DA GARANTIA DO PAGAMENTO. Cláusula 19 A obrigação do VENDEDOR de registrar no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE (SCL) dados relativos ao volume da ENERGIA CONTRATADA fica condicionada à confirmação do PAGAMENTO ANTECIPADO, por parte do COMPRADOR, no prazo estabelecido neste CONTRATO. O COMPRADOR se obriga, por sua vez, a apor seu aceite após o registro do VENDEDOR, ou seja, validar o registro da ENERGIA CONTRATADA nos prazos estabelecidos nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO em vigor.
DA GARANTIA DO PAGAMENTO. CLÁUSULA 10ª – Para garantir o fiel cumprimento de suas obrigações no CONTRATO, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, a cada mês do PERÍODO DE FORNECIMENTO, a comprovação da quitação do documento de cobrança, após o que, o VENDEDOR fará o ajuste do registro da ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA MENSAL – ECM no CliqCCEE, nos termos da Cláusula 4ª deste Anexo.
DA GARANTIA DO PAGAMENTO. 5.1 O presente instrumento contratual terá sua eficácia condicionada à celebração de contrato acessório de garantia, através do qual o MUNICÍPIO oferecerá à SABESP garantia idônea e apta a assegurar o adimplemento do presente contrato.
DA GARANTIA DO PAGAMENTO. Para garantir o fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, o COMPRADOR deverá apresentar e manter em situação regular garantia financeira, por meio de carta de fiança bancária, emitida por instituição financeira de primeira linha, que, na data do aporte da Garantia, esteja classificada entre “A” e “B” na escala de rating de longo prazo de uma das agências de classificação de risco Fitch Ratings, Moody´s e Standard & Poors.
DA GARANTIA DO PAGAMENTO. Em garantia do pagamento do valor da anuidade, a ESCOLA poderá, a qualquer época, exigir do(a) CONTRATANTE a emissão de nota promissória, com aval de pessoa idônea, para o total da dívida ou cada uma das parcelas, bem como exigir garantia real ou fidejussória.
DA GARANTIA DO PAGAMENTO. Cláusula 21 Para garantir o fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, o COMPRADOR deverá apresentar e manter em situação regular garantia financeira, por meio de carta de fiança bancária, emitida por instituição financeira de primeira linha, que, na data do aporte da Garantia, esteja classificada entre “A” e “B” na escala de rating de longo prazo de uma das agências de classificação de risco Fitch Ratings, Moody´s e Standard & Poors. FÓRMULA: G = PV * MW médio * 744 * 2 Onde: G = Garantia; PV é o PREÇO DE VENDA referido na Cláusula 13 em R$/MWh; MW médio é o maior volume de ENERGIA MENSAL CONTRATADA (de acordo com o ANEXO I); 744 = número de horas para um mês de 31 dias; 2 = dois meses.
DA GARANTIA DO PAGAMENTO. Como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO, em caso de inexistência de recursos que satisfaçam a totalidade dos valores devidos, correspondente às obrigações principais e acessórias pactuadas no presente instrumento, o MUNICÍPIO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DO BRASIL, ou a Instituição financeira que o substituir, a efetuar o débito de valores da conta de centralização de receitas do ICMS do MUNICÍPIO, no montante necessário para o cumprimento das parcelas inadimplidas. O MUNICÍPIO se compromete a manter, junto ao BANCO DO BRASIL, a conta de centralização de receitas do ICMS do município, referida no caput, e somente substituir as instituições depositárias após comunicação ao BADESC. O MUNICÍPIO constitui o BADESC seu procurador, neste ato e em documento à parte, para receber e dar quitação das importâncias de que trata esta Cláusula.