Common use of DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal deverá ser apresentada mesmo que esta apresente alguma restrição: a) Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 8.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº 2.826 de 02 de outubro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 8.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 8.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 8.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, 8.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art8.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 8.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 8.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 8.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 8.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.4.4. Na hipótese da não contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 8.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate8.5. Os privilégios concedidos pelas LC nº 123/2006 e 147/2014 serão aplicados às cooperativas, conforme art. 44 nos termos do artigo 34 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei nº 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 16.1 – Se Para os fins do disposto neste edital a participante expressão Pequena Empresa serve para se referir à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, definidas no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123/06, cuja condição deverá ser comprovada durante o credenciamento do certame for empresa Pregão Presencial. 16.2 – O presente processo licitatório não é destinado exclusivamente às Microempresas e Empresas de pequeno porte ou microempresaPequeno Porte, devidamente comprovadatendo em vista que, no mercado local e regional não existe um número satisfatório de Empresas nesta condição, que comercializem os produtos ora licitados. Todavia, durante o certame, será respeitado o exercício do direito de preferência de contratação, procedendo-se da seguinte forma: 16.2.1 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 16.2.2 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de regularidade fiscal deverá ser apresentada mesmo habilitação do licitante que esta a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias; 16.2.3 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; 16.2.4 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante habilitado e declarado vencedor; 16.2.5 - Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Pequenas Empresas o direito de preferência à contratação; 16.2.6 - O pregoeiro convocará a Pequena Empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores em relação ao valor apresentado pelo proponente declarado vencedor, para que apresente alguma restriçãonova proposta de preço inferior ao valor da melhor oferta inicial, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência; 16.2.7 - Realizada nova oferta de preço inferior, nos termos do sub item anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 16.2.8 - Sendo aceitável a nova oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da Pequena Empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, observando o seguinte: a) Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteisúteis para sua regularização pelo licitante, cujo termo inicial corresponderá ao momento prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo observado o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, disposto no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 110 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.n° 8.666/93;

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for 10.1. A microempresa e empresa de pequeno porte ou microempresaque quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Federal nº 123, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal 14/12/2006 deverá ser apresentada mesmo que esta apresente alguma restrição: a) Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentaçãooptar, no prazo previsto no § 1º do art. 44sistema, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ser: <microempresa ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo>, antes do envio da proposta; e no momento da Habilitação deverá comprovar tal situação apresentando todos os documentos solicitados neste edital, bem como aqueles previstos na legislação vigente. 10.2.9.3 – Para usufruir 10.2. A falta de identificação no sistema, antes de envio da proposta, acarretará em preclusão dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006. 10.3. Em caso de Lote com cota reservada à microempresa e/ou empresa de pequeno porte, para a participação do art. 44 lote, é obrigatório a identificação no sistema da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certameporte. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art10.4. 44 da LC 123/2006, SERÁ INABILITADA a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual que se identificar como tal e não apresentar os documentos mencionados exigidos para tal. 10.5. Documentação Complementar, exigível nos termos da LC 123/2006: 10.5.1. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; 10.5.2. Certidão de Microempresa ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta Empresa de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no Pequeno Porte emitida pela Junta Comercial; sem prazo de 15 (quinze) minutosvalidade, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.devendo estar de acordo com as informações constantes no contrato social consolidado, nos moldes da Instrução Normativa DREI nº. 20, de 05 de Dezembro de 2013; 10.2.9.4 – Caso 10.5.3. Quando optante pelo SIMPLES NACIONAL a primeira microempresa ou empresa licitante deverá apresentar Comprovante de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal; 10.5.4. Quando não optante pelo SIMPLES NACIONAL a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladolicitante deverá apresentar balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício - DRE, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme II do art. 44 3º da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta123/2006.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante 1 - Por ocasião da participação neste certame, será assegurado às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação àquele lançado pelo licitante não qualificado nessas categorias. 2 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. 3 - Para efeito do certame for disposto no art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-será da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou microempresaempresa de pequeno porte, devidamente comprovadana forma do inciso I do caput do Art. 45, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência. d) O direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação. e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. f) O disposto no Art. 44 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 4 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:, na forma do art. 43 da Lei Complementar n. 123/2006. a) Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 02 (cincodois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo , cuja comprovação será exigida somente para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização efeito da documentação, no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, contrato ou revogar a licitaçãoinstrumentos que o substitua. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº. 3.063 de 13 de dezembro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 8.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 4.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 2 (cincodois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o a proponente for declarado o vencedor declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, Câmara Municipal de Aracruz para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 4.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Câmara convocar os para nova sessão pública as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será 4.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art4.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 4.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 4.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.4.4. Na hipótese da não-contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 4.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante 12.1. Nos termos do certame for empresa art. 43 da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme item 9.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 12.