REGIME LEGAL. 16.1. O presente contrato é regido pelas disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, complementadas suas cláusulas pelo edital origem, às peças integrantes; aos direitos e responsabilidades das partes; ao recebimento do objeto; à fiscalização; à cessão do contrato; à medição e pagamento; à rescisão e penalidades; à resolução do contrato; à publicidade; à responsabilidade civil e aos tributos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, que integram, em seu inteiro teor, este instrumento de contratação, independente de transcrição.
REGIME LEGAL. 9.1. - O presente contrato rege-se basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
REGIME LEGAL. 1. Às situações que não sejam objecto de regulação pelo presente AE aplicam-se as disposições previstas no Código do Trabalho ou na legislação laboral avulsa, que em cada momento estiverem em vigor.
REGIME LEGAL. 12.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 003/2021, pelas Resoluções CD/FNDE nº 26/2013 e nº 04/2015, e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
REGIME LEGAL. 2.1. O presente contrato se rege pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, no que forem aplicáveis; Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, do Edital e sua Especificação Particular; e no que couber, o Regulamento de Adjudicação de Serviços e Obras - RASO, Normas Técnicas e Instruções Normativas.
REGIME LEGAL. 2.1. O presente contrato será regido pelo Processo nº 225/2021, Inexigibilidade nº 69/2021, aplicando-se ao presente contrato a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
REGIME LEGAL. 5.1 A LICITAÇÃO será regida pela Lei nº 13.303/2016, pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto Estadual nº 47.154/2017, aplicando-se, na medida em que for cabível, o disposto no Decreto Estadual nº 48.012/2020 e, ainda, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à espécie. Serão observadas as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, disponibilizado no site
REGIME LEGAL. A LICITAÇÃO será regida pela Lei nº 13.303/2016, pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto Estadual nº 47.154/2017, aplicando-se, na medida em que for cabível, o disposto no Decreto Estadual nº 48.012/2020 e, ainda, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à espécie. Serão observadas as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, disponibilizado no site <xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/>. Além da legislação aplicável à presente LICITAÇÃO, destaca-se que o FUNDO deverá ser constituído, estruturado e administrado de acordo com o disposto na Lei nº 8.668/93, na Instrução CVM nº 472/2008 e demais normas que regem a matéria.
REGIME LEGAL. A contratação de empresa para execução dos serviços oriundos de licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de Ibirité rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas consubstanciais na Lei Federal 8.666/93 e alterações.
REGIME LEGAL. As contraentes expressam sujeição às cláusulas contratuais, às disposições constantes na Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, no Anexo XXI da Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 005/2018, ao Manual de Compras e Contratações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, aprovado por meio da Resolução do Conselho de Administração da CASAN nº 009, de 02 de julho de 2018 e da Resolução da Diretoria da CASAN nº 139, de 25 de junho de 2018, ao Código Civil Brasileiro, à Lei Complementar nº 123/06, de 14/12/06, e às demais leis subsidiariamente aplicáveis, bem como a tudo quanto não contrarie as disposições deste Contrato. 1 mcr/mvs