse público sobre o interesse privado –, bem como do art. 42 da mesma lei, quaisquer áreas objeto do AISP não podem ser objeto de locação, não se aplicando, por consequência, as disposições da Lei n° 8.245 de 1991 à ÁREA em nenhuma hipótese.
REGIME LEGAL. 12.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 003/2021, pelas Resoluções CD/FNDE nº 26/2013 e nº 04/2015, e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
REGIME LEGAL. Esta licitação reger-se-á pelas normas consubstanciadas na Lei Federal 8.666/93 e pelas condições estabelecidas neste edital.
REGIME LEGAL. 1. Às situações que não sejam objecto de regulação pelo presente AE aplicam-se as disposições previstas no Código do Trabalho ou na legislação laboral avulsa, que em cada momento estiverem em vigor.
REGIME LEGAL. Não possui Lei 9.099/95 e CPC (arts. 125, 331) Lei 9.307/96 Procedimento A mediação não é complexa e burocrática como o processo judicial. Apesar de haver um procedimento pré-fixado, a mediação não se desenvolve por esquemas rígidos e inflexíveis. Há sempre três etapas fundamentais: pré- mediação, negociação mediada e estabelecimento do acordo. A conciliação segue o procedimento estabelecido na Lei 9.099 e no CPC. As partes é que estabelecem o procedimento na convenção de arbitragem. Caso não o façam, o árbitro decidirá o procedimento a ser seguido (art. 21 da Lei 9.307/96). Vantagens Simplicidade; informalidade; economia; celeridade; confidencialidade; maiores chances de satisfazer ambas as partes. Rapidez; evita a instauração de um novo processo judicial ou encurta a sua duração. Celeridade; confidencialidade;
REGIME LEGAL. As contraentes expressam sujeição às cláusulas contratuais, às disposições constantes na Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, no Anexo XXI da Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 005/2018, ao Manual de Compras e Contratações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, aprovado por meio da Resolução do Conselho de Administração da CASAN nº 009, de 02 de julho de 2018 e da Resolução da Diretoria da CASAN nº 139, de 25 de junho de 2018, ao Código Civil Brasileiro, à Lei Complementar nº 123/06, de 14/12/06, e às demais leis subsidiariamente aplicáveis, bem como a tudo quanto não contrarie as disposições deste Contrato. 1drs/drs O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXX DOS ANJOS em 25/06/2021 às 15:42:33. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CASAN 00040229/2021 e o código 15NK27QI.
REGIME LEGAL. 5.1 A LICITAÇÃO será regida pela Lei nº 13.303/2016, pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto Estadual nº 47.154/2017, aplicando-se, na medida em que for cabível, o disposto no Decreto Estadual nº 48.012/2020 e, ainda, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à espécie. Serão observadas as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, disponibilizado no site