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis prorrogável por igual período, a critério da Administração Públicapública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito efeitos de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 12.2. A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006item 12.1.1, implicará decadência na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993n. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será 12.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art12.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 12.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 12.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 12.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadram na hipótese do subitem 12.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 12.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontrarem no intervalo estabelecido no subitem 12.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12.4.4. Na hipótese de não contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame. 12.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou e empresa de pequeno porte melhor classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empatepreclusão, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e observado o disposto no mesmo prazo de 15 (quinze) minutositem 12.4.3. 10.2.9.5 – Caso nenhuma 12.4.6. A microempresa ou e empresa de pequeno porte que esteja usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 deverá apresentar, na condição forma da lei, juntamente com os documentos de empate, conforme habilitação exigidos no art. 44 7º do Decreto Estadual nº 635/2007, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do artigo 3º da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei Complementar Federal nº 123/2006. (Anexo IV).

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 12.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 12.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 12.2. A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 12.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada12.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de e contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art12.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 12.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 12.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 12.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 12.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos encontre no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006intervalo estabelecido no subitem 12.3, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação realizado sorteio entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutosque se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art12.4.4. 44 Na hipótese da LC 123/06, apresente nova propostanão contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaproposta originalmente vencedora do certame.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 10.1. Nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e suas alterações e da Lei Complementar Municipal nº 011 de 09/09/2009 e alteração posterior, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 10.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis prorrogável por igual período, a critério da Administração Públicaadministração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos10.1.2. As empresas ME, EPP, MEI e EIRELI deverão apresentar todas as Certidões Fiscais mesmo que vencidas, para que possam gozar do benefício da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e suas alterações. c) 10.2. A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006, item acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da e Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será 10.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate ficto aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada feita por empresa não beneficiária da Lei Geral (LC federal 123/2006 e LC municipal 011/2009). 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art10.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empateempate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da 10.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutoscertame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 10.4.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 10.2.9.4 – Caso a primeira 10.5. No caso de microempresa ou e empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladoporte, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam nos termos da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e Lei Complementar 011/2009 e alteração, possuírem alguma restrição na mesma condição de empatedocumentação referente à regularidade fiscal, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutosesta deverá ser mencionada. 10.2.9.5 – Caso nenhuma 10.6. A microempresa ou e empresa de pequeno porte que esteja na condição quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 011/2009 e suas alterações, deverá apresentar Declaração própria para este fim (ANEXO VI), devidamente assinada pelo responsável legal, acompanhada da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão similar, devidamente atualizada (emitida no prazo máximo de empate60 dias), conforme art. 44 da LC 123/06certificando a situação de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostano ato do Credenciamento.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 16.1 – Se Para os fins do disposto neste edital a participante do certame for empresa expressão Pequena Empresa serve para se referir à Microempresa e à Empresa de pequeno porte ou microempresaPequeno Porte, devidamente comprovadadefinidas no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123/06, a documentação de regularidade fiscal cuja condição deverá ser apresentada mesmo que esta apresente alguma restrição: a) Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado comprovada durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor credenciamento do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à PregoeiraPregão Presencial. b) Entende-se por tempestivo 16.2 - Para o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentaçãoexercício do direito de preferência de contratação, no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empatepregão, proceder-se-á da seguinte forma: a) 16.2.1 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 16.2.2 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias; 16.2.3 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; 16.2.4 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante habilitado e declarado vencedor; 16.2.5 - Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Pequenas Empresas o direito de preferência à contratação; 16.2.6 - O representante pregoeiro convocará a Pequena Empresa detentora da microempresa ou empresa proposta de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos menor valor dentre aquelas cujos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual sejam iguais ou até 105% superior à proposta mais bem classificada(cinco por cento) superiores em relação ao valor apresentado pelo proponente declarado vencedor, poderá apresentar para que apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame ao valor da melhor oferta inicial, no prazo de 15 05 (quinzecinco) minutos, situação sob pena de preclusão do direito de preferência; 16.2.7 - Realizada nova oferta de preço inferior, nos termos do sub item anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 16.2.8 - Sendo aceitável a nova oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da Pequena Empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, observando o seguinte: a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização pelo licitante, prorrogável por igual período, com início no dia em que será adjudicado em seu favor proponente for declarado vencedor do certame, observado o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta disposto no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 110 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.Lei Federal n° 8.666/93;

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 8.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº 280, de 21 de dezembro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 8.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 8.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 8.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, 8.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência contratação, ou revogar a de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art8.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 8.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 8.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 8.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 8.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.4.4. Na hipótese da não contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 8.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate8.5. Os privilégios concedidos pelas LC nº 123/2006 e 147/2014 serão aplicados às cooperativas, conforme art. 44 nos termos do artigo 34 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei nº 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se 10.1. Nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, após a participante do certame for classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.1.1. O empate mencionado no caput deste item será verificado na(s) situação (ões) em que a(s) proposta(s) apresentada(s) pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou microempresaaté 5 (cinco por cento) superiores à(s) proposta(s) mais bem classificada(s) em casa item, devidamente comprovadaocasião(ões) na(s) qual(ais), proceder-se-á da seguinte forma: 10.1.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada no item, de acordo com o disposto no subitem 10.1.1 poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.1.1.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.1.1.1 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no subitem 10.1.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 10.1.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.1.1.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, caso haja aceitação da mesma, por parte do pregoeiro, após negociação, e verificação da documentação de habilitação. 10.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar ainda toda a documentação exigida para efeitos de regularidade fiscal deverá ser apresentada mesmo habilitação, conforme o Capítulo VII do presente Edital, sob pena de inabilitação, ainda que esta apresente haja alguma restrição:. a) 10.1.2.1. Havendo alguma restrição na documentaçãodocumentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 10.1.2.2. A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006, subitem 10.1.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993administrativas cabíveis, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante 8.3.1 Nos termos do certame for empresa artigo 43 da Lei Complementar 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 5.3. deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 8.3.1.1 Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 8.3.2 A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44item 5.3, da LC 123/2006subitem f.1, implicará decadência na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será 8.3.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo 8.3.4 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 8.3.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 8.3.5 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 8.3.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 8.3.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006intervalo estabelecido no subitem 8.3.3, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação realizado sorteio entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutosque se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 8.3.7 Na hipótese da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostanão-contratação nos termos previstos nos itens 8.3.1.1.,

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 16.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 16.2. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 5 (cincoCINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o a proponente for declarado o vencedor declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 16.3. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os para nova sessão pública as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada16.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por CENTRO) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art16.5. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 16.5.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 16.5.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 16.5.3. no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 16.5.4. Na hipótese da não-contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 16.5.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate16.5.6. Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, conforme art. 44 nos termos do artigo34 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei nº. 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – 8.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovadaserá beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar nº. 123/2006, no seu art. 43, desde que a documentação de regularidade fiscal deverá ser apresentada mesmo que esta apresente alguma restrição:mesma comprove seu porte conforme o subitem 4.1.3 a) 8.2. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação exigida pelo artigo 27 de Lei Federal nº 8.666/96, será assegurado assegurado, as mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – 8.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte:. a) 8.5. Entende-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 10.2.9.3 – 8.6. Para usufruir dos benefícios efeito do disposto no art. 44 da LC 123/2006Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o em caso de empate, proceder-se-á da seguinte formahaverá adjudicação do item a empresa qualificada como ME ou EPP: a) O representante 8.6.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certameporte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. b) 8.6.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no nos §§ 1º e 2º do Artart. 44 da LC 123/2006Lei Complementar nº. 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8.6.4. O disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitadoporte. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 12.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 12.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende12.2. A não-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 12.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada12.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de e contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art12.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 12.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 12.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 12.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 12.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos encontre no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006intervalo estabelecido no subitem 12.3, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação realizado sorteio entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutosque se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art12.4.4. 44 Na hipótese da LC 123/06, apresente nova propostanão-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaproposta originalmente vencedora do certame. 12.5.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante 13.1 Nos termos do certame for empresa artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 9.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 13.1.1 Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 13.2 A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006item 13.1.1, implicará decadência na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os para nova sessão pública as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação/assinatura do contratoda Ata, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será 13.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo 13.4 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 13.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 13.4.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certameporte, na forma do subitem 13.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 13.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. b) 13.4.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no 13.4.4 Na hipótese da não contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a termos previstos nos itens 13.4.1, 13.4.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empatepreclusão, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e observado o disposto no mesmo prazo de 15 (quinze) minutositem 13.4.3. 10.2.9.5 – Caso nenhuma 13.4.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar Federal n° 123/2006 deverá apresentar, na condição forma da lei, juntamente com os documentos de empate, conforme habilitação exigidos no art. 44 7° do Decreto Estadual n° 635/2007, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do artigo 3° da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei Complementar Federal n°123/2006. (Anexo IV).

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 12.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 7.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 2 (cincodois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 7.2. A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 7.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/1993n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, 7.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art7.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 7.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos encontre no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006intervalo estabelecido no subitem 7.3, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutosmelhor oferta. 7.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, situação em que o objeto licitado será adjudicado em seu favor o objeto licitadoda proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 10.2.9.4 – Caso 7.4.5. As licitantes que invocarem a primeira microempresa ou empresa condição de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios de que estejam na mesma condição trata a LC 123/2006, deverão apresentar, no ato do credenciamento para comprovação de empatetal condição, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou ainda o Balanço Patrimonial e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 Demonstração do Resultado do Exercício comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06. 7.5. Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor nos termos do artigo 34 da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei nº. 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 8.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 4.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco5(CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 4.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada4.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art4.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 4.4.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 4.4.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente porte, na forma do subitem 4.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 4.4.3. no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.4.4. Na hipótese da não-contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 4.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 12.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 7.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 2 (cincodois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 7.2. A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 7.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/1993n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, 7.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art7.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 7.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 7.3, será 7.4.4. Na hipótese da não contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006termos previstos acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que o objeto licitado será adjudicado em seu favor o objeto licitadoda proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 10.2.9.4 – Caso 7.4.5. As licitantes que invocarem a primeira microempresa ou empresa condição de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios de que estejam na mesma condição trata a LC 123/2006, deverão apresentar, no ato do credenciamento para comprovação de empatetal condição, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou ainda o Balanço Patrimonial e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 Demonstração do Resultado do Exercício comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06. 7.5. Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor nos termos do artigo 34 da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei nº. 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se 6.1 - Nos termos dos artigos 42 a participante do certame for empresa 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº. 1621 de 25 de novembro de 2010, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 6 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 6.2 - Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 02 (cincodois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração PúblicaPública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 6.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006item 5.2, implicará decadência preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada6.4 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.5 - Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutoscertame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutos. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.favor;

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 E Lei 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 8.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 4.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 4.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada4.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art4.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 4.4.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 4.4.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente porte, na forma do subitem 4.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 4.4.3. no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.4.4. Na hipótese da não-contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 4.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 11.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 11.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende11.2. A não-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 11.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada11.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de e contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art11.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 11.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 11.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 11.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 11.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos encontre no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006intervalo estabelecido no subitem 11.3, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação realizado sorteio entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutosque se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art11.4.4. 44 Na hipótese da LC 123/06, apresente nova propostanão-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaproposta originalmente vencedora do certame.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 3.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresaporte, devidamente comprovadadeverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, a documentação de regularidade fiscal deverá ser apresentada mesmo que esta apresente estas apresentem alguma restrição:. a) 3.1.1 Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente PROPONENTE for declarado o vencedor a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 3.2 A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 3.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os para nova sessão pública as licitantes remanescentes, na ordem cronológica de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada3.3 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas ME e EPP, sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma ME ou EPP. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo 3.4 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante da microempresa 3.4.1 A ME ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta EPP mais bem classificada, classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutoscertame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.; 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa 3.4.2 Não ocorrendo à contratação da ME ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladoEPP, na forma do subitem 3.4.1, serão chamadas convocadas as demais microempresas ou empresas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.3, na ordem cronológica de pequeno porte classificação, para o exercício do mesmo direito; 3.4.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que estejam na mesma condição de empatese encontre no intervalo estabelecido no subitem 3.3, respeitando a ordem de classificação será realizado sorteio entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutosque se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 3.4.4 Na hipótese da LC 123/06, apresente nova propostanão contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 3.4.5 A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 3.4.6 As licitantes que tenha apresentado invocarem a melhor propostacondição de ME e EPP para fins do exercício de quaisquer dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar, no ato do credenciamento para comprovação de tal condição, a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou ainda Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta (dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Art. 3º da LC 123/06). 3.5 Os privilégios concedidos pela LC 123/06 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 8.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 4.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 4.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada4.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art4.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 4.4.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 4.4.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente porte, na forma do subitem 4.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 4.4.3. no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.4.4. Na hipótese da não-contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 4.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate, conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor proposta.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 16.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 16.2. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 5 (cincoCINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o a proponente for declarado o vencedor declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 16.3. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os para nova sessão pública as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada16.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei ou ato normativo.situações 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art16.5. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 16.5.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 16.5.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 16.5.3. no certame. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 16.5.4. Na hipótese da não-contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 16.5.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate16.5.6. Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, conforme art. 44 nos termos do artigo34 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei nº. 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante do certame for empresa 8.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal nº 280, de 21 de dezembro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:. a) 8.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas positivas, com efeito de certidão negativa. 8.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. b) Entendenão-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44, da LC 123/2006subitem 8.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/19938.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratolicitação. contratação, ou revogar a licitação.a 10.2.9.2 – Nas licitações será assegurada, 8.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ato normativoaté 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art8.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 8.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 8.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certame.porte, na forma do subitem 8.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 8.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem encontre no intervalo estabelecido no subitem 8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.4.4. Na hipótese da não contratação nos intervalos estabelecidos no § 1º termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Artcertame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 8.4.5. 44 da LC 123/2006, a A microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipuladomáximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, serão chamadas as demais microempresas ou empresas sob pena de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutospreclusão. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate8.5. Os privilégios concedidos pelas LC nº 123/2006 e 147/2014 serão aplicados às cooperativas, conforme art. 44 nos termos do artigo 34 da LC 123/06, apresente nova proposta, o objeto será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaLei nº 11.488/07.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.2.9.1 – Se a participante 8.3.1. Nos termos do certame for empresa artigo 43 da Lei Complementar 123/06, as microempresas e empre- sas de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada fiscal, conforme Item 5.3. deste Edital, mesmo que esta apresente a- presente alguma restrição:. a) 8.3.1.1. Havendo alguma restrição na documentaçãocomprovação da regularidade fiscal, será assegurado asse- gurado o prazo de 05 2 (cincodois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeirasupracitado. b) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. c) 8.3.2. A não regularização da documentação, documentação no prazo previsto no § 1º do art. 44item 5.3, da LC 123/2006subitem g.1, implicará decadência na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artart. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar con- vocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contratocontratação, ou revogar a licitação. 10.2.9.2 – Nas licitações será 8.3.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte: a) Entende, entendendo-se por empate aquelas situações previstas si- tuações em lei que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de peque- no porte sejam iguais ou ato normativoaté 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classifi- cada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.2.9.3 – Para usufruir dos benefícios do art8.3.4. 44 da LC 123/2006, ocorrendo Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) O representante 8.3.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, si- tuação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 8.3.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar presente no certameporte, na forma do subitem 8.3.4.1., serão convocadas as remanescentes que porventura se en- quadrem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) 8.3.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas empre- sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do Art. 44 da LC 123/2006intervalo estabelecido no subitem 8.3.3., a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de 15 (quinze) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.2.9.4 – Caso a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte classificada com preço igual ou até 10% superior a melhor proposta não apresente nova proposta no prazo estipulado, serão chamadas as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam na mesma condição de empate, respeitando a ordem de classificação se- rá realizado sorteio entre elas para oferecimento de nova proposta de preço inferior à considerada vencedora e no mesmo prazo de 15 (quinze) minutosque se identifique aquela que primeiro poderá apre- sentar melhor oferta. 10.2.9.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja na condição de empate8.3.7. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens 8.3.1.1., conforme art. 44 da LC 123/06, apresente nova proposta8.3.2 e 8.3.4.1., o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante que tenha apresentado a melhor propostaproposta originalmente vencedora do certame.